Embargos à Execução 0004420-82.2012.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Embargos à ExecuçãoPISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/05/2012

Valor da Causa

R$ 37.546,34

Órgão julgador

2ª Vara Federal de Guarulhos

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Embargos à Execução · 02ª Vara Federal de Guarulhos com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 12 - Des.fed. Wilson Zauhy

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

RENATO SANCHEZ VICENTE

OAB/SP 236174·CPF·Representa: Réu

LUIZ ANTONIO ATTIE CALIL JORGE

OAB/SP 140525·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

EXATO TRANSPORTES URGENTES COMERCIO E ARMAZENS GERAIS L

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/07/2023, 14:23

Juntada de certidão

27/07/2023, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2023, 19:17

Conclusos para despacho

22/03/2023, 16:27

Juntada de Petição de manifestação

25/01/2023, 13:24

Decorrido prazo de EXATO TRANSPORTES URGENTES COMERCIO E ARMAZENS GERAIS L em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 00:31

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2022, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2022, 16:29

Decorrido prazo de EXATO TRANSPORTES URGENTES COMERCIO E ARMAZENS GERAIS L em 28/11/2022 23:59.

29/11/2022, 03:17

Conclusos para despacho

25/11/2022, 15:19

Juntada de Petição de manifestação

23/11/2022, 15:32

Publicado Despacho em 21/11/2022.

21/11/2022, 00:13

Publicado Despacho em 21/11/2022.

21/11/2022, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022

19/11/2022, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022

19/11/2022, 00:14

Todas as movimentações(133)

Arquivado Definitivamente

27/07/2023, 14:23

Juntada de certidão

27/07/2023, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2023, 19:17

Conclusos para despacho

22/03/2023, 16:27

Juntada de Petição de manifestação

25/01/2023, 13:24

Documentos

Despacho

•29/06/2023, 19:17

Despacho

•01/12/2022, 16:29

Decorrido prazo de EXATO TRANSPORTES URGENTES COMERCIO E ARMAZENS GERAIS L em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 00:31

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2022, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2022, 16:29

Decorrido prazo de EXATO TRANSPORTES URGENTES COMERCIO E ARMAZENS GERAIS L em 28/11/2022 23:59.

29/11/2022, 03:17

Conclusos para despacho

25/11/2022, 15:19

Juntada de Petição de manifestação

23/11/2022, 15:32

Publicado Despacho em 21/11/2022.

21/11/2022, 00:13

Publicado Despacho em 21/11/2022.

21/11/2022, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022

19/11/2022, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022

19/11/2022, 00:14

Expedição de Outros documentos.

17/11/2022, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2022, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2022, 14:19

Expedição de Outros documentos.

17/11/2022, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2022, 14:19

Conclusos para despacho

17/11/2022, 14:09

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

05/07/2022, 17:02

Decorrido prazo de EXATO TRANSPORTES URGENTES COMERCIO E ARMAZENS GERAIS L em 04/07/2022 23:59.

05/07/2022, 00:05

Conclusos para decisão

04/07/2022, 14:26

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/07/2022, 12:19

Publicado Despacho em 27/06/2022.

27/06/2022, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022

25/06/2022, 00:20

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2022, 13:52

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2022, 13:52

Conclusos para despacho

22/06/2022, 16:02

Decorrido prazo de EXATO TRANSPORTES URGENTES COMERCIO E ARMAZENS GERAIS L em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 00:57

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

01/06/2022, 20:44

Juntada de Petição de manifestação

31/05/2022, 10:22

Publicado Despacho em 30/05/2022.

30/05/2022, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022

28/05/2022, 00:47

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2022, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2022, 14:21

Conclusos para despacho

26/05/2022, 13:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/05/2022, 09:01

Juntada de certidão

24/05/2022, 19:39

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2022, 14:19

Juntada de certidão

18/04/2022, 18:18

Decorrido prazo de EXATO TRANSPORTES URGENTES COMERCIO E ARMAZENS GERAIS L em 29/03/2022 23:59.

11/04/2022, 19:39

Juntada de Petição de manifestação

10/03/2022, 15:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022

08/03/2022, 20:10

Publicado Decisão em 08/03/2022.

08/03/2022, 20:10

Expedição de Outros documentos.

06/03/2022, 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2022, 11:01

Proferidas outras decisões não especificadas

03/03/2022, 16:55

Conclusos para decisão

15/02/2022, 19:16

Juntada de Petição de manifestação

15/02/2022, 11:23

Decorrido prazo de EXATO TRANSPORTES URGENTES COMERCIO E ARMAZENS GERAIS L em 04/02/2022 23:59.

05/02/2022, 00:05

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.2/2022 (2a. Vara)

31/01/2022, 16:31

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS COM INSERÇÃO DAS PEÇAS NO PJE, REGISTRADO SOB MESMO NUMERO

31/01/2022, 13:18

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

31/01/2022, 13:16

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2022.

28/01/2022, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022

28/01/2022, 00:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/01/2022, 11:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EMBARGANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: EXATO TRANSPORTES URGENTES COMERCIO E ARMAZENS GERAIS L Advogados do(a) EMBARGADO: RENATO SANCHEZ VICENTE - SP236174, LUIZ ANTONIO ATTIE CALIL JORGE - SP140525 ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO E DOU FÉ que, nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, §4º do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria nº 07/2016 deste Juízo, datada de 11/04/2016, intimo as partes acerca do retorno dos autos da Contadoria, para que se manifestem no prazo de 10 (dez) dias. GUARULHOS, 11 de janeiro de 2022. EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0004420-82.2012.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos

12/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2022, 15:00

Juntada de ato ordinatório

11/01/2022, 15:00

Juntada de Cálculos judiciais

18/12/2021, 09:43

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

18/12/2021, 09:43

Juntada de ato ordinatório

29/11/2021, 16:21

Recebidos os Autos pela Contadoria

02/09/2021, 17:03

Juntada de termo de remessa

02/09/2021, 17:03

Outras Decisões

02/09/2021, 15:10

Conclusos para decisão

17/08/2021, 19:25

Juntada de Petição de manifestação

12/08/2021, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2021, 15:34

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2021, 15:34

Conclusos para despacho

22/06/2021, 18:29

Juntada de Petição de outras peças

21/06/2021, 10:49

Publicado Ato Ordinatório em 31/05/2021.

01/06/2021, 12:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2021

29/05/2021, 22:57

Expedição de Outros documentos.

27/05/2021, 18:10

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

26/05/2021, 15:30

Conclusos para julgamento

13/05/2021, 16:56

Juntada de certidão

13/05/2021, 16:56

Decorrido prazo de EXATO TRANSPORTES URGENTES COMERCIO E ARMAZENS GERAIS L em 11/05/2021 23:59.

12/05/2021, 00:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2021, 16:07

Juntada de ato ordinatório

07/04/2021, 21:17

Juntada de Petição de impugnação

07/04/2021, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2021, 14:47

Juntada de ato ordinatório

04/03/2021, 14:46

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

04/03/2021, 12:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2021

09/02/2021, 04:04

Publicado Despacho em 09/02/2021.

09/02/2021, 04:04

Expedição de Outros documentos.

05/02/2021, 15:08

Juntada de Petição de manifestação

05/02/2021, 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2020, 16:45

Proferido despacho de mero expediente

20/11/2020, 15:01

Conclusos para decisão

17/11/2020, 18:50

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2020, 14:59

Conclusos para despacho

15/10/2020, 20:44

Juntada de ato ordinatório

15/10/2020, 20:44

Juntada de certidão

15/10/2020, 19:13

Juntada de certidão

01/10/2020, 11:46

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

06/09/2019, 11:48

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 92/2013 (2a. Vara)

26/07/2013, 08:12

Apensamento - APENSADO AO PROCESSO 0005110-24.2006.403.6119

17/07/2013, 14:13

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: VISTOS EM INSPECAO Complemento Livre: CUMPRA-SE DESPACHO DE FLS. RETRO

28/06/2013, 12:11

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201361000109706 Complemento Livre: CONTRARRAZOES - PARTE AUTORA

28/06/2013, 11:48

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/06/2013, 10:35

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

03/06/2013, 10:34

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 285/290

17/05/2013, 08:23

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

16/04/2013, 09:52

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

02/04/2013, 08:32

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

02/04/2013, 08:21

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201361190011389 Complemento Livre: Apelaao do Reu (INSS).

02/04/2013, 08:15

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/03/2013, 07:46

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

22/03/2013, 06:22

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 195/203

04/03/2013, 07:28

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

10/12/2012, 11:55

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

05/12/2012, 07:11

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201261190048174 Complemento Livre:

03/12/2012, 11:34

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

30/11/2012, 13:52

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

23/11/2012, 07:10

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 453/491

05/09/2012, 06:24

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

04/09/2012, 08:29

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

07/08/2012, 09:08

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201261000132639 Complemento Livre:

31/07/2012, 12:40

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/07/2012, 13:13

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA autos 200661190051106 em apenso

14/06/2012, 13:13

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 222/234

05/06/2012, 07:10

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

28/05/2012, 08:08

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

22/05/2012, 13:27

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/05/2012, 13:24

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

18/05/2012, 14:24

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

17/05/2012, 14:57

Despacho

•17/11/2022, 14:35

Despacho

•17/11/2022, 14:19

Despacho

•23/06/2022, 13:52

Execução / Cumprimento de Sentença

•01/06/2022, 20:44

Despacho

•26/05/2022, 14:21

Despacho de Inspeção

•10/05/2022, 14:19

Decisão

•06/03/2022, 11:01

Decisão

•03/03/2022, 16:55

Ato Ordinatório

•11/01/2022, 15:00

Ato Ordinatório

•11/01/2022, 15:00

Ato Ordinatório

•29/11/2021, 16:21

Decisão

•02/09/2021, 15:10

Despacho

•23/06/2021, 15:34

Todos os documentos(33)

Despacho

•29/06/2023, 19:17

Despacho

•01/12/2022, 16:29

Despacho

•17/11/2022, 14:35

Despacho

•17/11/2022, 14:19

Despacho

•23/06/2022, 13:52

Execução / Cumprimento de Sentença

•01/06/2022, 20:44

Despacho

•26/05/2022, 14:21

Despacho de Inspeção

•10/05/2022, 14:19

Decisão

•06/03/2022, 11:01

Decisão

•03/03/2022, 16:55

Ato Ordinatório

•11/01/2022, 15:00

Ato Ordinatório

•11/01/2022, 15:00

Ato Ordinatório

•29/11/2021, 16:21

Decisão

•02/09/2021, 15:10

Despacho

•23/06/2021, 15:34

Ato Ordinatório

•27/05/2021, 18:10

Decisão

•26/05/2021, 15:30

Ato Ordinatório

•09/04/2021, 16:07

Ato Ordinatório

•07/04/2021, 21:17

Impugnação

•07/04/2021, 15:53

Ato Ordinatório

•04/03/2021, 14:47

Ato Ordinatório

•04/03/2021, 14:46

Execução / Cumprimento de Sentença

•04/03/2021, 12:04

Documento Comprobatório

•04/03/2021, 12:04

Documento Comprobatório

•04/03/2021, 12:04

Documento Comprobatório

•04/03/2021, 12:04

Despacho

•05/02/2021, 15:07

Despacho

•23/11/2020, 16:45

Despacho

•20/11/2020, 15:01

Despacho

•16/10/2020, 14:59

Ato Ordinatório

•15/10/2020, 20:44

Acórdão

•04/09/2020, 08:51

Acórdão

•03/09/2020, 11:55