Monitória 5007898-83.2020.4.03.6102 - TRF3

Monitória 5007898-83.2020.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CASSIA APARECIDA DE OLIVEIRA TEIXEIRA - SP225988-B ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCOS ROBERTO TEIXEIRA - SP251075 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO CURY - SP122855 EXECUTADO: BELLA FAMILIA RESTAURANTE LTDA - ME, LAURO HENRIQUE DOS SANTOS, LARICE ANTONIA DE MELO SANTOS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JULIO ZANARDI NETO - SP274103 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANDRE LUIS SAMPAIO BARONI - SP431403 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO BELLA FAMILIA RESTAURANTE LTDA - ME: JULIO ZANARDI NETO, ANDRE LUIS SAMPAIO BARONI REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO LAURO HENRIQUE DOS SANTOS: JULIO ZANARDI NETO, ANDRE LUIS SAMPAIO BARONI REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO LARICE ANTONIA DE MELO SANTOS: JULIO ZANARDI NETO, ANDRE LUIS SAMPAIO BARONI Despacho 1) Id 416608839: Intimação - PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5007898-83.2020.4.03.6102 defiro. Nos termos do artigo 523 do CPC, intimem-se os devedores, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuem o pagamento do valor indicado na inicial, R$ 64.682,22 (sessenta e quatro mil, seiscentos e oitenta e dois reais e vinte e dois centavos), posicionado para outubro de 2020, a ser devidamente atualizado, advertindo-o de que, em não o fazendo, será aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre o referido valor, a ser acrescida ao total do débito e, também, de honorários de advogado de dez por cento. 2) Transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o devedor, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). 3) Intimado o devedor e não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, expeça-se mandado para penhora e avaliação (art. 523, § 3º, do CPC). 4) Infrutífera a diligência, dê-se vista à CEF, por 15 (quinze) dias, para requerer o que de direito. 5) No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo (sobrestado). 6) Int. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. CESAR DE MORAES SABBAG Juiz Federal

12/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

11/11/2025, 19:31

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; outros motivos)

01/10/2025, 03:04

Mero expediente

30/09/2025, 18:45

Conclusão (para despacho)

25/09/2025, 14:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) AUTOR: CASSIA APARECIDA DE OLIVEIRA TEIXEIRA - SP225988-B ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCOS ROBERTO TEIXEIRA - SP251075 ADVOGADO do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO CURY - SP122855 REU: BELLA FAMILIA RESTAURANTE LTDA - ME, LAURO HENRIQUE DOS SANTOS, LARICE ANTONIA DE MELO SANTOS ADVOGADO do(a) REU: JULIO ZANARDI NETO - SP274103 ADVOGADO do(a) REU: ANDRE LUIS SAMPAIO BARONI - SP431403 DESPACHO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença (Ids 249825768, 250897832, 359971803 e 359971804), concedo à CEF o prazo de 15 (quinze) dias para que requeira o que de direito, nos termos do art. 523 do CPC. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo (sobrestado). Intimem-se. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. CESAR DE MORAES SABBAG Juiz Federal Intimação - PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MONITÓRIA (40) Nº 5007898-83.2020.4.03.6102

25/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

24/08/2025, 22:46

Mero expediente

21/08/2025, 16:41

Conclusão (para despacho)

21/08/2025, 15:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO CURY - SP122855, CASSIA APARECIDA DE OLIVEIRA TEIXEIRA - SP225988-B, MARCOS ROBERTO TEIXEIRA - SP251075 REU: BELLA FAMILIA RESTAURANTE LTDA - ME, LAURO HENRIQUE DOS SANTOS, LARICE ANTONIA DE MELO SANTOS Advogados do(a) REU: ANDRE LUIS SAMPAIO BARONI - SP431403, JULIO ZANARDI NETO - SP274103 D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MONITÓRIA (40) Nº 5007898-83.2020.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos em inspeção 1. Dê-se ciência do retorno dos autos a este Juízo. 2. Oficie-se à autoridade coatora, servindo este despacho como ofício. 3. Requeiram as partes o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos (baixa-findo). 5. Intimem-se. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica.

17/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

16/07/2025, 13:10

Mero expediente

08/05/2025, 18:58

Documentos

Intimação

•12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BELLA FAMILIA RESTAURANTE LTDA, LAURO HENRIQUE DOS SANTOS, LARICE ANTONIA DE MELO SANTOS Advogados do(a) APELANTE: ANDRE LUIS SAMPAIO BARONI - SP431403-A, JULIO ZANARDI NETO - SP274103-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: CARLOS EDUARDO CURY - SP122855-A, CASSIA APARECIDA DE OLIVEIRA TEIXEIRA - SP225988-A, MARCOS ROBERTO TEIXEIRA - SP251075-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007898-83.2020.4.03.6102 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO Trata-se de apelação em ação monitória ajuizada pela CEF que objetiva a cobrança da dívida decorrente do inadimplemento de contratos financeiros, num total de R$ 64.682,22, em outubro/2020. A r. sentença julgou procedente a monitória, restando constituído o título executivo, nos termos do art. 702, § 8º, do CPC, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Fixou os honorários advocatícios, condenando a ré Bella Familia Restaurante Ltda - ME, em 10% do valor do débito, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, restando suspensa a sua imposição em relação a Larice Antonia de Melo Santos e Lauro Henrique dos Santos em virtude da assistência judiciária gratuita. Os apelantes pleiteiam o diferimento das custas recursais em razão das dificuldades financeiras agravadas pela pandemia de Covid-19. O recolhimento das custas não foi efetuado, nos termos do artigo 1.007 do CPC, o qual dispõe: "No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção". No ID 314103634, foi proferida a seguinte decisão: "Com relação ao pedido de diferimento das custas, deixo de conhecê-lo no que diz respeito às apelantes Larice Antonia de Melo Santos e Lauro Henrique dos Santos visto que já são beneficiárias da justiça gratuita. Com relação à apelante pessoa jurídica, o STJ sedimentou o seu entendimento por meio da Súmula nº 481, segundo a qual “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Para a concessão dos benefícios pretendidos à pessoa jurídica mostra-se imprescindível a demonstração da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso dos autos, a apelante alega que a precariedade da situação financeira que a impede de recolher as custas processuais estaria caracterizada por estar intentando ação de revisão contratual. A alegação, contudo, não se mostra suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita (ID 264697682), à míngua da apresentação de elementos concretos que comprovem a alegada impossibilidade de recolhimento das custas, como cópia de balancetes e dados escriturais a comprovar a alegada hipossuficiência (STJ, Quarta Turma, AgRg no REsp 1509032/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, DJe 26/03/2015). Tendo em vista que a apelante não trouxe aos autos documento apto a comprovar sua incapacidade financeira, resta indeferido o pedido de diferimento das custas, tendo em vista que para sua concessão também é necessária a comprovação da hipossuficiência. Ante o exposto, não conheço do pedido de diferimento das custas com relação às recorrentes pessoas físicas e indefiro-o em relação à pessoa jurídica, nos termos da fundamentação supra. Intime-se a apelante Bella Familia Restaurante Ltda - ME para que regularize o recolhimento de custas de acordo com o disposto na Resolução nº 138, de 06/07/2017, da Presidência deste E. Tribunal, no prazo de 05 dias, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007 do CPC". Intimada para regularizar o recolhimento das custas, a parte apelante deixou transcorrer in albis o prazo concedido. Ante à ausência de preparo, declaro o recurso deserto, ex vi do art. 1007, § 2º do CPC. Ante o exposto, não conheço do recurso interposto, nos termos do disposto no artigo 932, III do CPC. Intime-se. Publique-se. Oportunamente, arquive-se.

05/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BELLA FAMILIA RESTAURANTE LTDA, LAURO HENRIQUE DOS SANTOS, LARICE ANTONIA DE MELO SANTOS Advogados do(a) APELANTE: ANDRE LUIS SAMPAIO BARONI - SP431403-A, JULIO ZANARDI NETO - SP274103-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: CARLOS EDUARDO CURY - SP122855-A, CASSIA APARECIDA DE OLIVEIRA TEIXEIRA - SP225988-A, MARCOS ROBERTO TEIXEIRA - SP251075-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007898-83.2020.4.03.6102 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO Trata-se de apelação em ação monitória ajuizada pela CEF que objetiva a cobrança da dívida decorrente do inadimplemento de contratos financeiros, num total de R$ 64.682,22, em outubro/2020. A r. sentença julgou procedente a monitória, restando constituído o título executivo, nos termos do art. 702, § 8º, do CPC, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Fixou os honorários advocatícios, condenando a ré Bella Familia Restaurante Ltda - ME, em 10% do valor do débito, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, restando suspensa a sua imposição em relação a Larice Antonia de Melo Santos e Lauro Henrique dos Santos em virtude da assistência judiciária gratuita. Os apelantes pleiteiam o diferimento das custas recursais em razão das dificuldades financeiras agravadas pela pandemia de Covid-19. No mérito, alegam que a capitalização diária e mensal dos juros é indevida, pois o crédito tomado não se enquadra no Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Requerem revisão do saldo devedor conforme a média do mercado e tabela do Banco Central do Brasil (BACEN). Dizem que a taxa aplicada está acima da média praticada no mercado e solicitam perícia contábil para comprovar a discrepância. Por fim, requerem a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente. Em preliminar de contrarrazões, a CEF pede que o apelação não seja conhecido por ferir o princípio da dialeticidade, haja vista que o recurso não ataca os fundamentos a apelação, mas tão somente repete suas razões de embargos de declaração. No mérito, pede o improvimento do recurso. É o relatório. DECIDO Trata-se de ação proposta pela CEF que visa obter o montante de R$ 64.682,22. Com relação ao pedido de diferimento das custas, deixo de conhecê-lo no que diz respeito às apelantes Larice Antonia de Melo Santos e Lauro Henrique dos Santos visto que já são beneficiárias da justiça gratuita. Com relação à apelante pessoa jurídica, o STJ sedimentou o seu entendimento por meio da Súmula nº 481, segundo a qual “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Para a concessão dos benefícios pretendidos à pessoa jurídica mostra-se imprescindível a demonstração da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso dos autos, a apelante alega que a precariedade da situação financeira que a impede de recolher as custas processuais estaria caracterizada por estar intentando ação de revisão contratual. A alegação, contudo, não se mostra suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita (ID 264697682), à míngua da apresentação de elementos concretos que comprovem a alegada impossibilidade de recolhimento das custas, como cópia de balancetes e dados escriturais a comprovar a alegada hipossuficiência (STJ, Quarta Turma, AgRg no REsp 1509032/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, DJe 26/03/2015). Tendo em vista que a apelante não trouxe aos autos documento apto a comprovar sua incapacidade financeira, resta indeferido o pedido de diferimento das custas, tendo em vista que para sua concessão também é necessária a comprovação da hipossuficiência. Ante o exposto, não conheço do pedido de diferimento das custas com relação às recorrentes pessoas físicas e indefiro-o em relação à pessoa jurídica, nos termos da fundamentação supra. Intime-se a apelante Bella Familia Restaurante Ltda - ME para que regularize o recolhimento de custas de acordo com o disposto na Resolução nº 138, de 06/07/2017, da Presidência deste E. Tribunal, no prazo de 05 dias, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007 do CPC. Intimem-se. Publique-se.

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BELLA FAMILIA RESTAURANTE LTDA, LAURO HENRIQUE DOS SANTOS, LARICE ANTONIA DE MELO SANTOS Advogados do(a) APELANTE: ANDRE LUIS SAMPAIO BARONI - SP431403-A, JULIO ZANARDI NETO - SP274103-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: CARLOS EDUARDO CURY - SP122855-A, CASSIA APARECIDA DE OLIVEIRA TEIXEIRA - SP225988-A, MARCOS ROBERTO TEIXEIRA - SP251075-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007898-83.2020.4.03.6102 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO Trata-se de apelação em ação monitória ajuizada pela CEF que objetiva a cobrança da dívida decorrente do inadimplemento de contratos financeiros, num total de R$ 64.682,22, em outubro/2020. A r. sentença julgou procedente a monitória, restando constituído o título executivo, nos termos do art. 702, § 8º, do CPC, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Fixou os honorários advocatícios, condenando a ré Bella Familia Restaurante Ltda - ME, em 10% do valor do débito, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, restando suspensa a sua imposição em relação a Larice Antonia de Melo Santos e Lauro Henrique dos Santos em virtude da assistência judiciária gratuita. Os apelantes pleiteiam o diferimento das custas recursais em razão das dificuldades financeiras agravadas pela pandemia de Covid-19. No mérito, alegam que a capitalização diária e mensal dos juros é indevida, pois o crédito tomado não se enquadra no Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Requerem revisão do saldo devedor conforme a média do mercado e tabela do Banco Central do Brasil (BACEN). Dizem que a taxa aplicada está acima da média praticada no mercado e solicitam perícia contábil para comprovar a discrepância. Por fim, requerem a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente. Em preliminar de contrarrazões, a CEF pede que o apelação não seja conhecido por ferir o princípio da dialeticidade, haja vista que o recurso não ataca os fundamentos a apelação, mas tão somente repete suas razões de embargos de declaração. No mérito, pede o improvimento do recurso. É o relatório. DECIDO Trata-se de ação proposta pela CEF que visa obter o montante de R$ 64.682,22. Com relação ao pedido de diferimento das custas, deixo de conhecê-lo no que diz respeito às apelantes Larice Antonia de Melo Santos e Lauro Henrique dos Santos visto que já são beneficiárias da justiça gratuita. Com relação à apelante pessoa jurídica, o STJ sedimentou o seu entendimento por meio da Súmula nº 481, segundo a qual “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Para a concessão dos benefícios pretendidos à pessoa jurídica mostra-se imprescindível a demonstração da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso dos autos, a apelante alega que a precariedade da situação financeira que a impede de recolher as custas processuais estaria caracterizada por estar intentando ação de revisão contratual. A alegação, contudo, não se mostra suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita (ID 264697682), à míngua da apresentação de elementos concretos que comprovem a alegada impossibilidade de recolhimento das custas, como cópia de balancetes e dados escriturais a comprovar a alegada hipossuficiência (STJ, Quarta Turma, AgRg no REsp 1509032/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, DJe 26/03/2015). Tendo em vista que a apelante não trouxe aos autos documento apto a comprovar sua incapacidade financeira, resta indeferido o pedido de diferimento das custas, tendo em vista que para sua concessão também é necessária a comprovação da hipossuficiência. Ante o exposto, não conheço do pedido de diferimento das custas com relação às recorrentes pessoas físicas e indefiro-o em relação à pessoa jurídica, nos termos da fundamentação supra. Intime-se a apelante Bella Familia Restaurante Ltda - ME para que regularize o recolhimento de custas de acordo com o disposto na Resolução nº 138, de 06/07/2017, da Presidência deste E. Tribunal, no prazo de 05 dias, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007 do CPC. Intimem-se. Publique-se.

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) AUTOR: MARCOS ROBERTO TEIXEIRA - SP251075, CASSIA APARECIDA DE OLIVEIRA TEIXEIRA - SP225988-B, CARLOS EDUARDO CURY - SP122855 REU: BELLA FAMILIA RESTAURANTE LTDA - ME, LAURO HENRIQUE DOS SANTOS, LARICE ANTONIA DE MELO SANTOS Advogados do(a) REU: ANDRE LUIS SAMPAIO BARONI - SP431403, JULIO ZANARDI NETO - SP274103 Advogados do(a) REU: ANDRE LUIS SAMPAIO BARONI - SP431403, JULIO ZANARDI NETO - SP274103 Advogados do(a) REU: ANDRE LUIS SAMPAIO BARONI - SP431403, JULIO ZANARDI NETO - SP274103 S E N T E N Ç A Intimação - MONITÓRIA (40) Nº 5007898-83.2020.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. ID 250695870: trata-se de embargos de declaração que objetivam afastar omissão na sentença ID 249825768. Os embargantes alegam, em síntese, que a sentença foi omissa ao não analisar alguns argumentos por eles levantados, quais sejam: “da origem da contratação”, “da restituição em dobro do valor” e “do caso fortuito e de força maior” É o relatório. Decido. Com o devido respeito aos argumentos dos embargantes, não existe omissão ou qualquer outro vicio sanável nesta via. A sentença apreciou todos os temas postos à discussão e se encontra bem fundamentada, com referências expressas aos fatos e ao direito. A alegação de “caso fortuito e de força maior” (pandemia) foi examinada na parte final da sentença. Quanto aos tópicos “da origem da contratação” e “da restituição em dobro”, verifica-se que na peça dos embargos monitórios os embargantes fazem alusão de forma genérica a laudo pericial “a ser elaborado” por perito indicado pelo juízo e que “na provável hipótese” de restar comprovada a cobrança de valores excedentes, faria jus à restituição em dobro ou ao abatimento no saldo devedor. Contudo, quando o juízo oportunizou a especificação de provas (ID 243587261), nada foi requerido. Ainda que a prova técnica houvesse sido expressamente requerida, entende este juízo que, em se tratando de matéria de direito, com teses já bastante examinadas pela jurisprudência, é desnecessária a realização de perícia. Acrescento que, neste quadro, diante do julgamento de procedência da pretensão monitória, resta prejudicada a restituição em dobro Por fim, consigno que o juízo não está obrigado a exaurir todos os argumentos da parte, bastando invocar as razões de seu convencimento, à luz do sistema, de modo a permitir a devida interposição de recurso. Ante o exposto, conheço dos presentes embargos e lhes nego provimento. P. R. Intimem-se. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. CÉSAR DE MORAES SABBAG Juiz Federal

02/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) AUTOR: MARCOS ROBERTO TEIXEIRA - SP251075, CASSIA APARECIDA DE OLIVEIRA TEIXEIRA - SP225988-B, CARLOS EDUARDO CURY - SP122855 REU: BELLA FAMILIA RESTAURANTE LTDA - ME, LAURO HENRIQUE DOS SANTOS, LARICE ANTONIA DE MELO SANTOS Advogados do(a) REU: ANDRE LUIS SAMPAIO BARONI - SP431403, JULIO ZANARDI NETO - SP274103 Advogados do(a) REU: ANDRE LUIS SAMPAIO BARONI - SP431403, JULIO ZANARDI NETO - SP274103 Advogados do(a) REU: ANDRE LUIS SAMPAIO BARONI - SP431403, JULIO ZANARDI NETO - SP274103 S E N T E N Ç A Intimação - MONITÓRIA (40) Nº 5007898-83.2020.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. Trata-se de ação monitória que objetiva cobrar dívida decorrente do inadimplemento de contratos financeiros[1]. O débito perfaz R$ 64.682,22, em outubro/2020. Nos embargos, os réus sustentam que valores cobrados não correspondem com a realidade dos fatos. Alegam a ilegitimidade da capitalização de juros e da cobrança de juros acima da média do mercado, e aduzem que a ocorrência da pandemia de Covid-19 trata-se de caso fortuito ou de força maior, razão pela qual fariam jus à rediscussão dos termos dos contratos (ID 62718164). Os embargos foram recebidos e concedido aos embargantes, pessoas físicas, os benefícios da gratuidade de justiça (ID 170912784). A CEF requereu o julgamento antecipado do feito (ID 243774403). Os embargantes deixaram transcorrer in albis o prazo para especificação de provas (ID 243587261). É o relatório. Decido. Na ação monitória não se exige prova conclusiva do débito, porque não se trata de processo executivo. Bastam indícios razoáveis de fatos e elementos materiais que militam em favor da constituição da dívida e do inadimplemento, tais como os apresentados nos IDs 42105223 e 42105220 (faturas do Cartão de Crédito Caixa Mastercard e relatório de evolução de cartão de crédito pós enquadramento, no valor de R$ 13.201,67, em 27.10.2020), IDs 42105227 e 42105221 (faturas do Cartão de Crédito Caixa Visa e relatório de evolução de cartão de crédito pós enquadramento, no valor de R$ 5.690,22, em 27.10.2020), e IDs 42105228, 42105226, 42105224, 42105222 (Contrato de Relacionamento - Abertura e Movimentação de Conta, Contratação de Produtos e Serviços PJ, Cláusulas Gerais de Limites de Crédito Rotativo/Cheque Empresa, extrato de movimentação bancária e demonstrativo de débito e de evolução contratual - Cheque Empresa -, no valor de R$ 45.790,33, em 27.10.2020). Considerando a ausência de executoriedade dos contratos financeiros, o procedimento monitório mostra-se adequado para a constituição do título judicial. Todos os termos da dívida, incluindo o sistema de apuração de débito, estão previstos nos contratos - que não foram honrados pelos devedores. Tendo em vista a expressa previsão da incidência de encargos, prescinde-se de extratos e planilhas mais detalhadas do que aqueles juntados nos IDs 42105220, 42105221, 42105222 e 42105224. Nestes documentos, evidenciam-se as movimentações financeiras, incidência de encargos, prestações em atraso, evolução do saldo devedor e data do vencimento antecipado da dívida. Desde o início, os devedores conheciam as condições da avença (taxas, prazos, amortização, etc) e as consequências do inadimplemento, não se opondo a elas[2]. A pretensão monitória merece prosperar. Os elementos dos autos são suficientes à constituição do título executivo, no valor pretendido. Observo que os embargos invocam a onerosidade dos encargos, insistindo na cobrança de encargos excessivos ou em temas já consolidados pela jurisprudência, em sentido contrário ao da pretensão. A resistência ao pedido monitório não introduz qualquer argumento inovador: assenta-se sobre argumentos genéricos para concluir que as exigências dos contratos teriam sido abusivas. De fato, segundo se verifica dos contratos, nada se cobrou dos réus além do que estava previsto, antes ou após a inadimplência. As planilhas de evolução da dívida nos 42105220, 42105221 e 42105222 demonstram, com objetividade e pertinência, o saldo devedor acrescido dos juros e multa contratualmente previstos, evidenciando a utilização dos recursos e o inadimplemento. Nenhuma ilegalidade ou abusividade da instituição financeira encontra-se demonstrada no tocante à incidência dos juros, à forma de capitalização dos juros e ao sistema de apuração do saldo devedor. Nada indica que a autora tenha extrapolado os contratos ou se aproveitado de condição mais favorecida para lesar os réus, imputando-lhes despesas e custos indevidos. Naquilo que interessa, a cobrança dos encargos e a evolução do saldo devedor estão em conformidade com os termos pactuados. A este respeito, consigno que o Código de Defesa do Consumidor deve ser aplicado às relações entre bancos e seus clientes, conforme inúmeros julgados dos tribunais. Observo, no entanto, que inexiste qualquer determinação legal ou jurisdicional (ADI nº 2.591/DF) que limite a aplicação de juros a determinado patamar. Ao contrário, reafirmou-se naquela decisão a autonomia das instituições financeiras na definição de custos de operações ativas e remuneração das operações passivas. De certo, o Estado não pode obrigar a instituição financeira a captar recursos no mercado e a repassá-los a seus clientes a determinadas taxas, limitando spreads. Também por este motivo, precedentes do C. STJ reconhecem que a simples definição de taxas de juros acima de 12% a.a., não significa, por si só, abusividade ou vantagem exagerada, incidindo-se a Súmula 596 do STF (AgRg no REsp nº 586.507/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, j. 18.10.2005, DJU 12.12.2005, p. 388). Observo que as partes pactuaram a capitalização mensal de juros após a edição da Medida Provisória nº 1963-17/2000, razão pela qual a cobrança é permitida (AgRg no REsp 1409833/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 3ª Turma, j. em 25/11/2014, DJe 15/12/2014). Ademais, precedentes do TRF da 3ª Região, aos quais me vinculo como razão de decidir, reconhecem a constitucionalidade da referida norma, na esteira de entendimento pacificado do STJ e STF (AC 00150130320074036102, 2ª Turma, Rel. Des. Cotrim Guimarães, e-DJF3 17/02/2011 e AC 00062149820124036100, 5ª Turma, Rel. Des. Paulo Fontes, e-DJF3 29/09/2014). Não há, assim, qualquer indício de capitalização indevida ou de equívoco na forma de cálculo e evolução da dívida. De rigor, a cobrança capitalizada dos juros e os reflexos de sua execução obedeceram à sistemática convencional dos limites de crédito, segundo os parâmetros estabelecidos no contrato[3]. De outro lado, os devedores devem se sujeitar aos efeitos do vencimento antecipado da dívida (inadimplemento), suportando eventuais multas decorrentes do contrato e despesas judiciais, fixadas sem desproporção ou abusividade. Tudo está a demonstrar que a instituição financeira cumpriu rigorosamente os contratos, fazendo incidir o ônus devido pela impontualidade, sem cumulações indevidas. Não há evidências de irregularidade quanto aos juros de mora e despesas processuais: o banco precisa ser recompensado pelo atraso, pelo inadimplemento dos devedores (que não honraram seu compromisso financeiro) e pelo esforço de cobrança. Não observo qualquer violação a princípios jurídicos, especialmente os relativos à boa-fé e à função social do contrato: ambos também se traduzem no cumprimento das obrigações financeiras pelos tomadores de empréstimo. Nada se demonstrou de errado na forma de atualização monetária, que seguiu os indicadores contratados, sem fugir das regras usuais do mercado financeiro. Os devedores também não evidenciaram irregularidades na capitalização mensal e na incidência dos juros contratados. A este respeito, não basta alegar que os encargos sejam excessivos ou estejam em desacordo com as práticas de mercado: é preciso que as distorções sejam apontadas pelos requeridos de maneira objetiva e especificada, viabilizando identificação do excesso na cobrança. Por fim, não cabe rediscutir cláusulas e condições financeiras, em razão da pandemia (caso fortuito ou força maior): eventual mudança nos contratos de financiamento, visando a amenizar efeitos econômicos da emergência sanitária, situa-se no campo das políticas públicas, a exigir solução institucional, após o devido debate entre Legislativo e Executivo, se for o caso. Ao Judiciário compete apenas o exame a posteriori de leis e atos normativos editados com tal propósito, não sendo correta nem justa a intervenção pontual, que poderia discriminar entre iguais (os que sofrem as contingências financeiras em todos os segmentos da sociedade), prejudicando o enfrentamento coletivo do problema. Ante o exposto, julgo procedente a pretensão monitória. Declaro constituído o título executivo (art. 702, § 8º, do CPC). Extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Custas na forma da lei. Fixo os honorários advocatícios, a serem suportados pela ré Bella Familia Restaurante Ltda - ME, em 10% do valor do débito, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Suspendo a imposição em relação a Larice Antonia de Melo Santos e Lauro Henrique dos Santos em virtude da assistência judiciária gratuita (ID 170912784). P. R. Intimem-se. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. CÉSAR DE MORAES SABBAG Juiz Federal [1] Contratos nº 0000000215347228, 0000000215347231 e 4242003000008798. [2] Não existem evidências de que os tomadores foram enganados ou coagidos no momento da celebração do contrato. [3] Nada de ilegal ou abusivo se observa na taxa de juros remuneratórios, que não destoa do que vem sendo cobrado por outras instituições financeiras no Brasil.

12/05/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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