Apelação Cível 0006506-19.2017.4.03.6000 - TRF3

Apelação Cível 0006506-19.2017.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOANA DARC MAGALHAES DA ROSA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR - MS18270-A EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do despacho ID 241167065, ficam as sociedades de advogados/beneficiárias intimadas do pagamento dos requisitórios, conforme anexos, cujo valor poderá ser sacado em qualquer agência da Caixa Econômica Federal. CAMPO GRANDE, 3 de maio de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006506-19.2017.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande

04/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOANA DARC MAGALHAES DA ROSA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR - MS18270-A EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico que, em cumprimento ao despacho ID 241167065, efetuei o cadastro dos ofícios requisitórios, pelo sistema PrecWeb, conforme anexos. Nos termos do despacho, ficam as partes intimadas para manifestarem-se sobre o inteiro teor. CAMPO GRANDE, 24 de fevereiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006506-19.2017.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOANA DARC MAGALHAES DA ROSA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR - MS18270-A EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Verifica-se que nos cálculos que instruíram a petição inicial deste cumprimento de sentença (págs. 56-58 do ID 14812084), não consta o detalhamento do crédito devido à pensionista Joana D’Arc Magalhães da Rosa. Assim, 1ª Vara Federal de Campo Grande, MS Processo nº 0006506-19.2017.4.03.6000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) intime-se a exequente para que apresente as importâncias discriminadas das parcelas do principal atualizado e dos juros, bem como informe o montante a ser retido a título de PSS, conforme dispõe o art. 8º, VI e IX, da Resolução nº 458/2017-CJF. Prazo: 5 (cinco) dias. Intime-se com brevidade, considerando a data limite para expedição dos precatórios, alterada pela Emenda Constitucional nº 114, de 16 de dezembro de 2021. Após, prossiga-se no cumprimento do despacho ID 241167065. Intime-se. Cumpra-se. Campo Grande, MS, data e assinatura digitais.

23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOANA DARC MAGALHAES DA ROSA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR - MS18270-A EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O A Resolução nº 458/2017, do Conselho Nacional de Justiça, determina que sejam informados quando da expedição de requisição de pagamento o número de meses e eventuais deduções da base de cálculo para fins de Imposto de Renda, nos termos do artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010. Concedo à exequente o prazo de 05 dias para que informe eventuais valores a deduzir na base de cálculo, bem como o número de meses, nos termos do artigo acima referido. Após, expeçam-se os requisitórios, observando-se a decisão ID 14812085, bem como o Acórdão ID 169397541 pelo qual restou majorada a verba sucumbencial. Cadastrados, cientifiquem-se as partes. Prazo: 05 (cinco) dias. Não havendo insurgências, transmitam-se-os. Vindo informação do pagamento, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006506-19.2017.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande intime-se a parte exequente pessoalmente e o advogado pela imprensa oficial. Por fim, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se os autos. Campo Grande, MS, data e assinatura conforme certificação digital.

07/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOANA DARC MAGALHAES DA ROSA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR - MS18270-A EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Ciência às partes, do retorno dos autos a este Juízo, com prazo de 15 (quinze) dias para manifestação. No silêncio, ao arquivo, considerando o trânsito em julgado certificado no Id 169397547. Campo Grande, MS, data e assinatura digitais. Intimação - 1ª Vara Federal de Campo Grande, MS Processo nº 0006506-19.2017.4.03.6000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

01/12/2021, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

27/11/2021, 07:46

Trânsito em julgado

27/11/2021, 07:33

Publicação

28/10/2021, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO APELADO: JOANA DARC MAGALHAES DA ROSA Advogado do(a) APELADO: JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR - MS18270-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006506-19.2017.4.03.6000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO APELADO: JOANA DARC MAGALHAES DA ROSA Advogado do(a) APELADO: JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR - MS18270-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (Relator): APELANTE: UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO APELADO: JOANA DARC MAGALHAES DA ROSA Advogado do(a) APELADO: JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR - MS18270-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (Relator): Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. Deveras, assiste razão ao ente fazendário, evidenciando-se a omissão no julgado em relação à majoração da verba honorária, tendo em vista que restou configurada a sucumbência recursal no caso concreto. A majoração dos honorários é uma imposição na hipótese de insucesso do recurso interposto contra decisão cuja publicação se deu partir de 18/03/2016, inclusive, devendo ser aplicada a regra da sucumbência recursal estabelecida no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Por derradeiro, acrescente-se que os honorários recursais são aplicáveis tanto nas hipóteses de não conhecimento integral quanto de não provimento do recurso, conforme jurisprudência consolidada do STJ (cf. REsp 1799511/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/04/2019, DJe 31/05/2019; AgInt no AREsp 1347176/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 06/05/2019; AgInt no REsp 1727940/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 23/08/2018). Destarte, majoro em 20% o percentual da verba honorária fixada em primeiro grau de jurisdição, respeitados os limites máximos previstos no art. 85 do CPC. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006506-19.2017.4.03.6000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de embargos de declaração opostos pela apelada em face do acórdão que não conheceu da apelação da União Federal. Alega a embargante, em síntese, que a decisão restou omissa ao deixar de indicar o grau efetivo de majoração dos honorários de sucumbência arbitrados na decisão de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006506-19.2017.4.03.6000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para majorar os honorários advocatícios nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO. - A majoração dos honorários é uma imposição na hipótese de insucesso do recurso interposto contra decisão cuja publicação se deu partir de 18/03/2016, inclusive, devendo ser aplicada a regra da sucumbência recursal estabelecida no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. - Os honorários recursais são aplicáveis tanto nas hipóteses de não conhecimento integral quanto de não provimento do recurso, conforme jurisprudência consolidada do STJ. - Majora-se em 20% o percentual da verba honorária fixada em primeiro grau de jurisdição, respeitados os limites máximos previstos nesse mesmo preceito legal, e observada a publicação da decisão recorrida a partir de 18/03/2016, inclusive (E.STJ, Agravo Interno nos Embargos de Divergência 1.539.725/DF, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, 2ª seção, DJe de 19/10/2017). - Embargos de declaração acolhidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Expedida/certificada

26/10/2021, 09:57

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

22/10/2021, 11:18

Mérito

20/10/2021, 22:55

Para julgamento de mérito

21/09/2021, 14:06

Conclusão (para julgamento)

09/06/2021, 16:05

Documentos

Ato ordinatório

•04/05/2022, 00:00

27/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO APELADO: JOANA DARC MAGALHAES DA ROSA Advogado do(a) APELADO: JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR - MS18270-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006506-19.2017.4.03.6000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO APELADO: JOANA DARC MAGALHAES DA ROSA Advogado do(a) APELADO: JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR - MS18270-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Senhor Desembargador Federal Carlos Francisco (Relator): APELANTE: UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO APELADO: JOANA DARC MAGALHAES DA ROSA Advogado do(a) APELADO: JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR - MS18270-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Senhor Desembargador Federal Carlos Francisco (Relator): O pronunciamento judicial contra o qual foi interposta a apelação tem natureza jurídica de decisão interlocutória, pois não extinguiu o processo, nos termos em que conceituado pelo art. 203, § 2º, do CPC de 2015, que assim dispõe: Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. § 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º. Com efeito, eventual inconformismo da executada, deveria ter sido veiculado por meio do recurso adequado, conforme disciplina do art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que estabelece que "caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário". Assim, não sendo o ato judicial recorrido sentença, porquanto não decretou o fim da fase executiva, imprópria afigura-se a sua impugnação mediante interposição de apelação, tendo em vista que esse recurso é reservado somente às sentenças, conforme artigo 1.009 do CPC. Não há que se falar in casu em fungibilidade recursal, por se tratar de erro grosseiro e manifesto, de modo a conduzir ao não conhecimento do presente recurso. Ressalte-se que o Colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou essa interpretação, nos termos das seguintes ementas, abaixo colacionadas: PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS. CPC/2015. DECISÃO QUE ENCERRA FASE PROCESSUAL. SENTENÇA, CONTESTADA POR APELAÇÃO. DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NA FASE EXECUTIVA, SEM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Caso em que a Corte de origem entendeu que é cabível Apelação da decisão que julga procedente impugnação em cumprimento de sentença. 2. O STJ, julgando o tema recentemente, decidiu que "no sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação. As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento" (REsp 1.698.344/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 1/8/2018. 3. Recurso Especial não provido. (REsp 1767663/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 17/12/2018) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDADOS. 1. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o agravo de instrumento é o recurso cabível contra decisão que resolve impugnação ao cumprimento de sentença, mas não extingue a execução - como na hipótese -, não sendo possível a incidência do princípio da fungibilidade recursal, por se tratar de erro grosseiro. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 700.905/PA, Rel. Min. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 21/02/2017) Destarte, considerando que o recorrente veiculou sua irresignação mediante interposição de recurso que não consubstancia modalidade adequada para o alcance da sua pretensão, não comporta conhecimento o presente recurso. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006506-19.2017.4.03.6000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de apelação interposta pela União Federal contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou cálculo da Contadoria, no valor de R$155.389,13 (cento e cinquenta e cinco mil, trezentos e oitenta e nova reais e treze centavos), nos autos da execução individual, com lastro em título judicial formado nos autos da Ação Coletiva n. 2006.34.00.006627-7, na qual se postulou o pagamento das vantagens financeiras decorrentes do Plano Especial de Cargos e Salários do DNIT previsto pelo artigo 3º da Lei nº 11.171/2005. Aduz o apelante, em síntese, que deve ser acolhida a prescrição da pretensão executiva, com a extinção do processo de cumprimento de sentença individual, na qual se postulou o pagamento das vantagens financeiras decorrentes do Plano Especial de Cargos e Salários do DNIT previsto pelo artigo 3º da Lei nº 11.171/2005, tendo em vista o decurso de prazo superior a 5 (cinco) anos contados da data do trânsito em julgado da sentença coletiva. A exequente apresentou contrarrazões. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006506-19.2017.4.03.6000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Ante o exposto não conheço do recurso de apelação. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO ATO JUDICIAL IMPUGNADO. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO. - O pronunciamento judicial contra o qual foi interposta a apelação tem natureza jurídica de decisão interlocutória, pois não extinguiu o processo, nos termos em que conceituado pelo art. 203, § 2º, do CPC de 2015. - Eventual inconformismo da executada deveria ter sido veiculado por meio do recurso adequado, conforme disciplina do art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que estabelece que "caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário". - Não sendo o ato judicial recorrido sentença, porquanto não decretou o fim da fase executiva, imprópria afigura-se a sua impugnação mediante interposição de apelação, tendo em vista que esse recurso é reservado somente às sentenças, conforme artigo 1.009 do CPC. - Não há que se falar in casu em fungibilidade recursal, por se tratar de erro grosseiro e manifesto, de modo a conduzir ao não conhecimento do presente recurso. - Apelação não conhecida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, não conhecer do recurso de apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

11/05/2021, 00:00

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