Cumprimento de sentença 0008235-97.2006.4.03.6119 - TRF3

Cumprimento de sentença 0008235-97.2006.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO BATISTA BAITELLO JUNIOR - SP168287 EXECUTADO: DANIELA HARANO ESPARRINHA, ELINE MENDES HARANO, MARIO HARANO Advogado do(a) EXECUTADO: ERIKA CRISTINA TOMIHERO - SP283350 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0008235-97.2006.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de cumprimento de sentença transitada em julgado em 19/08/2020 (doc. 21). A CEF apurou o montante de R$ 41.437,53 para 10/2020 (doc. 30), com posterior retificação (doc. 43), apurando um total de R$ 27.998,78 para 11/2020. A executada apresentou impugnação (doc. 38) apurando o valor de R$ 15.270,54, procedendo com o depósito da referida quantia (doc. 40). A contadoria em manifestação (doc. 50) apurou a quantia de R$ 19.362,73 para 10/2020, já deduzindo a importância depositada pela executada, tendo esta procedido com o depósito com o valor da diferença apurada pela contadoria (doc. 56), tendo a executada discordado dos cálculos da contadoria (doc. 60). Novamente encaminhado à contadoria judicial, esta esclareceu a existência dos depósitos efetivados pela executada, bem como apontou erros nos cálculos da contadoria judicial, conforme se verifica: “Em relação ao cálculo da CEF no id 39633693 págs 1/6 não houve detalhamento da aplicação das taxas de juros aplicadas, tendo em vista que a r. sentença de id 35536699 pág 8 julgou parcialmente o pedido e condenou os réus ao pagamento dos valores exigidos na inicial, na forma do contrato e das planilhas apresentadas, excluindo a capitalização de juros que leva à amortização negativa, os quais devem ser apurados em conta separada, para o pagamento ao final da execução do contrato, bem como, após a vigência da lei 12.202/2010, a taxa de juros deve ser reduzida para 3,5% ao ano, a partir de 15/01/2010, e para 3,4% ao ano, a partir de 10/03/2010. Além disso, há indicação de cobrança de juros de mora. S.m.j., não houve condenação em juros de mora. Ao que tudo indica a CEF aplicou juros de 9% ao ano (0,72073% ao mês) em todo o período, pois foi informado em sua planilha no id 56086883 pág 1 a aplicação da taxa de 0,72073%´ao mês (9% ao ano). Não há indicação de que foram aplicadas as taxas de 3,5% ao ano e 3,4% ao ano tal como consta da r. sentença acima citada. Informamos que na planilha de cálculo (id 53761145) fizemos cálculo com exclusão da capitalização de juros que levou à amortização negativa no período de utilização, os quais foram apurados em conta separada e incluídos no final do período. Quanto à taxa de juros, na atualização dos valores, aplicamos 9% ao ano (0,00720732% ao mês), até 14/01/2010, 3,5 % ao ano (0,0028709% ao mês) e de 15/01/2010 a 09/03/2010 e 3,4% ao ano (0,0027901% ao mês) de 10/03/2010 até o final do cálculo, tal como determinado no julgado.” É o relatório. Decido. Verifico que a executada se contradiz nos autos quanto ao valor executado, inicialmente apresentou como devido a importância de R$ 41.437,53 para 10/2020, depois R$ 27.998,78 para 11/2020 e em petição (doc. 60) apresentou R$ 44.120,02 para /06/2021. Primeiramente, a alegação da exequente que não efetivou o abatimento dos depósitos efetivados pela executada por não ter sido por ela levantado, é descabida, o valor já estava depositado nos autos, não podendo a executada continuar a ser constituída em mora desde a efetivação dos depósitos dos valores devidos. Verifico ainda que, conforme trecho supramencionado do parecer da contadoria, executada se equivocou em vários pontos em seus cálculos, notadamente taxas de juros e cobrança de juros de mora, indevidas e não previstas no título judicial que se funda o presente cumprimento de sentença. Deste modo, ACOLHO a impugnação apresentada pela executada, nos termos fundamentados, e homologo os cálculos da contadoria no importe de R$ 34.633,27 para 10/2020. Condeno a exequente ao pagamento de honorários à razão de 10% sobre a diferença entre o valor por ele requerido (doc. 30) e do fixado, atualizado. Defiro o levantamento em favor da executada dos depósitos realizados pela executada (docs. 40 e 56). Expeça-se o necessário. Após, tornem os autos conclusos para sentença de extinção. Intimem-se. Cumpra-se. GUARULHOS, 10 de fevereiro de 2022.

15/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/04/2024

Decorrido prazo de DANIELA HARANO ESPARRINHA em 03/04/2024 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 05/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição intercorrente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(331)

Todos os documentos(42)