Procedimento Comum Cível 0019603-63.2006.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0019603-63.2006.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

24/11/2023, 15:22

Por decisão judicial

24/11/2023, 15:22

Expedida/certificada

19/06/2023, 18:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, AGENCIA NACIONAL DO CINEMA EXECUTADO: ST 2 MUSIC LTDA - EPP Advogados do(a) EXECUTADO: MARCOS FERREIRA DA SILVA - SP24260, MÁRCIO CAMARGO FERREIRA DA SILVA - SP105912, VIVIANE CAMARGO FERREIRA DA SILVA - SP175729 D E S P A C H O ID 258695136 e ID 258695137: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0019603-63.2006.4.03.6100 Indefiro os pedidos para a constrição de valores das contas bancárias da executada, pois, com a decretação a sua falência, cabe ao Juízo falimentar a realização de medidas constritivas que importem em restrição do capital movimentável da massa falida, nos termos do art. 7º-B da Lei 11.101/05. Defiro, entretanto, a solicitação de reserva de valores nos autos falimentares, acaso as beneficiárias não optem pela habilitação direta do crédito no Juízo falimentar. Assim, intimem-se as requerentes para indicarem seu interesse na habilitação do crédito ou prosseguimento nestes autos, no último caso, indiquem também o valor atualizado do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, solicite-se ao Juízo falimentar a reserva do crédito. De tudo comunicado, juntem-se aos autos e prossiga-se com o sobrestamento do feito até comunicação de disponibilização dos créditos. Cumpra-se. Int. São Paulo, 31 de janeiro de 2023.

02/02/2023, 00:00

Expedida/certificada

01/02/2023, 13:27

Mero expediente

31/01/2023, 18:01

Conclusão (para despacho)

31/01/2023, 13:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, AGENCIA NACIONAL DO CINEMA EXECUTADO: ST 2 MUSIC LTDA - EPP Advogados do(a) EXECUTADO: VIVIANE CAMARGO FERREIRA DA SILVA - SP175729, MÁRCIO CAMARGO FERREIRA DA SILVA - SP105912, MARCOS FERREIRA DA SILVA - SP24260 D E S P A C H O Considerando o decurso temporal para pagamento voluntário do débito pela parte executada, requeiram as exequentes ANCINE(PRF-3) e UNIÃO FEDERAL(PFN, dias, o que de direito, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de arquivamento dos autos. I.C. São Paulo, 27 de julho de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0019603-63.2006.4.03.6100

28/07/2022, 00:00

Expedida/certificada

27/07/2022, 16:46

Mero expediente

27/07/2022, 16:17

Conclusão (para despacho)

25/07/2022, 19:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, AGENCIA NACIONAL DO CINEMA EXECUTADO: ST 2 MUSIC LTDA - EPP Advogados do(a) EXECUTADO: VIVIANE CAMARGO FERREIRA DA SILVA - SP175729, MÁRCIO CAMARGO FERREIRA DA SILVA - SP105912, MARCOS FERREIRA DA SILVA - SP24260 D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0019603-63.2006.4.03.6100 Trata-se de 02(duas) execuções destinadas ao pagamento da verba sucumbencial a que foi condenada a empresa-executada, em favor das exequentes, ANCINE(PRF-3) e UNIÃO FEDERAL(PFN) Aceito as petições ID 91728409(ANCINE-PRF-3) e ID 110544329 (ID 110544329) como início de execução dos honorários sucumbenciais, tendo em vista que foram atendidos aos requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Retifique-se a classe processual. Intime-se a parte executada, ST 2 MUSIC LTDA. -EPP, para efetuar o pagamento das verbas sucumbenciais nos seguintes valores: 1) à UNIÃO FEDERAL(PFN) - R$ 1.029,13, mediante guia DARF, sob o código de receita nº 2864 ( ID 110544329 - pág. 2 e ID 110544332); 2) à ANCINE(PRF-3) - R$ 2.036,18, por meio de guia GRU, gerada pelo devedor utilizando-se do linK “https://sapiens.agu.gov.br/honorarios" (ID 91728409 - Pág. 2 e ID 91728907 - pág. 2), Ambos atualizados até 09/2021, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, contados da publicação deste despacho, sob pena de ser acrescida, na ausência de pagamento, a multa no percentual de 10% e honorários advocatícios de 10%, bem como ser dado início aos atos de expropriação (artigo 523, "caput" e parágrafos 1º e 3º do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Registre-se que decorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para o executado apresentar a sua impugnação, independentemente de nova intimação ou penhora (artigo 525 do Código de Processo Civil). Int. Cumpra-se. São Paulo, 18 de fevereiro de 2022.

23/02/2022, 00:00

Documentos

Despacho

•02/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, AGENCIA NACIONAL DO CINEMA EXECUTADO: ST 2 MUSIC LTDA - EPP Advogados do(a) EXECUTADO: VIVIANE CAMARGO FERREIRA DA SILVA - SP175729, MÁRCIO CAMARGO FERREIRA DA SILVA - SP105912, MARCOS FERREIRA DA SILVA - SP24260 D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0019603-63.2006.4.03.6100 Trata-se de 02(duas) execuções destinadas ao pagamento da verba sucumbencial a que foi condenada a empresa-executada, em favor das exequentes, ANCINE(PRF-3) e UNIÃO FEDERAL(PFN) Aceito as petições ID 91728409(ANCINE-PRF-3) e ID 110544329 (ID 110544329) como início de execução dos honorários sucumbenciais, tendo em vista que foram atendidos aos requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Retifique-se a classe processual. Intime-se a parte executada, ST 2 MUSIC LTDA. -EPP, para efetuar o pagamento das verbas sucumbenciais nos seguintes valores: 1) à UNIÃO FEDERAL(PFN) - R$ 1.029,13, mediante guia DARF, sob o código de receita nº 2864 ( ID 110544329 - pág. 2 e ID 110544332); 2) à ANCINE(PRF-3) - R$ 2.036,18, por meio de guia GRU, gerada pelo devedor utilizando-se do linK “https://sapiens.agu.gov.br/honorarios" (ID 91728409 - Pág. 2 e ID 91728907 - pág. 2), Ambos atualizados até 09/2021, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, contados da publicação deste despacho, sob pena de ser acrescida, na ausência de pagamento, a multa no percentual de 10% e honorários advocatícios de 10%, bem como ser dado início aos atos de expropriação (artigo 523, "caput" e parágrafos 1º e 3º do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Registre-se que decorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para o executado apresentar a sua impugnação, independentemente de nova intimação ou penhora (artigo 525 do Código de Processo Civil). Int. Cumpra-se. São Paulo, 18 de fevereiro de 2022.

23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ST 2 MUSIC LTDA - EPP Advogados do(a) APELANTE: VIVIANE CAMARGO FERREIRA DA SILVA - SP175729-A, MARCIO CAMARGO FERREIRA DA SILVA - SP105912-A, MARCOS FERREIRA DA SILVA - SP24260 APELADO: AGENCIA NACIONAL DO CINEMA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: EVALDO DE ANDRADE TEIXEIRA - SP139780-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0019603-63.2006.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: ST 2 MUSIC LTDA - EPP Advogado do(a) APELANTE: MARCOS FERREIRA DA SILVA - SP24260 APELADO: AGENCIA NACIONAL DO CINEMA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: EVALDO DE ANDRADE TEIXEIRA - SP139780-A R E L A T Ó R I O APELANTE: ST 2 MUSIC LTDA - EPP Advogado do(a) APELANTE: MARCOS FERREIRA DA SILVA - SP24260 APELADO: AGENCIA NACIONAL DO CINEMA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: EVALDO DE ANDRADE TEIXEIRA - SP139780-A V O T O A preliminar de nulidade da sentença não comporta acolhimento. Com efeito, o apelante defende que a sentença foi omissa quanto aos fundamentos jurídicos específicos do pedido. Contudo, bem observando a r. sentença proferida, complementada após a oposição de embargos declaratórios, nota-se que abarcou as questões relevantes para o julgamento da lide. Nesse sentido, o julgador não está adstrito a examinar, um a um, todas as normas legais ou argumentos trazidos pelas partes, bastando que decline fundamentos suficientes para lastrear sua decisão (RSTJ 151/229, TRF/3ªR, Proc. 93.03.028288-4, 4ª T., DJ 29.04.1997, p. 28722 e RJTJESP 115/207). Quanto ao mérito, cabe esclarecer inicialmente que a cognição em sede recursal deve ser limitada aos argumentos que atacam especificamente a r. sentença combatida, nos termos do art. 515 do CPC/73 (art. 1.013 do CPC/15), de modo que, a princípio, mostra-se inviável a análise das razões na parte em que o apelante se limitou a reiterar os argumentos anteriormente aventados: “Continuam intatos, portanto, os fundamentos sustentados pela autora desde o início, razão pela qual, evitando alongamento fastidioso, ela reitera - ad cautelam - todo o alegado: 11.1 - na inicial, às fls. 2-32, instruída com os documentos de fls. 33-41, emendada pela petição de fls.100-101; 11.2 - no agravo de instrumento, às fls. 84-97; 11.3 - na réplica, às fls. 235-248, instruída com os documentos de fls. 249-256; e 11.4 - nos embargos de declaração, às fls. 279-281.” (fls. 296). Mas mesmo que assim não fosse e, estabelecidos tais aspectos, esclareço que a cobrança impugnada tem previsão na Medida Provisória n° 2.228-1, de 06 de setembro de 2001, que criou ANCINE e assim dispôs, em sua redação então vigente: Art. 32. A Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE terá por fato gerador a veiculação, a produção, o licenciamento e a distribuição de obras cinematográficas e videofonográficas com fins comerciais, por segmento de mercado a que forem destinadas. (Vide Lei nº 10.454, de 13.5.2002) Art. 33. A CONDECINE será devida uma única vez a cada cinco anos para cada segmento de mercado, por: I - título ou capítulo de obra cinematográfica ou videofonográfica destinada aos seguintes segmentos de mercado: a) salas de exibição; b) vídeo doméstico, em qualquer suporte; c) serviço de radiodifusão de sons e imagens; d) serviços de comunicação eletrônica de massa por assinatura; e) outros mercados, conforme anexo. II - título de obra publicitária cinematográfica ou videofonográfica, para cada segmento de mercado a que se destinar; § 1o A CONDECINE corresponderá aos valores das tabelas constantes do Anexo I a esta Medida Provisória. § 2o Na hipótese do parágrafo único do art. 32, a CONDECINE será determinada mediante a aplicação de alíquota de onze por cento sobre as importâncias ali referidas. § 3o A CONDECINE referente às obras cinematográficas e videofonográficas publicitárias será devida uma vez a cada 12 (doze) meses para cada segmento de mercado em que a obra seja efetivamente veiculada. (Incluído pela pela Lei nº 10.454, de 13..5.2002) Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0019603-63.2006.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Trata-se de apelação interposta por ST2 MUSIC LTDA. em face de sentença que julgou improcedente a ação movida em face da UNIÃO FEDERAL e da AGÊNCIA NACIONAL DE CINEMA – ANCINE, na qual a autora objetiva cancelar as notificações com exigência de pagamento da CONDECINE, bem como reconhecer a inexigibilidade de pagamento da mencionada contribuição, e também da obrigação de registro perante a ANCINE dos títulos e DVD musicais. A apelante defende, em síntese, a nulidade da r. sentença, visto que foi omissa quanto aos fundamentos jurídicos do pedido, que incluíam a impossibilidade de aplicação da MP 2.228-1/2001 e de cobrança da CONDECINE, por analogia, a inconstitucionalidade da base de cálculo da CONDECINE e a violação ao princípio da equidade. Quanto ao mérito, reitera os argumentos expostos ao longo do processo As apeladas apresentaram contrarrazões. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0019603-63.2006.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Trata-se de contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao financiamento do desenvolvimento da indústria cinematográfica nacional, tendo seu objetivo voltado para a educação e para a cultura. Realmente, as Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) encontram previsão no art. 149 e parágrafos da Constituição Federal, cabendo exclusivamente à União instituí-las, como forma de sua atuação na área econômica, in verbis: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. A instituição de tal contribuição prescinde de lei complementar, sendo entendimento da jurisprudência que é necessária tal espécie normativa apenas para o estabelecimento de regras gerais acerca da obrigação, do lançamento, do crédito, da prescrição e decadência tributária e não na instituição do tributo em si, nos termos do artigo 149, III da CF. E, ao contrário do que defende a recorrente, o registro na ANCINE e o pagamento da CONDECINE são devidos para empresa que pretenda a comercialização de DVDs, nos termos do que dispõe a própria MP 2.228-1/01. Confira-se a redação dos seguintes dispositivos: Art. 22. É obrigatório o registro das empresas de produção, distribuição, exibição de obras cinematográficas e videofonográficas nacionais ou estrangeiras na ANCINE, conforme disposto em regulamento. Parágrafo único. Para se beneficiar de recursos públicos ou incentivos fiscais destinados à atividade cinematográfica ou videofonográfica a empresa deve estar registrada na ANCINE. Art. 28. Toda obra cinematográfica e videofonográfica brasileira deverá, antes de sua exibição ou comercialização, requerer à ANCINE o registro do título e o Certificado de Produto Brasileiro - CPB. (Redação dada pela pela Lei nº 10.454, de 13..5.2002) § 1º No caso de obra cinematográfica ou obra videofonográfica publicitária brasileira, após a solicitação do registro do título, a mesma poderá ser exibida ou comercializada, devendo ser retirada de exibição ou ser suspensa sua comercialização, caso seja constatado o não pagamento da CONDECINE ou o fornecimento de informações incorretas. Art. 32. A Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE terá por fato gerador a veiculação, a produção, o licenciamento e a distribuição de obras cinematográficas e videofonográficas com fins comerciais, por segmento de mercado a que forem destinadas. (Vide Lei nº 10.454, de 13.5.2002) Inexiste nos referidos dispositivos qualquer ilegalidade, de modo que improcedem as alegações de “impertinência da Medida Provisória n° 2.228- 1, de 6-9-2001, ao mercado fonográfico e impossibilidade da cobrança da CONDECINE por analogia”, de inconstitucionalidade da base de cálculo e da alíquota da contribuição e de violação ao princípio da equidade. Nesse sentido: RE 581375/RJ - RIO DE JANEIRO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Julgamento: 10/08/2011, Publicação DJe-165 DIVULG 26/08/2011 PUBLIC 29/08/2011. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, consoante fundamentação. É como voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. CONDECINE. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA EXAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. - A preliminar de nulidade da sentença não comporta acolhimento. Com efeito, o apelante defende que a sentença foi omissa quanto aos fundamentos jurídicos específicos do pedido. Contudo, bem observando a r. sentença proferida, complementada após a oposição de embargos declaratórios, nota-se que abarcou as questões relevantes para o julgamento da lide. Nesse sentido, o julgador não está adstrito a examinar, um a um, todas as normas legais ou argumentos trazidos pelas partes, bastando que decline fundamentos suficientes para lastrear sua decisão (RSTJ 151/229, TRF/3ªR, Proc. 93.03.028288-4, 4ª T., DJ 29.04.1997, p. 28722 e RJTJESP 115/207). - Quanto ao mérito, cabe esclarecer inicialmente que a cognição em sede recursal deve ser limitada aos argumentos que atacam especificamente a r. sentença combatida, nos termos do art. 515 do CPC/73 (art. 1.013 do CPC/15), de modo que inviável a análise das razões na parte em que o apelante se limitou a reiterar os argumentos anteriormente aventados. - Estabelecidos tais aspectos, esclareço que a cobrança impugnada tem previsão na Medida Provisória n° 2.228-1, de 06 de setembro de 2001, que criou ANCINE. Trata-se, nos termos do que destacou a r. sentença, de contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao financiamento do desenvolvimento da indústria cinematográfica nacional, tendo seu objetivo voltado para a educação e para a cultura. - As Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) encontram previsão no art. 149 e parágrafos da Constituição Federal, cabendo exclusivamente à União instituí-las, como forma de sua atuação na área econômica. - A instituição de tal contribuição prescinde de lei complementar, sendo entendimento da jurisprudência que é necessária tal espécie normativa apenas para o estabelecimento de regras gerais acerca da obrigação, do lançamento, do crédito, da prescrição e decadência tributária e não na instituição do tributo em si, nos termos do artigo 149, III da CF. - E, ao contrário do que defende a recorrente, o registro na ANCINE e o pagamento da CONDECINE são devidos para empresa que pretenda a comercialização de DVDs, nos termos do que dispõe a própria MP 2.228-1/01 (arts. 22, 28 e 32). - Inexiste nos referidos dispositivos qualquer ilegalidade, de modo que improcedem as alegações de “impertinência da Medida Provisória n° 2.228- 1, de 6-9-2001, ao mercado fonográfico e impossibilidade da cobrança da CONDECINE por analogia”, de inconstitucionalidade da base de cálculo e da alíquota da contribuição e de violação ao princípio da equidade. - Nesse sentido: RE 581375/RJ - RIO DE JANEIRO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Julgamento: 10/08/2011, Publicação DJe-165 DIVULG 26/08/2011 PUBLIC 29/08/2011. - Recurso não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e a Des. Fed. MARLI FERREIRA. Ausente, justificadamente, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA, por motivo de férias., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

03/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ST 2 MUSIC LTDA - EPP Advogado do(a) APELANTE: MARCOS FERREIRA DA SILVA - SP24260 APELADO: AGENCIA NACIONAL DO CINEMA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: EVALDO DE ANDRADE TEIXEIRA - SP139780-A I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 19 de março de 2021. Destinatário: APELANTE: ST 2 MUSIC LTDA - EPP O processo supracitado foi incluído na pauta de julgamento da sessão abaixo indicada, que será realizada em ambiente exclusivamente virtual, nos termos da Portaria UTU4 nº 1, de 02 de abril de 2020 da Presidência da Quarta Turma, disponibilizada no Diário da Justiça Federal da 3ª Região, Edição 66/2020, de 07 de abril de 2020, conforme destacado a seguir: Art. 2º. A intimação das partes da inclusão de feito na pauta de julgamento de sessão em ambiente virtual incluirá a intimação para manifestação a respeito de eventual interesse na realização de sustentação oral, no prazo de 5 (cinco) dias, advertindo-as que a objeção implicará o adiamento do julgamento do processo para a sessão ordinária presencial subsequente, independentemente de nova intimação. §1.º Serão acolhidas automaticamente apenas as objeções em razão de inscrição para sustentação oral, nos casos em que esta for cabível, conforme previsão legal. §2º A oposição desmotivada ao julgamento virtual não será acolhida, à vista da revogação do artigo 945 do CPC pela Lei n.º 13.256/2016. §3.º Nas sessões realizadas por meio exclusivamente eletrônico, poderão ser apreciados em mesa, a critério do Desembargador Federal Relator, processos adiados de sessão anterior, cujo julgamento admita sustentação oral, desde que as partes sejam intimadas nos termos do caput deste artigo. Assim sendo, a partir da publicação/intimação deste ato de comunicação, ficam as partes intimadas para que se manifestem nos termos da Portaria supracitada. As manifestações de discordância recebidas após o prazo mencionado, serão submetidas à apreciação do Relator. Ficam dispensados de manifestação aqueles que não se opuserem ao julgamento virtual. Sessão de Julgamento Data: 22/04/2021 Horário: 14:00 Local: Ambiente Virtual - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo/SP Intimação de pauta - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0019603-63.2006.4.03.6100 RELATOR: MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE

22/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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