Intimação
D- Órgão
- Gab. 26 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA
- Classe
- REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
- Destinatário
- VALDOMIRO ALEXANDRE DA SILVA
- Advogados
- MARCIO HENRIQUE BARALDO (OAB 238259/SP), ALESSANDRA CRISTINA VERGINASSI (OAB 190564/SP)
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 6204084-45.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab.
26 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA PARTE AUTORA: VALDOMIRO ALEXANDRE DA SILVA Advogados do(a) PARTE AUTORA: ALESSANDRA CRISTINA VERGINASSI - SP190564-N, MARCIO HENRIQUE BARALDO - SP238259-N PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de remessa necessária determinada na sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a restabelecer ao autor o benefício previdenciário de auxílio-doença, a partir da cessação indevida ocorrida em 23/05/2019 (id 167904184 -fls. 01/06).
No dia 09/02/2021, a autarquia informou ter implantado o previdenciário de auxílio-doença nº 621.689.385-1, com DIB em 21/03/2017 e DIP em 01/02/2021 e RMI e salário de benefício de R$937,00 (id 167904188-fls.01/02). Embora seja ilíquida a sentença concessiva de benefício previdenciário, a análise da causa de pedir e do pedido revela de antemão que as parcelas mensais vencidas não se aproximam de 1000 salários mínimos, valor estabelecido no art. 496, §3º, I, do CPC para fixar os parâmetros da remessa necessária.
O
C. Superior Tribunal de Justiça possui julgados no sentido de que, em que pese a aparente iliquidez das condenações nas ações previdenciárias, a sentença concessiva de beneficio previdenciário é mensurável, podendo se verificar que não alcançará valor superior a 1.000 salários mínimos, previstos pelo artigo 496, §3º, do Código de Processo Civil, para a dispensa do duplo grau de jurisdição. “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.
RECURSO ESPECIAL. REMESSA NECESSÁRIA.
SENTENÇA
ILÍQUIDA. ART. 496, § 3o., I DO CÓDIGO FUX. CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. VALOR AFERÍVEL POR CÁLCULO ARITMÉTICO. POSSIBILIDADE DE MENSURAÇÃO. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.