Procedimento Comum Cível 5001390-98.2019.4.03.6121 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001390-98.2019.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

06/03/2026, 15:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: REINALDO DA SILVA, MARIA LEONOR DA SILVA REPRESENTANTE: FRANCO ROBERTO RIVA Advogados do(a) EXEQUENTE: VANIA MARIA JACOB JORGE - SP239401, EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Advogados do(a) EXECUTADO: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - SP140055-A, BRUNO ARAUJO MAGALHAES - CE40825, PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477 Advogados do(a) EXECUTADO: PATRICIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA - SP131725, RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO - SP137399-A A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. TAUBATÉ, 4 de julho de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001390-98.2019.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté

07/07/2025, 00:00

Mero expediente

04/07/2025, 08:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: REINALDO DA SILVA, MARIA LEONOR DA SILVA REPRESENTANTE: FRANCO ROBERTO RIVA Advogados do(a) EXEQUENTE: VANIA MARIA JACOB JORGE - SP239401, EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Advogados do(a) EXECUTADO: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - SP140055-A, BRUNO ARAUJO MAGALHAES - CE40825, PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477 Advogados do(a) EXECUTADO: PATRICIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA - SP131725, RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO - SP137399-A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001390-98.2019.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté Vistos, em decisão. Acolho o requerimento do exequente (Num. 356515907) e, em consequência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com relação à executada Caixa Econômica Federal, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil – CPC/2015. Expeça-se ofício de transferência eletrônica do valor depositado pela Caixa Econômica Federal em favor do exequente, a título de pagamento de honorários sucumbenciais (guia de depósito num. 327623815). Certidão Num. 366522440: manifestem-se os exequentes, no prazo de 15 dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo sobrestado. Intimem-se. Taubaté, data da assinatura Márcio Satalino Mesquita Juiz Federal

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: REINALDO DA SILVA, MARIA LEONOR DA SILVA REPRESENTANTE: FRANCO ROBERTO RIVA Advogados do(a) EXEQUENTE: VANIA MARIA JACOB JORGE - SP239401, EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Advogados do(a) EXECUTADO: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - SP140055-A, BRUNO ARAUJO MAGALHAES - CE40825, PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477 Advogados do(a) EXECUTADO: PATRICIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA - SP131725, RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO - SP137399-A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001390-98.2019.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté Vistos, em decisão. Acolho o requerimento do exequente (Num. 356515907) e, em consequência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com relação à executada Caixa Econômica Federal, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil – CPC/2015. Expeça-se ofício de transferência eletrônica do valor depositado pela Caixa Econômica Federal em favor do exequente, a título de pagamento de honorários sucumbenciais (guia de depósito num. 327623815). Certidão Num. 366522440: manifestem-se os exequentes, no prazo de 15 dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo sobrestado. Intimem-se. Taubaté, data da assinatura Márcio Satalino Mesquita Juiz Federal

24/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

23/06/2025, 12:32

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/06/2025, 14:34

Conclusão (para despacho)

13/05/2025, 18:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: REINALDO DA SILVA, MARIA LEONOR DA SILVA REPRESENTANTE: FRANCO ROBERTO RIVA Advogados do(a) AUTOR: VANIA MARIA JACOB JORGE - SP239401, REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Advogados do(a) REU: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - SP140055-A, PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477 Advogados do(a) REU: PATRICIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA - SP131725, RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO - SP137399-A D E S P A C H O 1. Petição Num. 306839545: intimem-se os executados na forma do artigo 513, §2º, inciso I do CPC/2015, para pagar o débito (honorários), no prazo quinze dias, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e, também, honorários advocatícios de 10% (dez por cento); ou querendo apresentar impugnação, no prazo subsequente de quinze dias, nos termos do artigo 523, parágrafo 1° e artigo 525 do mesmo código; bem como para o pagamento de eventuais custas finais. 2. Certidão Num. 319445397: decorrido o prazo estipulado, sem cumprimento da determinação de outorga da escritura e cancelamento da hipoteca, prossiga-se como determinado no título executivo, nos termos do artigo 501 do CPC, expedindo-se para tanto carta de sentença 3. Providencie a Secretaria a alteração da classe processual, para que conste "Cumprimento de Sentença". 4. Intimem-se. Taubaté, data da assinatura Márcio Satalino Mesquita Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001390-98.2019.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté

03/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

31/01/2025, 16:45

Expedida/certificada

04/04/2024, 11:27

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

04/04/2024, 11:26

Mero expediente

02/04/2024, 14:58

Documentos

Ato ordinatório

•07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: REINALDO DA SILVA, MARIA LEONOR DA SILVA REPRESENTANTE: FRANCO ROBERTO RIVA Advogado do(a) AUTOR: VANIA MARIA JACOB JORGE - SP239401, Advogado do(a) AUTOR: VANIA MARIA JACOB JORGE - SP239401, REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Advogado do(a) REU: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - SP140055-A Advogados do(a) REU: RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO - SP137399-A, PATRICIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA - SP131725 autores: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEVANTAMENTO DE HIPOTECA. VERBA HONORÁRIA. 1. Conforme destacou o Juiz, a legitimidade da Transcontinental decorre da existência de hipoteca gravando o imóvel em favor da CEF a obstar outorga de liberação de imóvel; portanto, é necessário que tanto a CEF quanto a construtora integrem a lide; a CEF porque a ela cabe o levantamento da hipoteca, a construtora porque a ela compete a outorga da escritura; não obstante a hipoteca teve origem em financiamento obtido pela construtora... (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 1902847 - 0011364-60.2012.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, julgado em 20/08/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/08/2019) Quanto as despesas com registros e averbações, anoto que tem razão apenas em parte a ré Transcontinental ao invocar a cláusula vigésima terceira do contrato, a qual dispõe (Num. 18080224 - Pág. 8): CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA: As partes contratantes autorizam o Oficial do Serviço de Registro de Imóveis competente, a proceder a quaisquer registros, averbações e cancelamentos que se fizerem necessários, suportando o COMPRADOR com todas as taxas e emolumentos cartorários. É que referida cláusula atribuiu ao autor a responsabilidade pelas despesas com tabelionato, registros imobiliários e ITBI relativos à outorga da escritura definitiva. Assim, não alcança as despesas com o cancelamento da hipoteca, que garante negócio entabulado entre as rés TRANSCONTINENTAL e CEF. Portanto, caberá aos autores o pagamento das despesas com tabelionato e ITBI relativos à escritura definitiva e venda e compra e respectivos registros imobiliários; e caberá às rés, solidariamente, as despesas referentes ao cancelamento da hipoteca. Por fim, quanto aos honorários advocatícios, observo que ambas as rés devem ser condenadas, em razão do princípio da causalidade, pelas razões já deduzidas quando da rejeição das preliminares. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO para condenar a ré a Transcontinental a outorgar em favor dos autores, no prazo de trinta dias do trânsito em julgado desta, a escritura definitiva de venda e compra do imóvel objeto da matrícula 25.629 do Cartório de Registro de Imóveis de Taubaté/SP; bem como para condenar a ré CEF a entregar aos autores, em igual prazo, as declarações necessárias ao cancelamento da hipoteca objeto do registro R.13 da referida matrícula; sob pena de, em não o fazendo, valer esta sentença como título hábil para tanto, nos termos do artigo 501 do Código de Processo Civil – CPC/2015. Condeno ainda as rés, em igual proporção, no pagamento das custas processuais, e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. P.R.I. Taubaté, 10 de outubro de 2023 Márcio Satalino Mesquita Juiz Federal Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001390-98.2019.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté Vistos, etc. REINALDO DA SILVA e MARIA LEONOR DA SILVA ajuizaram ação comum, nominada de “ação de cancelamento de gravame hipotecário c/c adjudicação compulsória” contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, objetivando seja “a presente ação julgada totalmente procedente, condenando a primeira Ré Caixa Econômica Federal a anuir à baixa da hipotecária que recai sobre o imóvel consistente em lote de terreno sob nº 5 – Quadra “D”, localizado na Rua Aléssio Ponzoni, atual nº 56, Loteamento situado no Conjunto Residencial Quiririm, no município de Taubaté, no Estado de São Paulo, devidamente descrito e caracterizado na matrícula nº 25.629 Cartório de Registro de Imóveis de Taubaté/SP, afastando todos e quaisquer débitos decorrentes do negócio havido entre as Rés averbada sob nº R 13/M-25.629 da matrícula, sob pena de multa diária cujo valor deverá ser fixado por V.Exa., e por fim determinar a adjudicação do bem imóvel, bem como condene a segunda Ré Transcontinental a outorgar a escritura do imóvel”. Alegam os autores que por meio do instrumento particular de promessa de venda e compra de lotes de terrenos urbanizados e outras avenças adquiriram todos os direitos sobre a totalidade do imóvel mencionado;e que referido instrumento validou a compra do imóvel em 28/05/1998 pelos Autores da empresa Transcontinental Empreendimentos Imobiliários Ltda, ficando o bem hipotecado para a Caixa Econômica Federal, a qual deu anuência ao negócio, com registro à margem da matrícula do imóvel. Alegam também os autores que o contrato foi integralmente cumprido e que exigiu da credora Transcontinental a outorga da escritura e liberação da hipoteca, tendo sido informados que em razão da hipoteca seria necessário a obtenção da baixa do gravame perante a CEF. Alegam ainda os autores que a empresa Transcontinental emitiu termo de quitação em 17/02/2009, contando a autorização para liberação do gravame e, de posse dos documentos, solicitou o cancelamento da hipoteca perante o Oficial de Registro de Imóveis, mas foram informados que sem a apresentação da anuência da CEF não poderiam ser atendidos. Aduzem os autores que a empresa Transcontinental informou que a CEF se negou a anuir o termo de quitação, pois no pedido de baixa dos gravames foi exigido a anuência da CEF que alega que somente autorizará com o repasse dos valores pagos, mas que não há qualquer valor a repassar para CEF tendo em vista que o crédito que originou a garantia já fora liquidado. Sustentam os autores que a razão que impede a baixa do gravame e registo do contrato de venda e compra está diretamente ligada a um negócio havido entre a Ré Transcontinental e a CEF, e que não poderia afetar o seu direito, eis que cumpriram integralmente o contrato, invocando a Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça. Pelo despacho Num. 28990520 foi determinada a realização de audiência de conciliação. Petição dos autores (Num. 31254408), requerendo a reconsideração da decisão que designou audiência, o que foi indeferido (Num. 37950266). Realizada audiência de conciliação, restou infrutífera (Num. 39480973). A Caixa Econômica Federal apresentou contestação (Num. 404405329), arguindo, preliminarmente a sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que não tem responsabilidade por qualquer dos prejuízos decorrentes de ato exclusivo da corré em descumprimento de sua parcela da obrigação avençada. No mérito, argumenta que devido à inadimplência da corré, as garantias foram arroladas em ação de cobrança judicial em andamento. Sustenta a inaplicabilidade da Súmula 308/STJ porque superada pela legislação vigente atualmente. Pediu a improcedência da ação. A ré Transcontinental Empreendimentos Imobiliários LTDA apresentou contestação (Num. 41063768), alegando que tomou todas as providencias que lhe cabiam, a fim de liberar o gravame que recai sobre o imóvel, estando impedida de promover a liberação da hipoteca por resistência exclusiva da CEF. Arguiu preliminar de falta de interesse de agir, ao argumento de que jamais apresentou resistência à pretensão dos autores; bem como de ilegitimidade passiva, ao argumento de que a hipoteca fora constituída em favor da CEF, sendo só ela legitimada para proceder a baixa do gravame. No mérito, aduz que é responsabilidade dos autores os custos inerentes às despesas e impostos gerados pela outorga de escritura definitiva e quaisquer registros que se façam necessários; e que não deve ser condenada ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais em razão do princípio da causalidade. Os autores apresentaram réplica (Num. 42880450). Pelo despacho Num. 42898313 foi concedido prazo para as partes especificarem as provas que pretendem produzir. Intimadas, os autores e corré CEF mantiveram-se silentes (Num. 46616586), enquanto a corré Transcontinental informou não ter provas a produzir (Num. 44617712). É o relatório. Fundamento e decido. Do julgamento antecipado do mérito: sendo desnecessária a produção de outras provas, a lide comporta pronto julgamento, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC/2015. Rejeito as preliminares de falta interesse de agir e de ilegitimidade arguida pela ré Transcontinental, ao argumento de que jamais apresentou resistência à pretensão dos autores. Não obstante a alegação da ré, o certo é que os autores somente conseguirão a transferência da propriedade em seu nome, livre de ônus, com a baixa da hipoteca. Portanto, embora a ré alegue não oferecer resistência à pretensão dos autores, não apresenta a estes a documentação necessária à baixa do gravame (liberação da hipoteca). E não lhe socorre o argumento de que não lhe compete promover a baixa da hipoteca. Logo, caberia à Transcontinental cumprir o que lhe competia, ou seja, uma vez quitado o financiamento, transmitir a propriedade, livre de ônus, ao autor, o que não ocorreu. Ademais, os autores pretendem, além da baixa da hipoteca, também a transmissão da propriedade, que ainda se encontra em nome da ré Transcontinental, que não lhes outorgou a escritura definitiva. E o proprietário, promitente vendedor, é evidentemente parte legítima para figurar na ação que pretende a outorga da escritura definitiva. Dessa forma, como já assinalado, configurada a lide, uma vez que os autores encontram resistência à sua pretensão, e escolheram a via adequada à defesa dos seus direitos. Presente, portanto, o interesse de agir, bem como a legitimidade da ré. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela CEF, pois como comprovado nos autos, o imóvel objeto da ação foi dado em garantia hipotecária pela ré Sul Brasileiro (hoje TRANSCONTINENTAL) em favor da CEF. Pretendendo o autor a adjudicação compulsória do imóvel e o cancelamento do gravame hipotecário, é evidente a legitimidade passiva da CEF, já que é a credora hipotecária. Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito. É incontroverso nos autos que os autores REINALDO DA SILVA e MARIA LEONOR DA SILVA o imóvel objeto da matrícula nº 25.629 do CRI de Taubaté/SP, através do instrumento particular de promessa de venda e compra de lote(s) de terreno(s) urbanizados e outras avenças da Transcontinental Empreendimentos Imobiliários Ltda, atual denominação de Sul Brasileiro SP Crédito Imobiliário, com anuência da Caixa Econômica Federal (Num. 18080224). Também é incontroverso que Sul Brasileiro SP Crédito Imobiliário S/A deu o referido imóvel em hipoteca de primeiro grau em favor da CEF (R.13-M 25.629, Num. 18080228 - Pág. 3/4). É irrelevante que a hipoteca seja anterior (ou posterior) ao compromisso de venda do imóvel hipotecado, incidindo na espécie o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça: A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. (Súmula 308, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 30/03/2005, DJ 25/04/2005, p. 384) Por outro lado, o entendimento sumulado não faz qualquer distinção entre a natureza da dívida garantida pela hipoteca, quer seja ela decorrente de financiamento do próprio empreendimento, quer seja ela decorrente de outro tipo de empréstimo. Assim, é procedente o pedido de cancelamento da hipoteca. Por outro lado, também procede o pedido de condenação na outorga da escritura definitiva. É incontroverso nos autos que os autores pagaram todas as prestações do compromisso de venda e compra do imóvel, conforme termo de quitação assinado pela ré TRANSCONTINENTAL que, não obstante, não lhes outorgou a escritura definitiva (Num. 18080226 - Pág. 1). Anoto que, ao contrário do que alegam os autores na petição inicial, o contrato de promessa de venda e compra não foi registrado no CRI. Contudo, o fato do compromisso de venda e compra do imóvel não estar registrado não obsta o direito à adjudicação compulsória, conforme entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça: O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis. (Súmula 239, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/06/2000, DJ 30/08/2000, p. 118) Por fim, anoto em que em caso absolutamente análogo o Tribunal Regional Federal da 3ª Região firmou entendimento favorável à pretensão dos

12/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: REINALDO DA SILVA, MARIA LEONOR DA SILVA REPRESENTANTE: FRANCO ROBERTO RIVA Advogado do(a) AUTOR: VANIA MARIA JACOB JORGE - SP239401, Advogado do(a) AUTOR: VANIA MARIA JACOB JORGE - SP239401, REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Advogado do(a) REU: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - SP140055-A Advogados do(a) REU: RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO - SP137399-A, PATRICIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA - SP131725 CERTIDÃO Certifico e dou fé que não houve manifestação da parte AUTORA e RÉ (TRANSCONTINENTAL) quanto à intimação para se manifestar quanto à opção pelo Juízo 100% digital, conforme despacho retro. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 152, VI e §1º do CPC e Portaria 08/2021 deste Juízo, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre o despacho abaixo, no prazo de cinco dias, nos termos do artigo 9º do Provimento CJF3R 46/2021." O Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução 345/2020, autorizando a implementação pelos Tribunais do “Juízo 100% Digital”, no âmbito do qual “todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores” (artigo 1º, §1º, na redação da Resolução CNJ 378/2021). Com base no referido ato o Tribunal Regional Federal da 3a Região editou o Provimento CJF3R 46/2021, instituindo o referido programa no âmbito da Justiça Federal da 3a Região, ao qual este Juízo Federal da 2a Vara da Subseção Judiciária de Taubaté/SP aderiu, conforme consta de https://www.trf3.jus.br/ages/juizo-100-digital-unidades-aderentes. Assim, intimem-se as partes para os fins do §4º do artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020 (na redação da Resolução CNJ 378/2021) e artigo 9º do Provimento CJF3R 46/2021. Taubaté, 22 de fevereiro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001390-98.2019.4.03.6121

23/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Por decisão judicial

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

Mero expediente

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