Apelação Cível 5000272-76.2018.4.03.6136 - TRF3

Apelação Cível 5000272-76.2018.4.03.6136 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

24/06/2022, 15:29

Publicação

09/05/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: LUIZ CARLOS ARAUJO Advogados do(a) APELANTE: PAULO RUBENS BALDAN - SP288842-A, FABIO ESPELHO MARINO - SP225267-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000272-76.2018.4.03.6136 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de agravo interno interposto pelo INSS contra decisão que negou o recurso excepcional. Decido. O Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o Resp 1.830.508, admitiu o recurso extraordinário interposto pelo INSS, selecionando-o como representativo de controvérsia. Distribuído no Supremo Tribunal Federal (RE 1.368.225 RG/RS), foi reconhecida a existência de repercussão geral nos seguintes termos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ESPECIALIDADE DA ATIVIDADE DE VIGILANTE. PERICULOSIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019 (REFORMA DA PREVIDÊNCIA). MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. PAPEL UNIFORMIZADOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A TODOS OS PROCESSOS, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, EM QUALQUER FASE E EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, QUE VERSEM SOBRE O TEMA. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (RE 1368225 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 14/04/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 25-04-2022 PUBLIC 26-04-2022) A tese estabelecida e registrada sob o tema 1.209 é a seguinte: Reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019. Desse modo, determino o sobrestamento do processo até o julgamento do RE 1.368.255 RG/RS (Tema 1209). Int. São Paulo, 4 de maio de 2022.

06/05/2022, 00:00

Expedida/certificada (Decisão)

05/05/2022, 17:47

Recurso Extraordinário com repercussão geral

05/05/2022, 10:05

Conclusão (para admissibilidade recursal)

24/03/2022, 05:39

Publicação

24/02/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: LUIZ CARLOS ARAUJO Advogados do(a) APELANTE: PAULO RUBENS BALDAN - SP288842-A, FABIO ESPELHO MARINO - SP225267-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: ATO ORDINATÓRIO - VISTA CONTRAMINUTA Certifico que os presentes autos encontram-se com vista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) resposta ao(s) agravo(s) interposto(s), nos termos do artigo 1.021, § 2º, e/ou 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil. São Paulo, 22 de fevereiro de 2022 Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Agravos em Recursos Excepcionais - DAEX APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000272-76.2018.4.03.6136

23/02/2022, 00:00

Expedida/certificada

17/02/2022, 13:14

Recurso Especial

16/02/2022, 22:59

Conclusão (para julgamento)

16/12/2021, 16:05

Publicação

06/12/2021, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2021, 07:00

Documentos

Intimação

•06/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: LUIZ CARLOS ARAUJO Advogado do(a) APELANTE: FABIO ESPELHO MARINO - SP225267-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000272-76.2018.4.03.6136 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA APELANTE: LUIZ CARLOS ARAUJO Advogado do(a) APELANTE: FABIO ESPELHO MARINO - SP225267-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Senhor Desembargador Federal Newton De Lucca (Relator): APELANTE: LUIZ CARLOS ARAUJO Advogado do(a) APELANTE: FABIO ESPELHO MARINO - SP225267-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Newton De Lucca (Relator): Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. O embargante não demonstrou a existência de vícios no acórdão recorrido, pretendendo apenas manifestar sua discordância em relação às conclusões acolhidas na decisão embargada, objetivo que se mostra incompatível com a finalidade dos declaratórios. Registro que o acórdão embargado tratou, de forma expressa, todas as questões aventadas no recurso: "(...) Inicialmente, observo que não há que se falar em sobrestamento do feito por não ter havido o trânsito em julgado do Recurso Especial Repetitivo (Tema 1.031 do C. STJ), uma vez que se mostra desnecessário aguardar o trânsito em julgado do referido recurso para que se possa aplicar a orientação fixada aos demais recursos. Nesse sentido, cito o precedente firmado nos autos do RE nº 870.948, de lavra do E. Ministro Celso de Mello do C. STF na Reclamação nº 30996 TP/SP, de 9/8/18. No que se refere ao reconhecimento da atividade especial, a jurisprudência é pacífica no sentido de que deve ser aplicada a lei vigente à época em que exercido o trabalho, à luz do princípio tempus regit actum (Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.310.034-PR). Com relação à matéria impugnada e conforme consta do R. decisum agravado, o C. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.031 (Recurso Especial Repetitivo nº 1.830.508-RS), fixou a seguinte tese: “é admissível o reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova até 5.3.1997, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do Segurado”. Firmou-se, dessa forma, o posicionamento no sentido de que “o fato de os decretos não mais contemplarem os agentes perigosos não significa que eles – os agentes perigosos – tenham sido banidos das relações de trabalho, da vida laboral ou que a sua eficácia agressiva da saúde do Trabalhador tenha sido eliminada. Também não se pode intuir que não seja mais possível o reconhecimento judicial da especialidade da atividade, já que todo o ordenamento jurídico-constitucional, hierarquicamente superior, traz a garantia de proteção à integridade física e à saúde do Trabalhador. 8. Corroborando tal assertiva, a Primeira Seção desta Corte, no julgamento do 1.306.113/SC, da lavra do Eminente Ministro HERMAN BENJAMIN, em regime repetitivo, fixou a orientação de que a despeito da supressão do agente nocivo eletricidade, pelo Decreto 2.172/1997, é possível o reconhecimento da especialidade da atividade submetida a tal agente perigoso, desde que comprovada a exposição do Trabalhador de forma permanente, não ocasional, nem intermitente. Esse julgamento deu amplitude e efetividade à função de julgar e a entendeu como apta a dispensar proteções e garantias, máxime nos casos em que a legislação alheou-se às poderosas e invencíveis realidades da vida.” Quadra ressaltar, portanto, que o porte de arma de fogo não é relevante para o reconhecimento da especialidade da atividade. Passo à análise dos períodos impugnados: 1) Período: 29/04/1995 a 20/04/1996 Empresa(s): Prosegur Brasil S/A Transportadora de Valores de Segurança. Atividades/funções: vigilante chefe de equipe. Descrição das atividades: “Atuar em equipe promovendo a segurança dos valores transportados e dos integrantes da equipe, inibindo e coibindo as ações criminosas direcionadas para a aprovação de valores sob sua responsabilidade. Durante a jornada de trabalho faz uso de arma de fogo de pequeno porte (calibre 38) e grande porte (calibre 12), de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente.” Agente(s) nocivo(s): Periculosidade. Provas: PPP datado de 14/06/2016 (ID 124716944 p. 28/29) Conclusão: Ficou demonstrado o labor em condições especiais no período mencionado. 2) Período: 02/12/1996 a 26/02/1997 Empresa(s): Pires Serviços de Segurança e Transporte de Valores Ltda Atividades/funções: vigilante de equipe fiel Descrição das atividades: “Executa a função de vigilante de equipe fiel, transportando malote (numerário e documentos) entre agências bancárias e casa forte. Dava apoio aos demais vigilantes da guarnição. Os serviços eram executados para várias instituições bancárias. Portava revólver calibre 38 e espingarda calibre 12”. Agente(s) nocivo(s): Periculosidade. Provas: PPP datado de 20/07/2015 (ID 124716944 p. 50/51) Conclusão: Ficou demonstrado o labor em condições especiais no período mencionado. 3) Período: 26/05/1997 a 20/04/2000 Empresa(s): Virgolino de Oliveira S/A Açúcar e Álcool. Atividades/funções: vigilante patrimonial. Descrição das atividades: “Fiscaliza a entrada e saída de funcionários. Mantém a vigilância em portarias e dependências da empresa. Controla a entrada e saída de veículos tanto de funcionários como de visitantes. Percorre as instalações da empresa, realizando rondas noturnas e diurnas. Registra e informa as ocorrências constatadas em seu turno de trabalho. Portava arma de fogo. Desenvolveu suas atividades de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente.” Agente(s) nocivo(s): Periculosidade. Provas: PPP datado de 02/03/2016 (ID 124716944 p. 32/33) Conclusão: Ficou demonstrado o labor em condições especiais no período mencionado. 4) Período: 07/05/2003 a 22/01/2013 Empresa(s): Engefort Sistema Avançado de Segurança Ltda. Atividades/funções: vigilante. Descrição das atividades: “atendimento ao público, patrimonial, rondas, armado, revolver Taurus Calibre 38, 6 tiros, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente”. Agente(s) nocivo(s): Periculosidade. Provas: PPP datado de 13/06/2016 (ID 124716944 p. 36/37) Conclusão: Ficou demonstrado o labor em condições especiais no período mencionado. 5) Período: 16/01/2013 a 07/11/2016 Empresa(s): Proevi Proteção Especial de Vigilância Ltda Atividades/funções: vigilante líder Descrição das atividades: “Recepcionar (caminhoneiros e fornecedores). Revista de veículos; monitoramento da utilização das catracas e cancelas e realiza a ronda patrimonial pela planta. Trabalham de acordo com as normas de Segurança, Saúde e Meio Ambiente. Responsável pela liderança da equipe de Segurança. Orientar os colaboradores e verificar situações. Manter controle de entrada e saída de pessoas, observar câmaras, monitorar. Verificar escalas e a rendição, acompanhar e passar normas da área entre demais atividades da função. Executava atividades com porte de arma de fogo, revolver calibre 38, habitualmente.” Agente(s) nocivo(s): Periculosidade. Provas: PPP datado de 31/08/2016 (ID 124716944 p. 39/40) Conclusão: Ficou demonstrado o labor em condições especiais no período mencionado. Observo que, embora o PPP tenha sido emitido em 31/08/2016, é possível o reconhecimento da especialidade até 07/11/2016, tendo em vista que o extrato do sistema CNIS analisado em conjunto com o atestado de saúde ocupacional emitido em 09/11/2018 (ID 124716953 p. 02) demonstra que o autor continuou trabalhando na mesma empresa e exercendo as mesmas funções noticiadas no PPP. Não obstante o termo periculosidade não conste expressamente no campo “Fator de Risco” do PPP, extrai-se da “Profissiografia” do referido documento que o segurado, de fato, realizava atividades típicas de vigilância pessoal e patrimonial, com elevado risco, portanto, à vida e integridade física, motivo pelo qual a atividade deve ser considerada especial. Ademais, constou do voto proferido pelo E. Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho ao apreciar o Tema 1.035: “Como bem destaca, o IBDP, em sua manifestação como amicus curie, a prova da periculosidade se extrai da profissiografia do Segurado, das informações lançadas no Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, indicando a área em que era desenvolvida a atividade, a carga a que incumbia o Segurado, os valores que estavam submetidos à sua vigilância, enfim, o modo como a atividade era desenvolvida.” Dessa forma, a parte autora faz jus ao reconhecimento da especialidade nos períodos acima mencionados. Ressalto, adicionalmente, que a Corte Suprema, ao apreciar a Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário com Agravo nº 664.335/SC afastou a alegação, suscitada pelo INSS, de ausência de prévia fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial. O E. Relator, em seu voto, deixou bem explicitada a regra que se deve adotar ao afirmar: "Destarte, não há ofensa ao princípio da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, pois existe a previsão na própria sistemática da aposentadoria especial da figura do incentivo (art. 22, II e § 3º, Lei n.º 8.212/91), que, por si só, não consubstancia a concessão do benefício sem a correspondente fonte de custeio (art. 195, § 5º, CRFB/88). Corroborando o supra esposado, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considera que o art. 195, § 5º, da CRFB/88, contém norma dirigida ao legislador ordinário, disposição inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela própria constituição". Considerando que, no agravo, não foi apresentado nenhum fundamento apto a alterar a decisão impugnada, forçoso manter-se o posicionamento adotado” (ID n° 161850010). Com efeito, não há que se falar em violação aos artigos mencionados no recurso. Outrossim, com relação ao pedido no sentido de que haja manifestação expressa aos dispositivos violados, ressalto que o magistrado não está obrigado a pronunciar-se expressamente sobre todas as alegações da parte. Imprescindível, sim, que no contexto do caso concreto decline motivadamente os argumentos embasadores de sua decisão. No presente caso, foram analisadas todas as alegações constantes do recurso capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no decisum recorrido. Por derradeiro, destaco, ainda, que: "O simples intuito de prequestionamento, por si só, não basta para a oposição dos embargos declaratórios, sendo necessária a presença de um dos vícios previstos no art. 535 do CPC" (TRF-3ª Região, AC nº 0024388-93.1991.4.03.6100, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Márcio Moraes, v.u., j. 21/02/13, DJ 04/03/13). No mesmo sentido: "O prequestionamento não dispensa a observância do disposto no artigo 535 do CPC." (TRF-3ª Região, MS nº 0026327-89.2002.4.03.0000, Órgão Especial, Rel. Des. Fed. André Nabarrete, v.u., j. 30/08/07, DJ 06/11/07). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000272-76.2018.4.03.6136 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em face do V. acórdão que, à unanimidade, negou provimento ao agravo interno. Alega o embargante, em breve síntese: - que deve ser sobrestado o processo, uma vez que não transitou em julgado o Recurso Especial Repetitivo (Tema 1.031 do C. STJ); - a existência de omissão no tocante ao reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante após 28/4/95, com ou sem o uso de arma de fogo e - que a CF/88, em seu art. 201, não prevê a periculosidade como agente caracterizador da especialidade da atividade. Requer sejam sanados os vícios apontados, com o provimento do recurso, bem como o recebimento dos aclaratórios para fins de prequestionamento. Intimada, a parte autora deixou de se manifestar sobre os embargos de declaração opostos pela autarquia. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000272-76.2018.4.03.6136 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. É o meu voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. I - A pretensão trazida aos autos é a de obter a reforma da decisão, conferindo ao recurso nítido caráter infringente, com o intuito de renovar o julgamento de matérias que já foram discutidas à exaustão e que já receberam adequada resposta judicial. II - O embargante não demonstrou a existência de vícios no acórdão recorrido, pretendendo apenas manifestar sua discordância em relação às conclusões acolhidas na decisão recorrida, objetivo que se mostra incompatível com a finalidade dos declaratórios. III Embargos declaratórios improvidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

29/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: LUIZ CARLOS ARAUJO Advogado do(a) APELANTE: FABIO ESPELHO MARINO - SP225267-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000272-76.2018.4.03.6136 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA APELANTE: LUIZ CARLOS ARAUJO Advogado do(a) APELANTE: FABIO ESPELHO MARINO - SP225267-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): APELANTE: LUIZ CARLOS ARAUJO Advogado do(a) APELANTE: FABIO ESPELHO MARINO - SP225267-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Newton De Lucca (Relator): Inicialmente, observo que não há que se falar em sobrestamento do feito por não ter havido o trânsito em julgado do Recurso Especial Repetitivo (Tema 1.031 do C. STJ), uma vez que se mostra desnecessário aguardar o trânsito em julgado do referido recurso para que se possa aplicar a orientação fixada aos demais recursos. Nesse sentido, cito o precedente firmado nos autos do RE nº 870.948, de lavra do E. Ministro Celso de Mello do C. STF na Reclamação nº 30996 TP/SP, de 9/8/18. No que se refere ao reconhecimento da atividade especial, a jurisprudência é pacífica no sentido de que deve ser aplicada a lei vigente à época em que exercido o trabalho, à luz do princípio tempus regit actum (Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.310.034-PR). Com relação à matéria impugnada e conforme consta do R. decisum agravado, o C. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.031 (Recurso Especial Repetitivo nº 1.830.508-RS), fixou a seguinte tese: “é admissível o reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova até 5.3.1997, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do Segurado”. Firmou-se, dessa forma, o posicionamento no sentido de que “o fato de os decretos não mais contemplarem os agentes perigosos não significa que eles – os agentes perigosos – tenham sido banidos das relações de trabalho, da vida laboral ou que a sua eficácia agressiva da saúde do Trabalhador tenha sido eliminada. Também não se pode intuir que não seja mais possível o reconhecimento judicial da especialidade da atividade, já que todo o ordenamento jurídico-constitucional, hierarquicamente superior, traz a garantia de proteção à integridade física e à saúde do Trabalhador. 8. Corroborando tal assertiva, a Primeira Seção desta Corte, no julgamento do 1.306.113/SC, da lavra do Eminente Ministro HERMAN BENJAMIN, em regime repetitivo, fixou a orientação de que a despeito da supressão do agente nocivo eletricidade, pelo Decreto 2.172/1997, é possível o reconhecimento da especialidade da atividade submetida a tal agente perigoso, desde que comprovada a exposição do Trabalhador de forma permanente, não ocasional, nem intermitente. Esse julgamento deu amplitude e efetividade à função de julgar e a entendeu como apta a dispensar proteções e garantias, máxime nos casos em que a legislação alheou-se às poderosas e invencíveis realidades da vida.” Quadra ressaltar, portanto, que o porte de arma de fogo não é relevante para o reconhecimento da especialidade da atividade. Passo à análise dos períodos impugnados: 1) Período: 29/04/1995 a 20/04/1996 Empresa(s): Prosegur Brasil S/A Transportadora de Valores de Segurança. Atividades/funções: vigilante chefe de equipe. Descrição das atividades: “Atuar em equipe promovendo a segurança dos valores transportados e dos integrantes da equipe, inibindo e coibindo as ações criminosas direcionadas para a aprovação de valores sob sua responsabilidade. Durante a jornada de trabalho faz uso de arma de fogo de pequeno porte (calibre 38) e grande porte (calibre 12), de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente.” Agente(s) nocivo(s): Periculosidade. Provas: PPP datado de 14/06/2016 (ID 124716944 p. 28/29) Conclusão: Ficou demonstrado o labor em condições especiais no período mencionado. 2) Período: 02/12/1996 a 26/02/1997 Empresa(s): Pires Serviços de Segurança e Transporte de Valores Ltda Atividades/funções: vigilante de equipe fiel Descrição das atividades: “Executa a função de vigilante de equipe fiel, transportando malote (numerário e documentos) entre agências bancárias e casa forte. Dava apoio aos demais vigilantes da guarnição. Os serviços eram executados para várias instituições bancárias. Portava revólver calibre 38 e espingarda calibre 12”. Agente(s) nocivo(s): Periculosidade. Provas: PPP datado de 20/07/2015 (ID 124716944 p. 50/51) Conclusão: Ficou demonstrado o labor em condições especiais no período mencionado. 3) Período: 26/05/1997 a 20/04/2000 Empresa(s): Virgolino de Oliveira S/A Açúcar e Álcool. Atividades/funções: vigilante patrimonial. Descrição das atividades: “Fiscaliza a entrada e saída de funcionários. Mantém a vigilância em portarias e dependências da empresa. Controla a entrada e saída de veículos tanto de funcionários como de visitantes. Percorre as instalações da empresa, realizando rondas noturnas e diurnas. Registra e informa as ocorrências constatadas em seu turno de trabalho. Portava arma de fogo. Desenvolveu suas atividades de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente.” Agente(s) nocivo(s): Periculosidade. Provas: PPP datado de 02/03/2016 (ID 124716944 p. 32/33) Conclusão: Ficou demonstrado o labor em condições especiais no período mencionado. 4) Período: 07/05/2003 a 22/01/2013 Empresa(s): Engefort Sistema Avançado de Segurança Ltda. Atividades/funções: vigilante. Descrição das atividades: “atendimento ao público, patrimonial, rondas, armado, revolver Taurus Calibre 38, 6 tiros, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente”. Agente(s) nocivo(s): Periculosidade. Provas: PPP datado de 13/06/2016 (ID 124716944 p. 36/37) Conclusão: Ficou demonstrado o labor em condições especiais no período mencionado. 5) Período: 16/01/2013 a 07/11/2016 Empresa(s): Proevi Proteção Especial de Vigilância Ltda Atividades/funções: vigilante líder Descrição das atividades: “Recepcionar (caminhoneiros e fornecedores). Revista de veículos; monitoramento da utilização das catracas e cancelas e realiza a ronda patrimonial pela planta. Trabalham de acordo com as normas de Segurança, Saúde e Meio Ambiente. Responsável pela liderança da equipe de Segurança. Orientar os colaboradores e verificar situações. Manter controle de entrada e saída de pessoas, observar câmaras, monitorar. Verificar escalas e a rendição, acompanhar e passar normas da área entre demais atividades da função. Executava atividades com porte de arma de fogo, revolver calibre 38, habitualmente.” Agente(s) nocivo(s): Periculosidade. Provas: PPP datado de 31/08/2016 (ID 124716944 p. 39/40) Conclusão: Ficou demonstrado o labor em condições especiais no período mencionado. Observo que, embora o PPP tenha sido emitido em 31/08/2016, é possível o reconhecimento da especialidade até 07/11/2016, tendo em vista que o extrato do sistema CNIS analisado em conjunto com o atestado de saúde ocupacional emitido em 09/11/2018 (ID 124716953 p. 02) demonstra que o autor continuou trabalhando na mesma empresa e exercendo as mesmas funções noticiadas no PPP. Não obstante o termo periculosidade não conste expressamente no campo “Fator de Risco” dos PPPs, extrai-se das “Profissiografias” dos referidos documentos que o segurado, de fato, realizava atividades típicas de vigilância pessoal e patrimonial, com elevado risco, portanto, à vida e integridade física, motivo pelo qual a atividade deve ser considerada especial. Ademais, constou do voto proferido pelo E. Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho ao apreciar o Tema 1.035: “Como bem destaca, o IBDP, em sua manifestação como amicus curie, a prova da periculosidade se extrai da profissiografia do Segurado, das informações lançadas no Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, indicando a área em que era desenvolvida a atividade, a carga a que incumbia o Segurado, os valores que estavam submetidos à sua vigilância, enfim, o modo como a atividade era desenvolvida.” Dessa forma, a parte autora faz jus ao reconhecimento da especialidade nos períodos acima mencionados. Ressalto, adicionalmente, que a Corte Suprema, ao apreciar a Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário com Agravo nº 664.335/SC afastou a alegação, suscitada pelo INSS, de ausência de prévia fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial. O E. Relator, em seu voto, deixou bem explicitada a regra que se deve adotar ao afirmar: "Destarte, não há ofensa ao princípio da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, pois existe a previsão na própria sistemática da aposentadoria especial da figura do incentivo (art. 22, II e § 3º, Lei n.º 8.212/91), que, por si só, não consubstancia a concessão do benefício sem a correspondente fonte de custeio (art. 195, § 5º, CRFB/88). Corroborando o supra esposado, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considera que o art. 195, § 5º, da CRFB/88, contém norma dirigida ao legislador ordinário, disposição inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela própria constituição". Considerando que, no agravo, não foi apresentado nenhum fundamento apto a alterar a decisão impugnada, forçoso manter-se o posicionamento adotado. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000272-76.2018.4.03.6136 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão monocrática que, nos autos visando à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo, mediante o reconhecimento do caráter especial das atividades mencionadas na petição inicial, negou provimento ao apelo do INSS e deu parcial provimento ao apelo do autor para reconhecer a atividade especial nos períodos 26/05/1997 a 20/04/2000, 07/05/2003 a 22/01/2013 e de 16/01/2013 a 07/11/2016, bem como para condenar o INSS à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da DER (07/11/2016), conforme fundamentado. Agravou a autarquia, alegando em breve síntese: - o sobrestamento do processo, uma vez que não transitou em julgado os Recursos Especiais Repetitivos (Tema 1.031 do C. STJ); - a impossibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante após 28/4/95, com ou sem o uso de arma de fogo; - que a CF/88, em seu art. 201, não prevê a periculosidade como agente caracterizador da especialidade da atividade e - a ausência de prévia fonte de custeio. Requer seja reconsiderada a R. decisão agravada. A parte autora foi intimada, nos termos do § 2º do art. 1.021 do Código de Processo Civil, deixando de se manifestar sobre o agravo da autarquia. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000272-76.2018.4.03.6136 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É o meu voto. E M E N T A AGRAVO INTERNO. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. VIGILANTE. TEMA 1.031 DO C. STJ. I - O C. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.031 (Recurso Especial Repetitivo nº 1.830.508-RS), fixou a seguinte tese: “é admissível o reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova até 5.3.1997, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do Segurado”. II - In casu, ficou comprovado o exercício de atividade especial nos períodos questionados. III - Agravo improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

17/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: LUIZ CARLOS ARAUJO Advogado do(a) APELANTE: FABIO ESPELHO MARINO - SP225267-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000272-76.2018.4.03.6136 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Trata-se de ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, visando à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo (07/11/2016), mediante o reconhecimento do caráter especial das atividades mencionadas na petição inicial. O Juízo a quo declarou extinto, sem resolução de mérito, o pedido quando ao enquadramento da especialidade do interregno de 18/03/1991 a 28/04/1995, nos termos do art. 354, caput, c.c. 485, inciso VI, do CPC. Julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer a especialidade dos períodos de 29/04/1995 a 20/04/1996 e de 02/12/1996 a 26/02/1997, desde já autorizando a conversão dos mesmos em tempo comum acrescido. Julgou improcedente o pedido para concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Condenou o autor ao pagamento das despesas processuais, ficando obrigado a pagar a verba honorária, fixada em 10% sobre o valor da causa atualizado, respeitada sua condição de beneficiário da assistência judiciária gratuita. Custas de lei. Inconformada, apelou a parte autora, pleiteando o enquadramento, como especial, da atividade exercida em todos os períodos indicados na inicial, bem como a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. A autarquia também recorreu, arguindo, preliminarmente, a suspensão do pleito em face da afetação do Recurso Especial n. 1.831.371/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos. No mérito, sustenta a improcedência do pedido. Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. É o breve relatório. Rejeito a preliminar. O C. Superior Tribunal de Justiça, julgou o Tema 1.031 (Recurso Especial Repetitivo nº 1.830.508-RS), conforme acórdão proferido em 09/12/2002, DJe 02/03/2021), de forma que não há que se falar em suspensão do feito. No que se refere ao reconhecimento da atividade especial, a jurisprudência é pacífica no sentido de que deve ser aplicada a lei vigente à época em que exercido o trabalho, à luz do princípio tempus regit actum (Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.310.034-PR). Quanto aos meios de comprovação do exercício da atividade em condições especiais, até 28/4/95, bastava a constatação de que o segurado exercia uma das atividades constantes dos anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. O rol dos referidos anexos é considerado meramente exemplificativo (Súmula nº 198 do extinto TFR). Com a edição da Lei nº 9.032/95, a partir de 29/4/95 passou-se a exigir por meio de formulário específico a comprovação da efetiva exposição ao agente nocivo perante o Instituto Nacional do Seguro Social. A partir 6/3/97, data da publicação do Decreto nº 2.172, de 5/3/97, a comprovação deve ocorrer por meio de laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), nos termos do art. 58 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Medida Provisória nº 1.523 de 11/10/96. Devo salientar que o laudo (ou PPP) não contemporâneo ao exercício das atividades não impede a comprovação de sua natureza especial, desde que não tenha havido alteração expressiva no ambiente de trabalho. Ademais, se em data posterior ao trabalho realizado foi constatada a presença de agentes nocivos, é de bom senso imaginar que a sujeição dos trabalhadores à insalubridade não era menor à época do labor, haja vista os avanços tecnológicos e a evolução da segurança do trabalho que certamente sobrevieram com o passar do tempo. Com relação à conversão de tempo especial em comum, a questão ficou pacificada com a edição do Decreto nº 4.827, de 3/9/03, que incluiu o § 2º ao art. 70 do Decreto nº 3.048/99, estabelecendo que "As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período." Quanto à aposentadoria especial, em atenção ao princípio tempus regit actum, o benefício deve ser disciplinado pela lei vigente à época em que implementados os requisitos para a sua concessão, devendo ser observadas as disposições do art. 57 da Lei nº 8.213/91. Cumpre ressaltar que, no cálculo do salário de benefício da aposentadoria especial, não há a incidência do fator previdenciário, tendo em vista o disposto no inc. II do art. 29 da Lei nº 8.213/91. Quanto à aposentadoria por tempo de contribuição, para os segurados que cumpriram os requisitos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 20/98, devem ser observadas as disposições dos artigos 52 e 53, da Lei nº 8.213/91, em atenção ao princípio tempus regit actum. Havendo a necessidade de utilização do período posterior à referida Emenda, deverão ser observadas as alterações realizadas pela referida Emenda aos artigos 201 e 202 da Constituição Federal de 1988, que extinguiu a aposentadoria proporcional por tempo de serviço. Cumpre ressaltar, no entanto, o disposto no art. 9º de referida Emenda, o qual estabeleceu uma regra de transição para os segurados filiados ao regime geral da previdência social até a data da publicação da EC nº 20/98, deferindo a aposentadoria com valores proporcionais ao tempo de contribuição. Quadra mencionar que, havendo o cômputo do tempo de serviço posterior a 28/11/99, devem ser observados os dispositivos constantes da Lei nº 9.876/99 no que se refere ao cálculo do valor do benefício, consoante o julgamento realizado, em 10/9/08, pelo Tribunal Pleno do C. Supremo Tribunal Federal, na Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário nº 575.089, de Relatoria do Exmo. Ministro Ricardo Lewandowski. Passo à análise do caso concreto. 1) Período: 29/04/1995 a 20/04/1996 Empresa(s): Prosegur Brasil S/A Transportadora de Valores de Segurança. Atividades/funções: vigilante chefe de equipe. Descrição das atividades: “Atuar em equipe promovendo a segurança dos valores transportados e dos integrantes da equipe, inibindo e coibindo as ações criminosas direcionadas para a aprovação de valores sob sua responsabilidade. Durante a jornada de trabalho faz uso de arma de fogo de pequeno porte (calibre 38) e grande porte (calibre 12), de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente.” Agente(s) nocivo(s): Periculosidade. Provas: PPP datado de 14/06/2016 (ID 124716944 p. 28/29) Conclusão: Ficou demonstrado o labor em condições especiais no período mencionado. 2) Período: 21/04/1996 a 30/11/1996 Empresa(s): Brinks Segurança e Transporte de Valores Ltda Atividades/funções: chefe de guarnição. Provas: CTPS (ID 124716944 p. 12) Conclusão: Não ficou demonstrado o labor em condições especiais, uma vez que o enquadramento por categoria profissional é possível apenas até 28/04/1995. 3) Período: 02/12/1996 a 26/02/1997 Empresa(s): Pires Serviços de Segurança e Transporte de Valores Ltda Atividades/funções: vigilante de equipe fiel Descrição das atividades: “Executa a função de vigilante de equipe fiel, transportando malote (numerário e documentos) entre agências bancárias e casa forte. Dava apoio aos demais vigilantes da guarnição. Os serviços eram executados para várias instituições bancárias. Portava revólver calibre 38 e espingarda calibre 12”. Agente(s) nocivo(s): Periculosidade. Provas: PPP datado de 20/07/2015 (ID 124716944 p. 50/51) Conclusão: Ficou demonstrado o labor em condições especiais no período mencionado. 4) Período: 26/05/1997 a 20/04/2000 Empresa(s): Virgolino de Oliveira S/A Açúcar e Álcool. Atividades/funções: vigilante patrimonial. Descrição das atividades: “Fiscaliza a entrada e saída de funcionários. Mantém a vigilância em portarias e dependências da empresa. Controla a entrada e saída de veículos tanto de funcionários como de visitantes. Percorre as instalações da empresa, realizando rondas noturnas e diurnas. Registra e informa as ocorrências constatadas em seu turno de trabalho. Portava arma de fogo. Desenvolveu suas atividades de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente.” Agente(s) nocivo(s): Periculosidade. Provas: PPP datado de 02/03/2016 (ID 124716944 p. 32/33) Conclusão: Ficou demonstrado o labor em condições especiais no período mencionado. 5) Período: 07/05/2003 a 22/01/2013 Empresa(s): Engefort Sistema Avançado de Segurança Ltda Atividades/funções: vigilante. Descrição das atividades: “atendimento ao público, patrimonial, rondas, armado, revolver Taurus Calibre 38, 6 tiros, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente”. Agente(s) nocivo(s): Periculosidade. Provas: PPP datado de 13/06/2016 (ID 124716944 p. 36/37) Conclusão: Ficou demonstrado o labor em condições especiais no período mencionado. 6) Período: 16/01/2013 a 07/11/2016 Empresa(s): Proevi Proteção Especial de Vigilância Ltda Atividades/funções: vigilante líder Descrição das atividades: “Recepcionar (caminhoneiros e fornecedores). Revista de veículos; monitoramento da utilização das catracas e cancelas e realiza a ronda patrimonial pela planta. Trabalham de acordo com as normas de Segurança, Saúde e Meio Ambiente. Responsável pela liderança da equipe de Segurança. Orientar os colaboradores e verificar situações. Manter controle de entrada e saída de pessoas, observar câmaras, monitorar. Verificar escalas e a rendição, acompanhar e passar normas da área entre demais atividades da função. Executava atividades com porte de arma de fogo, revolver calibre 38, habitualmente. Agente(s) nocivo(s): Periculosidade. Provas: PPP datado de 31/08/2016 (ID 124716944 p. 39/40) Conclusão: Ficou demonstrado o labor em condições especiais no período mencionado. Observo que, embora o PPP tenha sido emitido em 31/08/2016, é possível o reconhecimento da especialidade até 07/11/2016, tendo em vista que o extrato do sistema CNIS analisado em conjunto com o atestado de saúde ocupacional emitido em 09/11/2018 (ID 124716953 p. 02) demonstra que o autor continuou trabalhando na mesma empresa e exercendo as mesmas funções noticiadas no PPP. O C. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.031 (Recurso Especial Repetitivo nº 1.830.508-RS), fixou a seguinte tese: “é admissível o reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova até 5.3.1997, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do Segurado”. Firmou-se, dessa forma, o posicionamento no sentido de que “o fato de os decretos não mais contemplarem os agentes perigosos não significa que eles – os agentes perigosos – tenham sido banidos das relações de trabalho, da vida laboral ou que a sua eficácia agressiva da saúde do Trabalhador tenha sido eliminada. Também não se pode intuir que não seja mais possível o reconhecimento judicial da especialidade da atividade, já que todo o ordenamento jurídico-constitucional, hierarquicamente superior, traz a garantia de proteção à integridade física e à saúde do Trabalhador. 8. Corroborando tal assertiva, a Primeira Seção desta Corte, no julgamento do 1.306.113/SC, da lavra do Eminente Ministro HERMAN BENJAMIN, em regime repetitivo, fixou a orientação de que a despeito da supressão do agente nocivo eletricidade, pelo Decreto 2.172/1997, é possível o reconhecimento da especialidade da atividade submetida a tal agente perigoso, desde que comprovada a exposição do Trabalhador de forma permanente, não ocasional, nem intermitente. Esse julgamento deu amplitude e efetividade à função de julgar e a entendeu como apta a dispensar proteções e garantias, máxime nos casos em que a legislação alheou-se às poderosas e invencíveis realidades da vida.” Quadra ressaltar, portanto, que o porte de arma de fogo não é relevante para o reconhecimento da especialidade da atividade. Não obstante o termo periculosidade não conste expressamente no campo “Fator de Risco” do PPP, extrai-se da “Profissiografia” do referido documento que o segurado, de fato, realizava atividades típicas de vigilância pessoal e patrimonial, com elevado risco, portanto, à vida e integridade física, motivo pelo qual a atividade deve ser considerada especial. Ademais, constou do voto proferido pelo E. Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho ao apreciar o Tema 1.035: “Como bem destaca, o IBDP, em sua manifestação como amicus curie, a prova da periculosidade se extrai da profissiografia do Segurado, das informações lançadas no Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, indicando a área em que era desenvolvida a atividade, a carga a que incumbia o Segurado, os valores que estavam submetidos à sua vigilância, enfim, o modo como a atividade era desenvolvida.” Cumpre ressaltar que a exposição ao agente nocivo não precisa ocorrer ao longo de toda a jornada de trabalho. Como bem asseverou o E. Desembargador Federal Rogerio Favreto: “A habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física referidas no artigo 57, § 3º, da Lei 8.213/91 não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho, devendo ser interpretada no sentido de que tal exposição deve ser ínsita ao desenvolvimento das atividades cometidas ao trabalhador, integrada à sua rotina de trabalho, e não de ocorrência eventual, ocasional. Exegese diversa levaria à inutilidade da norma protetiva, pois em raras atividades a sujeição direta ao agente nocivo se dá durante toda a jornada de trabalho, e em muitas delas a exposição em tal intensidade seria absolutamente impossível. A propósito do tema, vejam-se os seguintes precedentes da Terceira Seção deste Tribunal: EINF n.º 0003929-54.2008.404.7003, de minha relatoria, D.E. 24/10/2011; EINF n.º 2007.71.00.046688-7, Terceira Seção, Relator Celso Kipper, D.E. 07/11/2011” (TRF-4ªR, 5ª Turma, AC 5045454-18.2014.4.04.7100/RS, j. 16/5/17, vu., grifos meus). Outrossim, considera-se tempo de trabalho permanente aquele no qual a exposição do empregado “ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço”, nos termos do art. 65, do Decreto nº 3.048/99. No presente caso, a principal atividade exercida pelo autor era a vigilância pessoal e patrimonial, inclusive com uso de arma de fogo, estando caracterizada, portanto, a exposição habitual e permanente à periculosidade. Relativamente ao pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, observo que convertendo os períodos especiais em comuns e somando-os aos demais períodos trabalhados, excluindo os interregnos concomitantes, não cumpriu a parte autora os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço prevista na legislação anterior ao advento da Emenda Constitucional nº 20/98 e nem nas regras de transição ("pedágio"). No entanto, cumpriu os requisitos da aposentadoria por tempo de contribuição com base art. 201, §7º, inc. I, da CF/88. Tratando-se de segurado inscrito na Previdência Social em momento anterior à Lei nº 8.213/91, o período de carência é o previsto na tabela do art. 142 de referido diploma, o qual, no presente caso, foi em muito superado. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo (07/11/2016), nos termos do art. 54 c/c art. 49, da Lei nº 8.213/91. A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, devem ser observados os posicionamentos firmados na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905), adotando-se, dessa forma, o IPCA-E nos processos relativos a benefício assistencial e o INPC nos feitos previdenciários. Quadra ressaltar haver constado expressamente do voto do Recurso Repetitivo que “a adoção do INPC não configura afronta ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE). Isso porque, naquela ocasião, determinou-se a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária de benefício de prestação continuada (BPC), o qual se trata de benefício de natureza assistencial, previsto na Lei 8.742/93. Assim, é imperioso concluir que o INPC, previsto no art. 41-A da Lei 8.213/91, abrange apenas a correção monetária dos benefícios de natureza previdenciária.” Outrossim, como bem observou o E. Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira: “Importante ter presente, para a adequada compreensão do eventual impacto sobre os créditos dos segurados, que os índices em referência – INPC e IPCA-E tiveram variação muito próxima no período de julho de 2009 (data em que começou a vigorar a TR) e até setembro de 2019, quando julgados os embargos de declaração no RE 870947 pelo STF (IPCA-E: 76,77%; INPC 75,11), de forma que a adoção de um ou outro índice nas decisões judiciais já proferidas não produzirá diferenças significativas sobre o valor da condenação.” (TRF-4ª Região, AI nº 5035720-27.2019.4.04.0000/PR, 6ª Turma, v.u., j. 16/10/19). A taxa de juros deve incidir de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09), conforme determinado na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). A verba honorária fixada à razão de 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o serviço profissional prestado, nos termos do art. 20 do CPC/73 e precedentes desta Oitava Turma. No que se refere à sua base de cálculo, considerando que o direito pleiteado pela parte autora foi reconhecido somente no Tribunal, passo a adotar o posicionamento do C. STJ de que os honorários devem incidir até o julgamento do recurso nesta Corte, in verbis: "Nos termos da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça, o marco final da verba honorária deve ser o decisum no qual o direito do segurado foi reconhecido, que no caso corresponde ao acórdão proferido pelo Tribunal a quo." (AgRg no Recurso Especial nº 1.557.782-SP, 2ª Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. em 17/12/15, v.u., DJe 18/12/15). Na hipótese de a parte autora estar recebendo aposentadoria, auxílio-doença ou abono de permanência em serviço, deve ser facultado ao demandante a percepção do benefício mais vantajoso, sendo vedado o recebimento conjunto, nos termos do art. 124 da Lei nº 8.213/91. Ante o exposto, nos termos do art. 932 do CPC, rejeito a preliminar, nego provimento ao apelo do INSS e dou parcial provimento ao apelo do autor para reconhecer a atividade especial nos períodos 26/05/1997 a 20/04/2000, 07/05/2003 a 22/01/2013 e de 16/01/2013 a 07/11/2016 bem como para condenar o INSS à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da DER (07/11/2016), conforme fundamentado. Decorrido in albis o prazo recursal, promova-se a devida baixa. Int. São Paulo, 24 de março de 2021.

29/03/2021, 00:00

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Por decisão judicial

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada (Decisão)

Recurso Extraordinário com repercussão geral

Conclusão (para admissibilidade recursal)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Recurso Especial

Conclusão (para julgamento)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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