Cumprimento de sentença 0006506-19.2017.4.03.6000 - TRF3

Cumprimento de sentença 0006506-19.2017.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

27/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO APELADO: JOANA DARC MAGALHAES DA ROSA Advogado do(a) APELADO: JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR - MS18270-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006506-19.2017.4.03.6000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO APELADO: JOANA DARC MAGALHAES DA ROSA Advogado do(a) APELADO: JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR - MS18270-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Senhor Desembargador Federal Carlos Francisco (Relator): APELANTE: UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO APELADO: JOANA DARC MAGALHAES DA ROSA Advogado do(a) APELADO: JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR - MS18270-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Senhor Desembargador Federal Carlos Francisco (Relator): O pronunciamento judicial contra o qual foi interposta a apelação tem natureza jurídica de decisão interlocutória, pois não extinguiu o processo, nos termos em que conceituado pelo art. 203, § 2º, do CPC de 2015, que assim dispõe: Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. § 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º. Com efeito, eventual inconformismo da executada, deveria ter sido veiculado por meio do recurso adequado, conforme disciplina do art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que estabelece que "caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário". Assim, não sendo o ato judicial recorrido sentença, porquanto não decretou o fim da fase executiva, imprópria afigura-se a sua impugnação mediante interposição de apelação, tendo em vista que esse recurso é reservado somente às sentenças, conforme artigo 1.009 do CPC. Não há que se falar in casu em fungibilidade recursal, por se tratar de erro grosseiro e manifesto, de modo a conduzir ao não conhecimento do presente recurso. Ressalte-se que o Colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou essa interpretação, nos termos das seguintes ementas, abaixo colacionadas: PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS. CPC/2015. DECISÃO QUE ENCERRA FASE PROCESSUAL. SENTENÇA, CONTESTADA POR APELAÇÃO. DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NA FASE EXECUTIVA, SEM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Caso em que a Corte de origem entendeu que é cabível Apelação da decisão que julga procedente impugnação em cumprimento de sentença. 2. O STJ, julgando o tema recentemente, decidiu que "no sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação. As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento" (REsp 1.698.344/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 1/8/2018. 3. Recurso Especial não provido. (REsp 1767663/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 17/12/2018) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDADOS. 1. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o agravo de instrumento é o recurso cabível contra decisão que resolve impugnação ao cumprimento de sentença, mas não extingue a execução - como na hipótese -, não sendo possível a incidência do princípio da fungibilidade recursal, por se tratar de erro grosseiro. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 700.905/PA, Rel. Min. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 21/02/2017) Destarte, considerando que o recorrente veiculou sua irresignação mediante interposição de recurso que não consubstancia modalidade adequada para o alcance da sua pretensão, não comporta conhecimento o presente recurso. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006506-19.2017.4.03.6000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de apelação interposta pela União Federal contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou cálculo da Contadoria, no valor de R$155.389,13 (cento e cinquenta e cinco mil, trezentos e oitenta e nova reais e treze centavos), nos autos da execução individual, com lastro em título judicial formado nos autos da Ação Coletiva n. 2006.34.00.006627-7, na qual se postulou o pagamento das vantagens financeiras decorrentes do Plano Especial de Cargos e Salários do DNIT previsto pelo artigo 3º da Lei nº 11.171/2005. Aduz o apelante, em síntese, que deve ser acolhida a prescrição da pretensão executiva, com a extinção do processo de cumprimento de sentença individual, na qual se postulou o pagamento das vantagens financeiras decorrentes do Plano Especial de Cargos e Salários do DNIT previsto pelo artigo 3º da Lei nº 11.171/2005, tendo em vista o decurso de prazo superior a 5 (cinco) anos contados da data do trânsito em julgado da sentença coletiva. A exequente apresentou contrarrazões. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006506-19.2017.4.03.6000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Ante o exposto não conheço do recurso de apelação. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO ATO JUDICIAL IMPUGNADO. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO. - O pronunciamento judicial contra o qual foi interposta a apelação tem natureza jurídica de decisão interlocutória, pois não extinguiu o processo, nos termos em que conceituado pelo art. 203, § 2º, do CPC de 2015. - Eventual inconformismo da executada deveria ter sido veiculado por meio do recurso adequado, conforme disciplina do art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que estabelece que "caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário". - Não sendo o ato judicial recorrido sentença, porquanto não decretou o fim da fase executiva, imprópria afigura-se a sua impugnação mediante interposição de apelação, tendo em vista que esse recurso é reservado somente às sentenças, conforme artigo 1.009 do CPC. - Não há que se falar in casu em fungibilidade recursal, por se tratar de erro grosseiro e manifesto, de modo a conduzir ao não conhecimento do presente recurso. - Apelação não conhecida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, não conhecer do recurso de apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

11/05/2021, 00:00

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