Procedimento do Juizado Especial Cível 5003271-15.2021.4.03.6130 - TRF3

Procedimento do Juizado Especial Cível 5003271-15.2021.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/04/2024, 18:32

Trânsito em julgado

05/04/2024, 18:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2023, 03:06

Publicação

12/10/2023, 20:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FABIANA SILVA DUTRA OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: SANDRA MARA TAVARES E SANTOS - SP149234 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Considerando o cumprimento da obrigação, dou por satisfeita a obrigação e DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. OSASCO, 6 de outubro de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003271-15.2021.4.03.6130 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco

10/10/2023, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

09/10/2023, 12:47

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/10/2023, 15:18

Conclusão (para julgamento)

06/10/2023, 12:19

Petição (Petição (outras))

06/10/2023, 09:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2023, 03:03

Publicação

03/10/2023, 20:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FABIANA SILVA DUTRA OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: SANDRA MARA TAVARES E SANTOS - SP149234 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, §4º e artigo 350, ambos do Código de Processo Civil/2015, e das disposições da Portaria nº 34 datada de 13 de maio de 2019, expeço o presente ATO ORDINATÓRIO com a finalidade de dar vista à parte autora acerca da LIBERAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO. A parte autora deverá verificar no link abaixo em qual Instituição Financeira o valor está disponível, bastando indicar o número do processo. https://www.trf3.jus.br/secretaria-da-presidencia/precatorios O levantamento poderá ser efetivado em qualquer agência da Instituição Financeira de qualquer Unidade da Federação indicada no link acima, pessoalmente pelo beneficiário da conta, atendendo-se ao disposto em normas bancárias para saque, sendo imprescindível a apresentação de RG, CPF e comprovante de residência emitido há menos de 90 dias. Deverá a parte autora informar ao Juízo acerca do levantamento. Com o levantamento, a parte autora deverá manifestar-se quanto a satisfação do seu crédito. Após, os autos serão encaminhados à conclusão para a extinção da execução. OSASCO, 28 de setembro de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003271-15.2021.4.03.6130 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco

02/10/2023, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

29/09/2023, 12:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2023, 07:11

Publicação

29/08/2023, 00:11

Documentos

Sentença

•10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FABIANA SILVA DUTRA Advogado do(a) EXEQUENTE: SANDRA MARA TAVARES E SANTOS - SP149234 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Cálculos de liquidação: Ciência às partes. 2. Prazo para manifestações: 10 (dez) dias. Eventual impugnação deverá ser instruída com memória de cálculo e indicação de eventuais incorreções apresentadas no cálculo impugnado, sob pena de rejeição. 3. Havendo concordância expressa ou transcorrido o prazo “in albis”, considerar-se-ão homologados os valores apurados, hipótese em que determino, desde já, a expedição de RPV ou Ofício Precatório (PRC), conforme item 6 deste expediente. 4. Em atenção ao artigo 34, §3º da Resolução nº. 822/2023 do CJF, informe a parte autora, no mesmo prazo, eventuais importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia decorrente das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública; contribuição para a Previdência Social da União (PSS), bem como as contribuições para a previdência social dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. No silêncio, será expedido o ofício para requisição dos valores sem anotação sobre dedução. 5. Na hipótese de requisitório de ação decorrente de natureza salarial (servidor público), o beneficiário deverá informar o órgão a que estiver vinculado no serviço público civil ou militar da administração direta, com a indicação da condição de ativo, inativo ou pensionista. 6. Na hipótese dos valores apurados excederem 60 (sessenta) salários-mínimos, informe a parte autora se pretende receber integralmente o valor dos atrasados por meio de Ofício Precatório (PRC) ou se opta pelo pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), caso em que deverá renunciar expressamente ao que exceder 60 (sessenta) salários-mínimos. Prazo: 10 (dez) dias. No silêncio, ou havendo manifestação expressa não renunciando aos valores que sobejarem os 60 salários mínimos, expeça-se Ofício Precatório. 7. Caso o advogado da parte autora pretenda o destacamento dos honorários contratuais, deverá, no mesmo prazo, requisitar o destacamento, apresentar contrato de honorários legível e declaração atualizada do constituinte informando que não adiantou os honorários contratuais. Decorrido o prazo sem o pedido de destacamento e/ou sem apresentação de contrato de honorários contratuais legível, a requisição será expedida sem a anotação do destacamento. Na hipótese de apresentação somente do contrato de honorários, a parte autora será intimada, por via postal, para que tenha conhecimento do deferimento do pedido formulado pelo advogado, ante o que dispõe o artigo 22, §4º, da Lei nº 8906/1994: “Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou”. Não havendo impugnação do constituinte, no prazo de dez dias, será expedida a requisição de pagamento. 8. Os interessados deverão, ainda, conferir a exatidão do cadastramento dos nomes (parte autora/advogado/beneficiários) no sistema processual (PJE), bem como a regularidade da respectiva inscrição na Receita Federal do Brasil (CPF/CNPJ), inclusive se houver destacamento de honorários à pessoa jurídica, a fim de evitar atraso na expedição, considerando que RPV/Precatório só pode(m) ser expedido(s) quando o CPF estiver regular e o CNPJ ativo (art. 45 da novel Resolução). 9. Intimem-se. OSASCO, 17 de maio de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003271-15.2021.4.03.6130 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco

18/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: FABIANA SILVA DUTRA OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: SANDRA MARA TAVARES E SANTOS - SP149234-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003271-15.2021.4.03.6130 RELATOR: 45º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: FABIANA SILVA DUTRA OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: SANDRA MARA TAVARES E SANTOS - SP149234-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A parte autora ajuizou a presente ação na qual requereu a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade e possível conversão em aposentadoria. O juízo singular proferiu sentença e julgou parcialmente procedente o pedido. Inconformada, a parte autora interpôs o presente recurso. Postulou a reforma da sentença a fim de que lhe seja concedido o benefício desde a data do primeiro requerimento administrativo. Ausentes as contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003271-15.2021.4.03.6130 RELATOR: 45º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: FABIANA SILVA DUTRA OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: SANDRA MARA TAVARES E SANTOS - SP149234-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Passo à análise do recurso. A concessão do benefício previdenciário auxílio-doença exige, nos termos da legislação específica (Lei 8.213/1991, art. 59 e ss.), a presença dos seguintes requisitos: (i) incapacidade laborativa temporária superior a 15 (quinze) dias; (ii) prova da condição de segurado e sua manutenção à época do início da incapacidade; (iii) que a doença incapacitante não seja preexistente à filiação do segurado ao RGPS, exceto nos casos de progressão e agravamento; e (iv) carência de 12 contribuições mensais (à exceção de algumas hipóteses). Já para a concessão da aposentadoria por invalidez se exige, além dos referidos requisitos previstos para a concessão de auxílio-doença, que a incapacidade seja total e permanente, insuscetível de reabilitação do segurado para atividade diversa que lhe garanta a sobrevivência, nos termos do que dispõem os art. 42 e ss. da Lei 8.213/1991. Incapacidade total indica que o segurado não tem condições de exercer qualquer atividade laboral; incapacidade permanente denota que não há prognóstico de que o segurado possa recuperar a capacidade de trabalho para a mesma ou outra atividade. A perícia médica realizada em 19/10/2021, por especialista em Medicina do Trabalho e Perícia Médica, apontou que a demandante, nascida em 13/11/1981 (39 anos na data do exame), apresentou quadro de neoplasia maligna da mama esquerda, o que lhe acarretou incapacidade total e temporária para suas atividades habituais, durante o interregno compreendido entre 22/07/2020 (DII) e 08/05/2021. No entanto, afirmou que a autora não apresenta incapacidade laborativa atualmente. No corpo do laudo, constou a seguinte passagem: “(...) 4. EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES a) Queixa que o(a) periciando apresenta no ato da perícia. Refere que apresentou neoplasia maligna da mama esquerda. Refere que fez quinmioterapia, cirurgia e radioterapia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). Neoplasia maligna da mama esquerda c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. inespecífica d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. Não e) Doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar de fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. Não f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. Não A periciada se recuperou de seu tratamento para neoplasia maligna da mama. Não há sequela incapacitante. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? Não há doença incapacitante atual. h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstia(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). Não posso determinar i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. Não há doença incapacitante atual. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. Não há doença incapacitante atual. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data de indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. Não há doença incapacitante atual. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciando(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? Não há doença incapacitante atual. m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? Não há doença incapacitante atual.(...) o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? Não há doença incapacitante atual. p) É possível estimar qual tempo e o eventual tratamento necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? Não há doença incapacitante atual. q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. Não há doença incapacitante atual. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Não há doença incapacitante atual. 5. CONCLUSÃO Não há doença incapacitante atual. Houve incapacidade total temporária entre 22/7/2020 e 8/5/2021. (...)” O laudo pericial apresentado deve ser acolhido. Com base nos art. 371 e 479 do Código de Processo Civil, o juiz deve indicar às partes as razões de seu convencimento e deverá indicar os motivos que o levaram a considerar ou deixar de considerar as conclusões do laudo. Não se pode negar que o laudo pericial em demandas nas quais se discute a incapacidade para o trabalho, desde que bem fundamentado e elaborado de forma conclusiva, constitui importante peça no conjunto probatório. No caso em julgamento o laudo pericial apresentado merece integral prestígio, eis que elaborado por técnico de confiança do juízo, profissional equidistante das partes, que não teria nenhuma razão para atestar que a parte autora se encontra capaz para o trabalho, caso essa circunstância não restasse cristalina no exame. Diante da conclusão pericial, eis a solução proposta pelo juízo a quo: “(...) No caso dos autos, quanto à verificação da incapacidade laborativa, realizada perícia judicial, o jurisperito, em respostas aos quesitos formulados, concluiu que a parte autora não apresenta incapacidade laborativa atual. Relata que: “Não há doença incapacitante atual. Houve incapacidade total temporária entre 22/7/2020 e 8/5/2021.” (ID 141737991) As partes tiveram ciência do laudo pericial. Presente o requisito da incapacidade pretérita, é necessária ainda a comprovação da qualidade de segurado e cumprimento de carência, uma vez que, tratando-se de benefício de previdência social, sua concessão está condicionada à filiação e contribuição para o sistema. Neste contexto, verifico que a parte autora possuía qualidade de segurada no momento do início de sua incapacidade, conforme dados do CNIS (ID 135800271), pois manteve vínculo empregatício com a “ASSOCIACAO SAUDE DA FAMILIA” no período de 16/09/2016 a 26/02/2020. Além disso recebeu o seguinte benefício de auxílio-doença: - NB 634.327.941-9 DIB 17/03/2021 DCB 22/04/2021 Assim, no início da incapacidade laborativa concluo que a parte autora ostentava a qualidade de segurada. Outrossim, observo o cumprimento de carência, já que possui mais de doze contribuições vertidas para o sistema previdenciário. A DII se deu em 22/07/2020. O autor efetuou o primeiro requerimento administrativo (NB 707.931.180-3) em 16/09/2020, após o transcurso de 30 dias, razão pela qual faz jus ao benefício apenas a partir do segundo requerimento administrativo (NB 634.327.941-9), com DER em 17/03/2021 e DCB 22/04/2021. A parte autora faz jus ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença (NB 634.327.941-9), a partir de 23/04/2021 (dia seguinte à data da cessação indevida), com DCB em 08/05/2021, nos termos da conclusão da perícia. (...)” Pois bem. Em seu pleito recursal, a parte autora requer o pagamento dos atrasados desde a data da primeira DER (16/09/2020). Compulsando os autos, verifico que a demandante gozou de auxílio doença (NB 634327941-7), em virtude da mesma patologia, durante o interregno compreendido entre 17/03/2021 e 22/04/2021. Nos termos do art. 60, § 1º da Lei n. 8213/1991, in verbis: “(...) Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento. (...)” (destaquei) Considerando a DII fixada no laudo pericial (22/07/2020), contra a qual não se insurgiram as partes, o primeiro requerimento administrativo, realizado após a referida data, se deu em 16/09/2020 (ID 258210261), quando a autora já se encontrava incapaz, motivo pelo qual deve ser essa a DIB do benefício. Por conseguinte, com relação ao período de incapacidade pretérita, entendo que a parte autora faz jus ao recebimento dos atrasados durante todo o interregno compreendido entre o primeiro requerimento administrativo, realizado em 16/09/2020 (NB 707931180-3) e 08/05/2021, quando houve a recuperação da capacidade laborativa, nos termos em que expressamente consignado no laudo pericial, descontando-se os valores já recebidos a mesmo título. Na DII fixada no laudo pericial (22/07/2020), a autora estava vinculada ao RGPS, em gozo do período de graça, após a cessação do seu último vínculo empregatício junto à ASSOCIACAO SAUDE DA FAMILIA ocorrida em 26/02/2020. Por conseguinte, mantinha sua qualidade de segurada (art. 15, I, da Lei 8.213/1991). A carência de 12 contribuições mensais é dispensada no caso concreto em virtude da natureza da patologia (art. 151). Preenchidos os requisitos legais, contra os quais não se insurgiu o INSS, o pagamento do intervalo é devido. Nestes termos, dou provimento ao recurso da parte autora, para reformar a sentença e condenar o INSS ao pagamento dos atrasados relativos ao interregno compreendido entre 16/09/2020 e 16/03/2021, em que houve incapacidade laborativa. O INSS pagará as diferenças acumuladas, corrigidas monetariamente desde o vencimento das prestações até a data do efetivo pagamento, observada a prescrição quinquenal, valor a ser apurado pela Contadoria do Juízo. Considerando o disposto no art. 3º da Lei nº 10.259/01, combinado com art. 292, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil, a soma do valor das prestações em atraso e doze parcelas vincendas não pode exceder a 60 (sessenta) salários mínimos, considerada a data do ajuizamento da demanda, ficando tal soma, se excedente, limitada a tal valor. Não se limitam, porém, as demais parcelas vencidas no curso da ação. Tratando-se de critério de competência absoluta, não há óbice à aplicação da limitação de ofício. O valor das prestações atrasadas deverá ser corrigido (correção monetária e os juros da mora) na forma prevista na Resolução 267/2013, do Conselho da Justiça Federal, cujos critérios estão de acordo com o julgamento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 870.947, que afastou a atualização monetária pela variação da TR e estabeleceu a incidência de juros da mora em percentual idêntico aos aplicados à caderneta de poupança para débitos não tributários, a partir de julho de 2009, nas ações condenatórias em geral e nas ações previdenciárias, e atualização de juros da mora pela variação da Selic para os débitos tributários. A tabela de atualização dos índices previdenciários, no período controvertido (a partir de julho de 2009) adota o INPC, que é índice de reajustamento, no período, dos benefícios mantidos pela Previdência Social. A partir da vigência da Emenda constitucional 113/21, a correção do indébito far-se-á pela aplicação da taxa Selic, que compreende correção monetária e juros de mora. Eventuais pagamentos administrativos ou judiciais a mesmo título deverão ser descontados das parcelas devidas. Ante todo o exposto, dou provimento ao recurso da parte autora, nos termos da fundamentação acima. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (ou da causa, na ausência daquela), devidos pela parte recorrente vencida. A parte ré ficará dispensada desse pagamento se a parte autora não for assistida por advogado ou for assistida pela DPU (Súmula 421 STJ). Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita e recorrente vencida, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98 do CPC – Lei nº 13.105/15. Dispensada a elaboração de ementa na forma da lei. É o voto. SÚMULA ESPÉCIE E NÚMERO DO BENEFÍCIO (ESP/NB): 31/707931180-3 RMI: RMA: DER: 16/09/2020 DIB: 16/09/2020 DIP: DCB: 08/05/2021 PERÍODO(S) RECONHECIDO(S) EM SENTENÇA: PERÍODO(S) RECONHECIDO(S) EM SEDE RECURSAL: PERÍODO(S) RETIRADO(S) EM SEDE RECURSAL: E M E N T A BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO POSITIVO. NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA POR PERÍODO DETERMINADO. BENEFÍCIO DEVIDO DESDE A PRIMEIRA DER. ATRASADOS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003271-15.2021.4.03.6130 RELATOR: 45º Juiz Federal da 15ª TR SP Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quinta Turma Recursal de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto da Relatora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

03/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FABIANA SILVA DUTRA Advogado do(a) AUTOR: SANDRA MARA TAVARES E SANTOS - SP149234 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995, cumulado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamento e decido. Ficam afastadas as preliminares arguidas em contestação. Quanto à preliminar de incompetência do JEF em razão do valor da causa, verifico que não há, nos autos, dados que permitam concluir referida alegação, razão pela qual dou por superada a questão. No que se refere à incompetência territorial alegada, o comprovante de endereço demonstra o domicílio da parte autora em município abrangido pela competência deste Juizado Especial Federal. Também não há nos autos documento demonstrando que o benefício em litígio é de origem acidentária. Com relação à alegação de ausência de interesse processual, há nos autos documento demonstrando que a parte autora formulou requerimento administrativo para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laborativa. Passo ao mérito. Os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (benefício por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente, conforme EC 103/19) têm previsão nos artigos 59 e 42 da Lei nº 8.213/91, sendo que ambos são devidos ao segurado que: - no caso do auxílio-doença, cumpriu, quando for o caso, o período de carência exigido em lei, e ficou incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, - no caso da aposentadoria por invalidez, cumpriu, quando for o caso, a carência exigida, estando ou não o segurado em gozo de auxílio-doença, considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. A concessão do adicional de 25%, previsto no artigo 45 da Lei 8.213/91, exige que o segurado, total e permanentemente incapaz, necessite da assistência permanente de outra pessoa. Já o auxílio-acidente é concedido, “como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”, nos termos do artigo 86 da Lei 8.213/91. Todos os benefícios apresentam como principal requisito a existência de incapacidade para o trabalho e para as atividades habituais, o que somente pode ser comprovado por meio de laudo de exame médico pericial. No caso dos autos, quanto à verificação da incapacidade laborativa, realizada perícia judicial, o jurisperito, em respostas aos quesitos formulados, concluiu que a parte autora não apresenta incapacidade laborativa atual. Relata que: “Não há doença incapacitante atual. Houve incapacidade total temporária entre 22/7/2020 e 8/5/2021.” (ID 141737991) As partes tiveram ciência do laudo pericial. Presente o requisito da incapacidade pretérita, é necessária ainda a comprovação da qualidade de segurado e cumprimento de carência, uma vez que, tratando-se de benefício de previdência social, sua concessão está condicionada à filiação e contribuição para o sistema. Neste contexto, verifico que a parte autora possuía qualidade de segurada no momento do início de sua incapacidade, conforme dados do CNIS (ID 135800271), pois manteve vínculo empregatício com a “ASSOCIACAO SAUDE DA FAMILIA” no período de 16/09/2016 a 26/02/2020. Além disso recebeu o seguinte benefício de auxílio-doença: - NB 634.327.941-9 DIB 17/03/2021 DCB 22/04/2021 Assim, no início da incapacidade laborativa concluo que a parte autora ostentava a qualidade de segurada. Outrossim, observo o cumprimento de carência, já que possui mais de doze contribuições vertidas para o sistema previdenciário. A DII se deu em 22/07/2020. O autor efetuou o primeiro requerimento administrativo (NB 707.931.180-3) em 16/09/2020, após o transcurso de 30 dias, razão pela qual faz jus ao benefício apenas a partir do segundo requerimento administrativo (NB 634.327.941-9), com DER em 17/03/2021 e DCB 22/04/2021. A parte autora faz jus ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença (NB 634.327.941-9), a partir de 23/04/2021 (dia seguinte à data da cessação indevida), com DCB em 08/05/2021, nos termos da conclusão da perícia. Quanto aos cálculos, deverão ser elaborados nos exatos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente e suas alterações posteriores. O STF concluiu o julgamento do RE 870.947 (Tema 810 de Repercussão Geral) em que reconheceu a inconstitucionalidade por arrastamento do artigo 1º-F da Lei 9.494 de 1997, no que toca à correção monetária pela TR. A determinação de correção monetária baseada no índice de correção da poupança prevista no artigo 1º-F da Lei 9.494/97 é inconstitucional, uma vez que não reflete a inflação do período, ferindo o direito de propriedade dos litigantes (artigo 5º, XXII da CF/88) e proporcionando enriquecimento sem causa à Fazenda Pública. De outro lado, em sede de recurso repetitivo (Tema 905), o E. STJ fixou a seguinte tese: “3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)”. Desta maneira, em linha com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, nas condenações previdenciárias, o índice de correção monetária a ser aplicado é o INPC no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (inclusive após a Lei 11.960/2009). PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 30ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Rua Avelino Lopes, 281 - Centro - Osasco/SP - CEP 06090035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003271-15.2021.4.03.6130 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco Trata-se do índice previsto no artigo 41-A da Lei 8.213/91 para o reajustamento dos benefícios, sendo apto a recompor o valor em decorrência do decurso do tempo. Os juros de mora devem ser calculados nos moldes do artigo 1º-F da Lei 9.494/97. A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da EC 113/2021, correção monetária e juros de mora pela Selic. Friso, no entanto, que eventual alteração do Manual de Cálculos deverá ser observada na fase de cumprimento, por refletir a jurisprudência dominante sobre o tema. Dispositivo. Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado, para condenar o réu a restabelecer o benefício de auxílio-doença (NB 634.327.941-9) à autora, Fabiana Silva Dutra, no período de 23/04/2021 a 08/05/2021, nos termos da conclusão da perícia. As parcelas vencidas deverão ser pagas em uma só prestação, acrescidas dos encargos financeiros (juros e correção monetária) previstos no Manual de Orientação para os Cálculos da Justiça Federal aprovado pela Resolução nº 267/2013 do Conselho da Justiça Federal, e suas alterações posteriores, já que se trata de publicação que condensa os entendimentos pacificados ou majoritários no âmbito das Cortes Superiores acerca dos encargos que devem incidir nas condenações judiciais. Nos termos do artigo 12, § 1º da Lei 10.259/01 condeno o INSS a restituir as despesas processuais com a(s) perícia(s), devendo as requisições para reembolso dos honorários periciais ser expedidas após os trânsito em julgado e/ou homologação do acordo. Tendo em vista que a parte autora faz jus apenas às prestações vencidas, deverá aguardar o trânsito em julgado da ação para recebimento dos valores atrasados através de ofício requisitório, pelo que indefiro a concessão de tutela provisória. Transitada em julgado, oficie-se ao INSS para informar o valor da RMI/RMA do benefício, bem como eventuais valores pagos administrativamente e que devam ser deduzidos dos atrasados e demais dados necessários à realização do cálculo. Após, promova-se a liquidação das parcelas vencidas e expeça-se RPV ou precatório para o pagamento dos atrasados. Esta sentença serve como ofício expedido. Justiça gratuita já deferida. Indevidas custas e honorários advocatícios nesta instância. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. ******************************************************************************************************************************************************************************************************* SÚMULA PROCESSO Nº 5003271-15.2021.4.03.6130 ASSUNTO: [Auxílio-Doença Previdenciário] AUTOR(A): SANDRA MARA TAVARES E SANTOS CPF: 010.684.026-60, FABIANA SILVA DUTRA CPF: 306.738.828-37 ENDEREÇO: Nome: FABIANA SILVA DUTRA Endereço: Rua Água Marinha, 985, Mutinga, OSASCO - SP - CEP: 06280-000 DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 08/06/2021 12:17:33 ESPÉCIE DO NB: RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (NB 634.327.941-9) RMI: SERÁ INFORMADA PELO INSS RMA: SERÁ INFORMADA PELO INSS DIB: 23/04/2021 (DIA SEGUINTE À DCB) DIP: DATA DA IMPLANTAÇÃO/REVISÃO ADMINISTRATIVA DCB: 08/05/2021 ATRASADOS: 23/04/2021 A 08/05/2021 DATA DO CÁLCULO: CONCEDE TUTELA: NÃO OSASCO, 21 de fevereiro de 2022.

23/02/2022, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Todas as movimentações(73)