Procedimento Comum Cível 5000472-86.2017.4.03.6114 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000472-86.2017.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/02/2024, 15:43

Trânsito em julgado

23/02/2024, 15:42

Publicação

23/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, EMANUELA LIA NOVAES - SP195005 EXECUTADO: CAIO PALOMBO Advogado do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE MENDES RAMOS - SP296650 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000472-86.2017.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo VISTOS Trata-se de Cumprimento de Sentença em sede de ação de Procedimento Comum Cível, partes qualificadas na Inicial, relativo à condenação de honorários sucumbenciais. Deferido nestes autos o parcelamento requerido pelo executado (ID 286619733), a parte executada efetuou os pagamentos, acostando os comprovantes de pagamentos aos autos. A CEF efetuou a apropriação dos valores depositados (ID 310511604). Diante da comunicação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, informando a quitação do débito (ID 312037701), requerendo assim, a extinção do feito, JULGO EXTINTA A AÇÃO, com fundamento no artigo 924, II e art. 925, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, baixa findo, com as cautelas de praxe. P.I. SãO BERNARDO DO CAMPO, 18 de janeiro de 2024.

22/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

19/01/2024, 08:52

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/01/2024, 05:17

Conclusão (para julgamento)

18/01/2024, 12:02

Expedida/certificada

18/12/2023, 15:22

Mero expediente

18/12/2023, 15:19

Conclusão (para despacho)

18/12/2023, 15:14

Julgamento em Diligência

18/12/2023, 15:14

Conclusão (para julgamento)

18/12/2023, 15:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, EMANUELA LIA NOVAES - SP195005 EXECUTADO: CAIO PALOMBO Advogado do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE MENDES RAMOS - SP296650 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000472-86.2017.4.03.6114 Vistos. Defiro o prazo de 10 (dez) dias à CEF para apresentar o comprovante de apropriação dos valores nestes autos. Após, venham os autos conclusos para sentença de extinção. Intime-se.

06/12/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CAIO PALOMBO Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE MENDES RAMOS - SP296650 APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000472-86.2017.4.03.6114 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR APELANTE: CAIO PALOMBO Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE MENDES RAMOS - SP296650 APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: CAIO PALOMBO Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE MENDES RAMOS - SP296650 APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Narra a parte autora na inicial que efetivou o encerramento de sua conta corrente em 22.05.2013, adimplindo eventuais débitos e sacando o saldo remanescente. Informa que, em dezembro de 2016, ao ter financiamento negado junto ao banco, foi informado que seu nome havia sido inscrito em cadastro de proteção ao crédito, decorrente de débitos provenientes da conta corrente não encerrada. Em contestação, a CEF afirmou não constar em seu sistema qualquer solicitação formal de encerramento de conta (ID 933165). Ao início, assevero que se as instituições financeiras se submetem aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento da jurisprudência pátria sumulado pelo E. Superior Tribunal de Justiça (Súmula 297) e se prevê o diploma legal sobre inversão do ônus da prova contudo não dispõe de maneira indiscriminada mas para as hipóteses de verossimilhança das alegações ou de hipossuficiência do consumidor. De utilidade na questão precedente desta Turma firmado em caso análogo, destacando-se este excerto do voto proferido pelo Rel. Des. Federal Nelton dos Santos, no julgamento da AC nº 2003.61.00.027625-1: "O autor alega que não efetuou os saques relacionados na petição inicial. A ré, por sua vez, afirma que as operações foram realizadas com o uso do cartão magnético e da respectiva senha. Não há prova capaz de esclarecer o ocorrido. O autor não pode comprovar que jamais efetuou os saques e tampouco a ré pode demonstrar o contrário. Nem mesmo a instalação de câmeras junto aos caixas eletrônicos constituiria prova cabal, dada a possibilidade, em tese, de o correntista fornecer o cartão e a senha a terceiro. A atribuição, pura e simples, do ônus da prova a uma das partes não resolve satisfatoriamente a questão. Afirmar que o autor deveria comprovar a existência de falha no sistema significaria exigir deles prova impossível de ser produzida; e o mesmo pode ser dito em relação a cobrar da ré prova de que os saques foram efetuados pessoalmente pelos autores ou por alguém a mando destes. A decisão da causa deve passar, portanto, pela aferição do conjunto de elementos que apontem, com maior segurança, para a veracidade de uma ou de outra versão. Assumem, destarte, especial importância as regras de experiência comum e a observação do que ordinariamente acontece, ex vi do artigo 335 do Código de Processo Civil." Igualmente precedente da Egrégia Primeira Turma: CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INCABÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor não é automática e depende da verificação, no caso concreto, da verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência com relação à produção das provas necessárias. Caso assim fosse, seria possível atribuir ao fornecedor de produtos ou prestador de serviços uma prova impossível mediante qualquer alegação do consumidor, o que não se pode admitir. Não se vislumbra qualquer verossimilhança nas alegações da apelante no sentido de que todos os seis apontamentos em seu nome promovidos pela instituição financeira tenham sido irregulares. Não fosse isto suficiente, constata-se que houve outras duas negativações em seu nome, informadas por uma empresa de telefonia e outra do ramo de vestuário, tudo a fragilizar a plausibilidade dos direitos pleiteados pela parte. 2.Verifica-se que a apelante alega não ter contraído seis dívidas junto à CEF e que caberia à instituição financeira comprovar a existência dos débitos. No entanto, restou devidamente comprovada a existência de relação jurídica entre as partes, consistente na utilização de crédito concedido pelo banco sob a forma de Cédula de Crédito Bancário, contrato de renegociação de dívidas, três contratos de mútuo - Crédito Direto ao Consumidor e um contrato de cartão de crédito. Frise-se que a recorrente nunca negou ter firmado os contratos comprovados documentalmente nos autos, mas apenas relegou à ré o ônus de provar cada uma das operações bancárias que geraram os débitos ensejadores da negativação de seu nome, o que não se pode admitir. Assim, é de rigor declarar devidas as inscrições da apelante nos cadastros de inadimplentes em razão dos débitos questionados nestes autos. 3.Consideradas regulares as inserções do nome da apelante nos órgãos restritivos de crédito, nenhuma ilicitude há na conduta da instituição financeira apelada, não havendo que se falar em dano moral. 4.Apelação não provida. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2128442 - 0010188-41.2015.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, julgado em 27/06/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/07/2017 ). No caso dos autos, verifica-se do depoimento prestado pelo autor (ID 933185) que teria ele requerido o encerramento da conta junto à funcionária do caixa, a qual lhe teria dito que bastaria que fosse efetivado o saque do valor remanescente da conta. Compulsados os autos, no entanto, observa-se inexistir qualquer documento que comprove solicitação formal de encerramento de conta, tampouco prova de que preposto da ré tenha instruído o autor conforme narrado, para tanto não se prestando recibo de recolhimento de tarifa de emissão de extratos (ID 933150) ou histórico de extratos apontando saque de toda quantia presente na conta na data de 22.05.2013 (ID 933169). No quadro que se apresenta, portanto, não é possível concluir ser a hipótese dos autos de falha na prestação de serviços pela instituição financeira, não se configurando dever de indenizar. Nada, destarte, a objetar à sentença ao aduzir: Se o autor fosse pessoa simples, sem conhecimento, sem instrução, poderia até levar em consideração a sua falta de diligência, no entanto, a situação concreta mostra-se diversa. Para o encerramento de conta bancária, com ou sem limite de cheque especial, as instruções são de que seja requerido ao banco o encerramento e o protocolo assinado por funcionário. Existe inclusive um formulário próprio para tanto, no qual a parte assume a responsabilidade por eventuais encargos até o dia do requerimento e o banco lhe envia uma comunicação posterior, comunicando o efetivo encerramento da conta corrente. Diverso o encerramento de conta poupança, a qual, sem saldo após seis meses é automaticamente encerrada. No caso era ônus do autor demonstrar que encerrou efetivamente a conta, com a apresentação do documento, ou pelo menos com a descrição da pessoa que lhe deu a informação, para que pudesse seu ouvida. Em seu depoimento alega que somente assinou o papel do saque no caixa em face da quantia vultosa. Portanto, não encerrada a conta corrente, as taxas de manutenção mensal passaram a incidir e assim ingressaram no limite do cheque especial o que culminou com um débito de R$ 7.669,89 que foi lançado nos sistemas de proteção ao crédito em 30/09/2016 e ali permanecerão até ser pago o débito. Diante do insucesso do recurso interposto é de ser aplicada a regra da sucumbência recursal estabelecida no art. 85, § 11 do CPC, pelo que majoro em 2% os honorários advocatícios fixados na sentença, acréscimo que se mostra adequado aos critérios legais estabelecidos no §2º do art. 85 do CPC, não se apresentando excessivo e desproporcional aos interesses da parte vencida e por outro lado deparando-se apto a remunerar o trabalho do advogado em proporção à complexidade do feito. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000472-86.2017.4.03.6114 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR Trata-se de ação em que postula a parte autora a condenação da CEF em indenização por danos materiais e morais. Por sentença proferida em ID 933188, foi julgado improcedente o pedido. Apela a parte autora, alegando, em síntese, que seguiu todas as orientações passadas por funcionário da CEF para encerramento de sua conta, cobrança indevida de tarifas, direito a indenização por danos morais decorrentes de negativação indevida, bem como incidência do Código de Defesa do Consumidor, com vistas à inversão do ônus da prova (ID 933190). Com contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000472-86.2017.4.03.6114 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR Diante do exposto, nego provimento ao recurso, com majoração da verba honorária. É como voto. Peixoto Junior Desembargador Federal Relator E M E N T A DIREITO PRIVADO. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. I - Conquanto as disposições do CDC sejam aplicáveis às instituições financeiras (Súmula 297/STJ), daí não resulta automática inversão dos ônus da prova, que depende da comprovação da hipossuficiência do devedor ou da verossimilhança dos fatos alegados na inicial, nos termos do art. 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90, o que não ocorreu na hipótese dos autos. II - Quadro probatório que não autoriza concluir ser a hipótese dos autos de falha na prestação de serviços pela instituição financeira, não se configurando dever de indenizar. III - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com majoração da verba honorária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

01/02/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

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