Procedimento Comum Cível 5004896-08.2020.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004896-08.2020.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

27/04/2026, 17:06

Expedida/certificada

15/04/2026, 11:50

Decisão Interlocutória de Mérito

04/02/2026, 19:00

Conclusão (para decisão)

19/01/2026, 11:12

Mero expediente

16/01/2026, 17:37

Conclusão (para despacho)

04/11/2025, 14:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) EXEQUENTE: MOISES COELHO DE ARAUJO - MS4373 EXECUTADO: REILLY OKADA Advogado do(a) EXECUTADO: HILTON SANTOS DA SILVA - MT11794/O D E S P A C H O Id 363790686: Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004896-08.2020.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Defiro a consulta ao sistema RENAJUD e o registro de restrição de transferência do(s) veículo(s) automotivo(s) eventualmente identificado(s), desde que sobre ele não incida alienação fiduciária (Decreto-Lei nº 911/1969, art. 7º-A, com a redação dada pela Lei nº 13.043/2014). Deve-se atentar para o valor do crédito exequendo. Persistindo o insucesso, ordeno consulta ao sistema INFOJUD, restrita, porém, à opção “Declaração dos Ofícios de Imóveis (DOI)”, como forma de preservar o sigilo fiscal do(a/s) devedor(a/es/as), inafastável em casos deste jaez. Ultimadas as providências, e não encontrados bens, defiro a pesquisa e juntada aos autos das últimas 03 (três) declarações de imposto de renda da executada. Após, dê-se vista à exequente, pelo prazo de 10 (dez) dias, para requerer o que entender de direito, ficando advertida de que: a) no silêncio, presumir-se-á seu desinteresse por eventual veículo localizado, ficando, então, autorizado(a/os) a retirada da respectiva restrição de transferência (RENAJUD); b) na hipótese de penhora, deverá manifestar-se quanto à nomeação do(a/s) executado(a/s) como depositário(a/s) do(s) veículo(s) possivelmente identificado(s) (art. 840, § 1º, do CPC); e c) se houver pedido de penhora de bem imóvel eventualmente localizado, deverá ser instruído com a respectiva certidão atualizada da matrícula no competente CRI. Em consonância com o comando da Lei 13.709/2018 (LGPD), os documentos gerados e obtidos por meio das ferramentas acima deverão ser juntados aos autos gravados com sigilo, conferindo-se visibilidade às partes do processo e respectivos procuradores. Esclareço à exequente que os pedidos referentes à CNIB e SERASAJUD serão apreciados oportunamente, se o caso. Int. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica.

30/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

29/09/2025, 14:57

Mero expediente

15/08/2025, 20:48

Conclusão (para despacho)

20/05/2025, 16:57

Ato ordinatório

08/05/2025, 19:47

Expedida/certificada

28/04/2025, 12:38

Mero expediente

09/12/2024, 19:11

Conclusão (para despacho)

01/10/2024, 17:16

Documentos

Intimação

•30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) EXEQUENTE: MOISES COELHO DE ARAUJO - MS4373 EXECUTADO: REILLY OKADA Advogado do(a) EXECUTADO: HILTON SANTOS DA SILVA - MT11794/O D E S P A C H O Id 363790686: Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004896-08.2020.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Defiro a consulta ao sistema RENAJUD e o registro de restrição de transferência do(s) veículo(s) automotivo(s) eventualmente identificado(s), desde que sobre ele não incida alienação fiduciária (Decreto-Lei nº 911/1969, art. 7º-A, com a redação dada pela Lei nº 13.043/2014). Deve-se atentar para o valor do crédito exequendo. Persistindo o insucesso, ordeno consulta ao sistema INFOJUD, restrita, porém, à opção “Declaração dos Ofícios de Imóveis (DOI)”, como forma de preservar o sigilo fiscal do(a/s) devedor(a/es/as), inafastável em casos deste jaez. Ultimadas as providências, e não encontrados bens, defiro a pesquisa e juntada aos autos das últimas 03 (três) declarações de imposto de renda da executada. Após, dê-se vista à exequente, pelo prazo de 10 (dez) dias, para requerer o que entender de direito, ficando advertida de que: a) no silêncio, presumir-se-á seu desinteresse por eventual veículo localizado, ficando, então, autorizado(a/os) a retirada da respectiva restrição de transferência (RENAJUD); b) na hipótese de penhora, deverá manifestar-se quanto à nomeação do(a/s) executado(a/s) como depositário(a/s) do(s) veículo(s) possivelmente identificado(s) (art. 840, § 1º, do CPC); e c) se houver pedido de penhora de bem imóvel eventualmente localizado, deverá ser instruído com a respectiva certidão atualizada da matrícula no competente CRI. Em consonância com o comando da Lei 13.709/2018 (LGPD), os documentos gerados e obtidos por meio das ferramentas acima deverão ser juntados aos autos gravados com sigilo, conferindo-se visibilidade às partes do processo e respectivos procuradores. Esclareço à exequente que os pedidos referentes à CNIB e SERASAJUD serão apreciados oportunamente, se o caso. Int. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica.

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: REILLY OKADA Advogado do(a) AUTOR: HILTON SANTOS DA SILVA - MT11794/O REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004896-08.2020.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. Trata-se de pedido de desistência/renúncia à pretensão formulada na ação (Id 239707788), no qual o autor pretende afastar condenação ao pagamento de honorários advocatícios, sob a alegação de que estes já estão sendo pagos diretamente a ré, nos termos do acordo entabulado entre as partes. A União manifestou-se no Id 243533377, não se opondo à homologação da desistência da ação e renúncia ao direito ao direito material. Sustenta, contudo, ser devida a condenação em honorários, uma vez que a Lei 13.988/2020 e as normas regulamentadoras da transação tributária não dispensaram o pagamento de honorários advocatícios no caso de homologação judicial de requerimento de renúncia ao direito sobre o qual se funda ação, sendo aplicável o disposto no art. 90, caput, do CPC. O autor manifestou-se no Id 244943441. É o relatório. Decido. Com o devido respeito aos argumentos do autor, não há duplicidade de cobrança (bis in idem). Tendo em vista que o aparato estatal foi movimentado, visando à prestação jurisdicional, é de rigor a condenação do autor/desistente em honorários, a teor do art. 90, caput, do CPC[1]. Registro que esta demanda implicou ônus processual à parte contrária, que precisou se defender da pretensão inicial, no curso do processo. Também é preciso considerar que o autor ajuizou a demanda e aderiu ao parcelamento por iniciativa própria, espontaneamente, assumindo os riscos inerentes à sua conduta, não tendo sido coagido ou obrigado, de qualquer modo. Ademais, as normas do programa de estímulo, via transação resolutiva (Lei nº 13.988/2020) não autorizam a exclusão de honorários judiciais para quem se vale da benesse. Por fim, o princípio da causalidade milita em favor da condenação em sucumbência - que se mostra compatível com a sistemática geral de honorários, sem ofender qualquer princípio constitucional. Ante o exposto, homologo o pedido de renúncia pleiteada pelo autor e extingo o processo com resolução de mérito, no termos do art. 487, III, c, do CPC. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo sobre o valor atribuído à causa[2] no percentual de 10% (dez por cento) até duzentos salários-mínimos e 8% (oito por cento) de duzentos até dois mil salários-mínimos, nos termos do art. 85, § 3º, §5º e § 6º c/c art. 90 do CPC. P. R. Intimem-se. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. CÉSAR DE MORAES SABBAG Juiz Federal [1]“Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu”. [2] R$ 985.802,33, que equivale a 800 salários-mínimos, aproximadamente.

04/07/2023, 00:00

05/06/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Mero expediente

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