Apelação Cível 0639621-28.1984.4.03.6100 - TRF3

Apelação Cível 0639621-28.1984.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

17/10/2025, 16:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BRASKEM S/A Advogados do(a) EXEQUENTE: ERALDO RAMOS TAVARES JUNIOR - SP340637-A, LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO - SP340640-A, RAFAEL PLATINI NEVES DE FARIAS - BA32930, RODRIGO VEIGA FREIRE E FREIRE - SP340.646-A EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0639621-28.1984.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Tendo em vista a confirmação do levantamento integral dos depósitos judiciais pela parte exequente (ID nº 357693924), considero a obrigação satisfeita, julgando extinta a execução, nos termos do artigo 924, II do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios. Custas processuais na forma da Lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. São Paulo, data lançada eletronicamente.

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BRASKEM S/A Advogados do(a) EXEQUENTE: ERALDO RAMOS TAVARES JUNIOR - SP340637-A, LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO - SP340640-A, RAFAEL PLATINI NEVES DE FARIAS - BA32930, RODRIGO VEIGA FREIRE E FREIRE - SP340.646-A EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0639621-28.1984.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se a autora para comprovar o levantamento dos depósitos e manifestar-se quanto ao integral cumprimento das obrigações, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, proceda-se a Secretaria à juntada do extrato das contas vinculadas a estes autos. Com a confirmação do levantamento, venham os autos conclusos para extinção. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BRASKEM S/A Advogados do(a) EXEQUENTE: ERALDO RAMOS TAVARES JUNIOR - SP340637-A, LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO - SP340640-A, RAFAEL PLATINI NEVES DE FARIAS - BA32930, RODRIGO VEIGA FREIRE E FREIRE - BA20863-A EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL C E R T I D Ã O Certifico a juntada, em anexo, da CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR nº 2024.0000004906 destes autos: São Paulo, 4 de dezembro de 2024. Certidão - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0639621-28.1984.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BRASKEM S/A Advogados do(a) EXEQUENTE: ERALDO RAMOS TAVARES JUNIOR - SP340637-A, LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO - SP340640-A, RODRIGO VEIGA FREIRE E FREIRE - BA20863-A EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Certifico que foi(ram) expedida(s) a(s) minuta(s) requisitória(s), conforme determinado. Assim, ficam as partes intimadas, nos termos do art. 12 da Resolução 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo oposição, conforme já determinado, a(s) minuta(s) será(ão) convalidada(s) e transmitida(s). São Paulo, 7 de março de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0639621-28.1984.4.03.6100

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BRASKEM S/A Advogados do(a) EXEQUENTE: ERALDO RAMOS TAVARES JUNIOR - SP340637-A, LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO - SP340640-A, RODRIGO VEIGA FREIRE E FREIRE - BA20863-A EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Tendo em vista a anuência da União Federal, HOMOLOGO os cálculos ID 272937238 realizados pela contadoria judicial, fixando o valor a ser requisitado como complementar no valor de R$ 23.992,86, posicionados para 11/2019. Expeçam-se as devidas minutas requisitórias, intimando-se as partes nos termos do art. 11 da Resolução 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Aprovadas as minutas, convalidem-se e encaminhem-se ao Egrégio Tribunal Federal da Terceira Região, observadas as formalidades próprias. Com a transmissão das minutas, intimem-se as partes, sobrestando-se de imediato até a comunicação de pagamento, se não houver outras questões a serem decididas. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 9 de outubro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0639621-28.1984.4.03.6100

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BRASKEM S/A Advogados do(a) EXEQUENTE: ERALDO RAMOS TAVARES JUNIOR - SP340637-A, LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO - SP340640-A, RODRIGO VEIGA FREIRE E FREIRE - BA20863-A EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O A requerente alegou na petição ID 98057973 que houve irregularidades na atualização da conta judicial nº 0265.635.35607-0 (migrada da antiga conta 0265.005.35527931-5.), objeto do Alvará de Levantamento nº 5166079 (ID 54146642). A contadoria judicial apurou, segundo os critérios para atualização dos depósitos judiciais, diferença de R$ 23.992,86 em favor da requerente (ID 272937238). A divergência, conforme narrativa dos autos, está na administração das contas bancárias, realizado pela CEF. Não se ignora que a jurisprudência admite a discussão de tais rubricas incidentalmente aos autos do depósito (Súmula n. 271/STJ), porém CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0639621-28.1984.4.03.6100 trata-se de procedimento mais moroso, e que demanda, obrigatoriamente, a intervenção da agência bancária na lide. Por outro lado, a União Federal apresentou anuência ao valor apurado, na petição ID 277087494, sendo certo que a gestão dos recursos judiciais realizados pela CEF são pautados em disposições contratuais e legais, e permite que o ente público transacione inclusive para compensar eventuais distorções e evitar o prolongamento da demanda. Ademais, o valor se refere à restituição do valor depositado em garantia do débito tributário, judicialmente anulado, o que atrai, também, a responsabilidade da Fazenda Nacional. Assim, primando-se pela celeridade processual e considerando-se que o processo se arrasta desde 1984, intime-se a União para ratificar, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto à aceitação da homologação do valor de R$ 23.992,86, posicionado para 11/2019, como complemento da obrigação, a ser requisitado por minuta complementar. Em caso positivo, venham conclusos para homologação. Cumpra-se. Int. São Paulo, 20 de junho de 2023.

21/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BRASKEM S/A Advogados do(a) EXEQUENTE: ERALDO RAMOS TAVARES JUNIOR - SP340637-A, LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO - SP340640-A, RODRIGO VEIGA FREIRE E FREIRE - SP340646-A EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 6º, VI, da Portaria n. 13/2017, deste Juízo Federal, fica intimada a exequente para se manifestar sobre o depósito efetuado nos autos referente ao cumprimento da condenação judicial, bem como para que informe quanto à integral satisfação do crédito, no prazo de 5 (cinco) dias. São Paulo, data lançada eletronicamente. 6ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0639621-28.1984.4.03.6100

01/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BRASKEM S/A Advogados do(a) EXEQUENTE: ERALDO RAMOS TAVARES JUNIOR - SP340637-A, LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO - SP340640-A, RODRIGO VEIGA FREIRE E FREIRE - SP340646-A EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Conforme Portaria de Atos Delegados, nº 13/2017, disponibilizada em 03.07.2017 no Caderno Administrativo do Diário Eletrônico da Justiça Federal da 03ª Região, nos termos do art. 5º, III, ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre os cálculos ou esclarecimentos prestados pela Contadoria Judicial, no prazo de 15 (quinze) dias. São Paulo, 26 de janeiro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0639621-28.1984.4.03.6100

27/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BRASKEM S/A Advogados do(a) EXEQUENTE: RODRIGO VEIGA FREIRE E FREIRE - SP340646-A, ERALDO RAMOS TAVARES JUNIOR - SP340637-A, LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO - SP340640-A EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Certifico que foram expedidas as minutas requisitórias, conforme determinado. Assim, ficam as partes intimadas: "(...) ciência às partes da minuta de RPV reinclusa, pelo prazo de 10(dez) dias, e não havendo impugnação, convalide-se e encaminhe-se ao TR-3R, observadas as formalidades legais.(...) São Paulo, 9 de agosto de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0639621-28.1984.4.03.6100

10/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BRASKEM S/A Advogados do(a) EXEQUENTE: RODRIGO VEIGA FREIRE E FREIRE - BA20863-A, ERALDO RAMOS TAVARES JUNIOR - SP340637-A, LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO - SP340640-A, PAOLA SANDOVAL PEIXOTO LARRET RAGAZZINI - SP363755, ANA CLAUDIA PIRES TEIXEIRA - SP219676, ALESSANDRA OURIQUE DE CARVALHO - SP183004, FERNANDA HESKETH - SP109524 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O ID 98057973 - primeira parte: Considerando que o crédito pertencente ao exequente, BRASKEM SOCIEDADE ANONIMA, no valor de R$ 7.439,55, estornado pela Lei nº 13.463/2017 (vide -ID 69714198-pág.4), já se encontra migrado no sistema PRECWEB, determino a expedição da Minuta de RPV REINCLUSA em seu favor. Após, ciência às partes da minuta de RPV reinclusa, pelo prazo de 10(dez) dais, e não havendo impugnação, convalide-se e encaminhe-se ao TR-3R, observadas as formalidades legais. ID 98057973 - segunda parte: Autorizo a remessa dos autos à contadoria judicial para que informe a este Juízo, no prazo de 30(trinta) dias, as seguintes providências, referente a conta judicial nº 0265.635.35607-0 (migrada Antiga conta 0265.005.35527931-5.), objeto do Alvará de Levantamento nº5166079(ID 54146642): 1) verificação dos cálculos e aferição se a remuneração da conta judicial levou em consideração a incidência do Decreto-Lei n. 1.737/1979, diploma normativo vigente à época do depósito judicial e que orienta a atualização monetária segundo os índices de correção estabelecidos para os débitos tributários (art. 3º, parágrafo único); 2) verificação dos cálculos e aferição se foram incluídos na remuneração do depósito judicial os expurgos inflacionários, à luz do comando do precedente do RESP 1.131.360, recurso repetitivo; 3) Em caso de resposta negativa ao atendimento aos itens 1) e 2) pela CEF, informe o valor da diferença que seria devida a pare exequente para cada um dos referidos itens em cotejo ao valor levantado pelo Alvará nº 5166079 (ID 54146642). Após a juntada das informações pela contadoria judicial, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0639621-28.1984.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo intime-se a parte exequente para manifestação nos autos. I.C. SãO PAULO, 20 de fevereiro de 2022.

23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BRASKEM S/A Advogados do(a) EXEQUENTE: RODRIGO VEIGA FREIRE E FREIRE - BA20863-A, ERALDO RAMOS TAVARES JUNIOR - SP340637-A, LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO - SP340640-A, PAOLA SANDOVAL PEIXOTO LARRET RAGAZZINI - SP363755, ANA CLAUDIA PIRES TEIXEIRA - SP219676, ALESSANDRA OURIQUE DE CARVALHO - SP183004, FERNANDA HESKETH - SP109524 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O ID 69714197: Registro que os valores foram estornados, nos termos da Lei nº 13.463/2017; assim, para a expedição de nova requisição, nos termos do art. 3º da referida lei, deverá constar pedido expresso pela requerente. Havendo requerimento, tornem conclusos para fixação das medidas administrativas cabíveis. ID 55208870: Quanto ao pedido de esclarecimento dos critérios de atualização do débito, comprove a requerente a impossibilidade de solicitação dos dados pela via administrativa, diretamente na agência bancária. Cumpra-se. Int. São Paulo, 25 de agosto de 2021. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0639621-28.1984.4.03.6100

27/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BRASKEM S/A Advogados do(a) EXEQUENTE: RODRIGO VEIGA FREIRE E FREIRE - BA20863-A, ERALDO RAMOS TAVARES JUNIOR - SP340637-A, LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO - SP340640-A, PAOLA SANDOVAL PEIXOTO LARRET RAGAZZINI - SP363755, ANA CLAUDIA PIRES TEIXEIRA - SP219676, ALESSANDRA OURIQUE DE CARVALHO - SP183004, FERNANDA HESKETH - SP109524 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0639621-28.1984.4.03.6100 Vistos em inspeção. ID 47029941: Solicite-se à CEF o saldo atualizado da conta º 0265/005/35527931-5, com o respectivo demonstrativo de atualização do débito, dando-se vista ao exequente. Após, manifeste-se a União Federal, em especial quanto ao pedido de levantamento pela requerente, no prazo de 30 dias. Cumpra-se. Int. São Paulo, 17 de maio de 2021.

28/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BRASKEM S/A Advogados do(a) EXEQUENTE: RODRIGO VEIGA FREIRE E FREIRE - BA20863-A, ERALDO RAMOS TAVARES JUNIOR - SP340637-A, LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO - SP340640-A, PAOLA SANDOVAL PEIXOTO LARRET RAGAZZINI - SP363755, ANA CLAUDIA PIRES TEIXEIRA - SP219676, ALESSANDRA OURIQUE DE CARVALHO - SP183004, FERNANDA HESKETH - SP109524 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Manifestem-se as partes, no prazo de 10(dez) dias, sobre ofício-resposta da CEF-Agência 0265 - ID nº 37081858. I.C. SãO PAULO, 29 de janeiro de 2021. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0639621-28.1984.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo

24/02/2021, 00:00

Baixa Definitiva

23/02/2016, 15:28

Documentos

Sentença

•01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BRASKEM S/A Advogados do(a) EXEQUENTE: ERALDO RAMOS TAVARES JUNIOR - SP340637-A, LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO - SP340640-A, RODRIGO VEIGA FREIRE E FREIRE - BA20863-A EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O A requerente alegou na petição ID 98057973 que houve irregularidades na atualização da conta judicial nº 0265.635.35607-0 (migrada da antiga conta 0265.005.35527931-5.), objeto do Alvará de Levantamento nº 5166079 (ID 54146642). A contadoria judicial apurou, segundo os critérios para atualização dos depósitos judiciais, diferença de R$ 23.992,86 em favor da requerente (ID 272937238). A divergência, conforme narrativa dos autos, está na administração das contas bancárias, realizado pela CEF. Não se ignora que a jurisprudência admite a discussão de tais rubricas incidentalmente aos autos do depósito (Súmula n. 271/STJ), porém CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0639621-28.1984.4.03.6100 trata-se de procedimento mais moroso, e que demanda, obrigatoriamente, a intervenção da agência bancária na lide. Por outro lado, a União Federal apresentou anuência ao valor apurado, na petição ID 277087494, sendo certo que a gestão dos recursos judiciais realizados pela CEF são pautados em disposições contratuais e legais, e permite que o ente público transacione inclusive para compensar eventuais distorções e evitar o prolongamento da demanda. Ademais, o valor se refere à restituição do valor depositado em garantia do débito tributário, judicialmente anulado, o que atrai, também, a responsabilidade da Fazenda Nacional. Assim, primando-se pela celeridade processual e considerando-se que o processo se arrasta desde 1984, intime-se a União para ratificar, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto à aceitação da homologação do valor de R$ 23.992,86, posicionado para 11/2019, como complemento da obrigação, a ser requisitado por minuta complementar. Em caso positivo, venham conclusos para homologação. Cumpra-se. Int. São Paulo, 20 de junho de 2023.

21/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BRASKEM S/A Advogados do(a) EXEQUENTE: RODRIGO VEIGA FREIRE E FREIRE - BA20863-A, ERALDO RAMOS TAVARES JUNIOR - SP340637-A, LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO - SP340640-A, PAOLA SANDOVAL PEIXOTO LARRET RAGAZZINI - SP363755, ANA CLAUDIA PIRES TEIXEIRA - SP219676, ALESSANDRA OURIQUE DE CARVALHO - SP183004, FERNANDA HESKETH - SP109524 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O ID 98057973 - primeira parte: Considerando que o crédito pertencente ao exequente, BRASKEM SOCIEDADE ANONIMA, no valor de R$ 7.439,55, estornado pela Lei nº 13.463/2017 (vide -ID 69714198-pág.4), já se encontra migrado no sistema PRECWEB, determino a expedição da Minuta de RPV REINCLUSA em seu favor. Após, ciência às partes da minuta de RPV reinclusa, pelo prazo de 10(dez) dais, e não havendo impugnação, convalide-se e encaminhe-se ao TR-3R, observadas as formalidades legais. ID 98057973 - segunda parte: Autorizo a remessa dos autos à contadoria judicial para que informe a este Juízo, no prazo de 30(trinta) dias, as seguintes providências, referente a conta judicial nº 0265.635.35607-0 (migrada Antiga conta 0265.005.35527931-5.), objeto do Alvará de Levantamento nº5166079(ID 54146642): 1) verificação dos cálculos e aferição se a remuneração da conta judicial levou em consideração a incidência do Decreto-Lei n. 1.737/1979, diploma normativo vigente à época do depósito judicial e que orienta a atualização monetária segundo os índices de correção estabelecidos para os débitos tributários (art. 3º, parágrafo único); 2) verificação dos cálculos e aferição se foram incluídos na remuneração do depósito judicial os expurgos inflacionários, à luz do comando do precedente do RESP 1.131.360, recurso repetitivo; 3) Em caso de resposta negativa ao atendimento aos itens 1) e 2) pela CEF, informe o valor da diferença que seria devida a pare exequente para cada um dos referidos itens em cotejo ao valor levantado pelo Alvará nº 5166079 (ID 54146642). Após a juntada das informações pela contadoria judicial, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0639621-28.1984.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo intime-se a parte exequente para manifestação nos autos. I.C. SãO PAULO, 20 de fevereiro de 2022.

23/02/2022, 00:00

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