Apelação Cível 5003894-69.2017.4.03.6114 - TRF3

Apelação Cível 5003894-69.2017.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SUPERCRON INDUSTRIA PLASTICA LTDA. Advogados do(a) EXEQUENTE: DEBORA LOPES CARDOSO - SP214285, JACKSON MITSUI - PR87612, KRISHNAMURTI REIS NUNES DE OLIVEIRA - SP209643 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003894-69.2017.4.03.6114 Vistos. Aguarde-se o trânsito em julgado da sentença de extinção proferida nestes autos, em relação à Fazenda Nacional, cujo prazo findar-se-á em 17/04/2024. Após, em nada sendo requerido, ou mediante manifestação da União Federal de que não irá interpor recurso, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os presentes autos ao arquivo, baixa findo. Intime-se.

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SUPERCRON INDUSTRIA PLASTICA LTDA. Advogados do(a) EXEQUENTE: DEBORA LOPES CARDOSO - SP214285, JACKSON MITSUI - PR87612, KRISHNAMURTI REIS NUNES DE OLIVEIRA - SP209643 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SãO BERNARDO DO CAMPO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003894-69.2017.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. Expedidos os ofícios requisitórios nestes autos, foram eles regularmente pagos dentro do prazo previsto na Constituição Federal, artigo 100, 1º. Destarte, pago o precatório ou RPV nos prazos estipulados em lei e na Constituição Federal, o débito encontra-se pago, sem saldo remanescente, em relação àqueles que efetuaram o levantamento dos respectivos valores. Diante da satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA A AÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II e art. 925, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I. São Bernardo do Campo, 28 de fevereiro de 2024.

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SUPERCRON INDUSTRIA PLASTICA LTDA. Advogados do(a) EXEQUENTE: DEBORA LOPES CARDOSO - SP214285, JACKSON MITSUI - PR87612, KRISHNAMURTI REIS NUNES DE OLIVEIRA - SP209643 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003894-69.2017.4.03.6114 Vistos. Notifique-se a 2ª Vara de São Bernardo do Campo, acerca da determinação proferida em ID 311698954, bem como acerca da expedição do ofício de transferência eletrônica em ID 311989449 e seu devido cumprimento pelo BANCO DO BRASIL, eis que o valor foi devidamente transferido para a 2ª Vara Local, no Banco da Caixa Econômica Federal, conta judicial número: 4027 / 635 / 00006467-9, consoante extrato acostado em ID 314912400 (referente autos de número 0003058-21.2016.4.03.6114 - Execução Fiscal). Sem prejuízo, digam as partes se há algo mais a requerer nos presentes autos. Prazo: 05 dias. No silêncio, venham os autos conclusos para sentença de extinção. Intime-se. São Bernardo do Campo, data da assinatura digital. (RUZ)

19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SUPERCRON INDUSTRIA PLASTICA LTDA. Advogados do(a) EXEQUENTE: DEBORA LOPES CARDOSO - SP214285, JACKSON MITSUI - PR87612, KRISHNAMURTI REIS NUNES DE OLIVEIRA - SP209643 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OFÍCIO PARA TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DE VALORES - ART. 262 PROVIMENTO CORE 01/2020 Ilmo(a) Sr.(a) Gerente(a) do Banco do Brasil: Sirvo-me do presente para solicitar a Vossa Senhoria as providências necessárias a fim de que TRANSFIRA o valor TOTAL depositado na conta judicial de nº 2300124048216, referente a pagamento de PRECATÓRIO/REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, no valor total de R$ 42.468,54 (quarenta e dois mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos), pagamento ocorrido em 22/12/2023, para uma conta à disposição do Juízo nos autos de número 0003058-21.2016.4.03.6114 - Execução Fiscal, da 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo - no Banco da Caixa Econômica Federal - PAB da Justiça Federal de São Bernardo do Campo - agência nº 4027 - telefone: (11) 2320-7730 (SEM DEDUÇÃO DA ALÍQUOTA DE IRRF). Prazo: 15 (quinze) dias. Atenciosas saudações, ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA Juíza Federal Titular A(o) ILMO(A). SR(A) GERENTE DO BANCO DO BRASIL PAB TRF 3ª Região/JEF-SP [email protected] SãO BERNARDO DO CAMPO, data da assinatura digital. Ofício de transferência eletrônica - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003894-69.2017.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SUPERCRON INDUSTRIA PLASTICA LTDA. Advogados do(a) EXEQUENTE: DEBORA LOPES CARDOSO - SP214285, JACKSON MITSUI - PR87612, KRISHNAMURTI REIS NUNES DE OLIVEIRA - SP209643 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003894-69.2017.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. Tendo em vista a resposta do Banco do Brasil em Id. 311697128, oficie-se ao TRF da 3ª Região, a fim de que proceda ao DESBLOQUEIO da conta judicial de número 2300124048216 - BANCO DO BRASIL (OFÍCIO REQUISITÓRIO nº 20210071104). Esta decisão servirá como ofício. Após o desbloqueio acima, cumpra-se a Secretaria desta Vara a determinação proferida em Id. 310971121, em seu tópico final: expeça-se ofício de transferência ao BANCO DO BRASIL, a fim de que coloque à disposição do Juízo nos autos de número 0003058-21.2016.4.03.6114 - Execução Fiscal, da 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo (para o Banco da Caixa Econômica Federal - PAB da Justiça Federal de SBC - agência 4027), o valor total depositado na conta judicial de número 2300124048216. Intime-se e cumpra-se. SãO BERNARDO DO CAMPO, 15 de janeiro de 2024. (RUZ)

16/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SUPERCRON INDUSTRIA PLASTICA LTDA. EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA Ilmo(a) Sr.(a) Gerente(a) do Banco do Brasil: Sirvo-me do presente para solicitar a Vossa Senhoria as providências necessárias a fim de que, primeiramente, DESBLOQUEIE e após, TRANSFIRA o valor TOTAL depositado na conta judicial de nº 2300124048216, referente a pagamento de PRECATÓRIO/REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, no valor total de R$ 42.468,54 (quarenta e dois mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos), pagamento em 22/12/2023, para uma conta à disposição do Juízo nos autos de número 0003058-21.2016.4.03.6114 - Execução Fiscal, da 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo - no Banco da Caixa Econômica Federal - PAB da Justiça Federal de São Bernardo do Campo - agência nº 4027 - telefone: (11) 2320-7730 (SEM DEDUÇÃO DA ALÍQUOTA DE IRRF). Prazo: 15 (quinze) dias. Atenciosas saudações, LETÍCIA MENDES GONÇAVES HILLEN Juíza Federal Substituta A(o) ILMO(A). SR(A) GERENTE DO BANCO DO BRASIL PAB TRF 3ª Região/JEF-SP [email protected] São Bernardo do Campo, data da assinatura digital. Ofício de transferência eletrônica - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5003894-69.2017.4.03.6114

11/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SUPERCRON INDUSTRIA PLASTICA LTDA. Advogados do(a) EXEQUENTE: DEBORA LOPES CARDOSO - SP214285, JACKSON MITSUI - PR87612, KRISHNAMURTI REIS NUNES DE OLIVEIRA - SP209643 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003894-69.2017.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. Constata-se o pagamento do Precatório expedido nestes autos, consoante extrato acostado em ID 310965772, com status de pagamento: BLOQUEADO. À vista disso, ante a penhora efetuada nos presentes autos (ID 243672146) expeça-se ofício de transferência ao BANCO DO BRASIL, a fim de que coloque à disposição do Juízo nos autos de número 0003058-21.2016.4.03.6114 - Execução Fiscal, da 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo (para o Banco da Caixa Econômica Federal - PAB da Justiça Federal de SBC - agência 4027), o valor total depositado na conta judicial de número 2300124048216. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Intimem-se as partes, inclusive o Juízo da 2ª Vara Federal local. SãO BERNARDO DO CAMPO, 1 de janeiro de 2024.

03/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SUPERCRON INDUSTRIA PLASTICA LTDA. Advogados do(a) EXEQUENTE: DEBORA LOPES CARDOSO - SP214285, KRISHNAMURTI REIS NUNES DE OLIVEIRA - SP209643, JACKSON MITSUI - PR87612 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003894-69.2017.4.03.6114 Vistos. Dê-se ciência às partes da efetivação da penhora no rosto dos rostos, consoante documento Id. 243672146. No mais, aguarde-se o pagamento do ofício requisitório expedido nestes autos (com bloqueio) na pasta “Sobrestados" do sistema PJe. Intimem-se.

23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SUPERCRON INDUSTRIA PLASTICA LTDA. Advogados do(a) EXEQUENTE: DEBORA LOPES CARDOSO - SP214285, KRISHNAMURTI REIS NUNES DE OLIVEIRA - SP209643, JACKSON MITSUI - PR87612 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003894-69.2017.4.03.6114 Vistos. Aguarde-se o pagamento do ofício requisitório expedido nestes autos (com bloqueio) na pasta “Sobrestados" do sistema PJe. Intimem-se. (RUZ)

01/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SUPERCRON INDUSTRIA PLASTICA LTDA. Advogados do(a) EXEQUENTE: DEBORA LOPES CARDOSO - SP214285, KRISHNAMURTI REIS NUNES DE OLIVEIRA - SP209643, JACKSON MITSUI - PR87612 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003894-69.2017.4.03.6114 Vistos. Diante da petição retro da União Federal (Id 55758471), verifico que o ofício requisitório (ID 55236169), foi juntado aos autos por equívoco, eis que se trata de requisição de pagamento antiga, datada de 24/01/2020, inclusive já paga. Dessa forma, não há duplicidade. Reconsidero assim, o despacho Id 55236397, em seu tópico II. No mais, providencie a Serventia a exclusão do documento Id 5575847. Intime-se. (RUZ)

21/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SUPERCRON INDUSTRIA PLASTICA LTDA. Advogados do(a) EXEQUENTE: DEBORA LOPES CARDOSO - SP214285, KRISHNAMURTI REIS NUNES DE OLIVEIRA - SP209643, JACKSON MITSUI - PR87612 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003894-69.2017.4.03.6114 Vistos. Abra-se vista às partes acerca do cumprimento do ofício expedido, consoante documentos acostados aos autos (Id 55485822). Intime-se. (RUZ)

16/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SUPERCRON INDUSTRIA PLASTICA LTDA. Advogados do(a) EXEQUENTE: DEBORA LOPES CARDOSO - SP214285, KRISHNAMURTI REIS NUNES DE OLIVEIRA - SP209643, JACKSON MITSUI - PR87612 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003894-69.2017.4.03.6114 Vistos. Tendo em vista a manifestação da Fazenda Nacional (Id 55243310), opondo-se à requisição expedida em favor da exequente, eis que será pedida a penhora no rosto dos presentes autos, oficie-se imediatamente ao setor de Precatório, a fim de que adite o OFÍCIO REQUISITÓRIO nº 20210071104 (Id 55236171) para constar o bloqueio. Quanto à RPV dos honorários (Id 55236169) nada a aditar: Ciência à parte da expedição e envio do ofício Requisitório ao Egrégio Tribunal Federal da Terceira Região. Link para acompanhamento e consulta da situação da(s) requisição(es) expedida(s): http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag Sem prejuízo, aguarde-se o cumprimento pela instituição bancária da CAIXA, acerca do ofício de transferência eletrônica expedido neste autos - Id 54477702 Intimem-se e cumpra-se. (RUZ)

14/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SUPERCRON INDUSTRIA PLASTICA LTDA. Advogados do(a) EXEQUENTE: DEBORA LOPES CARDOSO - SP214285, KRISHNAMURTI REIS NUNES DE OLIVEIRA - SP209643, JACKSON MITSUI - PR87612 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003894-69.2017.4.03.6114 Vistos. Manifestem-se as partes sobre a requisição de pagamento a ser validada, em 48h. Int. São Bernardo do Campo, data da assinatura digital.

31/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SUPERCRON INDUSTRIA PLASTICA LTDA. Advogados do(a) EXEQUENTE: DEBORA LOPES CARDOSO - SP214285, KRISHNAMURTI REIS NUNES DE OLIVEIRA - SP209643, JACKSON MITSUI - PR87612 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO BERNARDO DO CAMPO, 27 de maio de 2021. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003894-69.2017.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

28/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SUPERCRON INDUSTRIA PLASTICA LTDA. Advogados do(a) EXEQUENTE: DEBORA LOPES CARDOSO - SP214285, KRISHNAMURTI REIS NUNES DE OLIVEIRA - SP209643, JACKSON MITSUI - PR87612 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003894-69.2017.4.03.6114 Vistos. Expeça-se ofício de transferência eletrônica em favor da exequente, acerca dos valores depositados nas contas judiciais nº 4027 005 86401644-0, 4027 0635 9799-0 e 4026 0635 9798-4, (ID's 52851066, 53731130 e 53731133), sem dedução da alíquota de IRRF, para a conta informada na petição Id 54404242. No mais, cumpra-se ainda, a determinação Id 53842965. Intimem-se. (RUZ)

28/05/2021, 00:00

Documentos

Despacho

•26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SUPERCRON INDUSTRIA PLASTICA LTDA. Advogados do(a) EXEQUENTE: DEBORA LOPES CARDOSO - SP214285, KRISHNAMURTI REIS NUNES DE OLIVEIRA - SP209643, JACKSON MITSUI - PR87612 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003894-69.2017.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. Tratam os presentes de cumprimento de sentença, objetivando o recebimento de quantia certa. Os cálculos foram ofertados pela parte exequente, no valor de R$ 309.641,74, em 08/2020. A União Federal apresentou impugnação afirmando haver excesso de execução. Entende que o valor devido é R$ 129.007,55,em 08/2020. A parte exequente apresentou discordância com os cálculos da União Federal. Autos remetidos à Contadoria Judicial. Manifestou-se o Contador: “11. Informamos a Vossa Excelência que conferimos o cálculo da União (ID 43084977), que apurou o valor de R$ 129.007,55 em 08/2020 e do exequente (ID 38179319), R$ 309.641,74 em 08/2020. 2. Verificamos que não há comprovação nos autos de pagamento da COFINS no período de 11/2012 a 05/2016, e do PIS em 06/2013, portanto, incorreto o cálculo do exequente, pois incluiu tais competência no cálculo. 3. Quanto ao cálculo da União, verificamos que, incorretamente, apurou juros Selic em percentual inferior ao devido, pois não calculou os juros nos termos do manual de orientação de procedimentos para os cálculos da justiça federal, alterado pela Resolução 658/20 do CJF. 4. Portanto, elaboramos os cálculos e apuramos um crédito de R$ 129.864,20, atualizado em 08/2020 (data da conta das partes).” A parte exequente apresentou concordância com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. Não houve manifestação da União Federal quantos aos cálculos da Contadoria. Excesso de execução, assim, restou evidenciado. No entanto, o quantum apresentado pelo exequente difere (e a maior: R$ 179.777,54) do valor obtido pela contadoria judicial. Já com relação aos cálculos apresentados pela União Federal, a diferença do valor obtido pela Contadoria Judicial foi menor (no montante de R$ 856,65). Destarte, ACOLHO EM PARTE a impugnação da União Federal e declaro como devido ao exequente o valor de R$ 129.864,20, atualizado em 08/2020 (45425275). Ante a mínima sucumbência da parte executada, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor apresentado por ela como correto e o valor acolhido, nos termos do artigo 85, §§ 1º e 2º do CPC. Expeçam-se as requisições de pagamento após o decurso de prazo para a interposição de recurso ou manifestação das partes renunciando a ele. Intimem-se e cumpra- se. SãO BERNARDO DO CAMPO, 2 de março de 2021. (RUZ)

04/03/2021, 00:00

—

Todas as movimentações(51)

Todos os documentos(22)