Apelação Cível 0000540-88.2016.4.03.6104 - TRF3

Apelação Cível 0000540-88.2016.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

28/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO ADVOGADO do(a) SUCESSOR: LUIZ CARLOS LOPES - SP44846-A SUCEDIDO: DANIEL QUINTELA SUCESSOR: EDNA MARIA DE ASSIS QUINTELA ATO ORDINATÓRIO O(A) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Federal Relator(a) determina vista às partes, para, no prazo legal, apresentarem manifestação à perícia contábil realizada pela Contadoria Judicial desta E.Corte, nos termos do artigo 477, parágrafo 1º do Código de Processo Civil. São Paulo, 24 de abril de 2026. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000540-88.2016.4.03.6104 RELATOR: JOAO EDUARDO CONSOLIM

27/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

24/04/2026, 15:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR SUCEDIDO: DANIEL QUINTELA SUCESSOR ADVOGADO do(a) SUCESSOR: LUIZ CARLOS LOPES - SP44846-A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000540-88.2016.4.03.6104 Trata-se de agravo interno interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da decisão monocrática (Id 289639789) proferida em 3.5.2024, que negou provimento ao seu recurso de apelação, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos, homologando os cálculos da contadoria judicial. A parte autora propôs a ação revisional da aposentadoria NB 42/87.876.703-7, com em DIB 30.11.1990, renda mensal inicial RMI de NCZ$ 47.233,95 (quarenta e sete mil, duzentos e trinta e três cruzados novos e noventa e cinco centavos), em que, após revisão administrativa, ocorrida em 1993, o salário de benefício SB passou a ser de Cr$ 123.545,55 (cento e vinte e três mil, quinhentos e quarenta e cinco cruzeiros e cinquenta e cinco centavos) e a nova RMI de Cr$ 62.288,55 (sessenta e dois mil, duzentos e oitenta e oito cruzeiros e cinquenta e cinco centavos), sendo distribuída sob o n. 0009406-71.2005.4.03.6104. O INSS foi citado em setembro de 2006. Na ação de conhecimento, decidida favoravelmente à parte exequente apenas no Superior Tribunal de Justiça pelo Recurso Especial n. 1.194.463, por decisão do eminente Ministro Og Fernandes, foi dado parcial provimento ao recurso para que se reconheça o direito adquirido à aposentadoria na data em que implementados os requisitos, bem como para que se aplique aos cálculos do benefício a revisão prevista no artigo 144 da Lei n. 8.213/91. Na ação originária foi proposta execução invertida em que o INSS apresentou seus cálculos da ordem de R$ 21.847,45 (vinte e um mil, oitocentos e quarenta e sete reais e quarenta e cinco centavos), conforme Id 12392059, p. 264-291 dos autos n. 0009406-71.2005.4.03.6104. Insatisfeito com o valor, o autor apresentou a inicial da execução, requerendo o pagamento de R$ 363.955,67 (trezentos e sessenta e três mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e sete centavos), conforme o Id 12392059, p. 294-310 dos autos n. 0009406-71.2005.4.03.6104. Citado para pagamento, o INSS apresentou esta ação de embargos, ficando suspensa a execução. Na inicial destes embargos à execução (Id 254523065, p. 3-5), a Autarquia apresentou cálculos (Id 254523065, p. 65-91) da ordem de R$ 21.847,45 (vinte e um mil, oitocentos e quarenta e sete reais e quarenta e cinco centavos) em favor do exequente. Na inicial da execução (Id 254523065, p. 7-8) foi apresentado pelo exequente o valor de R$ 363.955,67 (trezentos e sessenta e três mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e sete centavos), conforme o Id 254523065, p. 52-63. Encaminhados os autos à contadoria judicial, foi calculado o valor de R$ 30.656,56 (trinta mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e seis centavos) em 9.2014, conforme o Id 254523065, p. 107-126. O exequente impugnou os valores da contadoria judicial, ao passo que o INSS apresentou novo demonstrativo, informando que o exequente já havia ajuizado e recebido valores pela revisão do mesmo benefício em outro processo judicial. Pela nova conta do INSS, foi encontrado saldo devedor da ordem de R$ 282.061,69 (duzentos e oitenta e dois mil, sessenta e um reais e sessenta e nove centavos), conforme Id 254523065, p. 133-245. Os autos foram direcionados novamente à contadoria judicial a fim de avaliar o impacto na presente execução do pagamento realizado no outro processo judicial (Id. 254523065, p. 246). A contadoria judicial apresentou a informação (Id 254523065, p. 252-259) na qual, refeito os cálculos, informa ter encontrado o valor de R$ 13.509,12 (treze mil, quinhentos e nove reais e doze centavos) em favor do exequente. Feitas as impugnações pelas partes, retornaram novamente os autos à contadoria judicial, a qual refez os cálculos, desta feita encontrando o valor de R$ 119.235,15 (cento e dezenove mil, duzentos e trinta e cinco reais e quinze centavos), posicionados para janeiro de 2020 (Id 254523073 e seguintes), o qual foi finalmente homologado por sentença (Id 254523697). Diante do exposto, determino a remessa dos autos à Contadoria deste Tribunal, a fim de que: a) informe se os cálculos da RMI e da conta de liquidação apresentados pela parte exequente (Id 254523066, p. 3-32), pelo INSS (Id 254523066, p. 34-43) e pela contadoria judicial de primeiro grau (Id 254523065, p. 107-126, Id 254523065, p. 252-259, retificados no Id 254523073 e seguintes) estão em consonância com o título executivo (Id. 254523065, p. 43-47). b) caso os cálculos apresentados nos autos estejam divergentes com o título executivo, apresente memória discriminada de cálculos, apontando os critérios adotados. Com a manifestação da Contadoria, dê-se vista às partes, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos para julgamento. São Paulo, data do sistema. JOÃO CONSOLIM Desembargador Federal

Expedida/certificada

15/08/2025, 16:03

Mero expediente

15/08/2025, 15:14

Conclusão (para julgamento)

11/07/2024, 13:36

Publicação

01/07/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO SUCEDIDO: DANIEL QUINTELA SUCESSOR: EDNA MARIA DE ASSIS QUINTELA Advogado do(a) SUCESSOR: LUIZ CARLOS LOPES - SP44846-A A T O O R D I N A T Ó R I O O(A) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Federal Relator(a) determina a intimação do agravado para manifestar-se sobre o recurso de AGRAVO INTERNO, nos termos do §2º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil. São Paulo, 27 de junho de 2024. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000540-88.2016.4.03.6104 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM

28/06/2024, 00:00

Redistribuição (sucessão; sorteio manual)

10/05/2024, 00:00

Publicação

07/05/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2024, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR SUCEDIDO: DANIEL QUINTELA SUCESSOR ADVOGADO do(a) SUCESSOR: LUIZ CARLOS LOPES - SP44846-A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000540-88.2016.4.03.6104 Trata-se de agravo interno interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da decisão monocrática (Id 289639789) proferida em 3.5.2024, que negou provimento ao seu recurso de apelação, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos, homologando os cálculos da contadoria judicial. A parte autora propôs a ação revisional da aposentadoria NB 42/87.876.703-7, com em DIB 30.11.1990, renda mensal inicial RMI de NCZ$ 47.233,95 (quarenta e sete mil, duzentos e trinta e três cruzados novos e noventa e cinco centavos), em que, após revisão administrativa, ocorrida em 1993, o salário de benefício SB passou a ser de Cr$ 123.545,55 (cento e vinte e três mil, quinhentos e quarenta e cinco cruzeiros e cinquenta e cinco centavos) e a nova RMI de Cr$ 62.288,55 (sessenta e dois mil, duzentos e oitenta e oito cruzeiros e cinquenta e cinco centavos), sendo distribuída sob o n. 0009406-71.2005.4.03.6104. O INSS foi citado em setembro de 2006. Na ação de conhecimento, decidida favoravelmente à parte exequente apenas no Superior Tribunal de Justiça pelo Recurso Especial n. 1.194.463, por decisão do eminente Ministro Og Fernandes, foi dado parcial provimento ao recurso para que se reconheça o direito adquirido à aposentadoria na data em que implementados os requisitos, bem como para que se aplique aos cálculos do benefício a revisão prevista no artigo 144 da Lei n. 8.213/91. Na ação originária foi proposta execução invertida em que o INSS apresentou seus cálculos da ordem de R$ 21.847,45 (vinte e um mil, oitocentos e quarenta e sete reais e quarenta e cinco centavos), conforme Id 12392059, p. 264-291 dos autos n. 0009406-71.2005.4.03.6104. Insatisfeito com o valor, o autor apresentou a inicial da execução, requerendo o pagamento de R$ 363.955,67 (trezentos e sessenta e três mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e sete centavos), conforme o Id 12392059, p. 294-310 dos autos n. 0009406-71.2005.4.03.6104. Citado para pagamento, o INSS apresentou esta ação de embargos, ficando suspensa a execução. Na inicial destes embargos à execução (Id 254523065, p. 3-5), a Autarquia apresentou cálculos (Id 254523065, p. 65-91) da ordem de R$ 21.847,45 (vinte e um mil, oitocentos e quarenta e sete reais e quarenta e cinco centavos) em favor do exequente. Na inicial da execução (Id 254523065, p. 7-8) foi apresentado pelo exequente o valor de R$ 363.955,67 (trezentos e sessenta e três mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e sete centavos), conforme o Id 254523065, p. 52-63. Encaminhados os autos à contadoria judicial, foi calculado o valor de R$ 30.656,56 (trinta mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e seis centavos) em 9.2014, conforme o Id 254523065, p. 107-126. O exequente impugnou os valores da contadoria judicial, ao passo que o INSS apresentou novo demonstrativo, informando que o exequente já havia ajuizado e recebido valores pela revisão do mesmo benefício em outro processo judicial. Pela nova conta do INSS, foi encontrado saldo devedor da ordem de R$ 282.061,69 (duzentos e oitenta e dois mil, sessenta e um reais e sessenta e nove centavos), conforme Id 254523065, p. 133-245. Os autos foram direcionados novamente à contadoria judicial a fim de avaliar o impacto na presente execução do pagamento realizado no outro processo judicial (Id. 254523065, p. 246). A contadoria judicial apresentou a informação (Id 254523065, p. 252-259) na qual, refeito os cálculos, informa ter encontrado o valor de R$ 13.509,12 (treze mil, quinhentos e nove reais e doze centavos) em favor do exequente. Feitas as impugnações pelas partes, retornaram novamente os autos à contadoria judicial, a qual refez os cálculos, desta feita encontrando o valor de R$ 119.235,15 (cento e dezenove mil, duzentos e trinta e cinco reais e quinze centavos), posicionados para janeiro de 2020 (Id 254523073 e seguintes), o qual foi finalmente homologado por sentença (Id 254523697). Diante do exposto, determino a remessa dos autos à Contadoria deste Tribunal, a fim de que: a) informe se os cálculos da RMI e da conta de liquidação apresentados pela parte exequente (Id 254523066, p. 3-32), pelo INSS (Id 254523066, p. 34-43) e pela contadoria judicial de primeiro grau (Id 254523065, p. 107-126, Id 254523065, p. 252-259, retificados no Id 254523073 e seguintes) estão em consonância com o título executivo (Id. 254523065, p. 43-47). b) caso os cálculos apresentados nos autos estejam divergentes com o título executivo, apresente memória discriminada de cálculos, apontando os critérios adotados. Com a manifestação da Contadoria, dê-se vista às partes, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos para julgamento. São Paulo, data do sistema. JOÃO CONSOLIM Desembargador Federal

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO SUCEDIDO: DANIEL QUINTELA SUCESSOR: EDNA MARIA DE ASSIS QUINTELA Advogado do(a) SUCESSOR: LUIZ CARLOS LOPES - SP44846-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000540-88.2016.4.03.6104 RELATOR: Gab. 35 - JUIZ CONVOCADO MARCUS ORIONE Vistos etc. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos na forma do art. 730, do CPC, homologando o cálculo da contadoria judicial. Tendo em vista a sucumbência recíproca, foram as partes condenadas ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre a diferença entre o valor dos seus respectivos cálculos e o valor homologado, observada a suspensão da exigibilidade em relação à parte exequente, na forma prevista no §3º, do art. 98, do CPC. Objetiva o INSS a reforma da aludida sentença, sustentando a incorreção no cálculo da contadoria judicial, homologado pelo Juízo a quo, ao argumento de que ao revisar a renda mensal do benefício, concedido no período do buraco negro, com a readequação aos novos tetos previstos nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003, foram indevidamente incluídos os índices de reajustes previstos na Portaria/MPS nº 302/92 e na Ordem de Serviço/INSS/DISES nº 121/92. Pleiteia, assim, o acolhimento do seu cálculo de liquidação. Subsidiariamente, requer a redução dos honorários advocatícios para 5% para ambas as partes, ou partilhados de outra forma equânime. Com as contrarrazões de apelação, vieram os autos a esta Corte para julgamento. Após breve relatório, passo a decidir. Do Juízo de admissibilidade Nos termos do art. 1.011, do CPC, recebo a apelação da parte exequente. Da decisão monocrática De início, cumpre observar que as matérias veiculadas no caso dos autos já foram objeto de precedentes dos tribunais superiores, julgadas no regime de recursos repetitivos e de repercussão geral, o que autoriza a prolação da presente decisão monocrática, nos termos do artigo 932, IV, “a” e “b”, combinado com o artigo 1011, I, do Código de Processo Civil, e da Súmula/STJ nº 568, in verbis. “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Ressalte-se que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual (artigos 4o. e 6o. do Código de Processo Civil) e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na nova sistemática processual civil e desdobramentos do disposto no art. 5o., LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil. Em relação especificamente ao atendimento dos precedentes verifica-se que ele se encontra inserto no espírito da legislação em relação aos efeitos vinculantes das decisões em repercussão geral e em demandas de natureza repetitiva (como se depreende, entre outras, das disposições dos artigos 311, inciso II, 332, inciso II, 932, inciso IV e 1037, inciso II, todas no novel Código Processual Civil). Presentes, assim, os requisitos legais, passo a decidir monocraticamente. Do mérito Com relação ao procedimento de elaboração do cálculo de liquidação cabe ressaltar que no âmbito da Justiça Federal deve prevalecer, administrativamente, a aplicação do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. No caso dos autos, verifico que a Autarquia deixou de demonstrar a incorreção no cálculo da contadoria judicial, acolhido pelo Juízo, tendo apresentado somente alegações genéricas. De outro lado, não há se falar na ocorrência de erro em razão da utilização dos índices previstos na Portaria 302/92 e OS nº 121/92 para o reajuste dos benefícios concedidos no período do buraco negro, uma vez que estes índices foram utilizados regularmente pela Autarquia à época para reajustar os benefícios previdenciários. A esse respeito, confira-se jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE E CERCEAMENTO DA PROVA INOCORRÊNCIA. TETO EC 20/98 E 41/03. "BURACO NEGRO". RENDA MENSAL. APURAÇÃO. REAJUSTE. LIMITAÇÃO AOS TETOS INFRACONSTITUCIONAIS. 1. Apresentados os embargos no prazo legal de 30 dias, nos termos do Art. 730 do CPC/1973 então vigente. 2. Prestados todos os esclarecimentos solicitados pelo embargado à Contadoria do juízo de primeiro grau, inexistente o cerceamento da prova. 3. A readequação aos novos tetos constitucionais a partir da renda mensal revisada na via administrativa, nos termos do Art. 144 da Lei 8.213/91, deve observar os índices de reajuste previstos na OS/INSS 121/92. 4. Não há previsão no título executivo de que sejam afastados os índices legais de reajuste. 5. Arcará o embargante com honorários advocatícios de 10% sobre a diferença de execução apurada. 6. Apelação desprovida. (APELAÇÃO CÍVEL 0000234-05.2015.4.03.6121; Relator: Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, TRF3 - 10ª Turma, Julgamento: 06/02/2024; Publicação: 14/02/2024) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EC 20/98 e 41/2003. BURACO NEGRO. CÁLCULOS. ÍNDICES DE REAJUSTE DIVULGADOS PELA OS/INSS/DISES Nº 121, DE 15/06/92. AGRAVO DESPROVIDO. 1. As Emendas Constitucionais ns. 20, de 16/12/1998, e 41, de 31/12/2003, reajustaram o teto máximo de pagamento da Previdência Social. 2. Em julgamento do RE 564/354/SE, realizado em 08.09.2010, na forma do art. 543-B, do CPC, o STF assentou entendimento no sentido da possibilidade de aplicação dos tetos previstos nas referidas Emendas Constitucionais aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente a tais normas, REDUZIDOS AO TETO LEGAL, por meio da readequação dos valores percebidos aos novos tetos. 3. O Supremo Tribunal Federal ainda reafirmou jurisprudência no sentido de que os benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) concedidos entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991, o chamado "buraco negro", não estão, em tese, excluídos da possibilidade de reajuste segundo os tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais (ECs) 20/1998 e 41/2003. Ainda segundo a decisão, tomada pelo Plenário Virtual no Recurso Extraordinário (RE) 937595, com repercussão geral reconhecida, a readequação aos novos limites deve ser verificada caso a caso, de acordo com os parâmetros definidos anteriormente pelo Tribunal no RE 564354, no qual foi julgada constitucional a aplicação do teto fixado pela ECs 20/1998 e 41/2003 a benefícios concedidos antes de sua vigência. 4. Como o benefício do autor, aposentadoria especial, com DIB em 03.12.1988, no "Buraco Negro", teve a RMI limitada ao teto por ocasião da revisão preceituada pelo art. 144 da Lei nº 8.213/91, ele faz jus à revisão que lhe foi deferida, nos termos do decidido no Recurso Extraordinário nº 564.354, com o pagamento das eventuais diferenças daí advindas, respeitada a prescrição quinquenal do ajuizamento desta ação, nos termos do artigo 103 do CPC. 5. Os benefícios concedidos entre 05/10/1988 e 05/04/1991 ("buraco negro") foram revisados com aplicação das regras da Lei n° 8.213/91, como foi previsto em seu artigo 144, regulamentado pela Ordem de Serviço INSS/DISES n° 121, de 15 de junho de 1992. 6. A readequação da RMI (revisada nos termos do art. 144) deve ser efetuada com a aplicação dos índices de reajuste divulgados pela OS/INSS/DISES nº 121, de 15/06/92, por ser esse o diploma legal que rege a matéria. 7. Agravo de instrumento desprovido. (AI 5023492-47.2019.4.03.0000, Relatora Desembargadora Federal: DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI, TRF3 - 8ª Turma, DATA: 06.03.2020). PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/98 E 41/03. ORDEM DE SERVIÇO INSS/DIESES N.121/92. - O título exequendo diz respeito à revisão da renda mensal do benefício, aplicando-se os limites máximos (tetos) previstos na EC 20/98 e 41/03, com pagamento das diferenças daí advindas. A correção monetária e os juros moratórios incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor, observada a prescrição quinquenal. Os juros moratórios incidirão a partir da citação, de acordo com o novo Código Civil e após 30.06.2009 nos termos da Lei 11.960/20009. Sucumbência recíproca. - Os benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) concedidos entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991, o chamado "buraco negro", não estão, em tese, excluídos da possibilidade de reajuste segundo os tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais (ECs) 20/1998 e 41/2003. Segundo a decisão, tomada pelo Plenário Virtual no Recurso Extraordinário (RE) 937595, com repercussão geral reconhecida, a readequação aos novos limites deve ser verificada caso a caso, de acordo com os parâmetros definidos anteriormente pelo Tribunal no RE 564.354, no qual foi julgada constitucional a aplicação do teto fixado pela ECs 20/1998 e 41/2003 a benefícios concedidos antes de sua vigência. - Como o benefício do autor, aposentadoria especial, com DIB em 02.11.1988, no "Buraco Negro", teve a RMI limitada ao teto por ocasião da revisão preceituada pelo art. 144 da Lei nº 8.213/91, ele faz jus à revisão que lhe foi deferida, nos termos do decidido no Recurso Extraordinário nº 564.354, com o pagamento das eventuais diferenças daí advindas, respeitada a prescrição quinquenal do ajuizamento desta ação, nos termos do artigo 103 do CPC. - Os benefícios concedidos entre 05/10/1988 e 05/04/1991 ("buraco negro") foram revisados com aplicação das regras da Lei n° 8.213/91, como foi previsto em seu artigo 144, regulamentado pela Ordem de Serviço INSS/DISES n° 121, de 15 de junho de 1992. - A readequação da RMI (revisada nos termos do art. 144) deve ser efetuada com a aplicação dos índices de reajuste divulgados pela OS/INSS/DISES nº 121, de 15/06/92, por ser esse o diploma legal que rege a matéria. - Agravo de instrumento não provido. (AI 5008335-34.2019.4.03.0000, Relatora Desembargadora Federal: TANIA REGINA MARANGONI, TRF3 - 8ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 16/08/2019) Por fim, mantidos os honorários advocatícios na forma fixada na sentença recorrida, haja vista que estão em harmonia com o disposto no art. 85 do CPC. Diante do exposto, nego provimento à apelação do INSS. Decorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, 02 de maio de 2024.

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EMBARGANTE: RACHEL DE OLIVEIRA LOPES - SP208963 EMBARGADO: EDNA MARIA DE ASSIS QUINTELA Advogado do(a) EMBARGADO: LUIZ CARLOS LOPES - SP44846 S E N T E N Ç A "B" 1-Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) opôs Embargos à Execução, impugnando os cálculos apresentados pela parte adversa, sob a alegação de excesso na execução. 2-Relata que, para a apuração da renda mensal inicial, o exequente/embargado desprezou a forma de cálculo aplicável, fazendo incidir o coeficiente de cálculo sob o salário de benefício integral, quando deveria considerar o menor e o maior valor teto. 3-Também se insurge em relação ao índice aplicável à correção monetária, assim como, rechaça a pretensão de recebimento de valores já apurados pelo INSS, anteriormente. 4-O embargado informou discordância (Id 12392070 - fls. 96 e seguintes). 5-Ante a controvérsia, manifestou-se a contadoria do juízo, apresentando as contas por ela elaboradas, afastando a aplicação da TR, como pretendia o embargante (Id 12392070 – fl. 107 e seguintes). 6-Embargado (Id 12392070 – fl. 130 e seguintes) e embargante (Id 12392070 – fl. 133 e seguintes) informaram discordância quanto aos cálculos apresentados. 7-Mais uma vez, manifestou-se a contadoria judicial, retificando as contas apresentadas alhures, com o fito de promover o desconto de valores recebidos em demanda distinta, em que foi pago montante correspondente a um determinado período, como apontado pelo embargante (Id 27900560 e anexos). 8-Em face do falecimento do exequente/embargado, manifestou-se a habilitanda, noticiando concordância com os cálculos retificados, apresentados pela contadoria (Id 28475794 e anexo). 9-O executado/embargante reiterou a informação de que nada era devido à parte adversa (Id 30087345). 10-Após a regularização da habilitação, a sucessora do exequente/embargado reiterou a concordância (Id 76491841). 11-Veio a demanda conclusa. 12-Decido. 13-A lide deve ser julgada antecipadamente, na forma do artigo 920, inc. II, do Código de Processo Civil, eis que não há prova a ser produzida em audiência. 14-O embargante se insurgiu em relação ao montante obtido nos cálculos elaborados pela parte adversa, alegando excesso de execução. 15-Para tanto, entende que os índices de correção monetária devem ser distintos dos aplicados nas contas elaboradas pelo embargado, assim como requer o desconto dos valores recebidos em outra lide. 16-A contadoria elaborou seus cálculos, informando atenção ao quanto decidido na contenda, deixando de aplicar a TR como índice de correção monetária, como pleiteou o embargante. 17-Entretanto, diante dos documentos trazidos, a contadoria judicial procedeu ao desconto dos valores recebidos na outra lide apontada. 19-Portanto, ante o seu rigor técnico e, observados os limites em que restou decidido o feito principal, as informações e cálculos elaborados pela contadoria judicial, devem ser acolhidos pelo juízo. 20-Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inc. I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes Embargos à Execução, pelo que, HOMOLOGO os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (Id 27900560 e anexos), prosseguindo-se a execução nos autos principais, pelo montante apurado pelo contador. 21-Demanda não sujeita a custas processuais, nos moldes do art. 7º da Lei nº 9.289/96. 22-Tendo em vista a sucumbência recíproca, com fulcro no art. 85, §§ 1º e 3º, inc. I, do Código de Processo Civil. condeno os litigantes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo no percentual de 10% sobre o valor da diferença apurada entre o montante apresentado por cada um, respectivamente, e o valor apurado nos cálculos da Contadoria. 23-A execução dos honorários advocatícios em desfavor da sucessora do embargado falecido ficará suspensa, ante a observação contida na sentença proferida nos autos principais, quanto à gratuidade de justiça, nos moldes do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. 24-Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil. 25-Certificado o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença, bem como da certidão do trânsito em julgado e demais cópias que se fizerem necessárias, entre as quais, as contas elaboradas pelo contador judicial e aqui homologadas (Id 27900560 e anexos), para os autos principais, para que neles prossiga-se a execução, pelos valores apurados pela Contadoria. 26-Após, arquive-se o presente feito. 27-Intimem-se. Cumpram-se. Santos, data da assinatura eletrônica. EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0000540-88.2016.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos

26/10/2021, 00:00

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Expedida/certificada

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