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Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/07/2016

Valor da Causa

R$ 194.129,20

Órgão julgador

10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA

Partes do Processo

JOSE FILENO NETO

CPF

Autor

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/02/2024

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de comunicações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

Publicado Sentença em 21/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição de comunicações

Todas as movimentações(139)

legal

Todos os documentos(24)