Monitória 0027789-75.2006.4.03.6100 - TRF3

Monitória 0027789-75.2006.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANTONIO HARABARA FURTADO - SP88988 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA - SP148496 EXECUTADO: RAFAEL CLAIR VIOLIN, CLAUDIO CLAIR VIOLIN ESPÓLIO: CLAUDIO CLAIR VIOLIN ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DENIS IMBO ESPINOSA PARRA - SP133346 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: VANESSA SANDON DE SOUZA - SP283835 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GISELE ALVES FERNANDES - SP137577 ESPÓLIO do(a) EXECUTADO: CLAUDIO CLAIR VIOLIN DESPACHO Tal como requerido pela exequente, informe o executado RAFAEL CLAIR VIOLIN - CPF: 164.945.348-56, acerca da certidão de óbito co-executado CLAUDIO CLAIR VIOLIN - CPF: 576.522.448-20, bem como se houve a abertura do inventário. Após, voltem os autos conclusos. PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0027789-75.2006.4.03.6100 Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

24/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

23/04/2026, 15:54

Mero expediente

26/03/2026, 18:57

Conclusão (para despacho)

26/03/2026, 14:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANTONIO HARABARA FURTADO - SP88988 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA - SP148496 EXECUTADO: RAFAEL CLAIR VIOLIN, CLAUDIO CLAIR VIOLIN ESPÓLIO: CLAUDIO CLAIR VIOLIN ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DENIS IMBO ESPINOSA PARRA - SP133346 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: VANESSA SANDON DE SOUZA - SP283835 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GISELE ALVES FERNANDES - SP137577 ESPÓLIO do(a) EXECUTADO: CLAUDIO CLAIR VIOLIN DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0027789-75.2006.4.03.6100 Defiro o prazo de 30 (trinta) dias requerido pela parte autora para cumprimento do quanto determinado no despacho anterior. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

13/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

12/01/2026, 15:03

Mero expediente

24/11/2025, 15:34

Conclusão (para despacho)

18/11/2025, 18:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANTONIO HARABARA FURTADO - SP88988 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA - SP148496 EXECUTADO: RAFAEL CLAIR VIOLIN, CLAUDIO CLAIR VIOLIN ESPÓLIO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DENIS IMBO ESPINOSA PARRA - SP133346 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: VANESSA SANDON DE SOUZA - SP283835 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GISELE ALVES FERNANDES - SP137577 ESPÓLIO do(a) EXECUTADO: CLAUDIO CLAIR VIOLIN DESPACHO Requer a exequente que seja expedido ofício à CVM (Comissão de Valores Mobiliários) com a finalidade de que sejam informados possíveis ativos em nome do executado bens penhoráveis para assim ser dado o devido prosseguimento ao feito. Pontuo, inicialmente, que este Juízo não se furta a realizar as buscas de bens pelas ferramentas disponíveis a esta Secretaria, visto que já realizada a busca de endereços pelos sistemas Sisbajud e Webservice. Entretanto cumpre salientar que as diligências para a busca de bens para a satisfação do crédito executado são de competência da parte que propõe a ação. Dessa forma, PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0027789-75.2006.4.03.6100 indefiro o pedido de expedição de ofício, como requerido, devendo a exequente promover as diligencias necessárias para que seja dado prosseguimento ao feito. Comprovadas as diligencias a serem realizadas pela exequente, voltem os autos conclusos para que seja apreciado o pedido de consulta do sistema Infojud. Tal como determinado no despacho de id: 270532154, diante da informação do óbito do co-executado CLAUDIO CLAIR VIOLIN - CPF: 576.522.448-20, promova e exequente a devida habilitação dos herdeiros. Prazo: 30 (trinta) dias. Após, voltem conclusos. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

29/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

26/09/2025, 15:38

Mero expediente

11/09/2025, 16:09

Conclusão (para despacho)

11/09/2025, 12:44

Documentos

Despacho

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANTONIO HARABARA FURTADO - SP88988 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA - SP148496 EXECUTADO: RAFAEL CLAIR VIOLIN, CLAUDIO CLAIR VIOLIN ESPÓLIO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DENIS IMBO ESPINOSA PARRA - SP133346 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: VANESSA SANDON DE SOUZA - SP283835 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GISELE ALVES FERNANDES - SP137577 ESPÓLIO do(a) EXECUTADO: CLAUDIO CLAIR VIOLIN DESPACHO Requer a exequente que seja expedido ofício à CVM (Comissão de Valores Mobiliários) com a finalidade de que sejam informados possíveis ativos em nome do executado bens penhoráveis para assim ser dado o devido prosseguimento ao feito. Pontuo, inicialmente, que este Juízo não se furta a realizar as buscas de bens pelas ferramentas disponíveis a esta Secretaria, visto que já realizada a busca de endereços pelos sistemas Sisbajud e Webservice. Entretanto cumpre salientar que as diligências para a busca de bens para a satisfação do crédito executado são de competência da parte que propõe a ação. Dessa forma, PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0027789-75.2006.4.03.6100 indefiro o pedido de expedição de ofício, como requerido, devendo a exequente promover as diligencias necessárias para que seja dado prosseguimento ao feito. Comprovadas as diligencias a serem realizadas pela exequente, voltem os autos conclusos para que seja apreciado o pedido de consulta do sistema Infojud. Tal como determinado no despacho de id: 270532154, diante da informação do óbito do co-executado CLAUDIO CLAIR VIOLIN - CPF: 576.522.448-20, promova e exequente a devida habilitação dos herdeiros. Prazo: 30 (trinta) dias. Após, voltem conclusos. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO HARABARA FURTADO - SP88988, DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA - SP148496, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 EXECUTADO: RAFAEL CLAIR VIOLIN, CLAUDIO CLAIR VIOLIN ESPÓLIO: CLAUDIO CLAIR VIOLIN Advogados do(a) EXECUTADO: DENIS IMBO ESPINOSA PARRA - SP133346, VANESSA SANDON DE SOUZA - SP283835 Advogados do(a) EXECUTADO: GISELE ALVES FERNANDES - SP137577, D E S P A C H O Pretende a exequente, seja solicitada cópia da declaração de Imposto de Renda dos réus, bem como alternativamente a busca de bens pelo sistema CNJ-SNIPER, visando localizar bens para a satisfação do seu crédito. Analisados os autos, verifico que a autora não efetivou diligências buscando encontrar bens passíveis de constrição, tendo havido somente a tentativa de penhora de ativos por meio dos sistemas sisbajud e renajud, com resultado negativo. Pelo acima exposto, constato que não se esgotaram as vias disponíveis ao credor, hipótese que, nos termos da jurisprudência abaixo transcrita, não está autorizada a expedição de ofício à Receita Federal para o fornecimento de declaração de imposto de renda, in verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DEMONSTRADO. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 5º, inciso X, da Constituição Federal vigente, dá espeque ao direito de sigilo de privacidade, protegendo a inviolabilidade da intimidade e, consequentemente, os dados econômicos de cunho pessoal constantes do sistema financeiro, o que não deve ser afastado senão em situações especiais, onde se patenteie relevante interesse para a administração da Justiça. 2. Ressalte-se que os interesses tutelados pelo Poder Judiciário não se confundem, necessariamente, com os do exequente, não sendo cabível que se coloque todo o organismo judiciário e o sistema financeiro nacional a serviço do credor, apenas para localizar o endereço do devedor ou seus bens, não competindo ao Judiciário diligenciar pela parte. 3. No presente caso, foi demonstrado que foram empreendidas inúmeras diligências ao alcance do agravante visando localizar bens da agravada, razão pela qual é de ser deferido o requerimento de informações via sistema INFOJUD. 4. Agravo de instrumento provido." (AI 5032409-55.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA, QUARTA TURMA, Intimação via sistema DATA: 05/06/2020)" Quanto ao pedido de consulta pelo sistema CNJ-SNIPER, 12ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0027789-75.2006.4.03.6100 indefiro o pedido visto que este Juízo não possui cadastro, como requerido Posto isso, INDEFIRO o pedido de consulta ao sistema INFOJUD da Receita Federal para que forneça a declaração do imposto de renda como requerido, bem como determino que a autora dê prosseguimento ao feito. Prazo: 30 dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Cumpra-se e intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, ANTONIO HARABARA FURTADO - SP88988, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 EXECUTADO: RAFAEL CLAIR VIOLIN, CLAUDIO CLAIR VIOLIN Advogados do(a) EXECUTADO: VANESSA SANDON DE SOUZA - SP283835, DENIS IMBO ESPINOSA PARRA - SP133346 Advogado do(a) EXECUTADO: GISELE ALVES FERNANDES - SP137577 D E S P A C H O Pretende a exequente, seja solicitada cópia da declaração de Imposto de Renda dos réus, visando localizar bens para a satisfação do seu crédito. Analisados os autos, verifico que a autora não efetivou diligências buscando encontrar bens passíveis de constrição, tendo havido, somente a tentativa de penhora de ativos por meio do Bacenjud, com resultado negativo. Pelo acima exposto, constato que não se esgotaram as vias disponíveis ao credor, hipótese que, nos termos da jurisprudência abaixo transcrita, não está autorizada a expedição de ofício à Receita Federal para o fornecimento de declaração de imposto de renda, in verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DEMONSTRADO. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 5º, inciso X, da Constituição Federal vigente, dá espeque ao direito de sigilo de privacidade, protegendo a inviolabilidade da intimidade e, consequentemente, os dados econômicos de cunho pessoal constantes do sistema financeiro, o que não deve ser afastado senão em situações especiais, onde se patenteie relevante interesse para a administração da Justiça. 2. Ressalte-se que os interesses tutelados pelo Poder Judiciário não se confundem, necessariamente, com os do exequente, não sendo cabível que se coloque todo o organismo judiciário e o sistema financeiro nacional a serviço do credor, apenas para localizar o endereço do devedor ou seus bens, não competindo ao Judiciário diligenciar pela parte. 3. No presente caso, foi demonstrado que foram empreendidas inúmeras diligências ao alcance do agravante visando localizar bens da agravada, razão pela qual é de ser deferido o requerimento de informações via sistema INFOJUD. 4. Agravo de instrumento provido." (AI 5032409-55.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA, QUARTA TURMA, Intimação via sistema DATA: 05/06/2020)" Posto isso, 12ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0027789-75.2006.4.03.6100 INDEFIRO o pedido de consulta ao sistema INFOJUD da Receita Federal para que forneça a declaração do imposto de renda como requerido, bem como determino que a autora dê prosseguimento ao feito. Prazo: 30 dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Cumpra-se e intime-se. São Paulo, 03/08/2022.

20/09/2022, 00:00

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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