Apelação Cível 5006024-05.2021.4.03.6110 - TRF3

Apelação Cível 5006024-05.2021.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

15/09/2023, 14:43

Recebimento

15/09/2023, 13:10

Recebimento

15/09/2023, 13:10

Distribuição (sorteio)

15/09/2023, 13:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ISABEL PIRES DOS SANTOS, CLARY BRAATZ PEREIRA, IRACEMA BASTOS DA SILVA, PEDRO COELHO DE OLIVEIRA, MARIA FERNANDES DE ALMEIDA, JAIR CARDOZO DE ALMEIDA JUNIOR, JOAO PAULO DE ALMEIDA, ADENIZALTE ALMEIDA, SONIA MARIA FOSCARINI, ANA ALICE AMARO, SELMA TANIA AMARO, SILMARA CRISTINA AMARO, SOLANGE AMARO, APARECIDO FRANCISCO RODRIGUES, EDMILSON CARDOSO DOS SANTOS, JOSE LEONARDO SERAFIM SUCEDIDO: SUELI DE JESUS PRADO SUCESSOR: VANESSA APARECIDA PRADO, ERICA CRISTINA PRADO ARAUJO Advogado do(a) SUCESSOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 Advogado do(a) SUCEDIDO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Sentença Tipo A S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006024-05.2021.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba Trata-se de AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO proposta por IRACEMA BASTOS DA SILVA, ISABEL PIRES DOS SANTOS, CLARY BRAATZ PEREIRA, PEDRO COELHO DE OLIVEIRA, SUELI DE JESUS PRADO, MARIA FERNANDES DE ALMEIDA, JAIR CARDOZO DE ALMEIDA JUNIOR, JOÃO PAULO DE ALMEIDA, ADENIZALTE ALMEIDA, SONIA MARIA FOSCARINI, ANA ALICE AMARO, SELMA TANIA AMARO, SILMARA CRISTINA AMARO, SOLANGE AMARO RAFFAELE, APARECIDO FRANCISCO RODRIGUES, EDMILSON CARDOSO DOS SANTOS e JOSÉ LEONARDO SERAFIM, em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pretendendo, em síntese, indenização de seguro habitacional, sob fundamento de ocorrência de danos estruturais em imóveis adquiridos pelo Sistema Financeiro de Habitação. Segundo narra a inicial, os Autores são todos mutuários do Sistema Financeiro de Habitação – SFH, adquirentes de casas populares financiadas junto ao agente financeiro, consoante comprovam documentos que seguem acostados à inicial. Afirma que os autores perceberam e constataram danos em seus imóveis e, assim, se dirigiram até o agente financeiro com o fim de comunicar-lhe e pedir providências no sentido de que fosse feito os reparos e correções de danos existentes em seus imóveis, o que fizeram por várias oportunidades e jamais foram atendidos ou providenciados tais reparos e correções. Aduz a inicial que os Autores estão desamparados de qualquer cobertura securitária reconhecida que lhes garanta a recuperação dos imóveis que se encontram em péssimas condições de habitabilidade e risco de desmoronamento eminente, causando pânico e sofrimento aos autores e aos demais moradores do conjunto habitacional onde os imóveis estão localizados. Afirma que os autores pretendem receber, com a propositura da ação, justa indenização pelos danos existentes, com a condenação da seguradora requerida ao pagamento da quantia necessária a recuperação dos imóveis, no estado em que receberam do agente financeiro. Assevera que o Seguro Habitacional constitui modalidade de seguro obrigatório, criado pelo Decreto-Lei 73/66, que visa preservar os recursos públicos aplicados nas construções das casas e apartamentos financiados pelo SFH e proteger o investimento pessoal e a moradia digna para a maioria da população brasileira; pelo que, a partir da aquisição destes imóveis, os mutuários passam a contar com a denominada Cobertura Compreensiva Especial da Apólice Habitacional, na qual estão incluídas as garantias contra Danos Físicos nos Imóveis, Morte e Invalidez Permanente e Responsabilidade Civil do Construtor. Aduz que quando o imóvel foi edificado pelos agentes autorizados a operar os recursos do SFH, com prévia aprovação dos projetos e com fiscalização periódica das obras, em que a fiscalização que é feita também pelas companhias seguradoras, haverá cobertura dos sinistros originados de vícios de construção. Assevera que não se afigura correto e justo impor aos mutuários a responsabilidade pela solidez do prédio, uma vez que há de dar-se as cláusulas e condições, que regulam relação jurídica, correta e adequada exegese, tornando-se em toda sua extensão, sem minimizar ou restringir seu exato alcance. Ao final requereu a condenação da Requerida ao pagamento da importância apurada em perícia técnica, como necessária para a recuperação dos imóveis sinistrados, com a devida atualização monetária e aplicação de juros moratórios; a condenação da requerida ao pagamento da multa decendial de dois por cento dos valores de cada laudo devidamente atualizado, para cada dez dias ou fração de atraso, a contar de trinta dias da data do aviso de sinistro ou da citação da presente demanda, cumulativamente, até o limite da obrigação principal; e a aplicação de juros de mora sobre o valor atualizado da condenação total, a contar da citação. Os autos foram distribuídos inicialmente perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Sorocaba/SP e redistribuídos, por incompetência, à esta Vara, em 25/08/2021. A ré SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS foi citada perante a Justiça Estadual, tendo contestado o feito, conforme ID nº 84291195, páginas 04 até 52, alegando preliminares de incompetência da Justiça Estadual; legitimidade da Caixa Econômica Federal para responder à lide; ilegitimidade da Sul América; existência de litisconsórcio ativo abusivo; ilegitimidade ativa dos autores; ausência de interesse de agir, pelo fato de os contratos de financiamento já estarem quitados; ausência de interesse de agir pela ausência de procedimento administrativo prévio e ausência de aviso de sinistro; inépcia da petição inicial; necessidade de denunciação à lide da construtora ou do agente financeiro. Ademais, alegou prejudicial de mérito relativa à prescrição. No mérito, aduziu que a parte autora pleiteia cobertura em relação a risco excluído, uma vez que vícios de construção não estariam abarcados pela cobertura, devendo ser eventualmente cobertos somente por causas externas; perda do direito por ausência de aviso de sinistro; inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso; inviabilidade de incidência da multa decendial pleiteada; e impossibilidade de inversão do ônus da prova. A réplica foi acostada no ID nº 84291195, páginas 192/228 e ID nº 84291198, páginas 01/49. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL instada a se manifestar no feito pelo magistrado estadual contestou a pretensão conforme ID nºs 84291607, páginas 12 até 43, requerendo seu ingresso no processo. Ademais, alegou preliminares de existência de litisconsórcio ativo necessário, requerendo a inclusão de todos os mutuários; de ilegitimidade da parte autora para discutir o direito em juízo; e de ausência de interesse de agir pela ausência de requerimento. Ademais, alegou prejudicial de mérito relativa à prescrição. No mérito, aduziu que a existência do contrato de seguro encontra-se umbilicalmente vinculado à do financiamento habitacional, mantendo coberta a garantia do financiamento, o que significa dizer que, estando o contrato de financiamento habitacional extinto pela liquidação, tem-se o rompimento do vínculo existente entre o mutuário e o agente financeiro, razão pela qual, o contrato de seguro, de natureza acessória, também se extingue; que vícios de construção não estariam abarcados pela cobertura, não sendo possível se fazer uma interpretação extensiva; e a inviabilidade de incidência da multa decendial pleiteada. O processo foi remetido à esta Subseção Judiciária de Sorocaba, conforme decisão do douto juízo estadual constante no ID nº 84291609, página 37. Conforme ID nº 91640556 foi proferida decisão saneadora no processo, pronunciando a ilegitimidade passiva da ré Sul América Companhia Nacional de Seguros para figurar no polo passivo da lide, e afastando dezenas de preliminares pendentes, afirmando não haver prescrição no presente caso; e concedendo aos autores os benefícios da assistência jurídica gratuita. A decisão saneadora inverteu o ônus probatório, dando a oportunidade da Caixa Econômica Federal de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído por força da aludida decisão. Conforme ID nº 121336478 a Caixa Econômica Federal requereu a realização de prova pericial, que foi deferida pela decisão ID nº 243476778. A decisão ID nº 249657606 arbitrou os honorários periciais e determinou que a Caixa Econômica Federal efetuasse o depósito; fato ocorrido, conforme guia juntada no ID nº 269399106. Conforme ID nº 270925726 a parte autora apresentou embargos de declaração, que foram rejeitados conforme decisão ID nº 276308336, por intempestividade. O laudo pericial foi juntado conforme ID nº 282824118; tendo a Caixa Econômica Federal se manifestado sobre o laudo conforme ID nº 286270064; e a parte autora se manifestado sobre a laudo através do parecer técnico acostado no ID nº 287044978. A seguir, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. F U N D A M E N T A Ç Ã O Em primeiro plano, se assente que as questões relacionadas com a permanência da Caixa Econômica Federal no polo passivo da lide e a competência da Justiça Federal já foram resolvidas na decisão saneadora, nos termos do julgado do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1.011 da repercussão geral. Ademais, há que se observar que este juízo já apreciou todas as questões processuais pendentes, isto é, rechaçou várias preliminares, pronunciou a ilegitimidade passiva da corré Sul América, afastou a questão prejudicial de mérito relativa à prescrição e dispôs sobre o ônus probatório, definindo que caberia à Caixa Econômica Federal se desincumbir de tal ônus, fornecendo prazo para que se manifestasse sobre as provas que pretendia produzir, conforme decisão saneadora constante no ID nº 91640556; tendo sido neste caso específico realizado laudo pericial às custas da Caixa Econômica Federal. Destarte, estando presentes as condições da ação, e não havendo preliminares pendentes de apreciação, passo à análise do mérito. Inicialmente, há que se aduzir que a Caixa Econômica Federal requereu seu ingresso no feito perante a Justiça Estadual, haja vista que segundo informou os dez contratos objeto da lide possuem apólice de natureza pública (ramo 66), conforme consta em tabela constante no ID nº 84291607, páginas 20/21. Neste ponto, ao ver deste juízo, antes de se perquirir sobre a questão da indenização securitária, existem dois pontos a serem analisados: se a extinção do contrato de financiamento impossibilita que a parte autora seja contemplada pela cobertura securitária e se haveria perda do direito por ausência de aviso de sinistro. Em relação ao primeiro ponto, a Caixa Econômica Federal sustenta que a existência do contrato de seguro encontra-se umbilicalmente vinculado à do financiamento habitacional, mantendo coberta a garantia do financiamento, o que significa dizer que, estando o contrato de financiamento habitacional extinto pela liquidação, tem-se o rompimento do vínculo existente entre o mutuário e o agente financeiro, razão pela qual, o contrato de seguro, de natureza acessória, também se extingue. Ao ver deste juízo, o fato de os contratos estarem extintos não inviabiliza a cobertura securitária. Isto porque, existem julgados do Superior Tribunal de Justiça entendendo que “o seguro habitacional tem conformação diferenciada, uma vez que integra a política nacional de habitação, destinada a facilitar a aquisição da casa própria, especialmente pelas classes de menor renda da população. Trata-se, pois, de contrato obrigatório que visa à proteção da família, em caso de morte ou invalidez do segurado, e à salvaguarda do imóvel que garante o respectivo financiamento, resguardando, assim, os recursos públicos direcionados à manutenção do sistema. À luz dos parâmetros da boa-fé objetiva e da proteção contratual do consumidor, conclui-se que os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional, cujos efeitos devem se prolongar no tempo, mesmo após a extinção do contrato, para acobertar o sinistro concomitante à vigência deste, ainda que só se revele depois de sua conclusão (vício oculto)”. Nesse sentido, citem-se os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: REsp nº 1622608/RS, 3ª Turma, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 19/12/2018 e REsp nº 1717112/RN, 3ª Turma, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 11/10/2018. Ademais, neste caso, não há que se falar em ausência de aviso de sinistro, haja vista que foram juntados aos autos a comunicação do sinistro de todas as partes, a saber: Isabel Pires dos Santos a notificação foi realizada em 08/08/2017, conforme consta no AR juntado no ID nº 84291189, página 26, e notificação acostada no ID nº 84291189 (páginas 22/24); Clary Braatz Pereira a notificação foi realizada em 23/01/2018, conforme consta no AR juntado no ID nº 84291189, página 30, e notificação acostada no ID nº 84291189 (páginas 27/29); Iracema Bastos da Silva a notificação foi realizada em 26/10/2017, conforme consta no AR juntado no ID nº 84291189, página 36, e notificação acostada no ID nº 84291189 (páginas 32/34); Pedro Coelho de Oliveira a notificação foi realizada em 14/12/2017, conforme consta no AR juntado no ID nº 84291189, página 40, e notificação acostada no ID nº 84291189 (páginas 37/39); Sueli de Jesus Prado a notificação foi realizada em 16/08/2017, conforme consta no AR juntado no ID nº 84291189, página 46, e notificação acostada no ID nº 84291189 (páginas 42/44); Maria Fernandes de Almeida a notificação foi realizada em 26/10/2017, conforme consta no AR juntado no ID nº 84291189, página 51, e notificação acostada no ID nº 84291189 (páginas 47/49), e ao ver deste juízo, aproveita aos demais herdeiros; Ana Alice Amaro, Selma Tania Amaro, Silmara Cristina Amaro e Solange Amaro Raffaele a notificação foi realizada em 14/12/2017, conforme consta no AR juntado no ID nº 84291189, página 58, e notificação acostada no ID nº 84291189 (páginas 52/57); Aparecido Francisco Rodrigues a notificação foi realizada em 16/08/2017, conforme consta no AR juntado no ID nº 84291192, página 02, e notificação acostada no ID nº 84291189 (páginas 60/62); Edmilson Cardoso dos Santos a notificação foi realizada em 22/08/2017, conforme consta no AR juntado no ID nº 84291192, página 07, e notificação acostada no ID nº 84291192 (páginas 03/05) e José Leonardo Serafim a notificação foi realizada em 08/02/2018, conforme consta no AR juntado no ID nº 84291192, página 12, e notificação acostada no ID nº 84291192 (páginas 08/10). Em relação ao mérito propriamente dito, cumpre observar que a causa de pedir se baseia na necessidade de reconhecimento da existência de cobertura securitária que garanta a recuperação dos imóveis que se encontrariam em péssimas condições de habitabilidade e com risco de desmoronamento eminente. No que tange à questão, há que se aduzir que a apólice pública contempla como risco expressamente coberto “a ameaça de desabamento devidamente comprovada”. Nesse sentido, é cediço que danos estruturais progressivos, se não reparados em tempo, levam ao desabamento. Ocorre que, neste caso, ao contrário de outros submetidos à apreciação deste juízo, a Caixa Econômica Federal teve iniciativa probatória, em razão da inversão do ônus da prova, pelo que foi realizada perícia de engenharia por perito de confiança deste juízo. O laudo pericial foi juntado no ID nº 282824118, sendo bastante completo e elucidativo, restando claro e evidente ser incabível a cobertura securitária em relação aos dez imóveis objeto desta lide. Com efeito, o laudo pericial e as respostas aos quesitos deixam bem evidenciado que não existem vícios construtivos nos imóveis e tampouco risco de desabamento. Nesse sentido, trago à colação as respostas do perito aos quesitos elaborados, “in verbis”: 5.1. Do Juízo – (ID 243476778) 1. É possível verificar a existência de vícios construtivos nos imóveis? Em caso positivo, é possível estimar a data em que os vícios apareceram? Resposta: Constatou-se durante a perícia que os imóveis passaram por obras de reforma e/ou ampliações, portanto, em todas as residências vistoriadas não foi visualizado nenhum vício construtivo aparente, seja por meio de trincas e fissuras ou umidade. 2. Caso existam vícios nos imóveis, queira o perito descrevê-los pormenorizadamente? Resposta: Conforme resposta do questão anterior, não foram detectados nenhum vício construtivo nas residências vistoriadas. 3. Caso existam vícios nos imóveis, queira o perito descrever o montante necessário para a reparação de cada um dos danos cuja reparação é necessária? Resposta: Conforme resposta do questão anterior, não foram detectados nenhum vício construtivo nas residências vistoriadas. 4. Caso sejam necessárias reparações nos imóveis qual o tempo estimado para que sejam levadas à efeito? Seria necessária a desocupação do imóvel? Resposta: Devido à ausência de anomalias nos imóveis não há obras de reparação. 5. Os vícios porventura existentes nos imóveis são decorrentes do uso dos imóveis e/ou do tempo transcorrido desde a construção? Os vícios porventura existentes são decorrentes de falhas na construção ou má qualidade dos materiais empregados ? Existem problemas estruturais no imóvel? Resposta: Não foi contatado nenhuma anomalia nos imóveis vistoriados. 6. A parte autora efetuou durante os anos alguma espécie de reparação nos imóveis? Em caso positivo, atualmente, os imóveis detêm algum problema? Resposta: Sim. Houve diversas modificações, reformas e ampliações nos imóveis vistoriados. Todas essas modificações foram descritas detalhadamente no corpo deste laudo pericial. 7. O estudo técnico acostado aos autos e assinado pelo engenheiro civil José Franco Moraes Neto tem relação direta com os imóveis dos autores, ou se trata de um estudo que não levou em conta as especificidades/padronizado dos imóveis que foram inspecionados? Resposta: Referido laudo pericial tem relação direta com os imóveis em estudo. Foi elaborado no ano de 2018, data em que alguns imóveis já haviam passado pelas reformas substanciais mostradas no laudo pericial. 5.2. Dos autores – (ID 246457305) 1. Quais os danos encontrados nos imóveis dos autores? Resposta: Favor reporta-se ao item 4 deste trabalho, onde o assunto foi amplamente demonstrado. Os autores informaram que algumas providencias foram por eles tomadas, entretanto não souberam enumerá-las, tão pouco as quantificar e não apresentaram quaisquer documentos que nos fosse possível aferi-las. 2. Quais os fatores que originaram tais danos e como se originaram? Resposta: Favor reporta-se ao item 4 deste trabalho, onde o assunto foi amplamente demonstrado. 3. Pode-se afirmar que em alguns danos os autores tiveram que fazer a devida intervenção por conta própria? Resposta: Na data da vistoria não foram apresentados qualquer evidência ou documento que comprovassem a execução de medidas de intervenção no imóvel. 4. Houve o emprego, na construção dos imóveis, de técnicas de edificação não recomendáveis que tenham diretamente favorecido o surgimento dos danos verificados? Resposta: Não há como se afirmar, pois a maioria dos imóveis sofreu reformas e ampliações, e estão hoje com 37 anos, tendo sofrido com a ação do tempo e falta de manutenção. 5. Existem problemas de infiltração de umidade e de água pelo telhado? Resposta: Favor reporta-se ao item 4 deste trabalho, onde o assunto foi amplamente demonstrado. 6. Caso existentes, os danos provocados por infiltração de água pela cobertura causam o aparecimento de microorganismos e progridem até a destruição das madeiras e, por consequência, do telhado? Resposta: Os autores informaram que algumas providencias foram por eles tomadas, entretanto não souberam enumerá-las, tão pouco as quantificar e não apresentaram quaisquer documentos que nos fosse possível aferi-las. 7. Ainda sobre a cobertura, existe nas peças de madeira a presença de agentes patológicos como cupins e brocas? Em caso positivo, a presença desses pode ocasionar riscos a estrutura do telhado? Se sim, o colapso da estrutura do telhado coloca em risco os mutuários do imóvel? Resposta: O estado dos telhados está na descrito em cada residência ao longo deste trabalho. 8. Caso a presença de danos nos telhados não puderam ser notadas, os mutuários já realizaram algum reparo ou troca do telhado para sanar esses problemas? Resposta: Em sua maioria os telhados foram parcialmente ou totalmente substituídos, conforme constatado e apontado ao longo deste trabalho. 9. As esquadrias eram de que material? Houve a necessidade de substituição por deterioração precoce em função da má qualidade do material aplicado? Resposta: Os imóveis vistoriados não possuem as esquadrias originais, na sua maioria foram substituídas nas reformas realizadas. 10. As paredes apresentam manchas, bolores ou umidade? Resposta: Durante a perícia não constatou manchas, bolores ou umidade em nenhum dos imóveis. 11. Em caso positivo, as manchas, bolores ou umidade decorrem da falta de impermeabilização eficiente entre as paredes, pisos e fundações com o solo? Resposta: Favor reportar-se a reposta do quesito anterior. 12. Acaso as alvenarias dos imóveis não tenham recebido suficiente impermeabilização, quais as consequências possíveis para os imóveis ao longo do tempo? Resposta: Não se constatou nenhuma anomalia evidente que indique impermeabilização insuficiente nos imóveis. 13. Há ou houve vazamentos/afundamento na rede de esgoto dos imóveis? Se sim, tais vazamentos podem comprometer a resistência do solo e, por consequência, permitir que ocorra o recalque das fundações? Resposta: Na data da vistoria nenhum vazamento foi identificado. Apenas um morador relatou problemas quando do recebimento da residência, o qual foi reparado pela construtora. 14. As instalações elétricas e hidráulicas (incluindo esgoto) apresentam problemas? Resposta: Na data da vistoria não foram registradas anomalias. Todas as residências vistoriadas fizeram alterações nas instalações elétricas e hidráulicas das edificações. 15. As instalações elétricas e hidráulicas (incluindo esgoto) foram adequadamente dimensionadas e construídas? Resposta: Durante a vistoria não temos condições técnicas de verificar o dimensionamento das instalações. Não há projeto técnico nos autos que possibilite tal verificação. 16. As fundações dos imóveis dos autores são bem dimensionadas, firmes e estáveis? Resposta: A fundação original das residências é do tipo Radier, compatível para o tipo de edificação. 17. Há recalques nas fundações? Resposta: Não foram identificados recalques na data da vistoria. 18. Caso existam, queira discorrer sobre os danos e seus efeitos estruturais nos imóveis. Resposta: Prejudicado. 19. Existem fissuras, trincas ou rachaduras nas alvenarias? Resposta: Favor reporta-se ao item 4 deste trabalho, onde o assunto foi amplamente demonstrado. 20. Em caso positivo, elas são estacionárias ou podem se agravar? Houve dano estrutural? Resposta: Favor reporta-se ao item 4 deste trabalho, onde o assunto foi amplamente demonstrado. 21. Existem vergas e contravergas nas aberturas? Resposta: A análise da edificação, objeto desta perícia, está baseada de forma não destrutiva e identificada no relatório técnico, tendo como resultado, à análise técnica do fato ou da condição relativa à estrutura, mediante a verificação "in loco", voltado sempre para o enfoque da segurança e da manutenção predial, de acordo com diretrizes da norma NBR 13.752 / 1996 - Perícias de Engenharia na Construção Civil. 22. Não existindo vergas e contravergas, quais os problemas resultantes? Resposta: Favor reportar-se a resposta do quesito anterior. 23. O revestimento argamassado presente nos imóveis é de boa qualidade? Os mutuários relataram quais problemas sobre o revestimento? Resposta: Não houve relatos de revestimentos deteriorados. 24. Os danos existentes nos imóveis dos autores podem evoluir, de imediato ou no futuro, com risco de desmoronamento parcial ou total, ou estão estabilizados? Resposta: Devido as diversas reformas já feitas nos imóveis não foi detectado nenhuma anomalia. 25. Os imóveis já tiveram alguns reparos, por conta dos mutuários, de forma emergencial. Queira o Sr. Perito, usando dos relatos dos moradores, conforme o artigo 473 do novo Código de Processo civil exige, descrever tais reparos e seus respectivos motivos. Resposta: Segundo os autores as reformas executadas nos imóveis não foram de forma emergencial, mas sim de manutenção ou por esmero. 26. Os vícios construtivos existentes, se não forem devidamente sanados, exercerão influência durante toda vida útil das unidades habitacionais, causando inclusive a redução da mesma? Queira justificar de forma técnica. Resposta: Devido as diversas reformas já feitas nos imóveis não foi detectado nenhuma anomalia. 27. Qual o valor total estimado para recuperação das unidades habitacionais examinadas, considerando os vícios relatados e analisados no escopo do Parecer técnico da parte requerente? Nessas condições, é plausível a adoção dos mesmos valores proposto no referido documento? Se negativa a reposta, queira justificar. Resposta: Não foram constatados danos nos imóveis vistoriados, por isso não há valores a serem gastos. E diante da situação de reforma encontrada em diversos sistemas construtivos da residência, não há como orçar os valores anteriormente expendidos para os consertos ou ampliações, a não ser que seja apresentado notas fiscais sobre aas obras, portanto, estes itens não são contabilizados por esta perícia. 28. Por ocasião da vistoria executada nos imóveis objeto da demanda, pode o senhor Perito identificar outros problemas relacionados com vícios de projeto ou/e construção, que não aqueles já apontados e analisados no parecer técnico elaborado pelos requerentes? Quais? Resposta: Não foram detectados danos nos imóveis vistoriados. Por fim, traz-se à colação as conclusões do laudo pericial, “in verbis:” “ Primeiramente cabe salientar que o Conjunto Jardim Maria Eugênia, possui hoje cerca de 37 anos de idade, com muitas unidades sem qualquer tipo de manutenção, onde constatasse tabeiras e vigas de madeira apodrecidas, rodapés de paredes externas chapiscados danificados pela ação do tempo repletos de fungos e outros microrganismos, que em ambos os casos jamais receberam uma demão de verniz ou tinta, não se admitindo que tais elementos não recebam manutenção pelo menos a cada dois anos. As trincas e fissuras constatadas, em nenhum momento sugerem, no meu entendimento e no momento da perícia, reforço de fundação, tendo em vista o tempo decorrido de sua entrega e a evolução dessas patologias. As fotos apresentadas no parecer técnico que instrui a inicial, e relatam ausência de pilaretes, vergas e contravergas e cinta de amarração, foram tiradas de outro imóvel estranho a esta ação, e generalizados a todos do empreendimento. Quanto ao aspecto estrutural, não encontramos no momento da vistoria em nenhuma das residências vistoriadas, qualquer trinca ou fissura que representasse risco a integridade do imóvel, bem como não identifiquei qualquer vício construtivo a ser indenizado. As fotos apresentadas no parecer técnico que instrui a inicial, e relatam ausência de pilaretes, vergas e contravergas e cinta de amarração, foram tiradas de outro imóvel estranho a esta ação, e generalizados a todos do empreendimento. Fissuras a 45º nos cantos de portas e paredes foram constatadas em alguns imóveis, que realmente demonstram a ausência ou ineficiência de vergas e contravergas, porém ocorreram trocas desses elementos de vedação ou passagem pelos proprietários. Beirais de telhados não possuem tamanhos mínimos exigidos por norma ou código de obras de nosso município, portanto atendem a necessidade O orçamento proposto no laudo que instrui a inicial generaliza os serviços a serem executados em todas as unidades, mesmo quando o próprio assistente técnico admite não ter constatado nenhuma anomalia. E por fim, os proprietários não possuem documentação comprobatória das intervenções por eles tomadas para manutenção dos vícios apontados que porventura apareceram no imóvel, para que possam ser aferidas. Ou seja, analisando o laudo, fica evidente que esta demanda se trata de algo genérico, já que a parte autora não se preocupou em verificar a realidade dos imóveis objeto da lide (vide fotos dos imóveis), ficando evidenciado que os mutuários sequer relataram a existência de vícios de construção alegados na inicial, fato este que gera extrema desconfiança em relação a boa-fé no ajuizamento da presente demanda. Não sendo devida a cobertura securitária, resta prejudicado o pedido da parte autora de pagamento da multa decendial de dois por cento sobre os valores de cada residência devidamente atualizado. D I S P O S I T I V O Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão da parte autora, resolvendo o mérito da questão com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. A parte autora está dispensada do pagamento das custas, das despesas processuais (incluindo o valor dispendido pela Caixa Econômica Federal com os honorários do perito judicial) e dos honorários advocatícios, tendo em vista ter efetuado pedido para usufruir os benefícios da assistência judiciária gratuita, deferido no ID nº 91640556, por este juízo. Aplica-se, ao caso, o §3º do artigo 98 do Código de Processo Civil, em relação às obrigações decorrentes da sucumbência da parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. MARCOS ALVES TAVARES Juiz Federal Substituto da 1ª Vara Federal

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ISABEL PIRES DOS SANTOS, CLARY BRAATZ PEREIRA, IRACEMA BASTOS DA SILVA, PEDRO COELHO DE OLIVEIRA, MARIA FERNANDES DE ALMEIDA, JAIR CARDOZO DE ALMEIDA JUNIOR, JOAO PAULO DE ALMEIDA, ADENIZALTE ALMEIDA, SONIA MARIA FOSCARINI, ANA ALICE AMARO, SELMA TANIA AMARO, SILMARA CRISTINA AMARO, SOLANGE AMARO, APARECIDO FRANCISCO RODRIGUES, EDMILSON CARDOSO DOS SANTOS, JOSE LEONARDO SERAFIM SUCEDIDO: SUELI DE JESUS PRADO SUCESSOR: VANESSA APARECIDA PRADO, ERICA CRISTINA PRADO ARAUJO Advogado do(a) SUCESSOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 Advogado do(a) SUCEDIDO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à determinação judicial, faço vista dos autos às partes, para manifestação acerca do laudo pericial. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006024-05.2021.4.03.6110

19/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ISABEL PIRES DOS SANTOS, CLARY BRAATZ PEREIRA, IRACEMA BASTOS DA SILVA, PEDRO COELHO DE OLIVEIRA, MARIA FERNANDES DE ALMEIDA, JAIR CARDOZO DE ALMEIDA JUNIOR, JOAO PAULO DE ALMEIDA, ADENIZALTE ALMEIDA, SONIA MARIA FOSCARINI, ANA ALICE AMARO, SELMA TANIA AMARO, SILMARA CRISTINA AMARO, SOLANGE AMARO, APARECIDO FRANCISCO RODRIGUES, EDMILSON CARDOSO DOS SANTOS, JOSE LEONARDO SERAFIM SUCEDIDO: SUELI DE JESUS PRADO SUCESSOR: VANESSA APARECIDA PRADO, ERICA CRISTINA PRADO ARAUJO Advogado do(a) SUCESSOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 Advogado do(a) SUCEDIDO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO 1. A parte autora apresentou embargos de declaração (ID 270925726) em face de "ato ordinatório" publicado para ciência de data agendada para realização de prova pericial técnica (ID 270193866). Não conheço dos embargos, posto que absolutamente intempestivos. Consoante a própria embargante menciona na peça apresentada, a alegação de contradição apresentada tem por supedâneo determinação constante da decisão ID n. 243476778, proferida em 21/02/2022 e publicada em 24/02/2022, que deferiu a realização de prova técnica pleiteada pela parte CEF, tendo a autora sobre ela se manifestado quando da apresentação de quesitos (ID n. 246457305) e concordância aos honorários periciais estimados pelo perito judicial (ID n. 245529268). Assim, constata-se que o prazo para oposição dos embargos de declaração transcorreu em 07/03/2022, sendo que os embargos foram apresentados em 12/12/2022. 2. No mais, aguarde-se o transcurso de prazo para apresentação do laudo pericial. Após, dê-se vista dos autos às partes para sobre ele se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, como já determinado pela decisão ID n. 243476778. 3. Int. MARCOS ALVES TAVARES JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006024-05.2021.4.03.6110

27/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ISABEL PIRES DOS SANTOS, CLARY BRAATZ PEREIRA, IRACEMA BASTOS DA SILVA, PEDRO COELHO DE OLIVEIRA, MARIA FERNANDES DE ALMEIDA, JAIR CARDOZO DE ALMEIDA JUNIOR, JOAO PAULO DE ALMEIDA, ADENIZALTE ALMEIDA, SONIA MARIA FOSCARINI, ANA ALICE AMARO, SELMA TANIA AMARO, SILMARA CRISTINA AMARO, SOLANGE AMARO, APARECIDO FRANCISCO RODRIGUES, EDMILSON CARDOSO DOS SANTOS, JOSE LEONARDO SERAFIM SUCEDIDO: SUELI DE JESUS PRADO SUCESSOR: VANESSA APARECIDA PRADO, ERICA CRISTINA PRADO ARAUJO Advogado do(a) SUCESSOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 Advogado do(a) SUCEDIDO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF A T O O R D I N A T Ó R I O Nesta data, em cumprimento à determinação judicial, procedo à intimação das partes acerca da data agendada para realização da perícia judicial (ID n. 270186650): DATA: 15 de fevereiro de 2023, às 14h Local: Rua Nicolau Fernandes, 353, Jardim Maria Eugênia, Sorocaba/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006024-05.2021.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba

05/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ISABEL PIRES DOS SANTOS, CLARY BRAATZ PEREIRA, IRACEMA BASTOS DA SILVA, PEDRO COELHO DE OLIVEIRA, MARIA FERNANDES DE ALMEIDA, JAIR CARDOZO DE ALMEIDA JUNIOR, JOAO PAULO DE ALMEIDA, ADENIZALTE ALMEIDA, SONIA MARIA FOSCARINI, ANA ALICE AMARO, SELMA TANIA AMARO, SILMARA CRISTINA AMARO, SOLANGE AMARO, APARECIDO FRANCISCO RODRIGUES, EDMILSON CARDOSO DOS SANTOS, JOSE LEONARDO SERAFIM SUCEDIDO: SUELI DE JESUS PRADO SUCESSOR: VANESSA APARECIDA PRADO, ERICA CRISTINA PRADO ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 Advogado do(a) SUCESSOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO 1. Tendo em vista que o perito indicou os critérios técnicos para a estimativa de honorários periciais (ID n. 244821128) e ante a concordância da parte autora (ID n. 245529268) e silêncio da CEF (ID n. 244855959), arbitro os honorários periciais em R$ 12.600,00 (doze mil seiscentos reais). 2. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006024-05.2021.4.03.6110 Intime-se a CEF para que, no prazo de quinze (15) dias, efetue o depósito integral dos honorários periciais, sob pena de preclusão. 3. Após, intime-se o perito para a realização da perícia e do prazo de 90 dias para a apresentação do laudo. Faculto ao perito o levantamento de 50% do valor dos honorários a título de adiantamento. Para tanto, deverá indicar, em 5 dias, se pretende a expedição de Alvará de Levantamento ou a expedição de ofício de transferência, caso em que deverá fornecer os dados para a transferência bancária. Após, expeça-se o alvará de levantamento ou o ofício de transferência. 4. Com a vinda do laudo, abra-se vista às partes para que se manifestem, no prazo de 15 dias. 5. Depois, expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência dos honorários periciais remanescentes e façam os autos conclusos para sentença. 6. Intimem-se.

27/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ISABEL PIRES DOS SANTOS, CLARY BRAATZ PEREIRA, IRACEMA BASTOS DA SILVA, PEDRO COELHO DE OLIVEIRA, MARIA FERNANDES DE ALMEIDA, JAIR CARDOZO DE ALMEIDA JUNIOR, JOAO PAULO DE ALMEIDA, ADENIZALTE ALMEIDA, SONIA MARIA FOSCARINI, ANA ALICE AMARO, SELMA TANIA AMARO, SILMARA CRISTINA AMARO, SOLANGE AMARO, APARECIDO FRANCISCO RODRIGUES, EDMILSON CARDOSO DOS SANTOS, JOSE LEONARDO SERAFIM SUCEDIDO: SUELI DE JESUS PRADO SUCESSOR: VANESSA APARECIDA PRADO, ERICA CRISTINA PRADO ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 Advogado do(a) SUCESSOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à determinação judicial, faço vista dos autos às partes, para manifestação acerca da estimativa de honorários do perito judicial, no prazo de 05 (cinco) dias, ressaltando que os honorários periciais deverão ser suportados pela Caixa Econômica Federal, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006024-05.2021.4.03.6110

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ISABEL PIRES DOS SANTOS, CLARY BRAATZ PEREIRA, IRACEMA BASTOS DA SILVA, PEDRO COELHO DE OLIVEIRA, MARIA FERNANDES DE ALMEIDA, JAIR CARDOZO DE ALMEIDA JUNIOR, JOAO PAULO DE ALMEIDA, ADENIZALTE ALMEIDA, SONIA MARIA FOSCARINI, ANA ALICE AMARO, SELMA TANIA AMARO, SILMARA CRISTINA AMARO, SOLANGE AMARO, APARECIDO FRANCISCO RODRIGUES, EDMILSON CARDOSO DOS SANTOS, JOSE LEONARDO SERAFIM SUCEDIDO: SUELI DE JESUS PRADO SUCESSOR: VANESSA APARECIDA PRADO, ERICA CRISTINA PRADO ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 Advogado do(a) SUCEDIDO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 Advogado do(a) SUCESSOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Após a decisão saneadora, em relação a qual ocorreu a inversão do ônus da prova, a Caixa Econômica Federal requereu perícia técnica, imprescindível para contrastar o estudo técnico juntado pela parte autora. Destarte, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006024-05.2021.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba SUCEDIDO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 Advogado do(a) SUCESSOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 defiro a prova pericial requerida pela Caixa Econômica Federal e nomeio como perito o Engenheiro Civil Renato Carlos Mascarenhas Filho, CREA 060.153.702-4, telefone 15-997711661, email [email protected], para realizar o trabalho técnico necessário aos esclarecimentos dos fatos. Intime-se o Sr. Perito de sua nomeação e do prazo de 05 (cinco) dias para apresentar estimativa de honorários, pormenorizando e discriminando as despesas (art. 465, 2º, do Código de Processo Civil). Com a vinda da estimativa de honorários aos autos, dê-se vista às partes, para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, ressaltando que os honorários periciais deverão ser suportados pela Caixa Econômica Federal, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil. Deverá o perito ora nomeado, informar a este Juízo a data designada para realização da perícia (para intimação das partes) e apresentar o seu laudo no prazo de 40 (quarenta) dias, a partir da data em que for intimado para início do trabalho. Defiro a indicação de Assistentes Técnicos e apresentação de quesitos no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do disposto no parágrafo 1º do artigo 465 do Código de Processo Civil, pelas partes. Desde já, sem prejuízo da apresentação de quesitos pelas partes, este Juízo formula os seguintes quesitos a serem respondidos pelo Senhor Perito (inciso I do artigo 470 do Código de Processo Civil de 2015): 1) é possível verificar a existência de vícios construtivos nos imóveis ? Em caso positivo, é possível estimar a data em que os vícios apareceram ? 2) caso existam vícios nos imóveis, queira o perito descrevê-los pormenorizadamente. 3) caso existam vícios nos imóveis, queira o perito descrever o montante necessário para a reparação de cada um dos danos cuja reparação é necessária. 4) Caso sejam necessárias reparações nos imóveis qual o tempo estimado para que sejam levadas à efeito? Seria necessária a desocupação do imóvel ? 5) os vícios porventura existentes nos imóveis são decorrentes do uso dos imóveis e/ou do tempo transcorrido desde a construção ? Os vícios porventura existentes são decorrentes de falhas na construção ou má qualidade dos materiais empregados ? Existem problemas estruturais no imóvel ? 6) a parte autora efetuou durante os anos alguma espécie de reparação nos imóveis ? Em caso positivo, atualmente, os imóveis detém algum problema ? 7) o estudo técnico acostado aos autos e assinado pelo engenheiro civil José Franco Moraes Neto tem relação direta com os imóveis dos autores, ou se trata de um estudo padronizado que não levou em conta as especificidades dos imóveis que foram inspecionados ? Intimem-se as partes para os fins do art. 465, § 1º, I, II e III, do Código de Processo Civil de 2015. Intimem-se. MARCOS ALVES TAVARES Juiz Federal Substituto da 1ª Vara Federal

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ISABEL PIRES DOS SANTOS, CLARY BRAATZ PEREIRA, IRACEMA BASTOS DA SILVA, PEDRO COELHO DE OLIVEIRA, SUELI DE JESUS PRADO, MARIA FERNANDES DE ALMEIDA, JAIR CARDOZO DE ALMEIDA JUNIOR, JOAO PAULO DE ALMEIDA, ADENIZALTE ALMEIDA, SONIA MARIA FOSCARINI, ANA ALICE AMARO, SELMA TANIA AMARO, SILMARA CRISTINA AMARO, SOLANGE AMARO, APARECIDO FRANCISCO RODRIGUES, EDMILSON CARDOSO DOS SANTOS, JOSE LEONARDO SERAFIM Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 REU: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA - SP398091-A DECISÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006024-05.2021.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba Trata-se de AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO proposta por IRACEMA BASTOS DA SILVA, ISABEL PIRES DOS SANTOS, CLARY BRAATZ PEREIRA, PEDRO COELHO DE OLIVEIRA, SUELI DE JESUS PRADO, MARIA FERNANDES DE ALMEIDA, JAIR CARDOZO DE ALMEIDA JUNIOR, JOÃO PAULO DE ALMEIDA, ADENIZALTE ALMEIDA, SONIA MARIA FOSCARINI, ANA ALICE AMARO, SELMA TANIA AMARO, SILMARA CRISTINA AMARO, SOLANGE AMARO RAFFAELE, APARECIDO FRANCISCO RODRIGUES, EDMILSON CARDOSO DOS SANTOS e JOSÉ LEONARDO SERAFIM, pretendendo, em síntese, indenização de seguro habitacional, sob fundamento de ocorrência de danos estruturais em imóveis adquiridos pelo Sistema Financeiro de Habitação. Ou seja, em suma, estamos diante de ação solicitando cobertura securitária requerendo indenização por vícios de construção em imóvel. Os autos foram distribuídos inicialmente perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Sorocaba/SP e redistribuídos, por incompetência, à esta Vara, em 25/08/2021. Isto porque, a Caixa Econômica Federal requereu seu ingresso no feito perante a Justiça Estadual, conforme contestação acostada no ID nº 84291607, páginas 12 até 43, alegando que detém interesse processual, haja vista que todos os contratos objeto da lide existem contratos que possuem apólice de natureza pública (ramo 66) e que, com a edição da Lei nº 13.000/14, houve inovação legislativa que determinou que a Caixa Econômica Federal interviesse nos feitos para representar os interesses do FCVS. Após a apresentação de contestação pelas rés, neste estágio processual, há que se proferir decisão saneadora no processo, de acordo com o artigo 357 do Código de Processo Civil. Inicialmente, em primeiro plano, se assente que as questões relacionadas com a permanência da Caixa Econômica Federal no polo passivo da lide e a competência da Justiça Federal são objeto de inúmeros julgados do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que entende, de forma amplamente majoritária, em casos análogos a este, que a Caixa Econômica Federal deve integrar o polo passivo da lide e deve ser fixada a competência da Justiça Federal. Nesse sentido, existem inúmeros precedentes do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, podendo ser citados o Agravo de Instrumento nº 5013038-71.2020.4.03.0000 e o Agravo de Instrumento nº 5022054-49.2020.4.03.0000, dentre vários. Note-se que tais decisões se baseiam no fato de que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1.011 da repercussão geral, declarou a competência da Justiça Federal para processar e julgar processos em relação aos contratos acobertados pelo FCVS, fixando a seguinte tese: “após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011”, Plenário, RE nº 827.996, Relator Ministro Gilmar Mendes, Sessão Virtual de 19.6.2020 a 26.6.2020. Em sendo assim, atento à jurisprudência dominante, não resta alternativa senão proclamar a competência da Justiça Federal para apreciar a lide e manter a Caixa Econômica Federal no polo passivo. Até porque a partir do advento das Leis nºs. 12.409/2011 e 13.000/2014 veio-se a consolidar a responsabilidade exclusiva do FCVS, independentemente da data de assinatura do contrato de origem, respondendo a Caixa Econômica Federal (na qualidade de representante do FCVS) isoladamente nos autos pela responsabilização debatida na lide quanto a cobertura securitária. Inicialmente, ratifico a decisão ID nº 84291193, página 43, e concedo aos autores os benefícios da assistência judiciária gratuita, eis que todos assinaram declarações de hipossuficiência econômica. Outrossim, passa-se a analisar as preliminares processuais pendentes e as questões pendentes. Com efeito, a ré Sul América Companhia Nacional de Seguros arguiu preliminar de ilegitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo da lide. Em relação a tal arguição, há que se dar guarida a alegação de que a ré Sul América no sentido de que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, haja vista que não mantém mais qualquer relação com o SFH desde a extinção da apólice pública, com a edição da Medida Provisória nº 478, de 29 de dezembro de 2009 (ainda que tenha a eficácia perdida), pelo que não lhe cabe a regulação do sinistro e o pagamento da indenização pretendida, cuja responsabilidade, a partir daquela data, passou a ser exclusivamente do FCVS, segundo os expressos termos do artigo 1º, da Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011. Ao ver deste juízo, a partir do advento das Leis nºs. 12.409/2011 e 13.000/2014 veio-se a consolidar a responsabilidade exclusiva do FCVS, independentemente da data de assinatura do contrato de origem, respondendo a Caixa Econômica Federal (na qualidade de representante do FCVS) isoladamente nos autos pela responsabilização debatida na lide quanto a cobertura securitária. Ou seja, em se tratando de ação em que se debate sobre cobertura securitária – apólice pública (ramo 66) em contratos firmados até dezembro de 2009 – em razão de danos físicos verificados nos imóveis objeto de financiamento habitacional, a Caixa Econômica Federal, enquanto representante dos interesses do FCVS, deve intervir no feito e responder isoladamente como demandada, já que ao Fundo incumbe o pagamento da indenização correspondente. Nesse sentido, cite-se julgado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos autos do Agravo de Instrumento nº 5022054-49.2020.4.03.0000, que pronunciou a ilegitimidade passiva da seguradora, em lide similar à aqui versada. Portanto, pronuncio a ilegitimidade passiva da ré Sul América Companhia Nacional de Seguros para figurar no polo passivo da lide, devendo ser excluída definitivamente de lide. Não há que se falar em condenação da parte autora em honorários advocatícios em relação à decretação da ilegitimidade, tendo em vista ter efetuado pedido para usufruir os benefícios da assistência judiciária gratuita, que foi deferido, conforme ID nº 84291193, página 43, tendo este juízo ratificado a decisão. Aplica-se, ao caso, o §3º do artigo 98 do Código de Processo Civil, em relação às obrigações decorrentes da sucumbência da parte autora. De qualquer forma, há que se analisarem as demais preliminares altercadas pela seguradora que podem interferir no julgamento da lide, eis que cognoscíveis também de ofício e as preliminares suscitadas pela Caixa Econômica Federal. Nesse sentido, não há que se falar em inépcia da inicial, por conta de a petição inicial não estar instruída com documentos e informações aptas a provar o direito da parte autora, já que tal alegação diz respeito ao mérito da controvérsia e não caracteriza a hipótese de inépcia. O parágrafo primeiro do artigo 330 do Código de Processo Civil, de forma expressa, delimita quais são as hipóteses de inépcia da inicial, não se encontrando entre as hipóteses de ausência de documentos que comprovem a viabilidade jurídica da procedência do pedido. No que tange a alegação da existência de litisconsórcio ativo abusivo, este juízo tem entendimento de que, em casos de vícios de construção, para melhor instrução do processo e celeridade processual, seria necessária a limitação do litisconsórcio ativo facultativo em somente um imóvel por lide. Entretanto, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, analisando processos similares a este, envolvendo cobertura securitária do FCVS, tem entendimento oposto, conforme se verifica, por exemplo, no seguinte julgado: “O parágrafo único do artigo 46 do Código de Processo Civil/1973 (atual parágrafo único do artigo 113) permite ao juiz limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa. Uma das razões do litisconsórcio ser admitido é exatamente a economia processual: deixa de existir multiplicidade de processos para haver um só, com pluralidade de autores ou réus. No entanto, se o litisconsórcio trouxer efeito diverso, comprometendo a rápida solução do litígio, poderá ser limitado. No caso dos autos, o número de litigantes não compromete a rápida solução do litígio nem dificulta a defesa: a ação foi proposta por 13 autores, com o fim de obter indenização securitária por sinistros ocorridos com imóveis financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação. Verifica-se, desse modo, que o litisconsórcio não dificulta a defesa das rés, que deverão pugnar, no mérito, por idêntica solução referente a todos os autores”, decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 5000778-30.2018.4.03.0000, Relator Desembargador Federal Valdeci dos Santos, 1ª Turma, e - DJF3 de 11/06/2019. Portanto, há que se curvar ao entendimento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região não pronunciando neste caso a existência de litisconsórcio ativo abusivo. Por outro lado, não há que se falar em ausência de interesse de agir, pelo fato de os contratos de financiamento já estarem quitados, sustentando a parte ré que a extinção dos financiamentos pela quitação provoca a extinção dos contratos de mútuo e, pois, das coberturas adjetas aos financiamentos. Isto porque, existem julgados recentes do Superior Tribunal de Justiça entendendo que “o seguro habitacional tem conformação diferenciada, uma vez que integra a política nacional de habitação, destinada a facilitar a aquisição da casa própria, especialmente pelas classes de menor renda da população. Trata-se, pois, de contrato obrigatório que visa à proteção da família, em caso de morte ou invalidez do segurado, e à salvaguarda do imóvel que garante o respectivo financiamento, resguardando, assim, os recursos públicos direcionados à manutenção do sistema. À luz dos parâmetros da boa-fé objetiva e da proteção contratual do consumidor, conclui-se que os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional, cujos efeitos devem se prolongar no tempo, mesmo após a extinção do contrato, para acobertar o sinistro concomitante à vigência deste, ainda que só se revele depois de sua conclusão (vício oculto)”. Nesse sentido, citem-se os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: REsp nº 1622608/RS, 3ª Turma, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 19/12/2018 e REsp nº 1717112/RN, 3ª Turma, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 11/10/2018. Até porque, tal matéria diz respeito ao mérito da pretensão e como tal deve ser analisada. Na sequência, não há que se falar em ausência de interesse de agir pela ausência de procedimento administrativo prévio e ausência de aviso de sinistro, conforme postulado pela Caixa Econômica Federal e pela Sul América. Isto porque o art. 5º, XXXV da Constituição Federal assegura o pleno acesso ao Poder Judiciário nos casos de lesão ou ameaça a direito, não havendo que se falar em falta de interesse de agir, ante a ausência do prévio pedido administrativo. Tal entendimento é pacífico em nossos tribunais no sentido de que o acesso ao Poder Judiciário é garantia constitucional (art. 5º, XXXV) e independe de prévio ingresso na via administrativa, ou do exaurimento desta. A Constituição Federal não impõe, como condição de acesso ao Poder Judiciário, o esgotamento da via administrativa, inexistindo no nosso atual sistema constitucional a denominada jurisdição condicionada ou instância administrativa de curso forçado. Evidentemente que, na maioria das vezes, se afigura um caminho mais racional e inteligente tentar resolver primitivamente a pendência no âmbito administrativo, em razão do trâmite mais célere, derivado da não observância do contraditório; porém, o fato de a parte autora não ter levado a sua pretensão à seguradora e à Caixa Econômica Federal, não enseja a extinção da demanda sem julgamento do mérito. Ademais, não há que se falar em ausência de aviso de sinistro, haja vista que foram juntados aos autos a comunicação do sinistro de todas as partes, a saber: Isabel Pires dos Santos a notificação foi realizada em 08/08/2017, conforme consta no AR juntado no ID nº 84291189, página 26, e notificação acostada no ID nº 84291189 (páginas 22/24); Clary Braatz Pereira a notificação foi realizada em 23/01/2018, conforme consta no AR juntado no ID nº 84291189, página 30, e notificação acostada no ID nº 84291189 (páginas 27/29); Iracema Bastos da Silva a notificação foi realizada em 26/10/2017, conforme consta no AR juntado no ID nº 84291189, página 36, e notificação acostada no ID nº 84291189 (páginas 32/34); Pedro Coelho de Oliveira a notificação foi realizada em 14/12/2017, conforme consta no AR juntado no ID nº 84291189, página 40, e notificação acostada no ID nº 84291189 (páginas 37/39); Sueli de Jesus Prado a notificação foi realizada em 16/08/2017, conforme consta no AR juntado no ID nº 84291189, página 46, e notificação acostada no ID nº 84291189 (páginas 42/44); Maria Fernandes de Almeida a notificação foi realizada em 26/10/2017, conforme consta no AR juntado no ID nº 84291189, página 51, e notificação acostada no ID nº 84291189 (páginas 47/49), e ao ver deste juízo, aproveita aos demais herdeiros; Ana Alice Amaro, Selma Tania Amaro, Silmara Cristina Amaro e Solange Amaro Raffaele a notificação foi realizada em 14/12/2017, conforme consta no AR juntado no ID nº 84291189, página 58, e notificação acostada no ID nº 84291189 (páginas 52/57); Aparecido Francisco Rodrigues a notificação foi realizada em 16/08/2017, conforme consta no AR juntado no ID nº 84291192, página 02, e notificação acostada no ID nº 84291189 (páginas 60/62); Edmilson Cardoso dos Santos a notificação foi realizada em 22/08/2017, conforme consta no AR juntado no ID nº 84291192, página 07, e notificação acostada no ID nº 84291192 (páginas 03/05) e José Leonardo Serafim a notificação foi realizada em 08/02/2018, conforme consta no AR juntado no ID nº 84291192, página 12, e notificação acostada no ID nº 84291192 (páginas 08/10). Ou seja, todas as notificações foram levadas à efeito meses antes da propositura da ação, ocorrida em 29/05/2018, fato este que demonstra que está presente o interesse de agir. Por oportuno, incabível denunciação à lide da construtora ou do agente financeiro requerida pela ré Sul América. Em primeiro lugar, por óbvio, o requerimento de introdução de terceiros na lide não pode ser apreciado, já que a denunciante foi excluída da lide, já que foi pronunciada a sua ilegitimidade passiva nesta decisão. Ainda que assim não fosse, há que se destacar que não há razão para aplicar o instituto gravoso à célere satisfação da pretensão dos autores adquirentes de imóvel popular, ficando atrelados a complexas discussões, em sede de regresso, sobre a responsabilidade da construtora do agente financeiro pelos vícios constatados nos imóveis. Note-se que a jurisprudência delimita que a denunciação da lide só deve ser admitida quando o denunciado esteja obrigado, por força de lei ou do contrato, a garantir o resultado da demanda, caso o denunciante resulte vencido, vedada a intromissão de fundamento novo não constante da ação originária. Na sequência, houve arguição de ilegitimidade ativa dos autores para o ajuizamento desta demanda, em razão de não terem sido os mutuários originais que assinaram o instrumento de compra e venda. Analisando o feito observa-se que em relação à parte Isabel Pires dos Santos, ela é a mutuária originária, conforme ID nº 84291181, páginas 06/14, tendo assinado o contrato em 30/06/1983, levando-se em conta que modificou seu nome após assinar o contrato quanto contraiu matrimônio, conforme ID nº 84291177, página 67, pelo que detém legitimidade ativa para postular nesta lide. Ademais, no que tange à Clary Braatz Pereira, observa-se que o contrato foi assinado por seu cônjuge Moacir Lopes Pereira em 30/06/1983, na constância do casamento, conforme ID nº 84291181, páginas 21/29 (tendo a autora assinado o termo de seguro na página 31), pelo que ela detém legitimidade ativa para postular nesta lide. No mesmo sentido, no que tange à Iracema Bastos da Silva, observa-se que o contrato foi assinado por seu cônjuge Antônio Pereira da Silva em 30/06/1983, na constância do casamento, conforme ID nº 84291181, páginas 32/40 (tendo a autora assinado o termo de seguro na página 41), pelo que ela detém legitimidade ativa para postular nesta lide. No que tange à Pedro Coelho de Oliveira, ele é o mutuário originário, conforme ID nº 84291181, páginas 44/52, tendo assinado o contrato em 30/06/1983, pelo que detém legitimidade ativa para postular nesta lide. Por outro lado, no que se refere a autora Sueli de Jesus Prado, o contrato foi assinado por Luiz Carlos Cassimiro Silva em 30/06/1983, conforme ID nº 84291181, página 55 e ID nº 84291186, páginas 01/07. Referido contrato foi objeto de cessão para Gerson Domingos de Campos conforme ID nº 84291186, páginas 08/09. Posteriormente, a instituição financeira COHAB vendeu o imóvel para Sueli de Jesus Prado conforme ID nº 84291186, páginas 15/18, pelo que a mutuária deteria legitimidade ativa para postular nesta lide. Entretanto, conforme provado no ID nº 84291198, página 61, Sueli de Jesus Prado faleceu em 27/09/2017, antes da propositura desta demanda. Ocorre que a parte autora promoveu a habilitação de seus herdeiros, isto é, Vanessa Aparecida Prado e Erica Cristina Prado Araújo Monteiro, conforme se verifica no ID nº 84291198, páginas 58/68. Dessa forma, acolho a habilitação formulada, determinando que passe a integrar o polo ativo da lide as herdeiras de Sueli de Jesus Prado, isto é, Vanessa Aparecida Prado e Erica Cristina Prado Araújo Monteiro. Providencie a Secretaria da 1ª Vara Federal a inclusão de Vanessa Aparecida Prado e Erica Cristina Prado Araújo Monteiro no polo ativo da lide, excluindo-se Sueli de Jesus Prado. Outrossim, no que tange à Maria Fernandes de Almeida, observa-se no ID nº 84291186, páginas 20/28, que foi o marido da autora de nome Jair Cardoso de Almeida, quem assinou o contrato originário em 30/06/1983, na constância do casamento. Posteriormente, conforme provado no ID nº 84291186, páginas 30/33, verifica-se que Raul Alves faleceu em 05/04/1993, pelo que o imóvel passou a pertencer a cônjuge meeira autora Maria Fernandes de Almeida e aos herdeiros autores Jair Cardoso de Almeida Júnior, João Paulo de Almeida, Adenizalte Almeida e Sônia Maria Foscarini, pelo que presente a legitimidade ativa de Maria Fernandes de Almeida, Jair Cardoso de Almeida Júnior, João Paulo de Almeida, Adenizalte Almeida e Sônia Maria Foscarini para postularem nesta lide em relação ao imóvel. No mesmo sentido, no que tange à Ana Alice Amaro, observa-se no ID nº 84291186, páginas 35/44, que foi o marido da autora de nome Antônio Amaro, quem assinou o contrato originário em 30/06/1983, na constância do casamento. Posteriormente, em 06 de agosto de 2013, a situação de falecimento de Antônio Amaro restou regularizada com a assinatura de escritura de compra e venda pela instituição financeira COHAB, a cônjuge meeira e os herdeiros, conforme ID nº 84291186, páginas 45/48, pelo que presente a legitimidade ativa de Ana Alice Amaro, Selma Tânia Amaro, Silmara Cristina Amaro e Solange Amaro Rafaele para postularem nesta lide em relação ao imóvel. No que tange à Aparecido Francisco Rodrigues, ele é o mutuário originário, conforme ID nº 84291186, páginas 51/56 e ID nº 84291189, páginas 01/03, tendo assinado o contrato em 30/06/1983, pelo que detém legitimidade ativa para postular nesta lide. Na sequência, no que se refere ao autor Edmilson Cardoso dos Santos cumpre observar que não consta nos autos o contrato originário. Entretanto, conforme ID nº 84291189, páginas 5/6, consta que a instituição financeira COHAB vendeu o imóvel para Roque Luiz Domingues e Edenisa de Fátima Damasco Domingues em 13 de setembro de 2005, conforme certidão do cartório de registro de imóveis. Posteriormente, Roque Luiz Domingues e Edenisa de Fátima Damasco Domingues venderam o imóvel para o autor Edmilson Cardoso dos Santos, conforme escritura de venda e compra datada de 15 de setembro de 2008, conforme ID nº 84291189, páginas 7/10. Referida venda está devidamente averbada no cartório de registro de imóveis, conforme ID nº 84291189, página 06, pelo que não se trata de contrato de gaveta, detendo, assim, Edmilson Cardoso dos Santos legitimidade ativa para postular nesta lide. Por fim, no que se refere à José Leonardo Serafim, ele é o mutuário originário, conforme ID nº 84291189, páginas 12/20, tendo assinado o contrato em 30/06/1983, pelo que detém legitimidade ativa para postular nesta lide. Outrossim, a Caixa Econômica Federal também alega, de forma genérica, que a existência de contratos de gaveta, acarretaria a ilegitimidade da parte autora para discutir o direito em juízo. Em primeiro lugar se assente que a Caixa Econômica Federal não se deu ao trabalho de apontar de forma individualizada quais seriam os autores que teriam assinado contrato de gaveta. Conforme acima evidenciado e analisado, nove contratos detêm relação com os mutuários originários, pelo que não vislumbra a existência de contrato de gaveta. A única transferência que foi feita sem relação com o mutuário originário, envolvendo o autor Edmilson Cardoso dos Santos, foi feita após a aquisição definitiva do imóvel pelos vendedores Roque Luiz Domingues e Edenisa de Fátima Damasco Domingues, não havendo que se falar em contrato de gaveta, pelo que improcedente a preliminar altercada pela Caixa Econômica Federal. Na sequência, a Caixa Econômica Federal arguiu em sua contestação preliminar de existência de litisconsórcio ativo necessário, requerendo a inclusão de todos os mutuários. Ocorre que tal preliminar não merece prosperar. Ao ver deste juízo, não há que se falar em litisconsórcio ativo necessário em relação aos cônjuges dos mutuários que não integram a lide, uma vez que se trata de ação indenizatória e não de revisão contratual. Ao ver deste juízo, os autores, caso a demanda seja julgada procedente, receberão um valor indenizatório por conta dos danos no imóvel, não se exigindo que os cônjuges ou os herdeiros tenham que necessariamente litigar em juízo para obter os valores destinados à reparação dos respectivos imóveis. Por outro lado, em relação à questão da prescrição alegada pela Caixa Econômica Federal (e pela excluída Sul América), aduza-se que estamos diante de dez contratos de seguro adjetos aos respectivos contratos de mútuo, firmados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, entre a estipulante (Seguradora) e o agente financeiro financiador (Caixa Econômica Federal), não contando com a participação direta dos mutuários (beneficiários), a não ser pelo pagamento das parcelas do seguro. Portanto, não se trata, destarte, de um típico contrato de seguro em que segurador e segurado firmam voluntariamente o contrato. Portanto, como a ação vem lastreada em contrato atípico, com regras próprias, firmado entre a entidade seguradora e o agente financeiro vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, inaplicável a regra da prescrição ânua, prevista no art. 178, § 6º, II, CC/1916 e depois no art. 206, §1º, II, CC/2002. E, assim, afastada a prescrição ânua, deve ser aplicada a regra geral da prescrição prevista no artigo 177, do Código Civil de 1916 (vintenária), ou no art. 205, do Código Civil de 2002 (decenal), pelo que neste caso não há que se falar em prescrição, posto que os efeitos danosos advindos dos vícios construtivos de imóveis, em regra, permanecem ocultos por um longo período, eclodindo apenas com o passar do tempo, de forma lenta, progressiva e permanente, não sendo um evento isolado, detectável de pronto, o que dificulta, quando não inviabiliza, a definição do termo inicial para contagem do prazo de prescrição. Nesse sentido, não sendo possível a fixação do marco inicial para contagem do prazo prescricional, a prescrição deve ser contada a partir do momento em que existe a comunicação do sinistro. No caso dos autos, há que se observar que Isabel Pires dos Santos efetuou a comunicação do sinistro em 08/08/2017, conforme consta no AR juntado no ID nº 84291189, página 26, e notificação acostada no ID nº 84291189 (páginas 22/24); Clary Braatz Pereira efetuou a comunicação do sinistro em 23/01/2018, conforme consta no AR juntado no ID nº 84291189, página 30, e notificação acostada no ID nº 84291189 (páginas 27/29); Iracema Bastos da Silva efetuou a comunicação do sinistro em 26/10/2017, conforme consta no AR juntado no ID nº 84291189, página 36, e notificação acostada no ID nº 84291189 (páginas 32/34); Pedro Coelho de Oliveira efetuou a comunicação do sinistro em 14/12/2017, conforme consta no AR juntado no ID nº 84291189, página 40, e notificação acostada no ID nº 84291189 (páginas 37/39); Sueli de Jesus Prado efetuou a comunicação do sinistro em 16/08/2017, conforme consta no AR juntado no ID nº 84291189, página 46, e notificação acostada no ID nº 84291189 (páginas 42/44); Maria Fernandes de Almeida efetuou a comunicação do sinistro em 26/10/2017, conforme consta no AR juntado no ID nº 84291189, página 51, e notificação acostada no ID nº 84291189 (páginas 47/49; Ana Alice Amaro, Selma Tania Amaro, Silmara Cristina Amaro e Solange Amaro Raffaele efetuaram a comunicação do sinistro em 14/12/2017, conforme consta no AR juntado no ID nº 84291189, página 58, e notificação acostada no ID nº 84291189 (páginas 52/57); Aparecido Francisco Rodrigues efetuou a comunicação do sinistro em 16/08/2017, conforme consta no AR juntado no ID nº 84291192, página 02, e notificação acostada no ID nº 84291189 (páginas 60/62); Edmilson Cardoso dos Santos efetuou a comunicação do sinistro em 22/08/2017, conforme consta no AR juntado no ID nº 84291192, página 07, e notificação acostada no ID nº 84291192 (páginas 03/05) e José Leonardo Serafim efetuou a comunicação do sinistro em 08/02/2018, conforme consta no AR juntado no ID nº 84291192, página 12, e notificação acostada no ID nº 84291192 (páginas 08/10). Ou seja, todas as notificações foram levadas à efeito meses antes da propositura da ação, ocorrida em 29/05/2018, concluindo-se pelo não decurso do prazo prescricional ânuo (artigo 178, § 6º, II do Código Civil) ou decenal, posto que sequer houve negativa da cobertura securitária. Por oportuno, há que se aduzir que, ao ver deste juízo, todos os dez contratos objeto da lide possuem apólice de natureza pública (ramo 66), conforme afirmado pela Caixa Econômica Federal em sua contestação, ID nº 84291607, páginas 20/21. Analisadas as preliminares e questões pendentes, observa-se que o ponto controvertido da lide é verificar se os imóveis se encontram em inadequadas condições da habitabilidade e, em caso positivo, se fazem jus à indenização pecuniária. Em relação ao que estipula o inciso III do artigo 357 do Código de Processo Civil, estamos diante de relação sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, de modo que incide o inciso VIII do artigo 6º da Lei nº 8.078/90, que estipula a viabilidade de inversão do ônus da prova, quando houver verossimilhança da alegação ou o consumidor for hipossuficiente. Ao ver deste juízo, mesmo que a venda dos imóveis se insira em um contexto de um programa governamental de moradia (SFH), neste caso estamos diante de questão do fornecimento de adequada moradia a parte autora, isto é, a entrega de um “produto imobiliário”, pelo que incidem as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Mesmo que não fosse o caso de aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, já que estamos diante de contratos vinculados ao FCVS e celebrados antes da vigência do Código de Defesa do Consumidor, ao ver deste juízo, aplica-se o postulado da dinamização do ônus probatório, inserto no Código de Processo Civil de 2015 no §1º do artigo 373, no sentido de que, analisando um caso concreto, se a parte encarregada de provar pelo legislador não detém as melhores condições para tanto, o Juiz pode atribuir o ônus da prova de forma diversa. Nesse sentido, envolvendo a lide questões técnicas de engenharia, a parte que melhor pode fornecer a prova é a Caixa Econômica Federal que, inclusive, insistiu para figurar no polo passivo da lide, aduzindo que detém interesse na lide, já que o FCVS pode ser comprometido, devendo, assim, arcar com o ônus probatório de provar que os imóveis objeto da lide não detêm vícios e, assim, o FCVS não deve arcar com o pleito indenizatório. Ou seja, de acordo com o §1º do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015, levando-se em conta o caso concreto, este juízo atribui o ônus da prova à Caixa Econômica Federal, pelo que dá oportunidade à ré de se desincumbir do ônus que lhe é atribuído por força desta decisão. Destarte, eventual inércia da ré em apresentar elementos em favor de sua pretensão de resistência aos interesses da parte autora, poderá redundar em eventual elemento de convicção que levará à procedência da demanda. Portanto, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se não deseja produzir provas, eis que, anteriormente, quedou-se inerte. Caso a Caixa Econômica Federal não pretenda produzir provas ou fique inerte, façam-me os autos conclusos para sentença, uma vez que, no caso específico destes autos, já existem estimativas de danos apresentados pela parte autora, conforme ID nº 84291192, páginas 51/53 e ID nº 84291193, páginas 01/42 (laudo assinado por engenheiro civil); bem como já restou realizada perícia judicial por perito nomeado pela Justiça Estadual, conforme ID nº 84291198, páginas 220/253 e ID nº 84291200, páginas 01/47. Em relação a esta decisão saneadora, as partes têm o prazo de 5 (cinco) dias para pedir esclarecimentos, nos termos do §2º do artigo 357 do Código de Processo Civil de 2015, sob pena de estabilidade desta decisão. Por fim, exclua-se a Sul América Companhia Nacional de Seguros da relação processual, haja vista ter sido pronunciada a sua ilegitimidade para compor a lide. Intimem-se. MARCOS ALVES TAVARES Juiz Federal Substituto da 1ª Vara Federal

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•07/06/2023, 00:00

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