6209953-86.2019.4.03.9999

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL 198 Nº 6209953-86.2019.4.03.9999 RELATOR: MARCUS ORIONE GONCALVES CORREIA APELANTE: ADRIANA MORA, MARIA FERNANDA MORA BARBOSA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: ADRIANA MORA ADVOGADO do(a) APELANTE: ROSEMIR PEREIRA DE SOUZA - SP233031-A ADVOGADO do(a) APELANTE: RICARDO VALENTIM CASTANHO PENARIOL - SP313582-N REPRESENTANTE do(a) APELANTE: ADRIANA MORA ADVOGADO do(a) REPRESENTANTE: ROSEMIR PEREIRA DE SOUZA - SP233031-A ADVOGADO do(a) REPRESENTANTE: RICARDO VALENTIM CASTANHO PENARIOL - SP313582-N REPRESENTANTE do(a) APELADO: ADRIANA MORA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ADRIANA MORA, MARIA FERNANDA MORA BARBOSA REPRESENTANTE: ADRIANA MORA FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

RELATÓRIO

Exmo. Sr. Desembargador Federal Marcus Orione (Relator): Trata-se de reexame previsto no artigo 1.040 do CPC, de acórdão desta 7ª Turma que rejeitou os embargos de declaração do INSS, mantendo acórdão que negara provimento ao seu agravo interno. Em face do mencionado decisum, a Autarquia interpôs Recurso Especial, defendendo a impossibilidade de prorrogação da qualidade de segurado, nos termos do art. 15, §2º da Lei nº 8.213/91, quando ausente prova da condição de desemprego, não sendo suficiente, para tanto, a inexistência de registros na CTPS e/ou CNIS.

Remetidos os autos à Vice-Presidência desta Corte, determinou a devolução dos autos à Turma Julgadora, para verificação da pertinência de proceder-se a um juízo positivo de retratação, tendo em vista o julgamento relativo ao Tema 1.360 pelo Superior Tribunal de Justiça, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a respeito da matéria em análise.

É o relatório.

VOTO

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.360 (Recursos Especiais 2.169.736/RJ e 2.188.714/MT), fixou a seguinte tese: Para fins de prorrogação do período de graça (art. 15, § 2º, da Lei 8.213/1991) , o registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social pode ser suprido por outros meios de prova admitidos em Direito, tanto na via administrativa quanto na judicial, desde que demonstrada a situação de desemprego involuntário, não sendo suficiente para esse fim a mera ausência de anotações laborais na CTPS ou no CNIS.

Ocorre que, no caso em tela, as decisões proferidas por esta Turma entenderam que aplicam-se as disposições do art. 15, II e § 2º, da Lei nº. 8.213/91, totalizando 24 meses de período de graça, uma vez que, somada à CTPS e ao documento do INSS anteriormente verificados, os depoimentos testemunhais se prestam a comprovar a situação de desemprego, nos termos de remansosa jurisprudência (nesse sentido, por exemplo, AgInt no REsp 1935779 / SP, rel.

Ministro Manoel Erhardt (desembargador convocado), julgado em 15/08/2022; e REsp 1796378 / SC, rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 26/03/2019) - grifei. Portanto, os julgados desta Turma entenderam que a condição de desemprego do falecido foi comprovada não apenas pela ausência de registro em CTPS, mas também por prova testemunhal, a qual é admitida para tanto, estando, destarte, em total conformidade com a tese fixada no julgado indicado como paradigma.

Diante do exposto, determino sejam os presentes autos remetidos à Vice-Presidência. É como voto.

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040 DO CPC. PERÍODO DE GRAÇA. COMPROVAÇÃO DE DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. PROVA TESTEMUNHAL. CONSONÂNCIA COM O TEMA 1.360 DO STJ. MANUTENÇÃO DO

ACÓRDÃO. NÃO RETRATAÇÃO.

I. CASO EM EXAME Juízo de retratação em razão de Recurso Especial interposto contra acórdão que manteve decisão de negativa de provimento a agravo interno, reconhecendo a prorrogação do período de graça mediante comprovação de desemprego involuntário. A Autarquia sustenta a impossibilidade de prorrogação da qualidade de segurado sem prova formal de desemprego, afirmando ser insuficiente a ausência de registros na CTPS e no CNIS.

A Vice-Presidência determinou o retorno dos autos à Turma para verificação de eventual retratação, à luz do Tema 1.360 do STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a comprovação do desemprego involuntário, para fins de prorrogação do período de graça, pode ser realizada por outros meios de prova além do registro formal perante órgão competente.

III. RAZÕES DE DECIDIR O STJ, no Tema 1.360, fixou tese no sentido de que o registro no órgão competente pode ser suprido por outros meios de prova admitidos em Direito, desde que demonstrada a situação de desemprego involuntário. No caso, a Turma reconheceu a condição de desemprego com base não apenas na ausência de vínculos formais, mas também em prova testemunhal idônea. A decisão recorrida está em conformidade com a orientação firmada pelo STJ, pois não se baseou exclusivamente na ausência de registros, mas em conjunto probatório suficiente.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Juízo de retratação não exercido. Determinado o retorno dos autos à Vice-Presidência. Tese de julgamento: "1. A comprovação do desemprego involuntário para fins de prorrogação do período de graça admite outros meios de prova além do registro formal.

2. A prova testemunhal idônea, aliada à ausência de vínculos formais, é suficiente para demonstrar a condição de desemprego, em consonância com o Tema 1.360 do STJ." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.040; Lei nº 8.213/1991, art. 15, II e § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.169.736/RJ e REsp nº 2.188.714/MT, Tema 1.360, j. sob o rito dos repetitivos; STJ, AgInt no REsp nº 1.935.779/SP, Rel.

Min. Manoel Erhardt, j. 15.08.2022; STJ, REsp nº 1.796.378/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 26.03.2019.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, afastar a possibilidade de retratação e determinar o retorno dos autos à Vice-Presidência, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCUS ORIONE Relator do Acórdão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 6209953-86.2019.4.03.9999 RELATOR: MARCUS ORIONE GONCALVES CORREIA APELANTE: ADRIANA MORA, MARIA FERNANDA MORA BARBOSA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: ADRIANA MORA ADVOGADO do(a) APELANTE: ROSEMIR PEREIRA DE SOUZA - SP233031-A ADVOGADO do(a) APELANTE: RICARDO VALENTIM CASTANHO PENARIOL - SP313582-N REPRESENTANTE do(a) APELANTE: ADRIANA MORA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ADRIANA MORA, MARIA FERNANDA MORA BARBOSA REPRESENTANTE: ADRIANA MORA ADVOGADO do(a) REPRESENTANTE: ROSEMIR PEREIRA DE SOUZA - SP233031-A ADVOGADO do(a) REPRESENTANTE: RICARDO VALENTIM CASTANHO PENARIOL - SP313582-N REPRESENTANTE do(a) APELADO: ADRIANA MORA FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INTIMAÇÃO DE PAUTA I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 6 de maio de 2026 Destinatário: APELANTE: ADRIANA MORA, MARIA FERNANDA MORA BARBOSA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: ADRIANA MORA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ADRIANA MORA, MARIA FERNANDA MORA BARBOSA REPRESENTANTE: ADRIANA MORA O processo nº 6209953-86.2019.4.03.9999 foi incluído para julgamento na sessão abaixo.

Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Tipo de sessão de Julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL ASSÍNCRONA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais, híbridas ou por videoconferência: O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência.

O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021.

Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona: A sustentação oral gravada deve ser juntada, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ n° 591/2024.

No caso de eventual juntada de sustentação oral diretamente no PJe, o termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser obrigatoriamente elaborado/anexado no próprio sistema. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere.

Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona: O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, nos termos do art. 8º, II ,da Resolução CNJ n° 591/2024.

Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona: A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, observados o tipo e tamanho de arquivo permitidos no PJe, nos termos da Resolução PRES 764, de janeiro de 2025. A apresentação deve ocorrer após o início da sessão e antes da conclusão do julgamento do processo.

Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Data: 26/05/2026 14:00:00 Local (Se for presencial): Sala de audiências da 7ª Turma - 2º andar - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência Condomínio Cetenco Plaza - Torre Sul, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 6209953-86.2019.4.03.9999 RELATOR: ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW APELANTE: ADRIANA MORA, MARIA FERNANDA MORA BARBOSA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: ADRIANA MORA ADVOGADO do(a) APELANTE: ROSEMIR PEREIRA DE SOUZA - SP233031-A ADVOGADO do(a) APELANTE: RICARDO VALENTIM CASTANHO PENARIOL - SP313582-N REPRESENTANTE do(a) APELANTE: ADRIANA MORA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ADRIANA MORA, MARIA FERNANDA MORA BARBOSA REPRESENTANTE: ADRIANA MORA ADVOGADO do(a) REPRESENTANTE: ROSEMIR PEREIRA DE SOUZA - SP233031-A ADVOGADO do(a) REPRESENTANTE: RICARDO VALENTIM CASTANHO PENARIOL - SP313582-N REPRESENTANTE do(a) APELADO: ADRIANA MORA FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

DECISÃO

ID 358478947: Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. D e c i d o. Verifica-se, de pronto, que não é caso de proceder-se, por ora, ao exame das condições de admissibilidade do apelo especial interposto pela parte recorrente. Buscou o constituinte e, posteriormente, o legislador ordinário diminuir o excessivo volume de recursos excepcionais que chegam as altas Cortes e, assim, prejudicam o exercício de sua função essencial.

É o que leciona, por exemplo, Rodolfo de Camargo Mancuso: Em suma, uma Corte Superior, para poder ofertar uma resposta judiciária de qualidade, necessita de certos elementos de contenção porque, do contrário, ou bem não conseguirá gerir a quantidade de processos que a ela afluem, levando ao represamento e ao atraso na prestação jurisdicional, ou bem acabará ofertando resposta judiciária de massa, com evidente prejuízo para os valores segurança e justiça. (in "Recurso Extraordinário e Recurso Especial", 13ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015) Consideradas estas ideias, observa-se, in casu, tratar-se da hipótese do sobrestamento da análise de admissibilidade do presente feito, nos moldes delineados sob a sistemática da repercussão geral e dos recursos repetitivos, a partir da inteligência das regras contidas nos arts. 926 a 928 e arts. 1.027 a 1.041, do Código de Processo Civil.

O escopo das alterações legislativas ora mencionadas é inequívoco, o de dinamizar as relevantes e excepcionais atividades jurisdicionais prestadas pelo colendo Superior Tribunal de Justiça e pelo excelso Supremo Tribunal Federal, conforme preconizado, ademais, pelo direito fundamental à celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal). Nesse passo, posto que a controvérsia trazida nestes autos reproduz-se em outros vários, deve o presente feito ficar suspenso até deslinde final da quaestio, conforme já reconhecido pelo colendo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.360 (Definir se, para a prorrogação do período de graça, previsto no art. 15, § 2º, da Lei 8.213/1991, a falta de registro na CTPS e/ou no CNIS é suficiente para suprir a ausência de assentamento perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social, como meio de comprovação da situação de desemprego.), assim ementado, verbis: PREVIDENCIÁRIO.

PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ARTS. 1.036, CAPUT, E § 1º, 1.037 E 1.038 DO CPC/2015, C/C ART. 256-I DO RISTJ, NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL 24, DE 28/9/2016.

I. Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036, caput e § 1º, do CPC: "Definir se, para a prorrogação do período de graça, previsto no art. 15, § 2º, da Lei 8.213/1991, a falta de registro na CTPS e/ou no CNIS é suficiente para suprir a ausência de assentamento perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social, como meio de comprovação da situação de desemprego".

II. Recurso Especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC (art. 256-I do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/9/2016). Na espécie, pendente de resolução definitiva o Tema 1.360 STJ, impõe-se a suspensão do feito. Em face do exposto, determino o sobrestamento do feito, até o pronunciamento definitivo do colendo Superior Tribunal de Justiça, sobre a matéria em tela. Após, remetam-se os autos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP, desta Corte.

DÊ-se ciência.

Cumpra-se.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 6209953-86.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab.

24 - DES. FED. MARCUS ORIONE APELANTE: ADRIANA MORA, MARIA FERNANDA MORA BARBOSA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: ADRIANA MORA Advogados do(a) APELANTE: RICARDO VALENTIM CASTANHO PENARIOL - SP313582-N, ROSEMIR PEREIRA DE SOUZA - SP233031-A, Advogados do(a) APELANTE: RICARDO VALENTIM CASTANHO PENARIOL - SP313582-N, ROSEMIR PEREIRA DE SOUZA - SP233031-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ADRIANA MORA, MARIA FERNANDA MORA BARBOSA REPRESENTANTE: ADRIANA MORA Advogados do(a) APELADO: RICARDO VALENTIM CASTANHO PENARIOL - SP313582-N, ROSEMIR PEREIRA DE SOUZA - SP233031-A Advogados do(a) REPRESENTANTE: RICARDO VALENTIM CASTANHO PENARIOL - SP313582-N, ROSEMIR PEREIRA DE SOUZA - SP233031-A Advogados do(a) APELADO: RICARDO VALENTIM CASTANHO PENARIOL - SP313582-N, ROSEMIR PEREIRA DE SOUZA - SP233031-A, OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

RELATÓRIO

O Exmo. Sr. Desembargador Federal Marcus Orione (Relator): Interpostos embargos de declaração em que a parte embargante pretende ver sanados vícios contemplados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, que entende existir no acórdão que negou provimento ao seu agravo interno. Intimada, a parte adversa ofereceu resposta.

É o relatório.

VOTO

Ausente qualquer vício previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil e apontado pelo embargante, a ensejar a integração da decisão embargada. Como se percebe, o embargante alega que o acórdão é omisso por não ter se pronunciado expressamente sobre a impossibilidade de prorrogação da qualidade de segurado, nos termos do art. 15, §2º da Lei nº 8.213/91, quando ausente prova da condição de desemprego, não sendo suficiente, para tanto, a inexistência de registros na CTPS e/ou CNIS, o que foi devidamente contemplado pela decisão impugnada, na seguinte passagem: (...) Em geral, as regras concernentes à manutenção da qualidade de segurado se encontram insertas no art. 15 da lei no. 8.213 de 1991.

Quanto ao preenchimento deste requisito, observo que o falecido teve último vínculo de emprego com Transportes Borborema LTDA ME, com data de saída em 01/02/2017 (CPTS de ID 108486499 - Pág. 18 e documento do INSS ao ID 108486499 - Pág. 33). Conforme demonstram depoimentos testemunhais, não apresentava qualquer atividade laboral frequente, encontrando-se em situação de desemprego. Em que pese os argumentos do INSS em sede de agravo interno, diante deste cenário, aplicam-se as disposições do art. 15, II e § 2º, da Lei nº. 8.213/91, totalizando 24 meses de período de graça, uma vez que, somada à CTPS e ao documento do INSS anteriormente verificados, os depoimentos testemunhais se prestam a comprovar a situação de desemprego, nos termos de remansosa jurisprudência (nesse sentido, por exemplo, AgInt no REsp 1935779 / SP, rel.

Ministro Manoel Erhardt (desembargador convocado), julgado em 15/08/2022; e REsp 1796378 / SC, rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 26/03/2019). (...) Deste modo, considerando que o óbito ocorreu em 06/07/2018 (ID 108486499 - Pág. 3), não há que se mencionar a perda da qualidade de segurado. De fato, o julgado impugnado apreciou devidamente o pedido. Assim sendo, qualquer inconformismo deverá ser manifestado, por recurso próprio, nas instâncias competentes.

Isto posto, nego provimento aos embargos de declaração interpostos pelo INSS. É como voto.

EMENTA

Ementa: Direito processual civil e previdenciário. Embargos de declaração em agravo interno. Alegação de omissão. Manutenção da qualidade de segurado. Art. 15, § 2º, da Lei nº 8.213/1991. Situação de desemprego comprovada por prova testemunhal. Inexistência de vícios do art. 1.022 do CPC. Rejeição.

I. Caso em exame Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento a agravo interno, mantendo o reconhecimento da manutenção da qualidade de segurado do falecido e, por consequência, o direito ao benefício pleiteado. O embargante sustenta omissão quanto à aplicação do art. 15, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, alegando ser insuficiente, para comprovação do desemprego, a ausência de vínculos em CTPS ou CNIS.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado por não ter se pronunciado expressamente sobre a impossibilidade de prorrogação da qualidade de segurado quando não comprovado o desemprego por meio de registro formal, e se a prova testemunhal seria suficiente para esse fim.

III. Razões de decidir

3. O acórdão embargado examinou expressamente a matéria, reconhecendo que os depoimentos testemunhais corroboram a ausência de vínculo empregatício e demonstram a situação de desemprego, nos termos do art. 15, II e § 2º, da Lei nº 8.213/1991.

4. Destacou-se que, somada à documentação constante dos autos, a prova testemunhal é apta a comprovar o desemprego, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do STJ (AgInt no REsp 1.935.779/SP, Rel. Min. Manoel Erhardt, j. 15.08.2022; REsp 1.796.378/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 26.03.2019).

5. Inexistem vícios de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, sendo os embargos de declaração meio inadequado para rediscussão de mérito.

IV. Dispositivo e tese

6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "Não configura omissão a ausência de nova manifestação sobre a aplicação do art. 15, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, quando o acórdão embargado reconhece, com base em prova testemunhal e documental, a situação de desemprego e a consequente manutenção da qualidade de segurado." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.024, § 2º; Lei nº 8.213/1991, art. 15, II e § 2º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.935.779/SP, Rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador Convocado), 1ª Turma, j. 15.08.2022; STJ, REsp 1.796.378/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 26.03.2019; STF, AgR no ARE 822.641, Rel. Min. Edson Fachin, 1ª Turma, j. 23.10.2015.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCUS ORIONE Relator do Acórdão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 6209953-86.2019.4.03.9999 RELATOR: MARCUS ORIONE GONCALVES CORREIA APELANTE: ADRIANA MORA, MARIA FERNANDA MORA BARBOSA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: ADRIANA MORA ADVOGADO do(a) APELANTE: ROSEMIR PEREIRA DE SOUZA - SP233031-A ADVOGADO do(a) APELANTE: RICARDO VALENTIM CASTANHO PENARIOL - SP313582-N REPRESENTANTE do(a) APELANTE: ADRIANA MORA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ADRIANA MORA, MARIA FERNANDA MORA BARBOSA REPRESENTANTE: ADRIANA MORA ADVOGADO do(a) REPRESENTANTE: ROSEMIR PEREIRA DE SOUZA - SP233031-A ADVOGADO do(a) REPRESENTANTE: RICARDO VALENTIM CASTANHO PENARIOL - SP313582-N REPRESENTANTE do(a) APELADO: ADRIANA MORA FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INTIMAÇÃO DE PAUTA I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 17 de dezembro de 2025 Destinatário: APELANTE: ADRIANA MORA, MARIA FERNANDA MORA BARBOSA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: ADRIANA MORA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ADRIANA MORA, MARIA FERNANDA MORA BARBOSA REPRESENTANTE: ADRIANA MORA O seu processo nº 6209953-86.2019.4.03.9999 foi incluído para julgamento na sessão abaixo.

Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Tipo de sessão de Julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais, híbridas ou por videoconferência: O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência.

O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021.

Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona: A sustentação oral gravada deve ser juntada, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ n° 591/2024.

No caso de eventual juntada de sustentação oral diretamente no PJe, o termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser obrigatoriamente elaborado/anexado no próprio sistema. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere.

Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona: O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, nos termos do art. 8º, II ,da Resolução CNJ n° 591/2024.

Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona: A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, observados o tipo e tamanho de arquivo permitidos no PJe, nos termos da Resolução PRES 764, de janeiro de 2025. A apresentação deve ocorrer após o início da sessão e antes da conclusão do julgamento do processo.

Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Data: 10/02/2026 14:00:00 Local (Se for presencial): Sala de audiências da 7ª Turma - 2º andar - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis.

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 6209953-86.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab.

24 - DES. FED. MARCUS ORIONE APELANTE: ADRIANA MORA, MARIA FERNANDA MORA BARBOSA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: ADRIANA MORA Advogados do(a) APELANTE: RICARDO VALENTIM CASTANHO PENARIOL - SP313582-N, ROSEMIR PEREIRA DE SOUZA - SP233031-A, Advogados do(a) APELANTE: RICARDO VALENTIM CASTANHO PENARIOL - SP313582-N, ROSEMIR PEREIRA DE SOUZA - SP233031-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ADRIANA MORA, MARIA FERNANDA MORA BARBOSA REPRESENTANTE: ADRIANA MORA Advogados do(a) APELADO: RICARDO VALENTIM CASTANHO PENARIOL - SP313582-N, ROSEMIR PEREIRA DE SOUZA - SP233031-A Advogados do(a) REPRESENTANTE: RICARDO VALENTIM CASTANHO PENARIOL - SP313582-N, ROSEMIR PEREIRA DE SOUZA - SP233031-A Advogados do(a) APELADO: RICARDO VALENTIM CASTANHO PENARIOL - SP313582-N, ROSEMIR PEREIRA DE SOUZA - SP233031-A, CERTIDÃO Certifico que o Agravo Interno foi interposto no prazo legal.

ATO ORDINATÓRIO Vista para contrarrazões, nos termos do artigo 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil. São Paulo, 4 de abril de 2025.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 6209953-86.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab.

24 - DES. FED. MARCUS ORIONE APELANTE: ADRIANA MORA, MARIA FERNANDA MORA BARBOSA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: ADRIANA MORA Advogados do(a) APELANTE: RICARDO VALENTIM CASTANHO PENARIOL - SP313582-N, ROSEMIR PEREIRA DE SOUZA - SP233031-A, Advogados do(a) APELANTE: RICARDO VALENTIM CASTANHO PENARIOL - SP313582-N, ROSEMIR PEREIRA DE SOUZA - SP233031-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ADRIANA MORA, MARIA FERNANDA MORA BARBOSA REPRESENTANTE: ADRIANA MORA Advogados do(a) APELADO: RICARDO VALENTIM CASTANHO PENARIOL - SP313582-N, ROSEMIR PEREIRA DE SOUZA - SP233031-A Advogados do(a) REPRESENTANTE: RICARDO VALENTIM CASTANHO PENARIOL - SP313582-N, ROSEMIR PEREIRA DE SOUZA - SP233031-A Advogados do(a) APELADO: RICARDO VALENTIM CASTANHO PENARIOL - SP313582-N, ROSEMIR PEREIRA DE SOUZA - SP233031-A, OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 6209953-86.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab.

24 - DES. FED. MARCUS ORIONE APELANTE: ADRIANA MORA, MARIA FERNANDA MORA BARBOSA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: ADRIANA MORA Advogados do(a) APELANTE: RICARDO VALENTIM CASTANHO PENARIOL - SP313582-N, ROSEMIR PEREIRA DE SOUZA - SP233031-A, Advogados do(a) APELANTE: RICARDO VALENTIM CASTANHO PENARIOL - SP313582-N, ROSEMIR PEREIRA DE SOUZA - SP233031-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ADRIANA MORA, MARIA FERNANDA MORA BARBOSA REPRESENTANTE: ADRIANA MORA Advogados do(a) APELADO: RICARDO VALENTIM CASTANHO PENARIOL - SP313582-N, ROSEMIR PEREIRA DE SOUZA - SP233031-A Advogados do(a) REPRESENTANTE: RICARDO VALENTIM CASTANHO PENARIOL - SP313582-N, ROSEMIR PEREIRA DE SOUZA - SP233031-A Advogados do(a) APELADO: RICARDO VALENTIM CASTANHO PENARIOL - SP313582-N, ROSEMIR PEREIRA DE SOUZA - SP233031-A, OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O O Exmo.

Desembargador Federal Marcus Orione (Relator): Trata-se de agravo interno interposto pelo INSS em face da decisão monocrática que deu provimento à apelação da parte autora e negou provimento ao recurso do INSS para manter a concessão do benefício de pensão por morte, à parte autora, desde o óbito do segurado instituidor, concedida a tutela de urgência recursal. A parte agravante sustenta que não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão da pensão por morte, uma vez que não comprovada a qualidade de segurado, pois incabível a prorrogação do período de graça no caso concreto.

Assim, pugna pela reforma da decisão. Devidamente intimada, a parte adversa apresentou resposta.

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 6209953-86.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab.

24 - DES. FED. MARCUS ORIONE APELANTE: ADRIANA MORA, MARIA FERNANDA MORA BARBOSA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: ADRIANA MORA Advogados do(a) APELANTE: RICARDO VALENTIM CASTANHO PENARIOL - SP313582-N, ROSEMIR PEREIRA DE SOUZA - SP233031-A, Advogados do(a) APELANTE: RICARDO VALENTIM CASTANHO PENARIOL - SP313582-N, ROSEMIR PEREIRA DE SOUZA - SP233031-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ADRIANA MORA, MARIA FERNANDA MORA BARBOSA REPRESENTANTE: ADRIANA MORA Advogados do(a) APELADO: RICARDO VALENTIM CASTANHO PENARIOL - SP313582-N, ROSEMIR PEREIRA DE SOUZA - SP233031-A Advogados do(a) REPRESENTANTE: RICARDO VALENTIM CASTANHO PENARIOL - SP313582-N, ROSEMIR PEREIRA DE SOUZA - SP233031-A Advogados do(a) APELADO: RICARDO VALENTIM CASTANHO PENARIOL - SP313582-N, ROSEMIR PEREIRA DE SOUZA - SP233031-A, OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O A matéria discutida pela parte recorrente já foi amplamente debatida, verificando-se que as razões recursais consistem em mera reafirmação da insatisfação da parte recorrente em relação ao provimento judicial que lhe foi desfavorável.

A esse respeito, peço vênia para destacar apenas alguns dos fundamentos já postos na decisão agravada. Conforme destacado, a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, e encontra-se previsto legalmente nos artigos nos artigos 74 e 16, da Lei 8.213/91. Quanto ao benefício em questão, partindo de uma análise exclusivamente positivista, como é de conhecimento vulgar, restou assentado constar na jurisprudência dos tribunais superiores que a pensão por morte é regida pela legislação do instante do óbito do segurado.

Ainda que se discorde dessa premissa, não há como afastá-la, em vista de se tratar de remansoso entendimento jurisprudencial. Por conseguinte, diante de óbitos posteriores ao advento da Lei nº 13.135/2015, há que se considerar, para a concessão do benefício, as importantes (e restritivas) alterações que aquela promoveu no artigo 77 da Lei nº 8.213/1991. Outrossim, cumpre observar o disposto no artigo 5º da Lei nº 13.135/2015, segundo o qual “os atos praticados com base em dispositivos da Medida Provisória nº 664, de 30 de dezembro de 2014, serão revistos e adaptados ao disposto nesta Lei”.

Consoante o verificado, no caso das autoras, a dependência econômica é presumida, em conformidade com disposição expressa do art. 16, I e § 4º, da Lei n.º 8.213/91. Reitera-se que a filiação não é objeto de controvérsia e está comprovada nos autos (Certidão de Nascimento ao ID 108486499 - Pág. 23 e dados do INSS ao ID 108486499 - Pág. 1), bem como o reconhecimento da união estável entre srª Adriana e o falecido (ID 108486499 - Pág. 1 e demais documentos que comprovam coabitação e filha em comum).

No que se refere à carência, conforme ressaltado, esta inexiste para o caso das pensões, como se percebe do art. 26, inciso I, da Lei nº. 8213/91. Por outro lado, é conhecido que o falecido deve manter a condição, para que os dependentes postulem o benefício. Em geral, as regras concernentes à manutenção da qualidade de segurado se encontram insertas no art. 15 da lei no. 8.213 de 1991. Quanto ao preenchimento deste requisito, observo que o falecido teve último vínculo de emprego com Transportes Borborema LTDA ME, com data de saída em 01/02/2017 (CPTS de ID 108486499 - Pág. 18 e documento do INSS ao ID 108486499 - Pág. 33).

Conforme demonstram depoimentos testemunhais, não apresentava qualquer atividade laboral frequente, encontrando-se em situação de desemprego. Em que pese os argumentos do INSS em sede de agravo interno, diante deste cenário, aplicam-se as disposições do art. 15, II e § 2º, da Lei nº. 8.213/91, totalizando 24 meses de período de graça, uma vez que, somada à CTPS e ao documento do INSS anteriormente verificados, os depoimentos testemunhais se prestam a comprovar a situação de desemprego, nos termos de remansosa jurisprudência (nesse sentido, por exemplo, AgInt no REsp 1935779 / SP, rel.

Ministro Manoel Erhardt (desembargador convocado), julgado em 15/08/2022; e REsp 1796378 / SC, rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 26/03/2019). Destaca-se, ademais, precedentes deste deste E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PERÍODO DE GRAÇA. QUALIDADE DE SEGURADO MANTIDA. PREENCHIDOS REQUISITOS. BENEFICIO CONCEDIDO.

1. Para a obtenção do benefício da pensão por morte, faz-se necessário a presença de dois requisitos: qualidade de segurado e condição de dependência.

2. Assim, em obediência ao princípio do tempus regit actum, deve-se analisar o benefício pela legislação em vigor à época do óbito, no caso, a Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 13.135, publicada em 17/06/2015.

3. No que se refere à dependência econômica, é inconteste conforme demonstra a certidão de casamento acostada aos autos, com assento lavrado em 28/12/1985, a autora era casada com o de cujus.

4. Desse modo, a sua dependência econômica com relação ao de cujus é presumida, nos termos do § 4º, do artigo 16, da Lei nº 8.213/91, por se tratar de dependentes arrolados no inciso I do mesmo dispositivo.

5. Neste ponto, cumpre observar que, findo o último contrato de trabalho, presume-se o desemprego do segurado, ante a ausência de novo vínculo laboral registrado em CTPS. Ressalte-se que a jurisprudência majoritária dispensa o registro do desemprego no Ministério do Trabalho e da Previdência Social para fins de manutenção da qualidade de segurado nos termos do art. 15, §2º, da Lei 8.213/1991, se aquele for suprido por outras provas constantes dos autos (cf.

STJ, AGRESP 1003348, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 21/09/2010, v.u., DJE 18/10/2010; STJ, RESP 922283, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 11/12/2008, v.u., DJE 02/02/2009; TRF3, AI 355137, Des, Fed. Antonio Cedenho, j. 19/07/2010, v.u., DJF3 28/07/2010; TRF3, APELREE 1065903, Rel. Des. Fed. Eva Regina, j. 12/04/2010, v.u., DJF3 22/04/2010).

6. Assim, aplica-se in casu o período de graça de 12 (doze) e podemos acrescentar mais 24 meses em virtude do segurado ter recolhido mais de 120 contribuições sem que perdesse a qualidade de segurado, assim tendo seu último vinculo conforme CNIS, o de cujus manteve a qualidade de segurado quando de seu falecimento, nos termos do artigo 15, §2º, da Lei nº 8.213/91.

7. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5082136-51.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 04/04/2023, Intimação via sistema DATA: 10/04/2023) PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHA E CÔNJUGE. QUALIDADE DE SEGURADO. SITUAÇÃO DE DESEMPREGO.

1. Para a concessão do benefício de pensão por morte devem ser comprovadas a qualidade de dependente, nos termos da legislação vigente à época do óbito, e a qualidade de segurado do falecido, ou, independentemente da perda da qualidade de segurado, o preenchimento dos requisitos para concessão de qualquer aposentadoria.

2. A ausência de registro em CTPS e no CNIS não basta para comprovar a alegada situação de desemprego, conforme orientação da Corte Superior de Justiça. 3, A c. Corte Superior de Justiça firmou também o entendimento no sentido de que, não sendo o registro da situação de desemprego no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social o único meio hábil a comprová-la, deve ser dada oportunidade à parte autora para que comprove a alegação por outros meios de prova, inclusive a testemunhal.

4. Prudente oportunizar à autoria a produção das provas constitutivas de seu direito - o que a põe no processo em idêntico patamar da ampla defesa assegurada ao réu, e o devido processo legal, a rechaçar qualquer nulidade processual, assegurando-se desta forma eventual direito.

5. Apelação provida. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000857-63.2019.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 26/11/2024, Intimação via sistema DATA: 03/12/2024) Deste modo, considerando que o óbito ocorreu em 06/07/2018 (ID 108486499 - Pág. 3), não há que se mencionar a perda da qualidade de segurado. Portanto, de rigor a manutenção da condenação do INSS no pagamento, às autoras, do benefício de pensão por morte a partir do óbito (06/07/2018 – ID 108486499 - Pág. 3).

Sendo assim, ante a ausência de alteração substancial no panorama processual capaz de modificar a convicção firmada na decisão hostilizada, tenho que não merece acolhida a pretensão deduzida no presente agravo interno.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno interposto pelo INSS. É como voto. Autos: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - 6209953-86.2019.4.03.9999 Requerente: ADRIANA MORA e outros Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. RECONHECIMENTO DE PERÍODO DE GRAÇA.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo INSS contra decisão monocrática que deu provimento à apelação da parte autora e negou provimento ao recurso do INSS, mantendo a concessão da pensão por morte a partir do óbito do segurado instituidor, com tutela de urgência recursal deferida. O INSS sustenta a ausência de qualidade de segurado por inexistência de vínculo empregatício recente e impossibilidade de prorrogação do período de graça.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o segurado instituidor mantinha a qualidade de segurado à época do óbito.

III. RAZÕES DE DECIDIR A pensão por morte deve ser analisada conforme a legislação vigente na data do óbito do segurado, nos termos do art. 74 da Lei nº 8.213/1991, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.135/2015. A dependência econômica da companheira e da filha menor é presumida, conforme art. 16, I e § 4º, da Lei nº 8.213/1991. O benefício de pensão por morte independe de carência, nos termos do art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991.

A qualidade de segurado foi mantida, considerando a aplicação do art. 15, II e § 2º, da Lei nº 8.213/1991, diante da comprovação de desemprego por meio de documentos e depoimentos testemunhais. Jurisprudência do STJ e do TRF3 admite a prorrogação do período de graça sem necessidade de registro formal de desemprego quando houver outros elementos probatórios robustos.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “1. A manutenção da qualidade de segurado pode ser reconhecida mediante a comprovação da situação de desemprego por outros meios de prova, nos termos do art. 15, § 2º, da Lei nº 8.213/1991.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; Lei nº 8.213/1991, arts. 15, II e § 2º; 16, I e § 4º; 26, I; 74 e 77; Lei nº 13.135/2015, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.935.779/SP, Rel.

Min. Manoel Erhardt (Des. Convocado), j. 15.08.2022; STJ, REsp 1.796.378/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 26.03.2019; TRF3, ApCiv 5082136-51.2022.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Toru Yamamoto, j. 04.04.2023; TRF3, ApCiv 5000857-63.2019.4.03.6114, Rel. Des. Fed. Paulo Octavio Baptista Pereira, j. 26.11.2024.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno interposto pelo INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCUS ORIONE Desembargador Federal

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 1 de julho de 2025 Processo n° 6209953-86.2019.4.03.9999 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL ASSÍNCRONA Data: 29-07-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Sala de audiências da 7ª Turma - 2ª andar, Torre Sul – Av.

Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: MARIA FERNANDA MORA BARBOSA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência.

O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025).

Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo.

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