6079009-93.2019.4.03.9999

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 6079009-93.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab.

24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES

APELANTE: ADRIANO DONIZETE LUCAS DOMINCIANO Advogado do(a)

APELANTE: LUIS FERNANDO MENDES DE ANDRADE - SP231951-N

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 6079009-93.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab.

24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES APELANTE: ADRIANO DONIZETE LUCAS DOMINCIANO Advogado do(a) APELANTE: LUIS FERNANDO MENDES DE ANDRADE - SP231951-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação objetivando a concessão/restabelecimento ou auxílio-doença. Na sentença, o MM. Juiz a quo julgou improcedente o pedido por entender que não foi comprovada a existência de incapacidade da parte autora para o trabalho habitual.

Condenação ao pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no valor de R$ 500,00, observada a gratuidade concedida. A parte autora apelou arguindo, a ocorrência de julgamento citra petita, vez que não foi apreciada a concessão de auxílio-acidente. No mérito, requer a reforma da sentença, afirmando que está incapacitada para o exercício das atividades laborativas habituais, fazendo jus ao benefício pleiteado.

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 6079009-93.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab.

24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES APELANTE: ADRIANO DONIZETE LUCAS DOMINCIANO Advogado do(a) APELANTE: LUIS FERNANDO MENDES DE ANDRADE - SP231951-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Preliminarmente, não conheço da alegação de julgamento citra petita, ante a não apreciação do auxílio-acidente.