Procedimento Comum Cível 5000262-04.2022.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000262-04.2022.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: A. A. D. T. REPRESENTANTE: SHAYDA DAHER DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: RAFAEL YAMASHITA CONTRERAS - SP323123, SHAYDA DAHER DE SOUZA - SP371026, RAFAEL BORELLI - SP303036 REU: MUNICIPIO DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO, UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000262-04.2022.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado em sede de Ação Ordinária proposta por A. A. D. T., representada por sua genitora SHAYDA DAHER DE SOUZA, em face da UNIÃO FEDERAL, do ESTADO DE SÃO PAULO, e do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, visando a obter provimento jurisdicional que lhe assegure o imediato fornecimento do medicamento denominado DIAZÓXIDO, conforme prescrição médica juntada no Id 238995529. Narra a autora, em suma, que conta com 3 (três) meses de idade, e que é portadora de Hipoglicemia por hiperinsulinismo (CID 10: E16.1 e E16.2), doença congênita rara. Afirma que a médica que a acompanha prescreveu o DIAZÓXIDO (princípio ativo) na dose de 5 a 20 mg/kg/dia, como sendo o único tratamento específico para manter os seus níveis glicêmicos adequados. Destaca que referido medicamento, embora seja registrado na Anvisa, não é fornecido pelo SUS. Informa que uma caixa do medicamento na dosagem de 25mg – com 100 comprimidos –, suficiente para apenas um mês do seu tratamento, tem um custo aproximado de R$ 5.463,17 (cinco mil, quatrocentos e sessenta e três reais, e dezessete centavos), conforme orçamentos anexos à exordial. Alega que diante do alto custo do tratamento necessário para garantir sua vida e dignidade, não lhe resta alternativa que não a propositura da presente ação, que tem como finalidade a efetivação do direito fundamental à saúde, em questão de urgência. Com a inicial vieram documentos. A apreciação do pedido de tutela provisória de urgência foi postergada para após a vinda das manifestações das partes e do parecer do NAT-JUS/SP (Id 239291638). Manifestação da parte autora com respostas aos quesitos pela médica que a acompanha (Id 239712612). Intimada, a União Federal apresentou manifestação (Id 239781620), por meio da qual, pede, em suma, o indeferimento da tutela. Petição da parte autora com pedido de urgência para apreciação da liminar (Id 240747326). Juntada da Nota Técnica elaborada pelo NAT-JUS/SP (Id 240832275). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Pede a parte autora provimento jurisdicional que obrigue o Poder Público a lhe fornecer o medicamento denominado DIAZÓXIDO, por tempo indeterminado. De início cabe relembrar o papel do Poder Judiciário nas questões de saúde: não lhe cabe definir política pública de saúde, seara reservada pela Constituição da República aos demais Poderes (Legislativo e Executivo), mas tão somente o de dizer, no caso concreto, se o ato do Poder Executivo de negar determinada tecnologia de saúde está em conformidade com a Constituição e as leis de regência ou se delas se afastam. É o que passo a fazer. Dispõe o art. 196 da CF: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e acesso universal e igualitário às ações de saúde e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Vale dizer, ao Estado cabe estabelecer e implementar políticas públicas (sociais e econômicas) que garantam o acesso UNIVERSAL e IGUALITÁRIO às ações que promovam, protejam e recuperem a saúde de TODOS. Ao que se vê, é tarefa grandiosa. No mister de estabelecimento de políticas de saúde, a Lei 8.080/90, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, estabelece em seus art. 2.º, 19-M e 19-T "Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação: Art. 19-M. A assistência terapêutica integral a que se refere a alínea d do inciso I do art. 6o consiste em: (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011) I - dispensação de medicamentos e produtos de interesse para a saúde, cuja prescrição esteja em conformidade com as diretrizes terapêuticas definidas em protocolo clínico para a doença ou o agravo à saúde a ser tratado ou, na falta do protocolo, em conformidade com o disposto no art. 19-P; (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011) Art. 19-P. Na falta de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, a dispensação será realizada: (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011) I - com base nas relações de medicamentos instituídas pelo gestor federal do SUS, observadas as competências estabelecidas nesta Lei, e a responsabilidade pelo fornecimento será pactuada na Comissão Intergestores Tripartite; (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011) Art. 19-T. São vedados, em todas as esferas de gestão do SUS: I - o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento, produto e procedimento clínico ou cirúrgico experimental, ou de uso não autorizado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA; II - a dispensação, o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento e produto, nacional ou importado, sem registro na Anvisa.” Desse arcabouço constitucional e legal extrai-se que o Estado não está obrigado a fornecer todo e qualquer medicamento que lhe for demandado, até porque isso seria impossível e constituiria fator de desorganização do sistema. O Poder Público só está obrigado a fornecer tecnologias de saúde que a) estando registrada na Anvisa, b) também esteja incorporada pelo SUS para disponibilização regrada. Pois bem. À vista do regramento posto, o E. Supremo Tribunal Federal se pronunciou sobre os medicamentos sem registro na Anvisa (RE 657.718/MG) e sobre os medicamentos não incorporados (RE 566.471/RN), enquanto o STJ definiu os requisitos para que estes últimos (não incorporados) sejam obrigatoriamente fornecidos pelo Estado a quem os demandar (REsp 1.657.156/RJ). Esses são os parâmetros a serem observados pelo julgador na decisão do caso concreto que lhe é submetido. No julgamento do RE 657.718/MG, realizado em 22.05.2015, com repercussão geral reconhecida, tratando da questão relativa ao fornecimento de medicamento sem registro na Anvisa, o STF fixou a seguinte TESE (Tema 500): “1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras); (ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União”. Já no julgamento do RE 566.471/RN (cujo julgamento de mérito já está encerrado), a mesma Suprema Corte assentou que o Poder Público não pode ser obrigado por decisão judicial a fornecer medicamento não constante das listas do SUS, salvo em caráter excepcional. Como a tese de repercussão geral ainda não foi formulada (embora algumas esboçadas tendo como norte a imprescindibilidade do fármaco pleiteado, segundo a medicina com base em evidências e também a ineficácia dos medicamentos disponibilizados pelo SUS), tenho que a obrigatoriedade somente poderá ser imposta ao Poder Público se satisfeitos os requisitos apontados pelo STJ no julgamento do REsp 1.657.156 (Tema 106, da sistemática dos recursos repetitivos), vez que estão em linha com o que decidido pela Suprema Corte. Como se recorda, no referido julgamento restou assentado que a concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento, observados os usos autorizados pela agência. (EDcl no REsp 1657156/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 21/09/2018) Assim, à luz do direito posto, e tendo em vista as referidas decisões da Suprema Corte nos julgamentos dos Recursos Extraordinários referentes aos Temas 500 e 6 da Repercussão Geral e do E. STJ, no julgamento do Recurso Especial referente ao Tema 106 da sistemática dos Recursos Repetitivos, aprecio o presente caso. Examinando o caso concreto, verifica-se que o medicamento de que tratamos (Diazóxido 25mg), sob a forma farmacêutica de cápsula gelatinosa dura, obteve registro na ANVISA sob o n. 101180144, porém, o mesmo venceu em 06/2003 e não foi renovado. Vale dizer, nessa apresentação, o fármaco demandado NÃO tem registro na Anvisa. Atualmente, o Diazóxido possui registro ativo na ANVISA, apenas na apresentação de solução injetável, cujo nome comercial é o Tensuril (registro n. 102980041), diverso, portanto, do ora postulado, que não tem registro na Anvisa. Portanto, o medicamento objeto dos autos não está registrado na Anvisa e, até por decorrência disso, não foi incorporado pelo SUS, pelo que não é fornecido por nenhum programa de assistência farmacêutica do Ministério da Saúde. Quanto à ausência de registro na Anvisa, fixou a Suprema Corte TRÊS REQUISITOS, a serem satisfeitos CUMULATIVAMENTE, a fim de que ao Poder Público seja imposta a obrigatoriedade de fornecer o fármaco demandado de modo EXCEPCIONAL: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras); (ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. Desde logo cabe anotar, no ponto, que em se tratando de excepcionalidade, os requisitos definidos nos julgamentos acima mencionados não podem ser relativizados. Pois bem. No caso, o fármaco pleiteado foi registrado pela ANVISA em 03/06/1998, logo, teve atestada a sua eficácia, segurança e qualidade para ser comercializado no país pelo ente responsável, porém, o registro caducou no ano de 2003 e não consta informação de que tenha sido apresentado pedido renovatório. Assim, tenho que a autora não pode ser prejudicada em razão de uma decisão (possivelmente comercial) da empresa, motivo pelo qual tenho por satisfeito o primeiro dos requisitos. Passo ao exame da presença dos dois outros requisitos acima que, de modo cumulativo, devem estar reunidos, para a que o Estado seja obrigado a fornecer o medicamento sem registro na Anvisa. No que tange ao registro do medicamento em renomadas agências, consta na Nota Técnica que o fármaco em questão foi aprovado pelo órgão de vigilância estadunidense - Foof and Drug Administration (FDA) (Id 240832275, resposta ao quesito 3). Portanto, a medicação possui registro nos Estados Unidos da América, restando atendido o segundo requisito. No que diz respeito à (in)existência de substituto terapêutico com registro no Brasil – 3º requisito a justificar a excepcionalidade –, a Nota Técnica NAT-JUS/SP juntada nos presentes autos (Id 240832275), produzida pela Coordenadoria de Assistência à Saúde – SGP 4.2, Diretoria de Assistência e Promoção à Saúde – SGP 4, Secretaria de Gestão de Pessoas – SGP, do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, concluiu que: “5. Discussão e Conclusão 5.1. Evidências sobre a eficácia e segurança da tecnologia: A hipoglicemia hiperinsulinêmica se caracteriza por descargas desreguladas de insulina levando a hipoglicemia. Dentre suas causas, a hipoglicemia hiperinsulinêmica congênita é associada a variantes genéticas em vários genes implicados no desenvolvimento e funções pancreáticas. O diagnóstico é fortemente suspeitado quando, em episódios de hipoglicemia documentada, detecta-se níveis elevados de insulina circulante, como é o caso. O tratamento de casos leves pode ser feito com suplementação de glicose, mas casos mais graves devem receber tratamento com glucagon ou diazóxido. Esse último tem sido preferido ultimamente. O Diazóxido está presente no medicamento Proglycem, sendo considerado de primeira linha pela Sociedade Brasileira de Endocrinologia e Metabolismo Brasileira e no Consenso Internacional no tratamento do HHPI (Yorifuji et al, 2017). É um medicamento liberado no FDA nos EUA para o tratamento de hiperinsulinismo congênito e hipoglicemia hiperinsulinêmica. Welters et al (2015) levantou dados sobre tratamento médico a longo prazo do hipersinsulinismo congênito, mas foram encontrados apenas relatos e série de casos. Herrera et al (2018) publicaram dados de estudo coorte retrospectivo que avaliou dados de prontuários de crianças com hiperinsulinismo tratadas com diazóxido, para investigar efeitos colaterais, tendo em vista que esse é o único medicamento aprovado pelo FDA para tratar hipoglicemia hiperinsulinêmica, com conclusão de que a medicação é normalmente uma terapia segura e eficaz, mas sendo necessária uma vigilância cuidadosa de efeitos adversos comuns, como neutropenia, trombocitopenia e hiperuricemia. 5.2. Benefício/efeito/resultado esperado da tecnologia: Evitar crises de hipoglicemia, com possíveis consequências drásticas no desenvolvimento neurológico 5.3. Parecer ( X ) Favorável ( ) Desfavorável 5.4. Conclusão Justificada: Há respaldo na literatura científica para uso dessa medicação.”. Por sua vez, a médica que acompanha a parte autora, Dra. Teresa Cristina Alfinito Vieira (que declarou a inexistência de conflito de interesse), em respostas aos quesitos do juízo relatou que: “O tratamento medicamentoso é indispensável para a manutenção da vida da autora e a droga de primeira escolha é o Diazóxido, por ser mais eficaz e apresentar menos efeitos colaterais, além de ser administrado por via oral. Em anexo, envio estudo realizado por Guemes e cols publicado em 2020 no prestigioso jornal britânico Reviews in Endocrine and Metabolic Disorders. Este artigo faz uma revisão desta complexa patologia e seu tratamento.” (Id 239712612, item 1.3). Dessa forma, ao que se extrai das informações técnicas juntadas aos autos, o fármaco prescrito é indicado para a doença de que padece a autora, sendo imprescindível para a evolução positiva do seu quadro de saúde, não havendo no SUS alternativa terapêutica com eficácia equivalente (Id 240832275 – quesito 3). Portanto, no caso em tela estão satisfeitos os três requisitos fixados pelo STF (Tese 500) para a superação da exigência do registro do medicamento na Anvisa. Examino, agora, os requisitos (ainda pendentes de análise) fixados na Tese 106 (STJ) para que ao Estado seja imposta a obrigatoriedade de fornecimento de medicamento não constante das listas do SUS. Restaram a necessidade de a) “comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, imprescindibilidade ou necessidade do medicamento”, b) da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; c) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito. Reconheço a incapacidade financeira da autora e de sua família, isso tomando como suficiente a declaração de pobreza juntada no Id 238995503. Restariam, pois, os requisitos da (a) imprescindibilidade do fármaco, segundo a Medicina Com Base em Evidências e a (b) ineficácia dos medicamentos oferecidos pelo SUS. Esses aspectos já foram tocados quando do exame da presença dos requisitos para a dispensa do registro na Anvisa, mas vale destacar o item 5 da Nota Técnica do NAT-JUS/SP, que se posicionou favoravelmente ao fornecimento do fármaco: “5.4 Há respaldo na literatura científica para uso dessa medicação." (destaquei) No item 3, a Nota deixa expresso que: “Glucagon e outras drogas podem ser usadas, mas não com a mesma eficácia” (destaquei). Vale dizer, restou afirmada a imprescindibilidade da droga demandada para o tratamento do autor, à luz da Medicina com Base em Evidências, assim como ficou claro que o SUS não dispõe em seu arsenal terapêutico de outro medicamento com eficácia reconhecida para ser associado ao controle da doença do autor. Assim, por todas as razões expostas, tenho por preenchidos os requisitos estabelecidos pelas Cortes Superiores para o deferimento do pedido de tutela provisória de urgência para o fornecimento do fármaco demandado. Observo que o enquadramento da autora nas condições segundo as quais o medicamento é o único com eficácia comprovada para o tratamento da doença ainda pode ser objeto de eventuais modificações, a depender do que restar apurado na instrução. Por ora, tenho como suficientes à satisfação das condições de elegibilidade as informações fornecidas pelo Nat-Jus e pelo médico assistente. Isso posto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar que a UNIÃO FEDERAL, por meio do Sistema Único de Saúde – SUS, forneça gratuitamente à autora o medicamento DIAZÓXIDO, na quantidade e na periodicidade descrita na receita médica, no prazo máximo de 15 (quinze) dias. Tratando-se de medicamento sem registro ativo na ANVISA, a determinação deve ser cumprida pela UNIÃO. Dessa forma, intime-se a União Federal para que cumpra a presente decisão, por meio de mandado de intimação a ser cumprido por oficial de justiça, com a máxima urgência, e pelos meios eletrônicos - pru3 @agu.gov.br Sem prejuízo, intime-se a União Federal por meio da Coordenadora da Equipe de Demandas em Saúde, através dos e-mails [email protected] e [email protected], para a adoção das providências necessárias ao efetivo cumprimento da ordem judicial de fornecimento do medicamento, devendo a Secretaria certificar o seu recebimento. DETERMINO, ainda, a intimação do Ministério da Saúde, por meio da Coordenaria-Geral de Gestão de Demandas Judiciais em Saúde, através do e-mail [email protected], para a adoção das providências necessárias ao efetivo cumprimento da ordem judicial de fornecimento do medicamento. Por fim, no que tange ao pedido da parte autora para que o feito tramite sob segredo de justiça, esclareço que, em regra, os processos são públicos. Todavia, tendo em vista o caráter íntimo dos relatórios e exames médicos juntados ao feito, defiro o sigilo dos documentos acostados nos Id´s 23899518, 238995529, 239712612. Anote-se. Promova a Secretaria o cadastro do Ministério Público Federal no feito, para que o Parquet atue como fiscal da lei. Intimem-se com urgência, inclusive o MPF. Citem-se. SÃO PAULO, 27 de janeiro de 2022.

02/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: A. A. D. T. REPRESENTANTE: SHAYDA DAHER DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: RAFAEL YAMASHITA CONTRERAS - SP323123, SHAYDA DAHER DE SOUZA - SP371026, RAFAEL BORELLI - SP303036 REU: MUNICIPIO DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO, UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000262-04.2022.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado em sede de Ação Ordinária proposta por A. A. D. T., representada por sua genitora SHAYDA DAHER DE SOUZA, em face da UNIÃO FEDERAL, do ESTADO DE SÃO PAULO, e do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, visando a obter provimento jurisdicional que lhe assegure o imediato fornecimento do medicamento denominado DIAZÓXIDO, conforme prescrição médica juntada no Id 238995529. Narra a autora, em suma, que conta com 3 (três) meses de idade, e que é portadora de Hipoglicemia por hiperinsulinismo (CID 10: E16.1 e E16.2), doença congênita rara. Afirma que a médica que a acompanha prescreveu o DIAZÓXIDO (princípio ativo) na dose de 5 a 20 mg/kg/dia, como sendo o único tratamento específico para manter os seus níveis glicêmicos adequados. Destaca que referido medicamento, embora seja registrado na Anvisa, não é fornecido pelo SUS. Informa que uma caixa do medicamento na dosagem de 25mg – com 100 comprimidos –, suficiente para apenas um mês do seu tratamento, tem um custo aproximado de R$ 5.463,17 (cinco mil, quatrocentos e sessenta e três reais, e dezessete centavos), conforme orçamentos anexos à exordial. Alega que diante do alto custo do tratamento necessário para garantir sua vida e dignidade, não lhe resta alternativa que não a propositura da presente ação, que tem como finalidade a efetivação do direito fundamental à saúde, em questão de urgência. Com a inicial vieram documentos. É o relatório. Passo a decidir. Dispõe a Lei 8.080/90, em seu Art. 19-M: "A assistência terapêutica integral a que se refere a alínea d do inciso I do art. 6o consiste em: (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011) I - dispensação de medicamentos e produtos de interesse para a saúde, cuja prescrição esteja em conformidade com as diretrizes terapêuticas definidas em protocolo clínico para a doença ou o agravo à saúde a ser tratado ou, na falta do protocolo, em conformidade com o disposto no art. 19-P; (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011) Vale dizer, nos termos da legislação de regência, o Estado somente está obrigado a fornecer tecnologia de saúde que esteja em conformidade com a diretrizes terapêuticas definidas pelo Ministério da Saúde, o que não corresponde ao caso presente. Todavia, como se sabe, o E. Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão relativa ao fornecimento de medicamento de alto custo não constante das listas do SUS, no Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2°; 5°, 6º; 196 e 198, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, a obrigatoriedade, ou não de o Estado fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo” (RE 566471/RN, Relator Ministro Marco Aurélio). Julgado o RE 566471/RN, a Suprema Corte decidiu que, como regra geral, o Poder Público NÃO PODE SER OBRIGADO, por meio de decisão judicial, a fornecer medicamento de alto custo, que não esteja nas listas do SUS para distribuição universal, isso ao fundamento de que a decisão beneficiaria a poucos, mas prejudicaria toda a coletividade, que depende do orçamento do SUS. Excepcionalmente, essa obrigação pode vir a ser imposta ao Poder Público, desde que satisfeitas algumas condições apontadas pela Suprema Corte. Embora tenham sido apresentadas propostas de Tese da repercussão geral, esta ainda está sendo discutida. Desse modo, tenho que o art. 1.037, II, do Código de Processo Civil deve se harmonizar com o disposto no art. 314, do mesmo estatuto, assim como, também, com o disposto no art. 982, §2º, do CPC, que dispõe que, nesses casos, cabe ao juiz do processo determinar a realização de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável, que afeta ao juízo ordinário onde tramita o processo suspenso a apreciação, competindo-lhe apreciar o pedido de tutela de urgência eventualmente formulado a fim de evitar dano irreparável, podendo o juízo ordinário determinar, se o caso, os esclarecimentos que entender necessários ou comprovação dos requisitos necessários para a apreciação do pedido de tutela de urgência. É o que passo a fazer, a fim de verificar o preenchimento dos requisitos para o deferimento da medida em caráter excepcional indicados tanto pelo STJ (REsp 1.657.156/RJ - Tema 106 da sistemática dos recursos repetitivos) como pelo STF (RE 566471/RN - Tema 6 da Repercussão Geral). E em o fazendo, observo que, a despeito da gravidade da doença que acomete a autora, não há nos autos elementos suficientes que justifiquem a medida excepcional, sendo imprescindível que, com os esclarecimentos complementares, se possa apreender não só o quadro de saúde do demandante, mas também suas efetivas necessidades; a imprescindibilidade do medicamento pretendido à manutenção da saúde da autora; saber o que é ordinariamente oferecido pelo SUS em tais circunstâncias e impossibilidade de intercambialidade, cujos elementos podem ser fornecidos pela médica que atende a autora, Dra. Teresa Cristina Alfinito Vieira, CRM 43887, pela própria União Federal e também pela equipe de especialistas do NAT-JUS/SP. Dessa forma, tenho que a análise do pleito liminar depende de melhor elucidação da situação posta, sem a qual seria temerário determinar qualquer medida. Assim, determino que sejam esclarecidos e comprovados os seguintes aspectos, em 10 (dez) dias: (1) PELA AUTORA, por meio de sua médica, Dra. Teresa Cristina Alfinito Vieira, CRM 43887 (que, inicialmente, deve firmar Termo de Inexistência de Conflito de Interesses): 1.1. De qual doença padece a autora? Descrever seu quadro clínico. 1.2. Quais são, até aqui, os medicamentos de escolha para o tratamento dessa doença?; Já foram utilizados? 1.3. O medicamento requerido é indispensável à manutenção da vida da autora?; a Sociedade Médica à qual se acha vinculada a prescritora prestigia a prescrição do medicamento para o quadro clínico da paciente? Mencionar trabalhos técnicos que abonam a indicação. 1.4. Quais os medicamentos disponibilizados pelo SUS para tratamento da doença que a acomete? A autora já foi tratada com os medicamentos disponibilizados pelo SUS, por quanto tempo e com quais resultados? 1.5. Há evidências científicas que indiquem que o tratamento com o medicamento demandado apresenta vantagem terapêutica em relação ao disponibilizado pelo SUS? 1.5. Por quanto tempo se estima que a autora necessitará do medicamento em tela? 1.6. A aplicação do medicamento deve ocorrer em ambiente hospitalar? Quem o realizará, caso disponibilizado o medicamento? 1.7. A médica que prescreveu o medicamento é a responsável pela aplicação e acompanhamento do tratamento? 1.8. O responsável legal da autora assinou termo pelo qual se declara ciente e esclarecido sobre os possíveis efeitos colaterais causados pelo uso do medicamento pleiteado? Se positivo, juntá-lo. Se sim, deve o documento ser apresentado. (2) à parte ré (União Federal) que, por meio de assistente técnico administrativo por ela designada: 2.1. Com base nos documentos acostados à inicial, é possível afirmar de qual doença padece a autora e qual sua condição clínica? Trata-se de doença rara? 2.2. Com base nos documentos acostados à inicial, os medicamentos requeridos são indispensáveis à manutenção da vida da autora? De que forma e quais as consequências se não fornecido? 2.3. Com base nos documentos constantes dos autos e levando-se em conta a experiência terapêutica, quanto tempo se estima que a autora necessitará do medicamento em tela? 2.4 O medicamento requerido é considerado experimental? Conta com registro na ANVISA? Se negativa a resposta, há pedido de registro em andamento na ANVISA? De quando? 2.5 O medicamento requerido pela autora é fornecido pelo SUS? Se negativa a resposta, informar se houve indicação de incorporação ou de não-incorporação pela CONITEC. 2.5.1. Se negativa a resposta à primeira parte do quesito anterior, o medicamento demandado é substituível por outros fornecidos pelo SUS, com a eficiência equivalente? 2.5.2. Havendo outros fornecidos pelo SUS com eficiência equivalente ou semelhante, quais as eventuais consequências negativas à saúde da autora em razão do uso do medicamento intercambiável, que poderiam ser evitadas pelo pretendido? 2.6. O que seria mais custoso ao Erário, o medicamento pretendido ou aqueles fornecidos pelo SUS? Qual o mais indicado? Por quê? 2.7. O medicamento requerido é o mais indicado ao tratamento da autora, tendo-se em conta os critérios de disponibilidade pelo Poder Público, eficácia e preço? Se negativa a resposta, quais seriam indicados, sob os mesmos critérios, para o adequado tratamento? (3) Aos especialistas do NATJ-US/SP: 3.1. O medicamento requerido é o fármaco normalmente utilizado no tratamento da doença de que padece a autora (medicamento de escolha)? Há quanto tempo o medicamento passou a ser utilizado no tratamento dessa doença e com que resultados? Mencionar trabalhos que demonstrem os resultados. 3.2. O está incorporado no SUS? Houve proposta de incorporação ou de não incorporação pela Conitec? 3.3. O medicamento requerido é substituível por outro ou outros fornecidos pelo SUS, com eficiência equivalente? 3.4. Havendo outros medicamentos fornecidos pelo SUS com eficiência semelhante, quais as eventuais consequências negativas à saúde da autora em razão do uso do medicamento intercambiável, que poderiam ser evitadas pelo uso do pretendido? 3.5 A aplicação do medicamento deve ocorrer em ambiente hospitalar? 3.6 O medicamento exige algum cuidado especial para o seu correto armazenamento (termolabilidade)? 3.7 O medicamento pleiteado é considerado experimental? Possui registro na ANVISA? Desde quando? Se negativa a resposta, há pedido de registro em andamento na ANVISA? Desde quando? 3.8 Outros esclarecimentos julgados pertinentes Em favor da celeridade na prestação jurisdicional, e aplicando analogicamente o disposto no art. 8º, § 2º da Lei 10.259/2001, determino a intimação do médico. Sem prejuízo, determino ao patrono do autor que diligencie junto ao médico, para que responda aos quesitos ora formulados. Sem prejuízo, expeçam-se ofícios à União Federal e à médica que proferiu o Relatório Médico, Dra. Teresa Cristina Alfinito Vieira, CRM 43887, para resposta aos quesitos apresentados, em 10 (dez) dias, com cópia dos documentos que instruem a inicial, assim como solicitem-se os esclarecimentos por meio de formulário próprio ao NAT-JUS. Após, com as respostas, tornem os autos conclusos para decisão. Defiro os benefícios da justiça gratuita, bem como defiro a tramitação prioritária do feito, nos termos do art. 1.048, inciso I, do CPC, por tratar-se de doença grave. Anote-se. Intimem-se as partes e o MPF. SÃO PAULO, 10 de janeiro de 2022.

12/01/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de ciência

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 19/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SÃO PAULO em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARIELA AMEERA DAHER TAVARES em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 15/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

Todas as movimentações(486)

Todos os documentos(70)