6097076-09.2019.4.03.9999

É o relatório. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 6097076-09.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab.

35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO:

DECISÃO

ID 143380401 INTERESSADO: CARLOS ALEXANDRE TAVARES DO NASCIMENTO Advogados do(a) APELADO: RISOALDO DE ALMEIDA PEREIRA - SP299729-N, FABBIO PULIDO GUADANHIN - SP179494-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O presente recurso não merece prosperar. Consoante se depreende dos autos, o título executivo judicial, com trânsito em julgado, condenou o réu a conceder ao falecido autor o benefício assistencial de prestação continuada, a partir de 20.01.2016.

Observa-se, ainda, que a sentença foi proferida em 08.08.2018 e publicada em 10.08.2018, após o óbito do autor, ocorrido em 17.03.2018, tendo sido a habilitação requerida pelo sucessor no curso do cumprimento de sentença. Deve, assim, ser observado o estabelecido no art. 23, parágrafo único, do Decreto 6.214/2007, in verbis: Art.

23. O benefício de Prestação Continuada é intransferível, não gerando direito à pensão por morte aos herdeiros ou sucessores. Parágrafo único. O valor do resíduo não recebido em vida pelo beneficiário será pago aos seus herdeiros ou sucessores, na forma da lei civil. Assim, ainda que se trate de benefício de caráter personalíssimo, há que se reconhecer, nos termos em que definido no referido decreto regulamentador, a possibilidade de pagamento do resíduo não recebido pelo beneficiário falecido aos seus sucessores, devidamente habilitados na forma da legislação pertinente.

Destarte, em consonância ao entendimento acatado no seio desta Décima Turma, deve ser reconhecido o direito do sucessor à percepção de eventuais prestações vencidas e não recebidas em vida pelo autor falecido.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo (CPC, art. 1.021) interposto pelo INSS. É o voto. E M E N T A CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO RESÍDUO NÃO RECEBIDO PELO BENEFICIÁRIO FALECIDO AOS SEUS SUCESSORES.

I - Ainda que se trate de benefício de caráter personalíssimo, há que se reconhecer, nos termos em que definido no art. 23, parágrafo único, do Decreto 6.214/2007, a possibilidade de pagamento do resíduo não recebido pelo beneficiário falecido aos seus sucessores, devidamente habilitados, na forma da legislação pertinente.

II - Agravo (CPC, art. 1.021) interposto pelo INSS improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo (CPC, art. 1.021) interposto pelo INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Órgão

Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

CARLOS ALEXANDRE TAVARES DO NASCIMENTO

Advogados

FABBIO PULIDO GUADANHIN (OAB 179494/SP), RISOALDO DE ALMEIDA PEREIRA (OAB 299729/SP)