Procedimento Comum Cível 5007476-71.2021.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5007476-71.2021.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: CARLOS ROBERTO RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: JOSE OMIR VENEZIANI JUNIOR - SP224631 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007476-71.2021.4.03.6103 Vistos, etc. Compulsando conjuntamente os autos, não verifico possibilidade de prevenção com os processos indicados na certidão de pesquisa de prevenção, posto que os autores são diferentes. Defiro os benefícios da Gratuidade da Justiça. Anote-se. Considerando que o preceituado no artigo 334 do CPC não retira do Juiz a possibilidade de deixar de realizar o ato, nos casos em que a transação é improvável (ou impossível), bem como o fato de que a transação em feitos em que a Fazenda Pública é parte (incluindo a União e suas autarquias) depende da existência de autorização normativa ou hierárquica que, quando existente, é habitualmente condicionada à colheita de provas quanto à matéria de fato, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC). Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, providencie a juntada de cópia do laudo técnico pericial, assinado por Engenheiro ou Médico do Trabalho, relativo ao período laborado pelo(a) autor(a) em condições insalubres na empresa MIRAGE IND.E COM. DE EÇAS LTDA, de 01/02/2000 a 02/05/2003 e de 03/01/2011 a 02/09/2020, que serviu de base para a elaboração do(s) PPP(s). Para tanto, deverá o(a) autor(a) requerer os laudos técnicos diretamente a empresa, servindo esta decisão como requisição do Juízo (arts. 378 e 380, ambos do CPC). Ficará a pessoa responsável pelo seu fornecimento advertida de que no caso de descumprimento desta ordem, no prazo acima estipulado, poderá o juiz determinar, além da imposição de multa, outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias. Cite-se e intime-se a parte ré para que conteste o feito, no prazo de 30 (trinta) dias úteis (artigos 335 e 183 do CPC). Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

12/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/10/2022 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO RIBEIRO em 06/09/2022 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022

Publicado Sentença em 16/08/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO RIBEIRO em 29/07/2022 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(65)