Apelação / Remessa Necessária 0006198-55.2013.4.03.6183 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 0006198-55.2013.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

24/08/2024, 20:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Diante da petição apresentada aos autos em 07.06.2023, ao arquivo. São Paulo, data registrada pelo Sistema Pje. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006198-55.2013.4.03.6183 SUCEDIDO: REGINA MARTINS SUCESSOR: HAMILTON CARLOS MARTINS DIAS, MARCOS LUIS LIMA, PEDRO LUIZ MARTINS DE MELO Advogado do(a) SUCESSOR: CAROLINA HERRERO MAGRIN ANECHINI - SP154230 Advogados do(a) SUCEDIDO: CAROLINA HERRERO MAGRIN ANECHINI - SP154230, NARAHIANA NECKIS FREITAS SANTOS - SP235082, PAULO AUGUSTO DE LIMA CEZAR - SP166039

25/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Tendo em vista o falecimento do titular do direito, o precatório transmitido ao tribunal foi colocado à ordem deste Juízo, conforme se verifica dos documentos encaminhados pelo TRF - Setor de Precatórios. Assim, determino ao patrono da parte autora que proceda à habilitação dos herdeiros do “de cujus”, no prazo de 30 dias. No silêncio, arquivem-se os autos. Int. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006198-55.2013.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: REGINA MARTINS SUCESSOR: HAMILTON CARLOS MARTINS DIAS, MARCOS LUIS LIMA, PEDRO LUIZ MARTINS DE MELO Advogado do(a) SUCESSOR: CAROLINA HERRERO MAGRIN ANECHINI - SP154230 Advogados do(a) SUCEDIDO: CAROLINA HERRERO MAGRIN ANECHINI - SP154230, NARAHIANA NECKIS FREITAS SANTOS - SP235082, PAULO AUGUSTO DE LIMA CEZAR - SP166039

05/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte exequente obteve o cumprimento da obrigação, em conformidade com o r. julgado. Tendo em vista a ocorrência da satisfação do direito buscado, JULGO EXTINTA, por sentença, a presente execução, em virtude do disposto no artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. São Paulo, 26 de abril de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006198-55.2013.4.03.6183 SUCEDIDO: REGINA MARTINS SUCESSOR: HAMILTON CARLOS MARTINS DIAS, MARCOS LUIS LIMA, PEDRO LUIZ MARTINS DE MELO Advogado do(a) SUCESSOR: CAROLINA HERRERO MAGRIN ANECHINI - SP154230 Advogados do(a) SUCEDIDO: CAROLINA HERRERO MAGRIN ANECHINI - SP154230, NARAHIANA NECKIS FREITAS SANTOS - SP235082, PAULO AUGUSTO DE LIMA CEZAR - SP166039

28/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Diante da comprovação das transferências bancárias, registre-se para sentença de extinção da execução. Int. SãO PAULO, 27 de março de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006198-55.2013.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: REGINA MARTINS SUCESSOR: HAMILTON CARLOS MARTINS DIAS, MARCOS LUIS LIMA, PEDRO LUIZ MARTINS DE MELO Advogado do(a) SUCESSOR: CAROLINA HERRERO MAGRIN ANECHINI - SP154230 Advogados do(a) SUCEDIDO: CAROLINA HERRERO MAGRIN ANECHINI - SP154230, NARAHIANA NECKIS FREITAS SANTOS - SP235082, PAULO AUGUSTO DE LIMA CEZAR - SP166039

28/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Os honorários são devidos integralmente à Dra. Carolina Herrero Magrin, que atuou no feito até o trânsito em julgado e apresentou o contrato de honorários contemporâneo ao ajuizamento da ação. Portanto, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006198-55.2013.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: REGINA MARTINS SUCESSOR: HAMILTON CARLOS MARTINS DIAS, MARCOS LUIS LIMA, PEDRO LUIZ MARTINS DE MELO Advogado do(a) SUCESSOR: CAROLINA HERRERO MAGRIN ANECHINI - SP154230 Advogados do(a) SUCEDIDO: CAROLINA HERRERO MAGRIN ANECHINI - SP154230, NARAHIANA NECKIS FREITAS SANTOS - SP235082, PAULO AUGUSTO DE LIMA CEZAR - SP166039 indefiro o requerimento de “correção dos dados” do ofício precatório. Decorrido o prazo para eventuais recursos, cumpra-se a decisão Id. 275201024 também em relação aos honorários. Int. SãO PAULO, 24 de fevereiro de 2023.

01/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006198-55.2013.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: REGINA MARTINS SUCESSOR: HAMILTON CARLOS MARTINS DIAS, MARCOS LUIS LIMA, PEDRO LUIZ MARTINS DE MELO Advogado do(a) SUCESSOR: CAROLINA HERRERO MAGRIN ANECHINI - SP154230 Advogados do(a) SUCEDIDO: CAROLINA HERRERO MAGRIN ANECHINI - SP154230, NARAHIANA NECKIS FREITAS SANTOS - SP235082, PAULO AUGUSTO DE LIMA CEZAR - SP166039 Defiro a expedição de ofício ao Banco do Brasil para que providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, a transferência dos valores oriundos do ofício PRC nº 20210105204, conta nº 800127267818, pagos à autora falecida REGINA MARTINS, para a conta bancária indicada pelos sucessores na petição Id. 270247128, na proporção de 1/3 para cada. Outrossim, considerando no PRC 20210105204 foram pagos os honorários contratuais à sociedade de advogados CAROLINA MAGRIN - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, conta 800127267817 e que se encontram à disposição do juízo, informe a parte exequente os dados bancários, possibilitando a transferência no prazo de 05(cinco) dias, ficando desde já deferida a expedição de ofício após a juntada das informações. Oportunamente, após as transferências, tornem os autos conclusos para extinção. Intimem-se. Cumpra-se.

13/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: REGINA MARTINS Advogados do(a) EXEQUENTE: CAROLINA HERRERO MAGRIN ANECHINI - SP154230, NARAHIANA NECKIS FREITAS SANTOS - SP235082, PAULO AUGUSTO DE LIMA CEZAR - SP166039 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006198-55.2013.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de pedido de habilitação dos sucessores da Senhora REGINA MARTINS. O art. 112, da Lei n.º 8.213/91, dispõe que as diferenças não recebidas em vida pelo segurado só serão pagas aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores, na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. No presente caso, observa-se que não há habilitados à pensão morte, o que torna necessária a presença de herdeiros na relação processual. (id. 262948743). Por sua vez, compulsado o presente feito (certidão de óbito – id. 256024578), verifico que a autora originária tinha 3 filhos e era divorciada. Assim, ante a ausência de sucessores habilitados à pensão por morte e herdeiros com preferência, a presente habilitação foi pleiteada pelos irmãos do falecido, conforme autoriza o artigo 1829, do CC, concordando o INSS com o pedido formulado Id.267246235. Diante o exposto, DEFIRO a habilitação do irmão HAMILTON CARLOS MARTINS DIAS, MARCOS LUIZ LIMA e PEDRO LUIZ MARTINS DE MELO. Proceda-se as anotações necessárias, juntando-se os extratos de pagamento referente ao PRC 20210105204 (principal e contratual). Intime-se o advogado Paulo Augusto de Lima Cezar a informar os dados bancários dos sucessores habilitados, no prazo de 15(quinze) dias, possibilitando a transferência dos valores em conta em nome de HAMILTON CARLOS MARTINS DIAS, MARCOS LUIZ LIMA e PEDRO LUIZ MARTINS DE MELO, na proporção de 1/3 para cada exequente. Após, tornem os autos conclusos para apreciar o pedido de transferência dos valores pagos. Intimem-se as partes.

02/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: REGINA MARTINS Advogados do(a) EXEQUENTE: CAROLINA HERRERO MAGRIN ANECHINI - SP154230, NARAHIANA NECKIS FREITAS SANTOS - SP235082, PAULO AUGUSTO DE LIMA CEZAR - SP166039 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006198-55.2013.4.03.6183 Cite-se o INSS nos termos do art. 690 do CPC para se manifestar sobre o pedido de habilitação. Após, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido formulado Id.264350064. Intime-se.

24/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: REGINA MARTINS Advogados do(a) EXEQUENTE: CAROLINA HERRERO MAGRIN ANECHINI - SP154230, NARAHIANA NECKIS FREITAS SANTOS - SP235082, PAULO AUGUSTO DE LIMA CEZAR - SP166039 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Cumpram os requerentes, integralmente, o determinado no despacho anteriormente proferido, no prazo de 15 dias. Silente, ao arquivo. São Paulo, data registrada pelo Sistema Pje. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006198-55.2013.4.03.6183

16/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: REGINA MARTINS Advogados do(a) EXEQUENTE: CAROLINA HERRERO MAGRIN ANECHINI - SP154230, NARAHIANA NECKIS FREITAS SANTOS - SP235082 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ciência à parte exequente do depósito total dos valores referentes ao precatório – proposta 2022. O pagamento do ofício PRC n° 20210105204 encontra-se à disposição do Juízo em razão de sua titular, Sra. REGINA MARTINS, ter falecido, o que também foi informado pelo patrono no id. 256024179 com a juntada da certidão de óbito. Nos termos do art. 112 da Lei nº 8.213/91, o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. Em razão disso, foi requerida a habilitação dos sucessores LUIZ MARTINS DE MELO, HAMILTON CARLOS MARTINS DIAS e MARCOS LUIZ LIMA. Dado que não foram apresentados todos os documentos, determino a intimação do patrono para que sejam juntados, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos: a) certidão de existência ou inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte fornecida pelo próprio INSS; b) cópias do RG, CPF e comprovante de endereço com CEP de todos os habilitandos. Apresentados, -se PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006198-55.2013.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se o INSS para se manifestar sobre o pedido de habilitação. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. SãO PAULO, 5 de setembro de 2022.

06/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: REGINA MARTINS Advogados do(a) EXEQUENTE: CAROLINA HERRERO MAGRIN ANECHINI - SP154230, NARAHIANA NECKIS FREITAS SANTOS - SP235082 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Regina Martins opõe os presentes embargos de declaração, relativamente ao conteúdo da sentença de extinção da execução proferida nestes autos, com base no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, alegando o reconhecimento de erro material, considerando que não houve pagamento dos ofícios requisitórios n° 20210105204 e nº 20210105208. É o relatório, em síntese, passo a decidir. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006198-55.2013.4.03.6183 Recebo os presentes embargos de declaração, porquanto tempestivamente opostos, os quais devem ser acolhidos em razão da existência de erro material, tal como alegado pela parte embargante. Posto isso, dou provimento aos embargos para declarar nula a sentença de extinção da execução, devendo aguardar-se no arquivo o pagamento do ofício precatório suplementar nº 20210105204, sendo que o pagamento ofício requisitório atinente aos honorários sucumbenciais nº 20210105208, poderá ser consultado junto ao site do Egrégio Tribunal Regional Federal Intimem-se.

30/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: REGINA MARTINS Advogados do(a) EXEQUENTE: CAROLINA HERRERO MAGRIN ANECHINI - SP154230, NARAHIANA NECKIS FREITAS SANTOS - SP235082 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006198-55.2013.4.03.6183 Intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se sobre os embargos de declaração opostos, a teor do parágrafo 2º do artigo 1.023 do novo Código de Processo Civil. Após, voltem-me conclusos. Int.

23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: REGINA MARTINS Advogados do(a) EXEQUENTE: CAROLINA HERRERO MAGRIN ANECHINI - SP154230, NARAHIANA NECKIS FREITAS SANTOS - SP235082 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte exequente obteve o cumprimento da obrigação, em conformidade com o r. julgado. Tendo em vista a ocorrência da satisfação do direito buscado, JULGO EXTINTA, por sentença, a presente execução, em virtude do disposto no artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Novo Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006198-55.2013.4.03.6183

07/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: REGINA MARTINS Advogados do(a) EXEQUENTE: CAROLINA HERRERO MAGRIN ANECHINI - SP154230, NARAHIANA NECKIS FREITAS SANTOS - SP235082 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006198-55.2013.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. Em cumprimento ao comunicado conjunto da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, que prevê a transferência de valores de RPVs e PRCs que estão à disposição das partes durante as medidas de contenção da pandemia do novo Coronavírus, defiro a transferência bancária. Oficie-se à Caixa Econômica Federal para que providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, a transferência dos valores oriundos do ofício PRC nº 20200047131, conta nº 1181005136044505, para a conta bancária indicada na petição Id. 84338753, de titularidade da Sra. REGINA MARTINS. Deverá constar no ofício que a titular declarou ser isenta do IRPF. Após o cumprimento deverá a Instituição Financeira comunicar este Juízo imediatamente. Cumpra-se. SãO PAULO, 20 de setembro de 2021.

20/10/2021, 00:00

Documentos

Despacho

•25/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: REGINA MARTINS Advogados do(a) EXEQUENTE: CAROLINA HERRERO MAGRIN ANECHINI - SP154230, NARAHIANA NECKIS FREITAS SANTOS - SP235082, PAULO AUGUSTO DE LIMA CEZAR - SP166039 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006198-55.2013.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de pedido de habilitação dos sucessores da Senhora REGINA MARTINS. O art. 112, da Lei n.º 8.213/91, dispõe que as diferenças não recebidas em vida pelo segurado só serão pagas aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores, na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. No presente caso, observa-se que não há habilitados à pensão morte, o que torna necessária a presença de herdeiros na relação processual. (id. 262948743). Por sua vez, compulsado o presente feito (certidão de óbito – id. 256024578), verifico que a autora originária tinha 3 filhos e era divorciada. Assim, ante a ausência de sucessores habilitados à pensão por morte e herdeiros com preferência, a presente habilitação foi pleiteada pelos irmãos do falecido, conforme autoriza o artigo 1829, do CC, concordando o INSS com o pedido formulado Id.267246235. Diante o exposto, DEFIRO a habilitação do irmão HAMILTON CARLOS MARTINS DIAS, MARCOS LUIZ LIMA e PEDRO LUIZ MARTINS DE MELO. Proceda-se as anotações necessárias, juntando-se os extratos de pagamento referente ao PRC 20210105204 (principal e contratual). Intime-se o advogado Paulo Augusto de Lima Cezar a informar os dados bancários dos sucessores habilitados, no prazo de 15(quinze) dias, possibilitando a transferência dos valores em conta em nome de HAMILTON CARLOS MARTINS DIAS, MARCOS LUIZ LIMA e PEDRO LUIZ MARTINS DE MELO, na proporção de 1/3 para cada exequente. Após, tornem os autos conclusos para apreciar o pedido de transferência dos valores pagos. Intimem-se as partes.

02/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: REGINA MARTINS Advogados do(a) EXEQUENTE: CAROLINA HERRERO MAGRIN ANECHINI - SP154230, NARAHIANA NECKIS FREITAS SANTOS - SP235082 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Iniciada a fase de cumprimento da sentença, com a apresentação dos cálculos pela parte exequente, a Autarquia Previdenciária apresentou impugnação, sob a alegação da existência de excesso de execução, apresentando o valor que entende devido. Foram expedidos os ofícios relativos aos valores incontroversos. Diante da divergência de cálculos apresentados pelas partes, foram os autos encaminhados à Contadoria Judicial, resultando na elaboração da manifestação Id. 43226417. Decido. Conforme se verifica dos cálculos elaborados pela Contadoria deste Juízo, foram observados os termos do julgado. Inclusive, as partes concordaram expressamente com os cálculos da contadoria. Posto isso, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada pelo INSS, para homologar os cálculos da contadoria Id. 43226417, equivalente a R$293.604,70 (duzentos e noventa e três mil, seiscentos e quatro reais e setenta centavos), atualizado até abril/2019. Dos valores apresentados pelo exequente e pelo executado, em comparação com os cálculos acolhidos nesta decisão, nota-se que houve sucumbência mínima por parte do exequente. Resta, assim, condenada a Autarquia Previdenciária ao pagamento dos honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre a diferença existente entre o valor de sua impugnação (R$226.861,10) e o acolhido por esta decisão (R$293.604,70), consistente em R$6.674,36 (seis mil, seiscentos e setenta e quatro reais e trinta e seis centavos), assim atualizado até abril/2019. Decorrido o prazo para eventuais recursos, expeça-se ofício precatório suplementar relativo ao principal e requisitório de pequeno valor suplementar atinente aos honorários sucumbenciais, descontando-se os valores já requisitados. Quanto ao destaque dos honorários contratuais, bem como ao requerimento para que a sociedade de advogados figure como beneficiária nos ofícios relativos aos honorários contratuais e sucumbenciais, estendo a decisão Id. 31248098. Int. SãO PAULO, 26 de março de 2021. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006198-55.2013.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

30/03/2021, 00:00

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