Procedimento Comum Cível 5001390-73.2019.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/02/2019

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Federal de Campo Grande

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE

Partes do Processo

LUCIANA DE ALMEIDA RIBAS

CPF

Autor

EDUARDO RAMOS RIBEIRO JUNIOR

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

WAGNER LEÃO DO CARMO

OAB/MS 3571·CPF·Representa: Autor

CAROLINA CAMARGO CHAVES

OAB/MS 23919·CPF·Representa: Autor

LUCIVAL BENTO PAULINO FILHO

OAB/MS 20998·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(19)

LUCIANA DE ALMEIDA RIBAS

CPF

Autor

EDUARDO RAMOS RIBEIRO JUNIOR

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/11/2024, 17:10

Juntada de certidão

14/11/2024, 17:10

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:11

Decorrido prazo de LUCIANA DE ALMEIDA RIBAS em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:05

Decorrido prazo de EDUARDO RAMOS RIBEIRO JUNIOR em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

10/10/2024, 00:10

Publicado Despacho em 10/10/2024.

10/10/2024, 00:10

Expedição de Outros documentos.

08/10/2024, 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2024, 10:20

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2024, 16:21

Conclusos para despacho

08/08/2024, 09:25

Recebidos os autos

29/05/2024, 14:38

Juntada de Petição de certidão

29/05/2024, 14:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

25/10/2023, 14:54

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 00:06

Todas as movimentações(93)

Arquivado Definitivamente

14/11/2024, 17:10

Juntada de certidão

14/11/2024, 17:10

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:11

Decorrido prazo de LUCIANA DE ALMEIDA RIBAS em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:05

Decorrido prazo de EDUARDO RAMOS RIBEIRO JUNIOR em 05/11/2024 23:59.

Documentos

Despacho

•08/10/2024, 10:20

Despacho

•08/08/2024, 16:21

06/11/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

10/10/2024, 00:10

Publicado Despacho em 10/10/2024.

10/10/2024, 00:10

Expedição de Outros documentos.

08/10/2024, 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2024, 10:20

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2024, 16:21

Conclusos para despacho

08/08/2024, 09:25

Recebidos os autos

29/05/2024, 14:38

Juntada de Petição de certidão

29/05/2024, 14:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

25/10/2023, 14:54

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 00:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2023, 19:01

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2023, 18:14

Conclusos para despacho

30/05/2023, 11:20

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 00:15

Juntada de certidão

22/05/2023, 17:10

Juntada de certidão

22/05/2023, 17:10

Juntada de Petição de apelação

26/04/2023, 18:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023

30/03/2023, 00:58

Publicado Sentença em 30/03/2023.

30/03/2023, 00:58

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2023, 15:01

Juntada de certidão

28/03/2023, 14:54

Julgado improcedente o pedido

28/03/2023, 13:46

Juntada de certidão

09/09/2022, 17:10

Conclusos para julgamento

09/09/2022, 17:10

Juntada de certidão

09/09/2022, 17:10

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 03/02/2022 23:59.

04/02/2022, 00:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/01/2022, 17:08

Publicado Decisão em 21/01/2022.

24/01/2022, 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022

24/01/2022, 15:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 5001390-73.2019.4.03.6000. Requerente: AUTOR: EDUARDO RAMOS RIBEIRO JUNIOR, LUCIANA DE ALMEIDA RIBAS ADVOGADO: WAGNER LEÃO DO CARMO, LUCIVAL BENTO PAULINO FILHO Requerido: REU: UNIÃO FEDERAL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDA VARA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro aos autores os benefícios da justiça gratuita. Inexistindo qualquer excepcionalidade na questão litigiosa dos presentes autos, apta a ensejar inversão do ônus da prova, aplica-se a regra geral prevista no art. 373, I e II, do NCPC - Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Analisando os presentes autos, verifico ser desnecessária a produção de provas, uma vez que a questão litigiosa trata de matéria unicamente de direito e as provas documentais contidas nos autos são suficientes para sua elucidação. Nada mais há a sanear ou suprir. Declaro, pois, saneado o processo. Intimem-se as partes para, caso entendam necessário, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual esta decisão se torna estável, nos termos do art. 357, §1º, do CPC/15. Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença. Campo Grande, datado e assinado digitalmente.

10/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2022, 11:19

Juntada de certidão

07/01/2022, 11:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

07/01/2022, 10:20

Conclusos para decisão

01/03/2021, 22:31

Juntada de certidão

01/03/2021, 22:31

Juntada de certidão

01/03/2021, 22:31

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2020, 17:37

Juntada de Petição de documento comprobatório

04/03/2020, 16:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/03/2020, 16:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/02/2020, 17:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/02/2020, 15:27

Expedição de Comunicação via sistema.

20/02/2020, 15:04

Juntada de certidão

20/02/2020, 15:04

Juntada de ato ordinatório

20/02/2020, 15:03

Juntada de certidão

20/02/2020, 15:02

Juntada de certidão

20/02/2020, 15:02

Decorrido prazo de LUCIANA DE ALMEIDA RIBAS em 05/02/2020 23:59:59.

06/02/2020, 02:53

Juntada de Petição de impugnação

05/02/2020, 12:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/01/2020, 15:52

Publicado Decisão em 16/12/2019.

16/12/2019, 00:39

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

14/12/2019, 00:18

Expedição de Outros documentos.

12/12/2019, 10:54

Expedição de Outros documentos.

12/12/2019, 10:54

Expedição de Comunicação via sistema.

12/12/2019, 10:54

Não Concedida a Antecipação de tutela

11/12/2019, 14:46

Conclusos para decisão

11/12/2019, 14:44

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

11/12/2019, 14:44

Juntada de Petição de contestação

14/10/2019, 15:28

Conclusos para decisão

29/08/2019, 17:47

Juntada de certidão

29/08/2019, 17:47

Juntada de certidão

29/08/2019, 17:47

Expedição de Comunicação via sistema.

29/08/2019, 17:46

Juntada de certidão

29/08/2019, 17:46

Juntada de certidão

29/08/2019, 17:44

Juntada de certidão

29/08/2019, 17:40

Decorrido prazo de LUCIANA DE ALMEIDA RIBAS em 26/07/2019 23:59:59.

27/07/2019, 00:49

Decorrido prazo de EDUARDO RAMOS RIBEIRO JUNIOR em 26/07/2019 23:59:59.

27/07/2019, 00:48

Juntada de Petição de impugnação

18/07/2019, 18:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/07/2019, 18:47

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

05/07/2019, 00:32

Publicado Decisão em 05/07/2019.

05/07/2019, 00:32

Mandado devolvido cumprido

04/07/2019, 12:35

Juntada de Petição de diligência

04/07/2019, 12:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/07/2019, 10:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/07/2019, 13:21

Expedição de Mandado.

03/07/2019, 13:12

Expedição de Mandado.

03/07/2019, 13:04

Expedição de Outros documentos.

03/07/2019, 12:56

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2019, 16:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/03/2019, 16:45

Conclusos para decisão

25/02/2019, 12:53

Juntada de Certidão

25/02/2019, 12:21

Expedição de Certidão

22/02/2019, 11:39

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

22/02/2019, 11:39

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

22/02/2019, 10:02

Distribuído por sorteio

22/02/2019, 10:02

Acórdão

•03/04/2024, 13:35

Acórdão

•26/03/2024, 15:23

Despacho

•07/06/2023, 19:01

Despacho

•31/05/2023, 18:14

Sentença

•28/03/2023, 15:01

Sentença

•28/03/2023, 13:46

Decisão

•07/01/2022, 11:19

Decisão

•07/01/2022, 10:20

Despacho de Inspeção

•09/07/2020, 17:37

Ato Ordinatório

•20/02/2020, 15:04

Ato Ordinatório

•20/02/2020, 15:03

Decisão

•12/12/2019, 10:54

Decisão

•11/12/2019, 16:45

Todos os documentos(18)

Despacho

•08/10/2024, 10:20

Despacho

•08/08/2024, 16:21

Acórdão

•03/04/2024, 13:35

Acórdão

•26/03/2024, 15:23

Despacho

•07/06/2023, 19:01

Despacho

•31/05/2023, 18:14

Sentença

•28/03/2023, 15:01

Sentença

•28/03/2023, 13:46

Decisão

•07/01/2022, 11:19

Decisão

•07/01/2022, 10:20

Despacho de Inspeção

•09/07/2020, 17:37

Ato Ordinatório

•20/02/2020, 15:04

Ato Ordinatório

•20/02/2020, 15:03

Decisão

•12/12/2019, 10:54

Decisão

•11/12/2019, 16:45

Decisão

•29/08/2019, 17:46

Decisão

•03/07/2019, 12:56

Decisão

•02/07/2019, 16:52