Intimação
D- Órgão
- Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA
- Classe
- APELAÇÃO CÍVEL
- Destinatário
- RAFAEL OLIMPIO PEREIRA
- Advogados
- JOAO COUTO CORREA (OAB 81339/SP), MATHEUS KHAIRALLAH COUTO CORREA (OAB 416443/SP), WELLINGTON ROGERIO BANDONI LUCAS (OAB 188825/SP)
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 6169569-81.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab.
26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA
APELANTE: RAFAEL OLIMPIO PEREIRA Advogados do(a)
APELANTE: MATHEUS KHAIRALLAH COUTO CORREA - SP416443-N, JOAO COUTO CORREA - SP81339-N, WELLINGTON ROGERIO BANDONI LUCAS - SP188825-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES:
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 6169569-81.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab.
26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA APELANTE: RAFAEL OLIMPIO PEREIRA Advogados do(a) APELANTE: MATHEUS KHAIRALLAH COUTO CORREA - SP416443-N, JOAO COUTO CORREA - SP81339-N, WELLINGTON ROGERIO BANDONI LUCAS - SP188825-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Trata-se de ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social visando à concessão do benefício previsto no art. 203, inc.
V, da Constituição Federal de 1988, sob o fundamento de ser pessoa portadora de deficiência e não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. O Juízo a quo extinguiu o processo, sem exame do mérito, nos termos do art. 485, inc. III e parágrafo 1°, do CPC, em razão da inércia da parte autora.
Inconformada, apelou a parte autora, requerendo a anulação da sentença, com o retorno dos autos à Vara de Origem para dar andamento ao feito. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. Parecer do Ministério Público Federal, opinando pelo provimento da apelação.