6089623-60.2019.4.03.9999

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 6089623-60.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab.

34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PINHEIRO Advogado do(a)

APELADO: LEACI DE OLIVEIRA SILVA - SP231450-A OUTROS PARTICIPANTES:

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 6089623-60.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab.

34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PINHEIRO Advogado do(a) APELADO: LEACI DE OLIVEIRA SILVA - SP231450-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação em face de sentença que acolheu em parte os embargos à execução opostos pela autarquia previdenciária, todavia, determinando o prosseguimento da execução de acordo com os cálculos da contadoria judicial com fundamento na ausência de comprovação de pagamento das prestações do benefício de auxílio doença no período de 09.09.2009 a 31.03.2020.

Apela o embargante alegando, em síntese, que nada é devido ao exequente em razão da compensação com os valores pagos na via administrativa. Com as contrarrazões subiram os autos.

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 6089623-60.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab.

34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PINHEIRO Advogado do(a) APELADO: LEACI DE OLIVEIRA SILVA - SP231450-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O De início verifico que o título executivo consiste em decisão monocrática (doc Gedpro 3072158) que determinou o restabelecimento do benefício de auxílio doença desde a cessação ocorrida em 08.09.2009, bem como a sua conversão em aposentadoria por invalidez com DIB em 09.08.2013.