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Ação Penal - Procedimento OrdinárioFalsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinaisCrimes contra a Incolumidade PúblicaDIREITO PENAL

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/08/2011

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

2ª Vara Federal de Ponta Porã

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Criminal · Gab. Vice Presidência 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS

CNPJ 26.***.***.0017-70

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

03/02/2023, 12:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/02/2023, 11:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de JHONATAN DIAS QUEIROZ em 30/01/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023

Publicado Sentença em 23/01/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de apelação

legal