Intimação
D- Órgão
- Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA
- Classe
- APELAÇÃO CÍVEL
- Destinatário
- KELLY FERNANDA DE SOUZA SILVA
- Advogado
- EDVALDO LUIZ FRANCISCO (OAB 99148/SP)
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 6208740-45.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab.
27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA
APELANTE: KELLY FERNANDA DE SOUZA SILVA Advogado do(a)
APELANTE: EDVALDO LUIZ FRANCISCO - SP99148-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 6208740-45.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab.
27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: KELLY FERNANDA DE SOUZA SILVA Advogado do(a) APELANTE: EDVALDO LUIZ FRANCISCO - SP99148-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo Interno interposto em face de decisão monocrática que deu provimento à apelação da parte autora e lhe concedeu o benefício Assistencial à pessoa portadora de deficiência.
A Autarquia agravante pleiteia o reconhecimento de que a parte autora não se enquadra no conceito legal de pessoa portadora de deficiência para efeitos de obtenção do benefício assistencial, porque aduz que inexistente impedimento de longo prazo, de modo que o benefício não poderia ser concedido como substituto do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, além disso, alega não verificada a existência de barreiras sérias à integração social.
Subsidiariamente, requer, em caso de manutenção do benefício, que o termo inicial seja fixado na data de juntada do laudo pericial aos autos. Com contrarrazões, Id. 134532723.
É o relatório. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 6208740-45.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab.
27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: KELLY FERNANDA DE SOUZA SILVA Advogado do(a) APELANTE: EDVALDO LUIZ FRANCISCO - SP99148-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A decisão monocrática combatida apoia-se nos princípios constitucionais da celeridade e razoável duração do processo e traz como fundamento de validade a aplicação, por analogia, da Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, do seguinte teor: “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”.