Procedimento Comum Cível 5001066-02.2018.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001066-02.2018.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

24/04/2026, 10:27

Publicação

23/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: EDNO LOPES JUNIOR ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUIZ PAULO ROCHA RIBEIRO - SP163054 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ROMEU OVIDIO DE MARINS, ROSA DONIZETI DE OLIVEIRA MARINS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FLAVIO SCOVOLI SANTOS - SP297202 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SERVIO TULIO DE BARCELOS - SP295139-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ROBSON LOPES FARIAS JUNIOR - ES25809 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALVARO FELIPE DE SOUZA SILVA - SP344387 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, inciso XIV, da Constituição da República, do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil e da Portaria nº 236/2025, deste, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: “Intimem-se as partes da juntada dos cálculos e/ou informações da Central de Cálculos, para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.” PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001066-02.2018.4.03.6103

17/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

16/03/2026, 14:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: EDNO LOPES JUNIOR ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUIZ PAULO ROCHA RIBEIRO - SP163054 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ROMEU OVIDIO DE MARINS, ROSA DONIZETI DE OLIVEIRA MARINS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FLAVIO SCOVOLI SANTOS - SP297202 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SERVIO TULIO DE BARCELOS - SP295139-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ROBSON LOPES FARIAS JUNIOR - ES25809 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALVARO FELIPE DE SOUZA SILVA - SP344387 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, inciso XIV, da Constituição da República, do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil e da Portaria nº 236/2025 deste, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: "Fica a parte exequente intimada para se manifestar sobre a impugnação da parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias, cientificando-se a parte exequente que na hipótese de discordância os autos serão remetidos à Central de Cálculos para parecer comparativo dos cálculos para as mesmas datas apresentadas pelas partes e conforme o título executivo, no prazo de 30 dias (trinta)." PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001066-02.2018.4.03.6103

06/03/2026, 00:00

Publicação

03/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: EDNO LOPES JUNIOR ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUIZ PAULO ROCHA RIBEIRO - SP163054 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ROMEU OVIDIO DE MARINS, ROSA DONIZETI DE OLIVEIRA MARINS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FLAVIO SCOVOLI SANTOS - SP297202 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SERVIO TULIO DE BARCELOS - SP295139-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ROBSON LOPES FARIAS JUNIOR - ES25809 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALVARO FELIPE DE SOUZA SILVA - SP344387 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, inciso XIV, da Constituição da República, do artigo 203, §4º do Código de Processo Civil e da Portaria nº 236/2025, deste, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: "Fica a parte executada intimada para pagamento dos valores apresentados pela parte exequente, com a devida atualização, em 15 dias, nos termos do art. 523 do CPC, cientificando-se que transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, conforme dispõe o art. 525 do mesmo diploma processual." PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001066-02.2018.4.03.6103

02/02/2026, 00:00

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

31/01/2026, 01:58

Expedida/certificada

30/01/2026, 10:30

Desarquivamento

29/01/2026, 19:42

Baixa Definitiva

19/02/2025, 14:55

Publicação

05/12/2024, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO APELANTE: EDNO LOPES JUNIOR Advogado do(a) APELANTE: LUIZ PAULO ROCHA RIBEIRO - SP163054-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ROMEU OVIDIO DE MARINS, ROSA DONIZETI DE OLIVEIRA MARINS Advogado do(a) APELADO: FLAVIO SCOVOLI SANTOS - SP297202-A Advogado do(a) APELADO: LETICIA GABRIELE DE ALMEIDA CARNEIRO - SP511288 OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001066-02.2018.4.03.6103 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS APELANTE: EDNO LOPES JUNIOR Advogado do(a) APELANTE: LUIZ PAULO ROCHA RIBEIRO - SP163054-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ROMEU OVIDIO DE MARINS, ROSA DONIZETI DE OLIVEIRA MARINS Advogado do(a) APELADO: FLAVIO SCOVOLI SANTOS - SP297202-A Advogado do(a) APELADO: LETICIA GABRIELE DE ALMEIDA CARNEIRO - SP511288 OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS: APELANTE: EDNO LOPES JUNIOR Advogado do(a) APELANTE: LUIZ PAULO ROCHA RIBEIRO - SP163054-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ROMEU OVIDIO DE MARINS, ROSA DONIZETI DE OLIVEIRA MARINS Advogado do(a) APELADO: FLAVIO SCOVOLI SANTOS - SP297202-A Advogado do(a) APELADO: LETICIA GABRIELE DE ALMEIDA CARNEIRO - SP511288 OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS: Extrai-se dos autos que, aos 15/08/2016, o autor adquiriu de Rosa Donizeti de Oliveira Marins e Romeu Ovídio de Marins o imóvel residencial sito à Rua José Carlos Galvão, 133, do loteamento denominado Bandeira Branca em Jacarei/SP, tendo a Caixa Econômica Federal como credora fiduciária. As partes celebraram o contrato de compra e venda de imóvel, mútuo e alienação fiduciária em garantia no Sistema Financeiro de Habitação – carta de crédito individual FGTS/Programa Minha Casa Minha Vida – CCFGTS/PMCMV – SFH (id 293729158). Afirma o autor que, desde os trâmites relativos à apresentação da documentação para a liberação do financiamento pela CEF, constatou o surgimento de trincas verticais e horizontais nas paredes do imóvel, afundamentos no piso, envergamento de lajes, vãos abertos, além de outros problemas construtivos que deram causa ao reconhecimento técnico da falta de segurança do imóvel. Assim, não chegou a tomar posse do imóvel por receio da própria segurança e de sua família e procurou, não só aqueles de quem adquiriu o imóvel, mas também se dirigiu ao agente financeiro – CEF – ora réu, para que fossem adotadas as medidas adequadas à solução do problema. Chegou a solicitar o fornecimento do laudo de vistoria feito pelo técnico desta instituição, porém o pedido foi recusado sob o argumento de não ser de seu interesse. Os problemas estruturais são incontroversos, desse modo, o autor e os vendedores/réus chegaram a assinar um acordo em que os responsáveis pela construção se comprometiam a arcar com os aluguéis até a solução da questão. Para tanto, em 02/09/2016, os vendedores reconheceram expressamente que o comprador, ora autor, não poderia tomar posse do imóvel diante das condições em que se encontrava. Como o autor era devedor dos vendedores, estes permitiram que seu crédito fosse compensado na medida em que os alugueres iam sendo pagos, o que de fato ocorreu, até que findada relação de débito e crédito entre ambos, o demandante passou a suportar, com exclusividade, o ônus que era dos vendedores. A partir de 31/05/2017 se viu obrigado a mudar para a casa dos pais. Ademais, o autor ainda vem arcando com as despesas inerentes ao imóvel: serviços de água, IPTU. Tem em vista os fatos acima, pleiteia o autor a rescisão contratual com a indenização pelas despesas, danos materiais e morais. Da responsabilização da Caixa Econômica Federal A jurisprudência é assente em reconhecer a legitimidade da instituição bancária para figurar no polo passivo da lide nas hipóteses em que atua como executor de política federal de promoção de moradia popular, como no caso em questão. Nesse contexto, a Caixa Econômica Federal responde solidariamente com o construtor do imóvel, tendo em vista a obrigação de proceder ao acompanhamento, fiscalização, execução e entrega das obras, devendo substituir a construtora em caso de retardamento, paralisação ou não conclusão da obra no prazo estabelecido entre as partes. Ademais, a Caixa também responde pela solidez e segurança, não apenas do imóvel em si, mas de todo o projeto. Nesse sentido, os seguintes precedentes: “APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF NO CASO CONCRETO. TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. DANOS MORAIS. Com relação à responsabilidade da CEF no que tange a eventuais vícios de construção e/ou atraso na entrega da obra de imóveis financiados segundo as regras do Sistema Financeiro de Habitação, há que se distinguir entre duas situações: 1ª) nas hipóteses em opera como gestora de recursos e executora de políticas públicas federais para a promoção de moradia a pessoas de baixa renda (como é o caso do Programa Minha Casa Minha Vida), atuando na elaboração do projeto ou na fiscalização das obras, a CEF é parte legítima e pode responder por danos (materiais e/ou morais); 2ª) nos casos em que atua apenas como agente financeiro, financiando a aquisição de imóvel que já se encontra edificado e em nome de terceiro, essa instituição financeira não pode ser responsabilizada por vícios de construção e é parte ilegítima para compor lides a esse respeito. - Restou demonstrado que a CEF financiou a construção de um empreendimento, atuando na fiscalização da obra, razão pela qual é parte legítima e poderá ser responsabilizada, uma vez que não atuou como mero agente financeiro no caso concreto. - A jurisprudência do C. STJ pacificou entendimento reconhecendo a legalidade da cobrança da taxa de evolução de obra durante a fase de construção, no que vem sendo acompanhada por esta E. Corte. Precedentes. (...) - Apelação provida em parte”. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003060-18.2017.4.03.6130, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 22/03/2023, DJEN DATA: 24/03/2023) (grifei) “CONSTITUCIONAL. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL VINCULADO AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL: CARACTERIZADA. FINANCIAMENTO DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO COM LIBERAÇÃO DE RECURSOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o contrato de mútuo, a CEF financiou o empreendimento em construção, com prazo de entrega e liberação de recursos conforme cronograma da obra. 2. Uma vez que do contrato se vê claramente que a CEF financia um imóvel em construção, sua atuação não se dá como mero agente financeiro e a responsabilidade por eventuais anomalias construtivas no imóvel financiado não pode ser afastada. Precedentes. 3. Reconhecida a legitimidade passiva da CEF, resta caracterizada a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação originária, nos termos da Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo de instrumento provido”. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5016223-49.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 03/02/2023, DJEN DATA: 07/02/2023) (grifei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA CEF. DANOS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. AGRAVO PROVIDO. 1. Há responsabilidade solidária da CEF em responder por vícios na construção e pela respectiva solidez e segurança do imóvel apenas nos casos em que ela também desempenhar o papel de executora de políticas federais de promoção de moradia. 2. Agravo de instrumento provido”. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO, 5026662-27.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 04/05/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 07/05/2020) (grifei) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. CONHECIMENTO EM PARTE. RAZÕES DISSOCIADAS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE CEF E CONSTRUTORA. DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA. 1. Preliminarmente, observa-se que a sentença condenou a CEF a pagar solidariamente indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, sendo impertinentes e dissociadas as razões recursais, que extrapolam o limite da sucumbência, ao veicular discussão de que os mutuários são solidariamente responsáveis pela dívida junto à CEF e de que são indevidas devolução de valores pagos durante construção ou indenização de danos materiais. 2. Verificado atraso na entrega da obra vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida, em que a atuação da CEF não foi a de mero agente financeiro, mas de ente executor de política federal de promoção de moradia popular e fiscalizador da execução da obra, inclusive com controle técnico, financeiro e operacional sobre o curso da construção, a empresa pública federal é parte legítima para responder por danos suportados em razão do evento lesivo materializado. 3. É firme a jurisprudência da Corte Superior e desta Turma no sentido de que é solidária a responsabilidade da CEF, como agente de promoção do programa de moradia popular, quanto à inexecução e danos causados pela construtora, na entrega de obras, por atraso no cronograma ou falha nas especificações técnicas contratadas, respondendo, pois, pelos danos morais apurados. 4. Pela sucumbência recursal, a apelante deve suportar condenação adicional, nos termos do artigo 85, § 11, CPC, no equivalente a 5% do valor da causa atualizado, a ser acrescida à sucumbência fixada pela sentença pelo decaimento na instância de origem. 5. Apelação conhecida em parte e, nesta extensão, desprovida. (TRF3, AC 0011690-15.2015.4.03.61000, Relator Desembargador Federal Carlos Muta, 1ª Turma, j. 25/10/2023, v.u.) Da rescisão contratual A r. sentença pronunciou a decadência, com fundamento no artigo 445, §1º, do Código Civil, tendo em vista o ajuizamento da ação após o transcurso do prazo de um ano depois da verificação dos vícios. Segue-se o trecho com as conclusões exaradas na sentença: “No presente caso, após leitura atenta dos autos, verifico que o autor adquiriu o imóvel de matrícula 77.107, do Ofício de Registro de Imóveis de Jacareí/SP, localizado na Rua José Carlos Galvão, nº 133, bairro Bandeira Branca II, Jacareí/SP, cujo registro data de 08.09.2016 (ID 5079532, p. 02). O instrumento particular foi celebrado aos 08.07.2016 (ID 5080190) e o contrato de financiamento, com alienação fiduciária em garantia, com força de escritura pública, com a CEF e vendedores, aos 15.08.2016 (ID 5079453). O descobrimento dos vícios deve ser situado na data de 02.09.2016, quando houve um acordo particular para reparação dos danos no imóvel (ID 5079489). Ora, o autor adquiriu o imóvel e sequer o ocupou, pois constatou os vícios construtivos. No mais tardar, poder-se-ia fixar a data de 13.12.2016 – laudo de Ricaro Perale (ID 5080908) ou 10.03.2017 – laudo de Leandro Honório (ID 5080203). A demanda, por outro lado, foi distribuída apenas em 15.03.2018. Entre os referidos marcos, decorreu o prazo decadencial. Segundo a regra do artigo 445, §1º, do Código Civil, o adquirente tem 01 (um) ano para reclamar a redibição do contrato, quando o vício se manifestar dentro de 01 (um) ano da entrega do imóvel.” A decisão apelada merece reforma. Reporta a parte autora que, desde os trâmites relativos à apresentação da documentação para a liberação do financiamento pela CEF, constatou a ocorrência de problemas construtivos e não chegou a tomar posse do imóvel por receio da integridade sua e de sua família. Contatou os vendedores do imóvel e também se dirigiu ao agente financeiro (CEF) para que fossem adotadas as medidas adequadas à solução do problema. Verifica-se que, em 02/09/2016 foi celebrado o acordo, após notificação, em que os vendedores Romeu Ovídio de Marins e Rosa Donizeti de Oliveira Marins expressamente reconhecem os vícios de construção que se apresentam no imóvel, os quais impossibilitam o autor tomar posse e se comprometem a solicitar à CEF a vistoria de um engenheiro para os reparos necessários. Ademais, também se responsabilizam pelo pagamento do aluguel de imóvel onde o autor estava morando (id 293729160). Em 07/09/2016, o autor encaminhou e-mail à CEF, direcionado ao setor CEHMA03 – MCMV – De Olho na Qualidade, solicitando providências (id 293729178). No documento relata ter adquirido o imóvel em 15/08/2016, data da assinatura do contrato e, em 23/08/2016, obteve permissão para adentrar no imóvel, ocasião em que percebeu defeitos seguintes: havia 14 pisos soltos no quarto e a pia tinha caído pois estava mal colocada. Porém, o maior problema detectado estava na laje: por estar situada no morro, a laje do porão estava cedendo e formando “uma barriga” em três cômodos (1 banheiro e 2 quartos). Em resposta, a CEF informou que as demandas dos mutuários ou beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida devem ser registrados por meio do número do telefone exclusivamente disponibilizado para o Programa de Olho na Qualidade. Em prosseguimento, em 19/10/2016 o autor encaminhou a notificação extrajudicial sobre a intenção de rescindir o contrato (id 293729345) e seguiram-se outras tratativas, mediante contra notificação (id 293729302). Tendo em vista os inúmeros problemas, resolveram o autor e os vendedores, de comum acordo, contratar os serviços de engenheiro para emitir um parecer técnico, que foi produzido em 13/12/2016, mediante as seguintes conclusões: “Conforme verificado ‘in loco’ e no relatório fotográfico anexo, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001066-02.2018.4.03.6103 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS Trata-se de ação objetivando a rescisão contratual com pedido de ressarcimento e danos morais por conta dos vícios construtivos do imóvel em face da Caixa Econômica Federal, Romeu Ovídio de Marins e Rosa Donizeti de Oliveira Marins. Concedidos os benefícios da justiça gratuita e indeferido o pedido de tutela de urgência. Apresentada a contestação pela Caixa Econômica Federal (id 293729322), pelos réus Romeu Ovídio de Marins, Rosa Donizeti de Oliveira Marins (id 293729336). Laudo de vistoria da defesa civil (id 293729361). No despacho saneador, o MM Juízo a quo indeferiu a produção de prova pericial (id 293729368). Interposto agravo de instrumento AI 5011825-30.2020.4.03.0000 (id 293729372), o qual foi negado seguimento. Apresentada pelos réus a cópia de sentença proferida nos autos da ação que tramita perante a Justiça Estadual que analisa a demanda proposta pelo vizinho do autor, por serem ambos os imóveis geminados (id 293729398). Determinada a realização da prova pericial (id 293729413). Indicação do assistente técnico pela Caixa Econômica Federal (id 293729417 e id 293729419). Laudo pericial judicial (id 293729457). Impugnação da CEF ao laudo pericial. A sentença reconheceu a decadência em relação ao pedido de redibição do contrato de compra e venda, nos termos do artigo 445 do CC. Julgou improcedentes os demais pedidos. Condenou a parte autora a arcar com as custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados no valor de R$ 28.934,40, corrigidos monetariamente até a data do efetivo pagamento, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, haja vista a natureza da causa e o valor atribuído, de acordo com o artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, mas determinou que a execução destes valores ficará suspensa em razão da assistência judiciária gratuita (artigo 98, §§2º e 3º do diploma processual). Recorreu a parte autora pela procedência. Invoca a Súmula 194 do STJ que dispõe o prazo de 20 anos para obter do construtor a indenização por defeitos da obra, cujo prazo acabou sendo reduzido para dez anos pelo Código Civil atual. Os vícios ocultos diferem dos vícios aparentes regulamentados pelos artigos 615, 616 e 618, todos do Código Civil/2002. Apresentadas as contrarrazões. Remetidos os autos a esta E. Corte Federal. É O RELATÓRIO. cehy PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001066-02.2018.4.03.6103 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS trata-se de imóvel novo sem uso, e que independentemente do padrão construtivo do imóvel, ficaram vários pontos a serem revisados, corrigidos e a serem feitos, sendo pontuados a seguir. Serviços estes requisitos mínimos para dar condições salutares ao comprador pela compra do imóvel novo. (...)” A seguir o perito aponta inúmeros itens a serem reformados/revisados/consertados, indicativos de que o imóvel realmente não possui condições de habitação. Finalmente, afirma que: “Embora não visto, seria interessante acrescentar e aproveitar para revisar toda rede de esgoto e águas pluviais.” Quanto as estruturas do porão, conclui ser de suma importância fazer os reforços estruturais (id 293729315). Veja-se que, no caso, os vícios eram tão visíveis que a parte autora nem chegou a habitar o imóvel em virtude da dimensão do comprometimento da obra. O ajuizamento da ação perante o judiciário apenas não ocorreu anteriormente em decorrência das inúmeras tentativas para se solucionar o caso. A questão tratada nesta demanda não se cuida de vício oculto, portanto, deve ser afastada a argumentação de que, ao caso, incide o prazo decadencial de 1 (um) ano previsto no §1º do Artigo 445 do Código Civil: “§1º - Quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-á do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de cento e oitenta dias, em se tratando de bens móveis; e de um ano, para os imóveis.” Por outro lado, prescreve o Artigo 445 do Código Civil: “O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade.” Ao caso não incide a decadência, pois o autor nunca habitou o imóvel, ou seja, a entrega efetiva nunca foi concretizada de tão graves e visíveis que eram os defeitos do imóvel, a ponto dos vendedores, desde o início, reconhecerem os vícios de construção e concordarem que o demandante não poderia tomar posse do imóvel e se responsabilizarem pelos gastos com aluguel, nos termos do Acordo celebrado entre as partes em 02/09/2016 (id 293729160). A corroborar o entendimento, o Laudo de Vistoria da Defesa Civil, de 12/10/2018, traz a seguinte conclusão: "não recomendamos a ocupação do imóvel até que todas as providências de recuperação tenham sido executadas" (id 293729359). O laudo elaborado pelo perito judicial teceu as seguintes considerações finais: "Como pode ser observado pelas fotos e relatos do laudo, conclui-se que o imóvel possui falhas de projeto e/ou execução de ordem estrutural e construtiva, não sendo levado em consideração as normas exigidas. Pelo exposto, entendemos a necessidade de reparos, já indicados, em caráter de urgência. Quanto as anomalias no sistema estrutural, importante avaliação do recalque das fundações e necessidade de reforço nas fundações ou demais sistemas estruturais por engenheiro civil especializado em cálculo estrutural, além de verificar sua viabilidade econômica, objeto não incluído no presente laudo." (id 293729457). Portanto, os vícios construtivos inviabilizam a utilização plena do imóvel e ensejam a rescisão do contrato, haja vista que o autor nunca pode usufruir do imóvel. Descumpriram os vendedores a obrigação de entregar o imóvel em perfeitas condições de uso, mostrando-se admissível a rescisão contratual, ora pleiteada. Nesse compasso, declaro rescindido o Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária em Garantia no Sistema Financeiro de Habitação – carta de crédito individual FGTS/Programa Minha Casa Minha Vida – CCFGTS/PMCMV – SFH pertinente ao financiamento do imóvel firmado entre o autor, a Caixa Econômica Federal e os corréus Romeu Ovídio de Marins e Rosa Donizeti de Oliveira Marins (id 293729158) e o Contrato de Compromisso de Venda e Compra de Imóvel celebrado com os réus Romeu Ovídio de Marins e Rosa Donizeti de Oliveira Marins (id 293729300). Danos morais De outra parte, diante dos fatos reportados que, certamente, ocasionarem vários contratempos ao autor, a indenização por danos morais também se revela devida. Sobre o assunto, Wilson Mello da Silva (O Dano Moral e a sua Reparação, Rio, 1955) preleciona que "são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição a patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico". E, complementa Clóvis Beviláqua (Código Civil dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, Editora Rio, edição histórica, 7ª tiragem), que o dano "é moral, quando se refere a bens de ordem puramente moral, como a honra, a liberdade, a profissão, o respeito aos mortos". A par disso, a Constituição Federal de 1988, no seu artigo 5º, inciso V, dispõe que é assegurada a indenização por dano material, moral ou à imagem; sendo certo que, no plano da legislação infraconstitucional, o Código Civil de 2002, dispõe, no seu artigo 186, que aquele, que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito; sendo, pois, francamente admitida a reparação do evento danoso de ordem moral. Aliás, na doutrina consolidou-se, desde há muito tempo, o entendimento da necessidade de indenização do dano moral, como se verifica, verbi gratia, em Sílvio Rodrigues (Direito Civil, Saraiva, São Paulo, 1985, 9ª ed., p. 206), Orlando Gomes (Introdução ao Direito Civil, Forense, Rio, 1983, p. 129) e em clássicos como Clóvis Beviláqua, Pontes de Miranda e Philadelpho Azevedo (apud, Sílvio Rodrigues opus cit). Também no âmbito da jurisprudência, o Colendo Supremo Tribunal Federal, passou a admitir a indenização por danos morais, sem qualquer ressalva, a partir do voto proferido pelo então Ministro Moacyr Amaral Santos, em 29.10.1970, cuja ementa deixou exarado que "inclui-se na condenação a indenização dos lucros cessantes e do dano moral, além das despesas de funeral, luto e sepultura" (RTJ, 56/733). A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no mesmo sentido, como atesta o seguinte julgado: "dano moral puro. Caracterização. Sobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização" (REsp nº. 8.768-0/SP, rel. Min. Barros Monteiro, Ementário do STJ nº. 5/122). Se, de um lado, o valor da indenização deve ser razoável, visando à reparação mais completa possível do dano moral, de outro, não deve dar ensejo a enriquecimento sem causa. Logo, o valor da indenização não pode ser exorbitante, nem valor irrisório, devendo-se aferir a extensão da lesividade do dano. Nesse sentido tem norteado a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como se vê nos seguintes julgados: 1. O valor do dano moral tem sido enfrentado no STJ com o escopo de atender à sua dupla função: reparar o dano, buscando minimizar a dor da vítima, e punir o ofensor, para que não volte a reincidir (REsp nº 768.992/PB, rel. Min. Eliana Calmon, DJ, 28.06.2006, p. 247). 2 - Como cediço, o valor da indenização sujeita-se ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores e, ainda, ao poder econômico dos réus, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. In casu, o valor fixado pelo Tribunal a quo, a título de reparação de danos morais, mostra-se razoável, limitando-se à compensação do sofrimento advindo do evento danoso. (AGA nº 748.523/SP, rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ, 20.11.2006, p. 321). Em face disso, e atento às circunstâncias do caso concreto, a indenização pelo dano moral deve ser fixada em quantum que traduza legítima reparação à vítima e justa punição à ofensora. Assim sendo, entendo que, no caso, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) se mostra suficiente para atingir às finalidades da reparação. A propósito, já decidiu esta E. Primeira Turma anteriormente: PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. OMISSÃO DA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA SUPRIDA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SAQUE INDEVIDO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CEF. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479 DO STJ. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS. RECURSO DE APELAÇÃO DA CEF NÃO PROVIDO. RECURSOS DE APELAÇÃO DO INSS E DO AUTOR PROVIDOS. 1. Sentença foi omissa quanto à inclusão, na parte dispositiva do decisum, da improcedência dos pedidos em relação ao INSS, conforme a fundamentação esposada pelo Juízo. A oposição de embargos de declaração não surtiu efeito quanto à citada omissão. 2. Não se pode rever o mérito da r. sentença, no ponto, diante da não interposição de recurso do autor nesse sentido, bem como considerada a vedação da reformatio in pejus. Assim, o recurso de apelação deve ser provido para que se considere incluída, na parte dispositiva da r. sentença, o julgamento de improcedência dos pedidos formulados pelo autor contra o INSS, bem como para o arbitramento dos pertinentes honorários advocatícios. 3. Não merece provimento o apelo da CEF. A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, aplicando-se a elas as normas protetivas constantes do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 297 do C. STJ. 4. A responsabilidade objetiva fundamenta-se na teoria do risco do empreendimento, pela qual o fornecedor tem o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos bens ou serviços disponibilizados no mercado de consumo, independentemente de culpa (art. 14 do CDC). 5. Não obstante ser prescindível a comprovação do elemento subjetivo, impõe-se ao prejudicado demonstrar o preenchimento dos requisitos essenciais da responsabilidade civil, quais sejam: a deflagração de um dano, a conduta ilícita do prestador de serviço, bem como o nexo de causalidade entre o defeito e o agravo sofrido. 6. Pressupostos plenamente configurados no caso dos autos. A documentação acostada, especialmente o contrato de abertura de conta e o de crédito consignado, permite concluir pela falsificação dos documentos apresentados pelos fraudadores. De fato, as fotos e assinaturas constantes dos documentos exibidos à instituição financeira diferem das presentes nos documentos do autor. Saliento, ademais, a divergência entre o endereço declarado pelo terceiro fraudador e o endereço do autor. 7. A hipótese trata, portanto, daquilo que a doutrina e a jurisprudência denominam de fortuito interno, isto é, o acontecimento, ainda que provocado por terceiros, que diz respeito à atividade profissional desenvolvida pelo prestador de serviços e aos riscos a ela inerentes. 8. Em casos tais, e ao contrário do que acontece com o fortuito externo – entendido como o fato que não tem qualquer relação com a atividade desenvolvida pelo fornecedor/prestador de produtos/serviços – a responsabilidade objetiva preceituada pela legislação consumerista resta perfeitamente caracterizada, não havendo que se falar na excludente relativa à culpa exclusiva de terceiro (CDC, art. 14, § 3º, II). 9. Especificamente quanto às fraudes bancárias, o C. Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento sobre a matéria por meio do enunciado da Súmula 479. Não tendo a CEF apresentado, em suas razões recursais, quaisquer motivos aptos a infirmar as conclusões esposadas pela r. sentença, de rigor sua manutenção. 10. A apelação do autor merece ser provida. Anoto que o artigo 5º, inciso X da Constituição Federal garante, expressamente, a todos que sofram violação do direito à imagem, à intimidade, à vida privada e à honra, a indenização por danos morais, inclusive as pessoas jurídicas (Súmula 227 STJ). 11. De acordo com a melhor doutrina e com o entendimento sedimentado nas cortes superiores, dano moral é a lesão a direito da personalidade. Em outros termos: corresponde a toda violação ao patrimônio imaterial da pessoa no âmbito das suas relações de direito privado. 12. No presente caso, os elementos dos autos evidenciam que o saque do benefício previdenciário, bem como a realização de empréstimo consignado, de modo fraudulento, maculou a esfera extrapatrimonial do autor. É fato que se distancia, e muito, de um mero aborrecimento cotidiano, uma vez que houve saque indevido de quantia um pouco acima de trinta mil reais, de uma pessoa que, claramente, não goza de uma situação financeira privilegiada. Não se pode concluir, de modo algum, que o saque, mediante fraude, de valor significativo e proveniente de verba de caráter alimentar, constitua um simples dissabor. Precedentes deste E. Tribunal Regional Federal. 13. Analisando o interesse jurídico lesado e examinando as circunstâncias do caso concreto – especialmente a condição econômica do autor, bem como o fato de se tratar, aqui, de saque indevido de verba de caráter alimentar, arbitro o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que não implica em enriquecimento sem causa da parte lesada; serve ao propósito de evitar que a CEF incorra novamente na mesma conduta lesiva; e, por fim, respeita os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Os juros de mora incidem a partir do evento danoso, e a correção monetária será aplicada desde a data do arbitramento (Súmula 362 STJ), pelos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 14. Apelações do autor e do INSS providas. Apelação da CEF não provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5021052-48.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 16/07/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 21/07/2020) Isto posto, dou provimento à apelação da parte autora para declarar rescindido o Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária em Garantia no Sistema Financeiro de Habitação – carta de crédito individual FGTS/Programa Minha Casa Minha Vida – CCFGTS/PMCMV – SFH pertinente ao financiamento do imóvel firmado entre o autor, a Caixa Econômica Federal e os corréus Romeu Ovídio de Marins e Rosa Donizeti de Oliveira Marins (id 293729158) e o Contrato de Compromisso de Venda e Compra de Imóvel celebrado com os réus Romeu Ovídio de Marins e Rosa Donizeti de Oliveira Marins (id 293729300). I) Condeno os réus Romeu Ovídio de Marins e Rosa Donizeti de Oliveira Marins a restituírem as parcelas recebidas em virtude do “Contrato de Compromisso de Venda e Compra de Imóvel” firmado em 08/07/2016, a ser apurada na fase de execução com os acréscimos legais. II) Condeno a ré CEF a restituir as parcelas do mútuo recebidas em virtude do “contrato de compra e venda de imóvel, mútuo e alienação fiduciária em garantia no Sistema Financeiro de Habitação – carta de crédito individual FGTS/Programa Minha Casa Minha Vida – CCFGTS/PMCMV – SFH ” firmado em 15/08/2016, a ser apurada em fase de liquidação com acréscimos legais, III) Condeno os réus Romeu Ovídio de Marins e Rosa Donizeti de Oliveira Marins a ressarcirem as despesas decorrentes do descumprimento da obrigação de entregar o imóvel em perfeitas condições de uso: alugueis e demais despesas devidamente comprovadas, bem como as taxas e impostos pertinentes ao imóvel, com acréscimos legais. IV) Condeno a ré CEF e os réus Romeu Ovídio de Marins e Rosa Donizeti de Oliveira Marins a, solidariamente, pagar ao autor a indenização por dano moral de R$ 10.000,00. Nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, condeno os corréus ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação e demais verbas de sucumbência. Custas ex lege. Saliento que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Por último, de forma a evitar a oposição de embargos de declaração destinados meramente ao prequestionamento e de modo a viabilizar o acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional suscitada nos autos, uma vez que apreciadas as questões relacionadas à controvérsia por este Colegiado, ainda que não tenha ocorrido a individualização de cada um dos argumentos ou dispositivos legais invocados, cenário ademais incapaz de negativamente influir na conclusão adotada, competindo às partes observar o disposto no artigo 1.026, §2º do CPC. É o voto. cehy E M E N T A DIREITO CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. IMÓVEL NÃO ENTREGUE. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESSARCIMENTO. DANOS MORAIS. - Autor adquiriu imóvel mediante instrumento particular de compromisso de venda e compra. Posteriormente, assinou o “contrato de compra e venda de imóvel, mútuo e alienação fiduciária em garantia no Sistema Financeiro de Habitação – carta de crédito individual FGTS/Programa Minha Casa Minha Vida – CCFGTS/PMCMV – SFH” para obter financiamento junto à Caixa Econômica Federal. - A jurisprudência é assente em reconhecer a legitimidade da instituição bancária para figurar no polo passivo da lide nas hipóteses em que atua como executor de política federal de promoção de moradia popular, como no caso em questão. - Desde os trâmites relativos à apresentação da documentação para a liberação do financiamento pela CEF, o autor constatou o surgimento de trincas verticais e horizontais nas paredes do imóvel, afundamentos no piso, envergamento de lajes, vãos abertos, além de outros problemas construtivos. Assim, não chegou a tomar posse do imóvel por receio da própria segurança e de sua família. - A questão tratada nesta demanda não se cuida de vício oculto, portanto, deve ser afastada a argumentação de que, ao caso, incide o prazo decadencial de 1 (um) ano previsto no §1º do Artigo 445 do Código Civil. - Prescreve o Artigo 445 do Código Civil, caput, que o adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de um ano contado da entrega efetiva. Ao caso não incide a decadência, pois o autor nunca habitou o imóvel, ou seja, a entrega efetiva nunca foi concretizada de tão graves e visíveis que eram os defeitos do imóvel, a ponto dos vendedores, desde o início, reconhecerem os vícios de construção e concordarem que o demandante não poderia tomar posse do imóvel e se responsabilizarem pelos gastos com aluguel, nos termos do Acordo celebrado entre as partes. - Descumpriram os vendedores a obrigação de entregar o imóvel em perfeitas condições de uso, mostrando-se admissível a rescisão contratual, ora pleiteada. - Diante dos fatos reportados que ocasionarem vários contratempos ao autor, a indenização por danos morais se revela devida e deve ser fixada em quantum que traduza legítima reparação à vítima e justa punição à ofensora. Assim sendo, ao caso, a quantia de R$10.000,00 (dez mil) se mostra suficiente para atingir às finalidades da reparação. - Apelação da parte autora provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DAVID DANTAS DESEMBARGADOR FEDERAL

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDNO LOPES JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: LUIZ PAULO ROCHA RIBEIRO - SP163054 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ROMEU OVIDIO DE MARINS, ROSA DONIZETI DE OLIVEIRA MARINS Advogado do(a) REU: ALVARO FELIPE DE SOUZA SILVA - SP344387 Advogados do(a) REU: FLAVIO SCOVOLI SANTOS - SP297202, ROBSON LOPES FARIAS JUNIOR - ES25809, SERVIO TULIO DE BARCELOS - SP295139-A S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001066-02.2018.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de demanda, com pedido de tutela de urgência, na qual a parte autora requer: a. em relação a Romeu Ovidio de Marins e Rosa Donizeti de Oliveira Marins: i) a rescisão do contrato de compra e venda particular; ii) o ressarcimento das despesas vinculadas ao instrumento particular de compra e venda, no montante de R$ 26.904,00 (vinte e seis mil e novecentos e quatro reais); iii) a reparação por danos morais, estimados em R$ 56.220,00 (cinquenta e seis mil e duzentos e vinte reais); iv) a obrigação de fazer consistente na restituição da quantia recebida da CEF; b. em relação à Caixa Econômica Federal: v) a rescisão do contrato de financiamento habitacional, com alienação fiduciária em garantia; vi) a devolução das parcelas vencidas, no total de R$ 14.263,60 (quatorze mil e duzentos e sessenta e três reais e sessenta centavos), bem como as vincendas que forem pagas; vii) a reparação por dano morais, estimados em R$ 56.220,00 (cinquenta e seis mil e duzentos e vinte reais). Em sede de tutela pleiteia autorização para o depósito em juízo dos valores relativos às parcelas vincendas do financiamento junto à CEF, enquanto perdurar esta demanda e que esta se abstenha de cobrar em juízo ou fora dele os respectivos valores e rescindir o contrato em razão da mora. Requer, ainda, em relação aos réus Romeu Ovídio de Marins e Rosa Donizete de Oliveira Marins, o pagamento de quantia relativa a aluguéis de um imóvel residencial (R$ 800,00), até proferida sentença com trânsito em julgado. Alega, em apertada síntese, que adquiriu um imóvel de propriedade dos corréus Romeu Ovídio de Marins e Rosa Donizeti de Oliveira Marins, com garantia fiduciária, mediante financiamento pela Caixa Econômica Federal por meio do Programa Minha Casa Minha Vida. Todavia, logo após a liberação do financiamento pela Caixa Econômica Federal constatou o surgimento de trincas verticais e horizontais nas paredes do imóvel, afundamentos no piso, envergamento de lajes, vãos abertos e outros problemas estruturais, que deram causa ao reconhecimento técnico da inabitabilidade do imóvel. Apresentou reclamações junto aos vendedores e à instituição financeira, mas estes não resolveram os problemas. Concedida a gratuidade da justiça e indeferida a tutela de urgência (ID 5183228). Citada (ID 5519366), a Caixa Econômica Federal contestou (ID 7249745). Pugna pela improcedência. Após a citação (IDs 9266100 e 10406100), os corréus Romeu Ovídio de Marins e Rosa Donizeti de Oliveira apresentaram contestação (ID 10912221). Preliminarmente, alegam a incorreção do valor atribuído à causa, impugnam a gratuidade da justiça e a ilegitimidade passiva de Rosa Donizeti de Oliveira. No mérito, pedem a improcedência do pedido. Réplica apresentada (IDs 11295057 e 11505734). A parte autora juntou um laudo da defesa civil de Jacareí/SP (ID 11846589). O feito foi saneado, ocasião em que o valor da causa foi retificado para R$ 289.344,00 (duzentos e oitenta e nove mil e trezentos e quarenta e quatro reais), a gratuidade da justiça foi mantida ao autor, foi acolhida a alegação de ausência de interesse de agir em relação ao pedido de restituição dos valores à CEF (pedido ‘a’, item iv) e rejeitada a alegada ilegitimidade de Rosa Donizeti de Oliveira (ID 29526723). Houve interposição de recurso de agravo de instrumento pelo autor e pelos corréus particulares. O recurso do autor não foi conhecido (ID 52435342) e transitou em julgado (ID 52435346) e o agravo dos corréus não foi provido (ID 41060637), com trânsito em julgado (ID 41060641). Os corréus juntaram laudo pericial produzido na demanda nº 1002644-32.2019.8.26.0292 como prova emprestada (ID 32647518). A CEF apresentou o demonstrativo de débito (ID 34073933) e a planilha de evolução do financiamento (ID 34073938). Os corréus pleitearam o julgamento antecipado e juntaram novos documentos (ID 40085328 e seguintes) e a sentença proferida nos autos nº 1002644-32.2019.8.26.0292 (ID 52303919). O julgamento foi convertido em diligência (ID 52548685). O autor pleiteou prova pericial (ID 55510806), que foi deferida (ID 239793623). Foram indicados assistentes técnicos e quesitos pela CEF (ID 241585240) e pelo autor (ID 242654599), dos quais foram indeferidos os quesitos nº I, II, VIII, XII e XIII formulados pela CEF e os quesitos nº 4 (segunda parte), 7, 10 (segunda e terceira parte), 13, 14, 15, 16, 19 e 20, formulados pelo autor (ID 242914400). O laudo pericial foi apresentado (ID 279081261), sobre o qual se manifestaram o autor (ID 281848159) e a CEF (ID 281890567). O pedido de complementação do laudo foi indeferido (ID 281890567). Os honorários periciais foram requisitados para pagamento (ID 313439422). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Passo a sentenciar o feito, nos termos do artigo 12, § 2º, inciso VII, do Código de Processo Civil combinado com a Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça, estabelecida e aprovada no 17º Encontro Nacional do Poder Judiciário/Metas Nacionais para 2024. Presentes os pressupostos processuais, bem como as condições da ação, passo ao exame de mérito. O pedido é improcedente. a. Da lide em relação a Romeu Ovidio de Marins e Rosa Donizeti de Oliveira Marins Cinge-se a controvérsia na resolução do instrumento particular de compra e venda, com motivo na existência de vícios de construção que impedem o uso normal do imóvel. O fundamento jurídico alegado pela parte autora são os artigos 441 a 445 do Código Civil, que dispõem: Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Parágrafo único. É aplicável a disposição deste artigo às doações onerosas. Art. 442. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato (art. 441), pode o adquirente reclamar abatimento no preço. Art. 443. Se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu com perdas e danos; se o não conhecia, tão-somente restituirá o valor recebido, mais as despesas do contrato. Art. 444. A responsabilidade do alienante subsiste ainda que a coisa pereça em poder do alienatário, se perecer por vício oculto, já existente ao tempo da tradição. Art. 445. O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade. § 1 o Quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-á do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de cento e oitenta dias, em se tratando de bens móveis; e de um ano, para os imóveis. § 2 o Tratando-se de venda de animais, os prazos de garantia por vícios ocultos serão os estabelecidos em lei especial, ou, na falta desta, pelos usos locais, aplicando-se o disposto no parágrafo antecedente se não houver regras disciplinando a matéria. Art. 446. Não correrão os prazos do artigo antecedente na constância de cláusula de garantia; mas o adquirente deve denunciar o defeito ao alienante nos trinta dias seguintes ao seu descobrimento, sob pena de decadência. Com efeito, ocorreu a decadência, segundo o disposto do artigo 445, §1º, do Código Civil. No presente caso, após leitura atenta dos autos, verifico que o autor adquiriu o imóvel de matrícula 77.107, do Ofício de Registro de Imóveis de Jacareí/SP, localizado na Rua José Carlos Galvão, nº 133, bairro Bandeira Branca II, Jacareí/SP, cujo registro data de 08.09.2016 (ID 5079532, p. 02). O instrumento particular foi celebrado aos 08.07.2016 (ID 5080190) e o contrato de financiamento, com alienação fiduciária em garantia, com força de escritura pública, com a CEF e vendedores, aos 15.08.2016 (ID 5079453). O descobrimento dos vícios deve ser situado na data de 02.09.2016, quando houve um acordo particular para reparação dos danos no imóvel (ID 5079489). Ora, o autor adquiriu o imóvel e sequer o ocupou, pois constatou os vícios construtivos. No mais tardar, poder-se-ia fixar a data de 13.12.2016 – laudo de Ricaro Perale (ID 5080908) ou 10.03.2017 – laudo de Leandro Honório (ID 5080203). A demanda, por outro lado, foi distribuída apenas em 15.03.2018. Entre os referidos marcos, decorreu o prazo decadencial. Segundo a regra do artigo 445, §1º, do Código Civil, o adquirente tem 01 (um) ano para reclamar a redibição do contrato, quando o vício se manifestar dentro de 01 (um) ano da entrega do imóvel. Essa interpretação é corroborada pelo Enunciado n.º 174 da III Jornada de Direito Civil/CJF: “Art. 445: Em se tratando de vício oculto, o adquirente tem os prazos do caput do art. 445 para obter redibição ou abatimento de preço, desde que os vícios se revelem nos prazos estabelecidos no § 1º, fluindo, entretanto, a partir do conhecimento do defeito.” A ação, todavia, foi ajuizada mais de 01 (um) ano após o conhecimento dos vícios construtivos. O sentido dessa regra limitativa decorre da proteção da segurança jurídica. A extensão do prazo para além de 05 (cinco) anos, como sustenta a parte autora, fragilizaria o sistema normativo, na dimensão objetiva da segurança jurídica, colocando a outra parte, alienante, em excessiva responsabilidade por vícios que, a depender do momento, não têm causa anterior à alienação. Por isso a Lei fixa um prazo para que sejam revelados os vícios. Da pretensão indenizatória Primeiramente, não há prescrição da referida pretensão de ressarcimento das despesas necessárias à reparação dos danos físicos e da indenização pelos danos morais, pois, nesses casos, a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça se firmou na aplicação do prazo decenal, previsto no artigo 205 do Código Civil, como demonstro: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. IMÓVEL COM DEFEITO. VAGA DE GARAGEM. METRAGEM A MENOR. PRAZO DECADENCIAL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de se aplicar o prazo prescricional disposto no art. 205 do Código Civil à pretensão indenizatória decorrente do vício construtivo. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.827.897/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 18/2/2022). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. INCIDÊNCIA DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO GERAL DE 10 ANOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. LEGALIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de ação de indenização por danos materiais, ajuizada em razão de vícios construtivos em edificação objeto de incorporação imobiliária. 2. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. Precedentes. 3. Consoante o entendimento firmado pela e. Terceira Turma, a pretensão do consumidor de ser indenizado pelo prejuízo decorrente da entrega de imóvel com vícios de construção não se sujeita a prazo decadencial, quer previsto no Código Civil, quer previsto no CDC. 4. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo prescricional e, à falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ("Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra"). Precedentes. 5. "O 'fundamento' ao qual se refere o art. 10 do CPC/2015 é o fundamento jurídico - circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a pretensão ou a defesa, ou que possa ter influência no julgamento, mesmo que superveniente ao ajuizamento da ação -, não se confundindo com o fundamento legal (dispositivo de lei regente da matéria)" (EDcl no REsp 1.280.825/RJ, 4ª Turma, DJe de 1/08/2017). 6. À luz do disposto no art. 1.034 do CPC/15, uma vez ultrapassada a barreira da admissibilidade, é lícito a este Superior Tribunal de Justiça aplicar o direito à espécie, atribuindo ao quadro fático delineado no acórdão recorrido conseqüências jurídicas diversas daquelas apontadas pelo Tribunal de origem ou mesmo pelas partes. Precedentes. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.918.636/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 22/9/2021) (grifos nossos) Assim, caracterizado o inadimplemento contratual – entrega de imóvel em condições de habitação – a prescrição é regulada pelo prazo geral. No entanto, não há pedido de perdas e danos em relação aos prejuízos decorrentes dos vícios construtivos. O único pedido indenizatório é limitado à lesão extra-patrimonial. A indenização por dano moral deve estar apoiada em ofensa, seja ela física, ou psíquica, e deve apresentar certa magnitude para ser reconhecida como dano moral. Desta forma, o mero incômodo, enfado, aborrecimento ou o desconforto de algumas circunstâncias pouco felizes da vida pessoal, ou profissional, não são passíveis de indenização por danos morais, sob pena de, ao revés, banalizar-se e vulgarizar-se esse instituto do direito moderno. Inclusive, o dano moral não pode ser resumido a desconfortos estreitados pela transitoriedade. Não pode e não deve produzir a distorção da dor moral pelo Direito. O dano moral representa um reflexo social de um ultraje que abala a imagem ou a honra do ofendido, ou seja, a obrigação de reparação do dano moral decorre da ofensa à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem, em razão de conduta antijurídica. Entendo que, no presente caso, o dano moral não está configurado. Com efeito, a existência de dano moral por inadimplemento contratual segue padrões mais rígidos de caracterização em comparação com ilícitos extracontratuais. As circunstâncias do caso concreto não evidenciam ofensa aos atributos da personalidade da parte autora. b. Da lide em relação à Caixa Econômica Federal O contrato é fonte de obrigação. Os devedores não foram compelidos a contratar. Se assim o fizeram, independentemente do contrato ser de adesão, concordaram, ao que consta, com os termos e condições de referido instrumento. Inclusive, o acordo faz lei entre as partes e qualquer uma pode exigir seu cumprimento. Assim, é de rigor o cumprimento das condições estabelecidas entre as partes, o que afasta a possibilidade de alteração dos termos contratuais, tendo em vista a ausência de motivo a ensejar este procedimento, salvo se ocorrer nulidade, imprevisão e outras exceções taxativas e limitadas previstas na legislação. Portanto, o contrato é obrigatório entre as partes, ou seja, possui força vinculante, nos termos do princípio pacta sunt servanda, em razão da necessidade de segurança nos negócios, pois caso contrário haveria um verdadeiro caos se uma das partes pudesse ao seu próprio alvitre alterá-lo unilateralmente, ou não quisesse cumpri-lo, motivo pelo qual qualquer alteração ou revogação contratual deve ser realizada por ambas as partes. Desta forma, não cabe sequer ao Poder Judiciário modificá-lo, sob pena de ferir o pacta sunt servanda. No contrato objeto do presente feito, como garantia de pagamento da dívida decorrente do financiamento, o autor/fiduciante alienou à CEF, em caráter fiduciário o imóvel objeto do contrato de mútuo, nos termos da Lei nº 9.514/97, conforme se verifica da cláusula décima terceira (ID 5079453, p. 07). Por intermédio desta modalidade de garantia, transfere-se, pelo devedor ao credor, a propriedade resolúvel e a posse indireta do bem imóvel, a título de garantia de seu débito, sendo que com o adimplemento da obrigação resolve-se o direito do fiduciário. Diz-se que o negócio jurídico fica subordinado a uma condição resolutiva na medida em que se resolve a propriedade fiduciária em favor do fiduciante com o implemento da condição – a solução do débito, readquirindo-a. A defesa do direito social à moradia não deve ser feita, como pretende a parte autora, sob a ótica estritamente individual dela, e sim pela manutenção da saúde financeira de todo o Sistema Financeiro Imobiliário, instituído pela Lei 9.514/1997, em benefício de toda a população destinatária do crédito desse programa. Somente com a preservação do equilíbrio financeiro desse sistema é que se observará a função social da propriedade, mantida a possibilidade permanente de a população de baixa renda ter acesso ao crédito para arrendar imóvel destinado à moradia da família. Daí por que, ante o inadimplemento do devedor fiduciante, a Lei n.º 9.514/1997 prevê validamente instrumentos que garantam a rápida retomada da propriedade do imóvel pela Caixa Econômica Federal. Assim, no caso de inadimplemento contratual, é aplicável o art. 26 da Lei nº 9.514/97, o qual dispõe: Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. § 2º O contrato definirá o prazo de carência após o qual será expedida a intimação. § 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento. § 3o-A. Quando, por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar, aplicando-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 3o-B. Nos condomínios edilícios ou outras espécies de conjuntos imobiliários com controle de acesso, a intimação de que trata o § 3o-A poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 4o Quando o fiduciante, ou seu cessionário, ou seu representante legal ou procurador encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de Registro de Imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado durante 3 (três) dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 5º Purgada a mora no Registro de Imóveis, convalescerá o contrato de alienação fiduciária. § 6º O oficial do Registro de Imóveis, nos três dias seguintes à purgação da mora, entregará ao fiduciário as importâncias recebidas, deduzidas as despesas de cobrança e de intimação. § 7o Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004) § 8o O fiduciante pode, com a anuência do fiduciário, dar seu direito eventual ao imóvel em pagamento da dívida, dispensados os procedimentos previstos no art. 27. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) Desta forma, nos termos da legislação supra, vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida, e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. Se o autor não mantiver o pagamento das prestações do referido imóvel, restará à CEF a execução da garantia, com o fim de reaver o dinheiro emprestado, com a alienação forçada do imóvel. Em relação ao dano moral, além de não ter sido demonstrada qualquer conduta ilícita da CEF, a situação também seria de inadimplemento contratual, cujos fundamentos acima expendidos são igualmente suficientes para rejeitar a pretensão indenizatória. Diante do exposto: 1. reconheço a decadência em relação ao pedido de redibição do contrato de compra e venda, nos termos do artigo 445 do Código Civil, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil; 2. julgo improcedentes os demais pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora a arcar com as custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro no valor de R$ 28.934,40, corrigidos monetariamente até a data do efetivo pagamento, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, haja vista a natureza da causa e o valor atribuído, de acordo com o artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. No entanto, a execução destes valores fica suspensa em razão da assistência judiciária gratuita (artigo 98, §§2º e 3º do diploma processual). Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos. Registrada neste ato. Publique-se. Intimem-se.

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EDNO LOPES JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: LUIZ PAULO ROCHA RIBEIRO - SP163054 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ROMEU OVIDIO DE MARINS, ROSA DONIZETI DE OLIVEIRA MARINS Advogados do(a) REU: FLAVIO SCOVOLI SANTOS - SP297202, SERVIO TULIO DE BARCELOS - SP295139-A Advogado do(a) REU: ALVARO FELIPE DE SOUZA SILVA - SP344387 Advogado do(a) REU: ALVARO FELIPE DE SOUZA SILVA - SP344387 D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001066-02.2018.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de demanda com pedido de rescisão contratual e pagamento de danos morais, além do pedido de ressarcimento de valores pagos a título de empréstimo junto à Caixa Econômica Federal. Citados, a CEF apresentou sua contestação (ID 7249745), assim como os corréus Romeu Ovidio de Marins e Rosa Donizeti de Oliveira Marins (ID 10912221). A réplica foi apresentada na petição ID 11295057. Foi proferida decisão saneadora (ID 29526723), a qual foi agravada pelas partes. Estes recursos foram julgados (IDs 34288541, 41060637 e 52435342). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. IDs 55510611 e 114944826: Determino a realização da prova pericial, com fundamento no artigo 465 do Código de Processo Civil, e nomeio como perito judicial o engenheiro Valerius de Alcântara Costa Ramos Venâncio, CREA/SP nº 5069910035, cadastrado no sistema AJG, para realização de perícia. Intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 15 dias, formular quesitos e indicar assistentes técnicos, nos termos do artigo 465, §1º, incisos I a III, do Código de Processo Civil. Fixo os honorários periciais em 3 vezes o valor máximo da respectiva tabela, R$ 1.118,40 (um mil, cento e dezoito reais e quarenta centavos), nos termos do art. 28, §1º, III e IV da Resolução nº 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, tendo em vista os deslocamentos que serão necessários à localização da área, bem como a utilização de equipamentos do próprio expert no cumprimento da diligência. A solicitação de pagamento dos honorários deverá ser expedida após o transcurso do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo. Oportunamente, abra-se conclusão.

21/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

Expedida/certificada

Desarquivamento

Baixa Definitiva

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