Procedimento Comum Cível 0000699-03.2017.4.03.6005 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000699-03.2017.4.03.6005 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Execução frustrada

24/04/2026, 12:40

Conclusão (para despacho)

18/02/2026, 19:31

Expedida/certificada

05/02/2026, 18:37

Mero expediente

25/10/2025, 11:05

Conclusão (para despacho)

25/08/2025, 22:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: KLEITON DA SILVA SOUZA EIRELI - ME ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LISSANDRO MIGUEL DE CAMPOS DUARTE - MS9829 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000699-03.2017.4.03.6005 / 1ª Vara Federal de Ponta Porã EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: KLEITON DA SILVA SOUZA EIRELI - ME Advogado do(a) EXECUTADO: LISSANDRO MIGUEL DE CAMPOS DUARTE - MS9829 DESPACHO 1) PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Ponta Porã Rua Baltazar Saldanha, 1917, Jardim Ipanema, Ponta Porã - MS - CEP: 79904-202 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000699-03.2017.4.03.6005 Intime-se a União para ciência e manifestação acerca da regularidade do parcelamento em andamento nestes autos (Id.364034223). 2) Após, nada sendo requerido, suspendo os presentes autos nos termos do art. 921, inciso V, +1º do CPC. Aguarde-se sobrestado. Intimem-se. PONTA PORã, (data da assinatura eletrônica).

07/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

06/08/2025, 15:44

Mero expediente

06/08/2025, 15:44

Conclusão (para despacho)

08/05/2025, 18:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: KLEITON DA SILVA SOUZA EIRELI - ME Advogado do(a) EXECUTADO: LISSANDRO MIGUEL DE CAMPOS DUARTE - MS9829 DESPACHO A União (ID n. 352141024) requereu a intimação de KLEITON DA SILVA SOUZA EIRELI - ME para comprovar a continuidade dos pagamentos. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000699-03.2017.4.03.6005 / 1ª Vara Federal de Ponta Porã Intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a continuidade dos pagamentos das parcelas subsequentes, observando, ao preencher o DARF, as seguintes orientações: a) Indicar o número do presente processo (0000699-03.2017.4.03.6005) no campo “código de referência”; b) Utilizar o código de receita “2864”. Advirta-se que o descumprimento do parcelamento poderá ensejar o prosseguimento da execução, conforme requerido no ID n. 316549360, inclusive com eventual inclusão do devedor no sistema SERASAJUD e suspensão do feito, nos termos do art. 921, III, do CPC. Anote-se que, segundo informado pela União, o valor atualizado do débito, em janeiro de 2025, corresponde a R$ 39.923,17. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte executada, intime-se a União para que se manifeste em 15 (quinze) dias, indicando as providências que entender cabíveis. Cumpra-se. Ponta Porã/MS, datado e assinado digitalmente.

25/04/2025, 00:00

Mero expediente

23/04/2025, 21:33

Conclusão (para despacho)

31/01/2025, 10:36

Expedida/certificada

08/11/2024, 17:56

Documentos

Despacho

•07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: KLEITON DA SILVA SOUZA EIRELI - ME Advogado do(a) APELANTE: LISSANDRO MIGUEL DE CAMPOS DUARTE - MS9829-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000699-03.2017.4.03.6005 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pelo contribuinte, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal. O aresto recorrido recebeu a seguinte ementa: ADMINISTRATIVO. PENA DE PERDIMENTO. VEÍCULO. LOCAÇÃO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ NÃO COMPROVADA. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NÃO FERIMENTO. 1. Entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que a prestação do serviço de fretamento ou locação, em princípio, livra de qualquer responsabilidade o proprietário locador do veículo apreendido em transporte de mercadorias desacompanhadas de documentação comprobatória de regularidade fiscal, desde que presentes indícios de que os bens pertencem a terceiros, no caso, aos passageiros, e não demonstrada qualquer conduta específica de participação ou facilitação na prática da infração - nesse exato sentido ApCiv 0002512-74.2013.4.03.6112/SP, Relator Desembargador MARCELO SARAIVA, j. 30/05/2019, D.E. 27/06/2019. 2. No caso sub examine, conforme bem fixado na r. sentença, o contrato de locação, de per si, não tem o condão de comprovar a boa-fé do locador, devendo esta ser aferida pela conjugação dos elementos trazidos aos autos à luz da da legislação aduaneira. 3. Nos presentes autos, diante das provas coligidas, e nos exatos termos da fundamentação da r. sentença, tem-se que restou elidida a boa-fé do proprietário do veículo apreendido, razão pela qual é devida a aplicação da pena de perdimento. 4. Na esteira de entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça, a "pena de perdimento, em razão do transporte de mercadorias objeto de descaminho ou contrabando, pode atingir veículos sujeitos a contrato de arrendamento mercantil que possuam cláusula de aquisição ao seu término, pois ainda que, nessas hipóteses, o veículo seja de propriedade da instituição bancária arrendadora, é o arrendatário o possuidor direto do bem e, portanto, o responsável por sua guarda, conservação e utilização regular." - AgRg no REsp 1.402.273/MS, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, j. 07/11/2013, DJe 20/11/2013. 5. Também do C. STJ, o REsp 1.387.990/PR, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, j. 17/09/2013, DJe 25/09/2013, o REsp nº. 1.268.210/PR, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, j. 21/02/2013, DJe 11/03/2013, e o REsp nº. 1.153.767/PR, Relatora Ministra ELIANA CALMON, Segunda Turma, j. 17/08/2010, DJe 26/08/2010. 6. Em igual passo, esta C. Turma julgadora nos EDcl na ApelRemNec 0001324-73.2013.4.03.6006/MS, Relatora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA, Quarta Turma, j. 12/09/2019, Dje 24/09/2019. 7. A final, acerca da necessidade de se conjugar o princípio da proporcionalidade com outros elementos - aqui incluída a não habitualidade na prática do ilícito e o exame da existência da boa-fé - a bem conformar a condição para sua aplicabilidade, no exame da pena de perdimento de veículo flagrado na circunstância de conduzir mercadorias estrangeiras desacompanhadas de regular documentação, consolidado entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "(...) outros elementos podem compor o juízo valorativo sobre a sanção, como por exemplo a gravidade do caso, a reiteração da conduta ilícita ou a boa-fé da parte envolvida (...)" - AgRg no REsp 1.411.117/RR, Segunda Turma, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, j. 01/04/2014, DJe 15/04/2014. 8. Nesse sentido, ainda que se considere a discrepância entre o valor do veículo estimado pela ora apelante e o atribuído pela Receita Federal - R$ 245.000,00 e R$ 100.000,00, respectivamente -, em nenhum momento resta ferido o princípio da proporcionalidade, conforme aventado pelo autor já à inicial, e reproduzido em sua peça recursal, uma vez que, conforme já aqui anotado, o valor total das mercadorias alcança o total de R$ 226.458,46 - auto de infração e apreensão de mercadorias, id. 58801964 -, restando, assim, afastada a alegação da apelante também sobre este ponto. 9. Apelação a que se nega provimento. A parte recorrente alega ofensa aos seguintes dispositivos do Código de Processo Civil: (i) art. 1.022, II; (ii) art. 489, § 1º, IV; (iii) art. 373, I; (iv) art. 1.013 e incisos. Argumenta, em síntese, que “não se pode pré-julgar que o proprietário soubesse das motivações do Locatário do veículo, sendo que suas motivações ou que tenha concorrido para a prática da infração fiscal, já que não há vedação legal à realização de compras no território paraguaio, desde que dentro dos limites fiscais estabelecidos ou mediante pagamento dos tributos devidos quando excedente a cota destinada a cada comprador”. É o relatório. Decido. De início, cumpre observar que o conhecimento da alegação de violação ao art. 1.022 do CPC pressupõe a oposição de embargos de declaração, o que não ocorreu no caso concreto. Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida” (STJ, EDcl no MS 21315/DF, Primeira Seção, DJe 15/6/2016). No caso concreto, o aresto recorrido enfrentou o cerne da controvérsia submetida ao Judiciário, consistindo em resposta jurisdicional plena e suficiente à solução do conflito e à pretensão das partes, de modo que não se há que falar em violação ao art. 489 do CPC. No mais, impende consignar que a Turma julgadora firmou compreensão no sentido de que “diante das provas coligidas, e nos exatos termos da fundamentação da r. sentença, tem-se que restou elidida a boa-fé do proprietário do veículo apreendido, razão pela qual é devida a aplicação da pena de perdimento”. A conclusão em apreço teve por supedâneo os documentos acostados ao feito. O Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que a alteração do entendimento manifestado no acórdão em tais situações, inclusive para o fim de se averiguar eventual boa-fé da parte recorrente ou desproporcionalidade da sanção, é providência que demanda revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos e que, portanto, encontra óbice na Súmula 7 daquela Corte (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”). Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. VEÍCULO TRANSPORTADOR. REQUISITOS. NECESSIDADE DE REVISÃO DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Por ocasião do exame da pena de perdimento do veículo, deve-se observar a proporção entre o seu valor e o da mercadoria apreendida. Porém, outros elementos podem compor o juízo valorativo sobre a sanção, como por exemplo a gravidade do caso, a reiteração da conduta ilícita ou a boa-fé da parte envolvida. 2. In casu, o Tribunal de origem destacou a existência de responsabilidade do proprietário e o grau de reprovabilidade da conduta. Ademais, com base nos elementos fáticos-probatórios, constatou a Corte de origem a destinação comercial das mercadorias descaminhadas. A modificação do decisum vergastado demanda revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. 3. Recurso Especial não provido. (REsp 1843912/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 27/02/2020) - destaque nosso. PROCESSUAL CIVIL. INFRAÇÃO FISCAL. PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO. INTERNALIZAÇÃO DE MERCADORIAS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. REINTERAÇÃO DA CONDUTA DELITUOSA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Trata-se de Ação Ordinária proposta contra auto de infração que determinou a apreensão e o perdimento do veículo Toyota Caldina de propriedade da recorrente, que foi utilizado por ela para transportar mercadoria estrangeira (quatro pneus) cujo valor de mercado é aproximadamente R$ 449,74, sem a documentação legal. [...] 5. A Corte regional, após exame minucioso da controvérsia, concluiu que a apreensão e perdimento do veiculo usado no transporte se justifica, tendo em vista que a recorrente era a proprietária e condutora do veículo apreendido. Ademais, há provas de que o automóvel avaliado em R$ 15.000,00 reais era reiteradamente empregado na prática infracional. 6. O STJ possui entendimento de que rever o decidido no Tribunal a quo quanto à proporcionalidade da pena imposta ao infrator em caso de contrabando/ descaminho de bens encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 7. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1676168/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2017, DJe 14/09/2017) - destaque nosso. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. São Paulo, 8 de novembro de 2021.

10/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: KLEITON DA SILVA SOUZA EIRELI - ME Advogado do(a) APELANTE: LISSANDRO MIGUEL DE CAMPOS DUARTE - MS9829-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000699-03.2017.4.03.6005 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA APELANTE: KLEITON DA SILVA SOUZA EIRELI - ME Advogado do(a) APELANTE: LISSANDRO MIGUEL DE CAMPOS DUARTE - MS9829-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Excelentíssima Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): APELANTE: KLEITON DA SILVA SOUZA EIRELI - ME Advogado do(a) APELANTE: LISSANDRO MIGUEL DE CAMPOS DUARTE - MS9829-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Excelentíssima Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): Inicialmente, importa anotar que a pena de perdimento de veículos, em razão do cometimento de ilícitos fiscais, já encontra-se prevista no artigo 96, do Decreto-lei nº 37, de 18/11/1966, verbis: “Art. 96. As infrações estão sujeitas às seguintes penas, aplicáveis separada ou cumulativamente: I - perda do veículo transportador; II - perda da mercadoria; III - multa; IV - proibição de transacionar com repartição pública ou autárquica federal, empresa pública e sociedade de economia mista.” As circunstâncias concretas ensejadoras da aplicação da pena de perdimento encontram-se arroladas no artigo 104, desse mesmo Decreto, sendo o presente caso previsto no seu inciso V, verbis: “Art. 104. Aplica-se a pena de perda do veículo nos seguintes casos: (...) V - quando o veículo conduzir mercadoria sujeita à pena de perda, se pertencente ao responsável por infração punível com aquela sanção. (...)” Por seu turno, assim dispõe o Decreto nº 6.759/2009, em seu art. 688, verbis: “Art. 688. Aplica-se a pena de perdimento do veículo nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 104; Decreto-Lei no 1.455, de 1976, art. 24; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 75, §4º): (...) V - quando o veículo conduzir mercadoria sujeita a perdimento, se pertencente ao responsável por infração punível com essa penalidade; (...) § 1º Aplica-se, cumulativamente ao perdimento do veículo, nos casos dos incisos II, III e VI, o perdimento da mercadoria (Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 104, parágrafo único, este com a redação dada pela Lei no 10.833, de 2003, art. 77, e art. 105, inciso XVII; e Decreto-Lei no 1.455, de 1976, art. 23, inciso IV e § 1o, este com a redação dada pela Lei no 10.637, de 2002, art. 59). § 2º Para efeitos de aplicação do perdimento do veículo, na hipótese do inciso V, deverá ser demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do proprietário do veículo na prática do ilícito. § 3º A não-chegada do veículo ao local de destino configura desvio de rota legal e extravio, para fins de aplicação das penalidades referidas no inciso VI deste artigo e no inciso XVII do art. 689. § 4º O titular da unidade de destino comunicará o fato referido no §3º à autoridade policial competente, para efeito de apuração do crime de contrabando ou de descaminho.” No que tange à responsabilidade do proprietário de veículo, dispõe o art. 674 do mesmo Decreto, verbis: “Art. 674. Respondem pela infração (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 95): I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie; II- conjunta ou isoladamente, o proprietário e o consignatário do veículo, quanto à que decorrer do exercício de atividade própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes; (...)” E, relativamente às penalidades, estabelece ainda o artigo 675, verbis: “Art. 675 – As infrações estão sujeitas às seguintes penalidades, aplicáveis separada ou cumulativamente (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art.96; Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, arts. 23, §1º, com a redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002, art. 59, e 24; Lei nº 9.069, de 1995, art. 65, §3º; e Lei nº 10.833, de 2003, art.76): I – perdimento do veículo; II – perdimento da mercadoria; III – perdimento de moeda; IV – multa; e V- sanção administrativa.” No caso em concreto, de acordo com a Ocorrência nº C1516680170318160000, da Policia Rodoviária Federal, no dia 18/03/2017, na BR 463, distrito de Ponta Porã/MS, a apreensão em questão incidiu sobre o veículo de passeio marca/modelo ônibus VOLVO/BUSSACAR J 2001/2002, placas MCI 2749, de propriedade do autor, mas que era conduzido por Jimmy Allan Weihrich, CPF 870.601.591-34 - Id. 58801957. Conforme o auto de infração e apreensão de mercadorias - id. 58801964 - o veículo em tela - avaliado em R$ 100.000,00 -, estava sendo utilizado para transportar mercadorias de procedência estrangeira desprovidas de documentação comprobatória de sua introdução regular no país, avaliadas no valor de R$ 226.458,46. Impede, também, anotar que o contrato de locação - id 58801957 -, teve início em 17/03/2017, estando prevista a data da entrega do veículo em 18/03/2017. Nesse andar, ressalte-se primeiramente, que as apreensões de veículos utilizados para o transporte de produtos descaminhados e contrabandeados é prática corriqueira na região de Mato Grosso do Sul, em razão da proximidade com o Paraguai, cuja motivação não é apenas turística, mas muitas vezes voltada à prática de atividades comerciais, diante da infinidade de produtos com preços acessíveis oferecidos no mercado internacional daquele país. Nesses casos, quando os veículos são utilizados como meio de transporte de mercadorias, descaminhadas ou contrabandeadas, as apreensões fiscais são consideradas legítimas, porquanto expressamente apoiadas na legislação vigente. Com efeito, essa questão já foi objeto de exame perante a esta E. Quarta Turma, que vem entendendo que a prestação do serviço de fretamento ou locação, em princípio, livra de qualquer responsabilidade o proprietário locador do veículo apreendido em transporte de mercadorias desacompanhadas de documentação comprobatória de regularidade fiscal, desde que presentes indícios de que os bens pertencem a terceiros, no caso, aos passageiros, e não demonstrada qualquer conduta específica de participação ou facilitação na prática da infração - nesse exato sentido ApCiv 0002512-74.2013.4.03.6112/SP, Relator Desembargador MARCELO SARAIVA, j. 30/05/2019, D.E. 27/06/2019. No caso sub examine, importante destacar o oportunamente fixado pelo MM. Julgador de primeiro grau, em sua bem lançada sentença - Id. 58801965 -, verbis: "(...) Da análise do conjunto probatório, verifico não restar comprovada a boa-fé da parte autora, fazendo este Juízo crer em sua plena concorrência para a prática da infração, pelos seguintes motivos: a) o contrato de locação possui data anterior à apreensão, contudo, não há reconhecimento de firma, de modo que tal documento, por si só, não constitui elemento probatório idôneo a comprovar efetiva negociação entre as partes antes da apreensão; b) não basta a simples existência de contrato de arrendamento para a caraterização da boa- fé; c) não há documentos que indiquem que a parte autora está autorizada a realizar o fretamento do ônibus para terceiros, pelo contrário, foram juntados Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (fl. 18) e Ato Constitutivo de Empresa lndividual (fls. I9/21) nos quais não consta tal finalidade; d) não há comprovante de pagamento referente ao contrato juntado aos autos; e) a testemunha afirmou que já realizou aproximadamente 30 contratos anteriores com a autora, contudo, sequer foi acostado um deles aos autos, e a consulta ao SINIVEM de f. 198-274 do apenso evidencia um número de viagens para a fronteira muito superior ao informado; f) há indícios de reiteração da conduta, vez que a consulta ao SINIVEM (f. 198-274 do apenso) apontou que durante o período de 28/07/2003 a 08/04/2017, o veículo apreendido realizou diversas viagens de curta duração para a região de fronteira, o que levanta fundadas suspeitas de que se dedica à prática de intemalizar produtos de origem estrangeira, sem a devida documentação fiscal. (...)" Nesse contexto, o contrato de locação, de per si, não tem o condão de comprovar a boa-fé do locador, devendo esta ser aferida pela conjugação dos elementos trazidos aos autos à luz da da legislação aduaneira. Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000699-03.2017.4.03.6005 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Cuida-se de ação ordinária em que se pleiteia o afastamento da pena de perdimento de veículo de propriedade do autor, objeto de apreensão em procedimento administrativo fiscal, bem como a sua consequente restituição. Valor atribuído à causa: R$ 245.000,00, com posição em abril/2017. O MM. Juízo a quo julgou improcedente o pedido, condenando o sucumbente ao pagamento de custas e honorários advocatícios arbitrados nos termos do artigo 85, § 3º, do CPC, em seus patamares mínimos. Irresignado, apelou o autor, reproduzindo, em apertada síntese, os argumentos expendidos à inicial, notadamente acerca de ser terceira de boa-fé, alienação fiduciária e ferimento ao princípio da proporcionalidade. Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000699-03.2017.4.03.6005 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Diante do exposto e das provas coligidas no presente processo, e nos exatos termos da fundamentação da r. sentença, tenho que restou elidida a boa-fé do proprietário do veículo apreendido, razão pela qual é devida a aplicação da pena de perdimento. Nesse exato sentido, os seguintes precedentes, verbis: “TRIBUTÁRIO. DIREITO ADUANEIRO. PENA DE PERDIMENTO. VEÍCULO BATEDOR. I - Trata-se de mandado de segurança que objetiva a liberação do veículo apreendido por ter sido flagrado na frente de um caminhão que transportava cigarros, desacompanhado da devida documentação. II - Em consonância com a legislação de direito aduaneiro e a jurisprudência desta Corte, a aplicação da pena de perdimento do veículo pressupõe a prova de que o proprietário do veículo concorreu, de alguma forma, para a prática do ilícito. III - Na hipótese em exame, a partir da análise das circunstâncias fáticas, entendeu a Corte de origem que o veículo ‘batedor’ teve participação no ilícito fiscal, impondo-se assim a pena de perdimento. IV - Recurso especial provido.” (REsp 1.646.596/MS, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, j. 16/08/2018, DJe 27/08/2018) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PENA DE PERDIMENTO SOBRE VEÍCULO TRANSPORTADOR E PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA SANCIONATÓRIA. INADMISSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. A jurisprudência do STJ está assentada na impossibilidade de aplicação da pena de perdimento do veículo transportador quando não comprovada a responsabilidade e a má-fé do proprietário do veículo. Nesse sentido: REsp 1.243.170/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/4/2013; AgRg no REsp 1.331.644/PA, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/10/2012, e REsp 1.637.846/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2016. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem consignou que a recorrente concorreu para a prática do ato infracional ou dele se beneficiou, assim é evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7 desta Corte: ‘A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial’. 3. A jurisprudência do STJ entende que a reiteração da conduta ilícita dá ensejo à pena de perdimento, ainda que não haja proporcionalidade entre o valor das mercadorias apreendidas e o do veículo. 4. Assim, a revisão dos elementos fáticos que fundamentaram o acórdão recorrido com o intuito de afastar a prática reiterada da conduta ilícita esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso Especial não conhecido.” (REsp 1.728.758/MS, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, j. 17/05/2018, DJe 02/08/2018) “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APREENSÃO DE VEÍCULOS. PENA DE PERDIMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 112 DO CTN E 386 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AGRAVO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, o Tribunal a quo manteve a sentença que julgara improcedente o pedido, em Ação Ordinária ajuizada pela parte ora agravante em face da União, ao fundamento de que haveria conluio entre o proprietário das mercadorias internalizadas e o transportador, de modo que seriam legítimas a apreensão dos veículos automotores envolvidos no fato e a aplicação da pena de perdimento. Assentou o acórdão recorrido, ainda, ser incabível, devido às circunstâncias fáticas, a observância do princípio da proporcionalidade, a fim de afastar a pena de perdimento dos veículos, porquanto o seu valor é, em muito, inferior ao das mercadorias apreendidas e neles transportadas. III. Não tendo o acórdão hostilizado expendido qualquer juízo de valor sobre os arts. 112 do CTN e 386 do CPP, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal (‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada’), na espécie. IV. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo - no sentido de que há prova, nos autos, do conluio entre o proprietário das mercadorias e o transportador, sendo inaplicável, em face das provas do processo, o princípio da proporcionalidade, para afastar o perdimento dos veículos - não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ. V. Na forma da jurisprudência, ‘a análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea 'a' do permissivo constitucional’ (STJ, AgInt no AREsp 912.838/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/03/2017). Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.590.388/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 24/03/2017. VI. Agravo interno improvido.” (AgInt no REsp 1.449.752/CE, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, j. 03/04/2018, DJe 10/04/2018) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PENA DE PERDIMENTO SOBRE VEÍCULO TRANSPORTADOR. PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA SANCIONATÓRIA. INADMISSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. AGRAVO REGIMENTAL DA MICROEMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Referente à pena de perdimento do veículo transportador o Tribunal a quo aduziu que ao deixar de se cercar de maiores cuidados com o veículo de sua propriedade a recorrente incorreu em culpa in vigilando. 2. Dest'arte, no caso concreto, para se chegar à conclusão diversa da firmada pelas instâncias ordinárias seria necessário o reexame das provas carreadas aos autos, o que, entretanto, encontra óbice na Súmula 7 desta Corte, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 3. Quanto à alínea c, o sugerido dissídio jurisprudencial não foi analiticamente demonstrado. A interposição de Recurso Especial para o Superior Tribunal de Justiça requer o primoroso atendimento de requisitos constitucionais de alta definição jurídica; assim, a demonstração da chamada divergência pretoriana deve se dar de forma analítica e documentada, por meio do cotejo analítico, para se comprovar que a decisão recorrida está em desacordo com precedentes julgados de outros Tribunais, inclusive e especialmente deste STJ. 4. Agravo Regimental da Microempresa a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp 393.773/RS, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, j. 20/02/2018, DJe 05/03/2018) Remanesce, ainda, a questão posta pelo autor, ora apelante, no sentido de que a pena administrativa de perdimento não se aplica a veículos que se encontram em alienação fiduciária. Com efeito em anteriores julgados do E. Superior Tribunal de Justiça, predominava, seja naquela C. Tribunal Superior, seja nas diversas EE. Cortes Regionais Federais, o entendimento de que a indigitada pena de perdimento não alcançava veículos cujo credor fiduciário não tivesse concorrido no ilícito, mediante os elementos probatórios carreados aos respectivos autos. Todavia, o STJ reviu sua posição, na esteira de lapidar voto da Exmª Ministra Eliane Calmon, quando do julgamento do REsp nº. 1.153.767/PR, cujo excerto colho a oportunidade de transcrever, verbis: "(...) A hipótese dos autos, contudo, não se ajusta a nenhuma das situações definidas pela jurisprudência do STJ, pois, como dito, trata-se de apreensão de veículo objeto de arrendamento mercantil, por transportar mercadoria irregular. Observo que, de acordo com o parágrafo único da Lei 9.099/74, arrendamento mercantil é o negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária, e que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora, segundo especificações da arrendatária e para uso próprio desta. O denominado leasing tem natureza jurídica de contrato de locação, no qual o arrendatário tem a opção de adquirir o bem ao término do contrato ou restituí-lo à instituição financeira. Durante a vigência do contrato, o arrendatário é o responsável pela conservação do bem. Aliás, essa característica foi observada pelo MM. Juízo de primeiro grau que, ao analisar o contrato de arrendamento mercantil, advertiu: 'O item 12 do contrato de arrendamento mercantil (fls. 30/31) firmado pela parte autora dispõe que em caso de perda total do veículo arrendado, independentemente da causa, o Arrendatário pagará a Arrendadora indenização compensatória correspondente ao valor estipulado de perda (...), pelo que se pode constatar que a parte autora (instituição financeira) tem o seu crédito resguardado em casos de perda e avaria do veículo. (e-STJ Fl. 120)' Daí se conclui que a apreensão do automóvel, bem como a aplicação da pena de perdimento, não interfere no contrato firmado entre o arrendante e o arrendatário, tendo em vista que no caso de perecimento do bem não há exoneração da obrigação. Observo, ainda, que não constam dos autos indícios da inadimplência do arrendatário, fato que, no mínimo, poderia sugerir a continuidade do pagamento das obrigações pecuniárias assumidas no contrato de arrendamento mercantil. O certo, porém, é que a instituição financeira arrendante possui meios de reparar eventual prejuízo que venha a sofrer com o mau uso do bem pelo arrendatário. Isto posto, entendo que a resposta à indagação inicialmente feita deve ser afirmativa, sob pena de o Judiciário estimular que os delitos de contrabando e descaminho sejam realizados por veículos objeto de leasing, pois ao arrendatário nunca seria aplicada a pena de perdimento do veículo usado no transporte de mercadorias ilícitas. Nessa linha, o acórdão recorrido pontifica que 'admitindo-se que o veículo objeto do contrato de locação não pudesse ser alvo de apreensão fiscal e conseqüente aplicação de pena de perdimento - estar-se-ia oferecendo verdadeiro salvo-conduto para a prática desses ilícitos fiscais' (e-STJ Fl. 163). (...)" Nesse mesmo sentido os seguintes arestos, verbis: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENA DE PERDIMENTO. VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. A pena de perdimento, em razão do transporte de mercadorias objeto de descaminho ou contrabando, pode atingir veículos sujeitos a contrato de arrendamento mercantil que possuam cláusula de aquisição ao seu término, pois ainda que, nessas hipóteses, o veículo seja de propriedade da instituição bancária arrendadora, é o arrendatário o possuidor direto do bem e, portanto, o responsável por sua guarda, conservação e utilização regular. Nesse sentido, dentre outros: REsp 1387990/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/09/2013; REsp 1268210/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11/03/2013. 2. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp 1.402.273/MS, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, j. 07/11/2013, DJe 20/11/2013) "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. CONVENÇÃO PARTICULAR NÃO OPONÍVEL À FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 123, DO CTN. PRINCÍPIOS DA ETICIDADE E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. ARTS. 421 E 2035, DO CC/2002. JURISPRUDÊNCIA DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. COMPATIBILIDADE COM A SÚMULA N. 138/TFR. 1. É admitida a aplicação da pena de perdimento de veículo objeto de alienação fiduciária. Precedentes: REsp. n. 1.268.210 - PR, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 21.02.2013; REsp 1153767 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 17/08/2010; extinto TFR, ACR n. 7962/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Costa Leite, julgado em 26.04.1988. 2. Tal ocorre porque o contrato de alienação fiduciária não é oponível ao Fisco, na forma do que preceitua o art. 123, do Código Tributário Nacional: 'Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes'. 3. Desse modo, perante o Fisco e para a aplicação da pena de perdimento, o contrato de alienação fiduciária não produz o efeito de retirar a propriedade do devedor fiduciante, subordinando o bem à perda como se dele fosse, sem anular o contrato de alienação fiduciária em garantia efetuado entre credor e devedor que haverão de discutir os efeitos dessa perda na esfera civil. 4. Acaso fosse entregue o bem para a instituição financeira, dar-se-ia a sua venda para abater a dívida do fiduciante que se livraria tanto da pena de perda quanto da dívida perante a instituição financeira, pois esta seria paga com o produto da alienação do bem, e o fiduciante infrator ainda ficaria com o saldo do produto da venda em flagrante confronto com os Princípios de Eticidade e Função Social dos Contratos (art. 421 e 2035, parágrafo único, do CC/2002), além de retirar a efetividade da legislação tributária. 5. Revisão de entendimento pessoal, restando superados os seguintes precedentes que entendiam de forma contrária: AgRg no REsp. Nº 1.313.331 - PR, Segunda Tuma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 11 de junho de 2013; AgRg no REsp 952.222/RS, Segunda Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 1º/9/2009, DJe 16/9/2009. 6. Posição compatível com o enunciado da Súmula n. 138, do extinto TFR ('A pena de perdimento de veículo utilizado em contrabando ou descaminho somente é aplicada se demonstrada a responsabilidade do proprietário na prática do delito') porque a súmula opera em situação outra onde o direito de propriedade invocado produz efeitos contra a Fazenda Pública, diferente da situação em discussão. 7. Recurso especial não provido." (REsp 1.387.990/PR, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, j. 17/09/2013, DJe 25/09/2013) (destaques no original) "ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE LEASING. TRANSPORTE IRREGULAR. DESCAMINHO. PERDIMENTO DE BEM. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. HABITUALIDADE. 1. A pena de perdimento de veículo por transporte de mercadorias objeto de descaminho ou contrabando pode atingir os veículos sujeitos a contrato de arrendamento mercantil que possuam cláusula de aquisição ao seu término, pois ainda que, nessas hipóteses, o veículo seja de propriedade da instituição bancária arrendadora, é o arrendatário o possuidor direto do bem e, portanto, o responsável por sua guarda, conservação e utilização regular. 2. Como já preconizado por ocasião do julgamento do REsp 1.153.767/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 26/08/2010, 'admitir que veículo objeto de leasing não possa ser alvo da pena de perdimento seria verdadeiro salvo-conduto para a prática de ilícitos fiscais', com veículos sujeitos a tal regime contratual. 3. 'A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a reiteração da conduta ilícita dá ensejo à pena de perdimento, ainda que não haja proporcionalidade entre o valor das mercadorias apreendidas e o do veículo' (AgRg no REsp 1302615/GO, Rel. Ministro Teori Zavascki, Primeira Turma, DJe 30/03/2012). 4. Recurso especial não provido." (REsp nº. 1.268.210/PR, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, j. 21/02/2013, DJe 11/03/2013) "ADMINISTRATIVO - PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO - TRANSPORTE IRREGULAR DE MERCADORIAS - POSSIBILIDADE - VEÍCULO ADQUIRIDO EM CONTRATO DE LEASING. 1. Não se aplica a Súmula n. 7/STJ, quando a matéria a ser decidida é exclusivamente de direito. 2. A pena de perdimento de veículo por transporte irregular de mercadoria pode atingir os veículos adquiridos em contrato de leasing, quando há cláusula de aquisição ao final do contrato. 3. A pena de perdimento não altera a obrigação do arrendatário do veículo, que continua vinculado ao contrato. 4. Admitir que veículo objeto de leasing não possa ser alvo da pena de perdimento seria verdadeiro salvo-conduto para a prática de ilícitos fiscais. 5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido." (REsp nº. 1.153.767/PR, Relatora Ministra ELIANA CALMON, Segunda Turma, j. 17/08/2010, DJe 26/08/2010) Em igual passo, esta C. Turma julgadora, verbis: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENA DE PERDIMENTO. VEÍCULOS OBJETO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Inicialmente, importa observar que os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou acórdão obscuridade, contradição ou omissão, conforme prevê o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Na verdade, no que toca à alegação de omissão e possível prequestionamento, pretende a impetrante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria, o que não se admite em sede de embargos de declaração, que não se prestam à modificação do que foi minudentemente decidido. 3. Acresça-se, a propósito, que a matéria acerca da aplicabilidade da pena administrativa de perdimento a veículos que se encontram em alienação fiduciária, a análise da legislação de regência, bem como a evolução jurisprudencial, foram objeto de exaustivo exame no acórdão ora embargado, onde restou lá expressamente assinalado que 'Em que pese o argumento tecido pela impetrante, no sentido de que o veículo Caminhão Trator, Volvo FH 12 420, ano/modelo 2006, placa DJF-4204, cor azul, apreendido em 01/02/2012, em virtude do transporte, por Daniel da Silva Santos, de mercadorias ilegalmente importadas, sujeitas a pena de perdimento, se encontra arrendado, sem a transferência de sua propriedade, sendo o devedor arrendatário mero possuidor de direito e depositário do veículo apreendido até a quitação integral do débito, ressalto que a jurisprudência mais atual do C. Superior Tribunal de Justiça possibilita aplicação da pena de perdimento, ainda que o veículo seja objeto do contrato de arrendamento mercantil/leasing/alienação fiduciária'. 4. Nesse exato sentido, o E. Superior Tribunal de Justiça e esta C. Turma julgadora, nos termos dos arestos AgRg no REsp 1.402.273/MS, Primeira Turma, Ministro BENEDITO GONÇALVES, j. 07/11/2013, DJe 20/11/2013, REsp 1.387.990/PR, Segunda Turma, Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, j. 17/09/2013, DJe 25/09/2013, REsp nº. 1.268.210/PR, Primeira Turma, Ministro BENEDITO GONÇALVES, j. 21/02/2013, DJe 11/03/2013, REsp nº. 1.153.767/PR, Segunda Turma, Ministra ELIANA CALMON, j. 17/08/2010, DJe 26/08/2010, e AC/REEX 2012.60.06.001026-6/MS, Relatora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA, j. 20/02/2014, D.E. 21/03/2014 5. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl na ApelRemNec 0001324-73.2013.4.03.6006/MS, Relatora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA, Quarta Turma, j. 12/09/2019, Dje 24/09/2019; destacou-se.) A final, acerca da necessidade de se conjugar o princípio da proporcionalidade com outros elementos - aqui incluída a não habitualidade na prática do ilícito e o exame da existência da boa-fé - a bem conformar a condição para sua aplicabilidade, no exame da pena de perdimento de veículo flagrado na circunstância de conduzir mercadorias estrangeiras desacompanhadas de regular documentação, consolidado entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, verbis: "TRIBUTÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. VEÍCULO TRANSPORTADOR (AUTOMÓVEL). REQUISITOS. NECESSIDADE DE REVISÃO DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, a Corte de origem denegou a liberação de veículo apreendido, usado na prática do delito de transporte de mercadorias sem a documentação legal e sem a comprovação de internação regular no País. 2. Por ocasião do exame da pena de perdimento do veículo, deve-se observar a proporção entre o seu valor e o da mercadoria apreendida. Porém, outros elementos podem compor o juízo valorativo sobre a sanção, como por exemplo a gravidade do caso, a reiteração da conduta ilícita ou a boa-fé da parte envolvida. 3. In casu, o Tribunal de origem destacou a existência de fortes indícios de responsabilidade do proprietário e o grau de reprovabilidade da conduta. Ademais, com base nos elementos fáticos-probatórios, constatou o Sodalício de origem que o veículo objeto da pena foi especialmente preparado para a prática do delito. A modificação do decisum vergastado demanda revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. 4. Agravo Regimental não provido." (AgRg no REsp 1.411.117/RR, Segunda Turma, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, j. 01/04/2014, DJe 15/04/2014; destacou-se) "TRIBUTÁRIO. PENA DE PERDIMENTO DE BEM. REITERAÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA. ANÁLISE. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ entende que a reiteração da conduta ilícita dá ensejo à pena de perdimento, ainda que não haja proporcionalidade entre o valor das mercadorias apreendidas e o do veículo. 2. Ocorre que, no caso dos autos, o Tribunal de origem entendeu que, 'muito embora haja outros registros de passagem do veículo pela fronteira, não houve comprovação de que o autor reiteradamente introduzia gasolina proveniente de outro País sem regular documentação e que a revendia em sua residência. Nesse sentido os depoimentos das testemunhas informando que as passagens do veículo tinham outra finalidade' (fls. 250-251, e-STJ). 3. Assim, a revisão dos elementos fáticos que fundamentaram o acórdão recorrido com o intuito de afastar a prática reiterada da conduta ilícita esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo Regimental não provido." (AgRg no AREsp 402.556/RS, Segunda Turma, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, j. 19/11/2013, DJe 05/12/2013; destacou-se) "ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. APREENSÃO DE VEÍCULO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. CONDUTA ILÍCITA. REITERAÇÃO. PENA DE PERDIMENTO. CABIMENTO. PRECEDENTES. INOVAÇÃO DE TESE JURÍDICA. DESCABIMENTO. PRECLUSÃO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a reiteração da conduta ilícita dá ensejo à pena de perdimento, ainda que não haja proporcionalidade entre o valor das mercadorias apreendidas e o do veículo. 2. É incabível a inovação de tese jurídica em sede de agravo regimental, ante a ocorrência da preclusão consumativa. 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no REsp 1.302.615/GO, Primeira Turma, Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, j. 27/03/2012, DJe 30/03/2012; destacou-se) No mesmo compasso, esta E. Turma julgadora, verbis: "ADMINISTRATIVO. PENA DE PERDIMENTO. VEÍCULO. 1. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, para a aplicação da pena de perdimento do veículo e das mercadorias transportadas, nos termos do disposto no artigo 617, inciso V, do antigo Decreto nº. 4.543/2002 (atual artigo 688, do Decreto nº 6.759/2009), concomitantemente deve ser respeitado o princípio da proporcionalidade entre seus valores. 2. Acresça-se, ainda, nos termos de informação prestada pela Receita Federal, que o condutor do veículo possui contra si diversos processos administrativos relacionados à apreensão de mercadoria, o que afasta a presunção de boa-fé da ora impetrante, conforme bem anotado pelo MM. Julgador de primeiro grau e corroborada pelo parecer do Ilustre Parquet. 3. Nos termos de consolidado entendimento do Superior Tribunal de Justiça 'a reiteração da conduta ilícita dá ensejo à pena de perdimento, ainda que não haja proporcionalidade entre o valor das mercadorias apreendidas e o do veículo.' (AgRg no REsp 1.302.615/GO, Primeira Turma, Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, j. 27/03/2012, DJe 30/03/2012). 4. Apelação a que se nega provimento." (AC 2013.60.05.000973-9/MS, Relatora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA, Quarta Turma, j. 29/05/2014. D.E. 26/06/2014; destacou-se) Nesse sentido, ainda que se considere a discrepância entre o valor do veículo estimado pela ora apelante e o atribuído pela Receita Federal - R$ 245.000,00 e R$ 100.000,00, respectivamente -, em nenhum momento resta ferido o princípio da proporcionalidade, conforme aventado pelo autor já à inicial, e reproduzido em sua peça recursal, uma vez que, conforme já aqui anotado, o valor total das mercadorias alcança o total de R$ 226.458,46 - auto de infração e apreensão de mercadorias, id. 58801964 -, restando, assim, afastada a alegação da apelante também sobre este ponto. Ante todo o exposto, nego provimento à apelação, mantendo a r. sentença em seus exatos termos. É como voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. PENA DE PERDIMENTO. VEÍCULO. LOCAÇÃO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ NÃO COMPROVADA. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NÃO FERIMENTO. 1. Entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que a prestação do serviço de fretamento ou locação, em princípio, livra de qualquer responsabilidade o proprietário locador do veículo apreendido em transporte de mercadorias desacompanhadas de documentação comprobatória de regularidade fiscal, desde que presentes indícios de que os bens pertencem a terceiros, no caso, aos passageiros, e não demonstrada qualquer conduta específica de participação ou facilitação na prática da infração - nesse exato sentido ApCiv 0002512-74.2013.4.03.6112/SP, Relator Desembargador MARCELO SARAIVA, j. 30/05/2019, D.E. 27/06/2019. 2. No caso sub examine, conforme bem fixado na r. sentença, o contrato de locação, de per si, não tem o condão de comprovar a boa-fé do locador, devendo esta ser aferida pela conjugação dos elementos trazidos aos autos à luz da da legislação aduaneira. 3. Nos presentes autos, diante das provas coligidas, e nos exatos termos da fundamentação da r. sentença, tem-se que restou elidida a boa-fé do proprietário do veículo apreendido, razão pela qual é devida a aplicação da pena de perdimento. 4. Na esteira de entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça, a "pena de perdimento, em razão do transporte de mercadorias objeto de descaminho ou contrabando, pode atingir veículos sujeitos a contrato de arrendamento mercantil que possuam cláusula de aquisição ao seu término, pois ainda que, nessas hipóteses, o veículo seja de propriedade da instituição bancária arrendadora, é o arrendatário o possuidor direto do bem e, portanto, o responsável por sua guarda, conservação e utilização regular." - AgRg no REsp 1.402.273/MS, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, j. 07/11/2013, DJe 20/11/2013. 5. Também do C. STJ, o REsp 1.387.990/PR, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, j. 17/09/2013, DJe 25/09/2013, o REsp nº. 1.268.210/PR, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, j. 21/02/2013, DJe 11/03/2013, e o REsp nº. 1.153.767/PR, Relatora Ministra ELIANA CALMON, Segunda Turma, j. 17/08/2010, DJe 26/08/2010. 6. Em igual passo, esta C. Turma julgadora nos EDcl na ApelRemNec 0001324-73.2013.4.03.6006/MS, Relatora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA, Quarta Turma, j. 12/09/2019, Dje 24/09/2019. 7. A final, acerca da necessidade de se conjugar o princípio da proporcionalidade com outros elementos - aqui incluída a não habitualidade na prática do ilícito e o exame da existência da boa-fé - a bem conformar a condição para sua aplicabilidade, no exame da pena de perdimento de veículo flagrado na circunstância de conduzir mercadorias estrangeiras desacompanhadas de regular documentação, consolidado entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "(...) outros elementos podem compor o juízo valorativo sobre a sanção, como por exemplo a gravidade do caso, a reiteração da conduta ilícita ou a boa-fé da parte envolvida (...)" - AgRg no REsp 1.411.117/RR, Segunda Turma, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, j. 01/04/2014, DJe 15/04/2014. 8. Nesse sentido, ainda que se considere a discrepância entre o valor do veículo estimado pela ora apelante e o atribuído pela Receita Federal - R$ 245.000,00 e R$ 100.000,00, respectivamente -, em nenhum momento resta ferido o princípio da proporcionalidade, conforme aventado pelo autor já à inicial, e reproduzido em sua peça recursal, uma vez que, conforme já aqui anotado, o valor total das mercadorias alcança o total de R$ 226.458,46 - auto de infração e apreensão de mercadorias, id. 58801964 -, restando, assim, afastada a alegação da apelante também sobre este ponto. 9. Apelação a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do voto da Des. Fed. MARLI FERREIRA (Relatora), com quem votaram os Des. Fed. MÔNICA NOBRE e MARCELO SARAIVA, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

26/03/2021, 00:00

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Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Todas as movimentações(118)