Monitória 0008235-97.2006.4.03.6119 - TRF3

Monitória 0008235-97.2006.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/04/2024, 20:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/04/2024, 20:19

Trânsito em julgado

09/04/2024, 20:18

Expedida/certificada

29/02/2024, 18:45

Publicação

05/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607, JOAO BATISTA BAITELLO JUNIOR - SP168287 EXECUTADO: DANIELA HARANO ESPARRINHA, ELINE MENDES HARANO, MARIO HARANO Advogado do(a) EXECUTADO: ERIKA CRISTINA TOMIHERO - SP283350 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0008235-97.2006.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos Vistos. Indefiro o novo cálculo apresentado pela CEF (Id 303997216), tendo em vista que considera como o valor pago pela parte executada R$ 32.521,20, muito embora os depósitos realizados pela executada no presente feito perfaçam a quantia de R$ 34.633,27 (Ids 40941476 e 55170225), exatamente o valor da dívida homologado pela decisão de Id 242373036 (R$ 34.633,27 para 10/2020). Diante do exposto, EXTINGO por sentença a fase executória do julgado, diante do pagamento, com fundamento no art. 924, II combinado com o art. 925, ambos do Código de Processo Civil de 2015. Transitando esta sentença em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica.

02/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

01/02/2024, 23:16

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/02/2024, 23:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/02/2024, 23:16

Conclusão (para despacho)

03/10/2023, 16:12

Expedida/certificada

31/08/2023, 16:34

Mero expediente

30/08/2023, 16:29

Conclusão (para despacho)

13/07/2023, 18:10

Expedida/certificada

21/03/2023, 16:32

Documentos

Sentença

•02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO BATISTA BAITELLO JUNIOR - SP168287 EXECUTADO: DANIELA HARANO ESPARRINHA, ELINE MENDES HARANO, MARIO HARANO Advogado do(a) EXECUTADO: ERIKA CRISTINA TOMIHERO - SP283350 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0008235-97.2006.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de cumprimento de sentença transitada em julgado em 19/08/2020 (doc. 21). A CEF apurou o montante de R$ 41.437,53 para 10/2020 (doc. 30), com posterior retificação (doc. 43), apurando um total de R$ 27.998,78 para 11/2020. A executada apresentou impugnação (doc. 38) apurando o valor de R$ 15.270,54, procedendo com o depósito da referida quantia (doc. 40). A contadoria em manifestação (doc. 50) apurou a quantia de R$ 19.362,73 para 10/2020, já deduzindo a importância depositada pela executada, tendo esta procedido com o depósito com o valor da diferença apurada pela contadoria (doc. 56), tendo a executada discordado dos cálculos da contadoria (doc. 60). Novamente encaminhado à contadoria judicial, esta esclareceu a existência dos depósitos efetivados pela executada, bem como apontou erros nos cálculos da contadoria judicial, conforme se verifica: “Em relação ao cálculo da CEF no id 39633693 págs 1/6 não houve detalhamento da aplicação das taxas de juros aplicadas, tendo em vista que a r. sentença de id 35536699 pág 8 julgou parcialmente o pedido e condenou os réus ao pagamento dos valores exigidos na inicial, na forma do contrato e das planilhas apresentadas, excluindo a capitalização de juros que leva à amortização negativa, os quais devem ser apurados em conta separada, para o pagamento ao final da execução do contrato, bem como, após a vigência da lei 12.202/2010, a taxa de juros deve ser reduzida para 3,5% ao ano, a partir de 15/01/2010, e para 3,4% ao ano, a partir de 10/03/2010. Além disso, há indicação de cobrança de juros de mora. S.m.j., não houve condenação em juros de mora. Ao que tudo indica a CEF aplicou juros de 9% ao ano (0,72073% ao mês) em todo o período, pois foi informado em sua planilha no id 56086883 pág 1 a aplicação da taxa de 0,72073%´ao mês (9% ao ano). Não há indicação de que foram aplicadas as taxas de 3,5% ao ano e 3,4% ao ano tal como consta da r. sentença acima citada. Informamos que na planilha de cálculo (id 53761145) fizemos cálculo com exclusão da capitalização de juros que levou à amortização negativa no período de utilização, os quais foram apurados em conta separada e incluídos no final do período. Quanto à taxa de juros, na atualização dos valores, aplicamos 9% ao ano (0,00720732% ao mês), até 14/01/2010, 3,5 % ao ano (0,0028709% ao mês) e de 15/01/2010 a 09/03/2010 e 3,4% ao ano (0,0027901% ao mês) de 10/03/2010 até o final do cálculo, tal como determinado no julgado.” É o relatório. Decido. Verifico que a executada se contradiz nos autos quanto ao valor executado, inicialmente apresentou como devido a importância de R$ 41.437,53 para 10/2020, depois R$ 27.998,78 para 11/2020 e em petição (doc. 60) apresentou R$ 44.120,02 para /06/2021. Primeiramente, a alegação da exequente que não efetivou o abatimento dos depósitos efetivados pela executada por não ter sido por ela levantado, é descabida, o valor já estava depositado nos autos, não podendo a executada continuar a ser constituída em mora desde a efetivação dos depósitos dos valores devidos. Verifico ainda que, conforme trecho supramencionado do parecer da contadoria, executada se equivocou em vários pontos em seus cálculos, notadamente taxas de juros e cobrança de juros de mora, indevidas e não previstas no título judicial que se funda o presente cumprimento de sentença. Deste modo, ACOLHO a impugnação apresentada pela executada, nos termos fundamentados, e homologo os cálculos da contadoria no importe de R$ 34.633,27 para 10/2020. Condeno a exequente ao pagamento de honorários à razão de 10% sobre a diferença entre o valor por ele requerido (doc. 30) e do fixado, atualizado. Defiro o levantamento em favor da executada dos depósitos realizados pela executada (docs. 40 e 56). Expeça-se o necessário. Após, tornem os autos conclusos para sentença de extinção. Intimem-se. Cumpra-se. GUARULHOS, 10 de fevereiro de 2022.

15/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

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