Execução Fiscal 0000115-30.2017.4.03.6103 - TRF3

Execução Fiscal 0000115-30.2017.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

05/09/2025, 08:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/09/2025, 08:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/09/2025, 08:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FLC INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, LOCOMOTIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE TEXTEIS INDUSTRIAIS LTDA., FLC HOLDING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, HAMAFLEX DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE TEXTEIS INDUSTRIAIS LTDA, LUFLEX IMPORTADORA, EXPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ANDRE DE ALMEIDA RODRIGUES - SP164322-A DESPACHO Ante o parcelamento do débito, suspendo o curso da execução até a manifestação da exequente acerca da quitação ou rescisão do parcelamento. Determino o imediato CANCELAMENTO de eventual ordem para bloqueio de bens (futuros) perante a Central de Indisponibilidade de Bens, devendo ser mantidas as ordens de bloqueio ocorridas anteriormente ao parcelamento. Oficie-se, com urgência, aos órgãos registrais competentes, ordenando a manutenção da ordem referida. Após, aguarde-se, sobrestado no arquivo, a conclusão dos pagamentos, onde permanecerão os autos até o devido impulso processual pelo exequente. Em caso de novo pedido de prazo, nos termos já requeridos, - e apreciados pelo Juízo - cumpra-se o primeiro parágrafo independente de nova ciência. Intimação - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000115-30.2017.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos

11/03/2025, 00:00

Por decisão judicial

10/03/2025, 18:51

Mero expediente

07/03/2025, 18:04

Conclusão (para despacho)

24/10/2024, 11:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FLC INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, LOCOMOTIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE TEXTEIS INDUSTRIAIS LTDA., FLC HOLDING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, HAMAFLEX DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE TEXTEIS INDUSTRIAIS LTDA, LUFLEX IMPORTADORA, EXPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ANDRE DE ALMEIDA RODRIGUES - SP164322-A DESPACHO Ante os termos do artigo 20, da Portaria PGFN nº 396/2016, remetam-se os autos ao arquivo, onde permanecerão até o devido impulso processual pelo exequente, (art. 40, parágrafo 3º da Lei nº 6.830/80) sem baixa na distribuição. Em caso de novo pedido de prazo, nos termos já requeridos, - e apreciados pelo Juízo - cumpra-se o parágrafo anterior independente de nova ciência. Intimação - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000115-30.2017.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos

06/08/2024, 00:00

Expedida/certificada

05/08/2024, 14:04

Mero expediente

02/08/2024, 19:36

Conclusão (para despacho)

19/04/2024, 13:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FLC INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, LOCOMOTIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE TEXTEIS INDUSTRIAIS LTDA., FLC HOLDING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, HAMAFLEX DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE TEXTEIS INDUSTRIAIS LTDA, LUFLEX IMPORTADORA, EXPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: TALITA CRISTINA DE ALMEIDA - SP337888 DESPACHO ID 308590141. Manifeste-se a exequente. Após, tornem conclusos. EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000115-30.2017.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos

18/04/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FLC INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, LOCOMOTIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE TEXTEIS INDUSTRIAIS LTDA., FLC HOLDING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, HAMAFLEX DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE TEXTEIS INDUSTRIAIS LTDA, LUFLEX IMPORTADORA, EXPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: LEONARDO MAZZILLO - SP195279, WILSON RODRIGUES DE FARIA - SP122287 D E C I S Ã O ID 254388960. Intimação - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000115-30.2017.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos DEFIRO a indisponibilidade de ativos financeiros apenas em relação à executada citada (FLC INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL), nos termos do artigo 854, do Código de Processo Civil. Em sendo pessoa jurídica (matriz e filiais), deverá ser utilizado o CNPJ raiz, com apenas 08 (oito) dígitos. Com efeito, o C. Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Representativo de Controvérsia, REsp 1355812/RS, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013, consolidou entendimento da unidade patrimonial da matriz e filiais, respondendo todo o patrimônio social pelas dívidas contraídas por quaisquer das unidades. Em havendo indisponibilidade excessiva ou irrisória, proceda-se ao desbloqueio, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Em sendo a indisponibilidade excessiva, proceda-se ao desbloqueio do montante excedente, proporcionalmente entre as instituições bancárias em que as diligências resultaram positivas. Intime-se o executado da indisponibilidade válida, pessoalmente ou na pessoa de seu(s) advogado(s), para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, bem como comunique-se ao Juízo da recuperação judicial. Em sendo infrutífera a intimação por mandado, no(s) endereço(s) constante(s) nos autos, proceda-se à intimação do executado por edital. Decorrido o prazo legal sem manifestação do executado, converta-se a indisponibilidade em penhora, mediante transferência do(s) valor(es) bloqueado(s), no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, bem como intime-se o executado, contando-se a partir da intimação o prazo para embargos (nos termos do art. 212 e § 2º, do CPC). Em caso de insuficiência da penhora, diligência negativa ou desbloqueio, dê-se vista à exequente. Por fim, no tocante às demais coexecutadas, à vista da ausência de citação, intime-se a exequente para que informe o endereço atualizado daquelas, bem como requeira o que de direito. Após tornem os autos conclusos.

17/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FLC INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, LOCOMOTIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE TEXTEIS INDUSTRIAIS LTDA., FLC HOLDING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, HAMAFLEX DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE TEXTEIS INDUSTRIAIS LTDA, LUFLEX IMPORTADORA, EXPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: LEONARDO MAZZILLO - SP195279, WILSON RODRIGUES DE FARIA - SP122287 D E C I S Ã O ID 254388960. EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000115-30.2017.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos DEFIRO a indisponibilidade de ativos financeiros apenas em relação à executada citada (FLC INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL), nos termos do artigo 854, do Código de Processo Civil. Em sendo pessoa jurídica (matriz e filiais), deverá ser utilizado o CNPJ raiz, com apenas 08 (oito) dígitos. Com efeito, o C. Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Representativo de Controvérsia, REsp 1355812/RS, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013, consolidou entendimento da unidade patrimonial da matriz e filiais, respondendo todo o patrimônio social pelas dívidas contraídas por quaisquer das unidades. Em havendo indisponibilidade excessiva ou irrisória, proceda-se ao desbloqueio, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Em sendo a indisponibilidade excessiva, proceda-se ao desbloqueio do montante excedente, proporcionalmente entre as instituições bancárias em que as diligências resultaram positivas. Intime-se o executado da indisponibilidade válida, pessoalmente ou na pessoa de seu(s) advogado(s), para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, bem como comunique-se ao Juízo da recuperação judicial. Em sendo infrutífera a intimação por mandado, no(s) endereço(s) constante(s) nos autos, proceda-se à intimação do executado por edital. Decorrido o prazo legal sem manifestação do executado, converta-se a indisponibilidade em penhora, mediante transferência do(s) valor(es) bloqueado(s), no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, bem como intime-se o executado, contando-se a partir da intimação o prazo para embargos (nos termos do art. 212 e § 2º, do CPC). Em caso de insuficiência da penhora, diligência negativa ou desbloqueio, dê-se vista à exequente. Por fim, no tocante às demais coexecutadas, à vista da ausência de citação, intime-se a exequente para que informe o endereço atualizado daquelas, bem como requeira o que de direito. Após tornem os autos conclusos.

05/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADO: LEONARDO MAZZILLO - SP195279, WILSON RODRIGUES DE FARIA - SP122287 D E C I S Ã O ID 241098383. UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) opôs os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da decisão ID 240116770 alegando omissão, ao argumento de que este Juízo devia se pronunciar tanto acerca da Lei nº 14.112/2020, quanto a respeito da afirmação de que o dinheiro disponível em conta corrente/aplicações financeiras não se caracteriza como bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial da empresa em recuperação judicial. Requer o pronunciamento judicial acerca de tais questões, com atribuição de efeito infringente aos presentes embargos, para que seja mantido o bloqueio dos ativos financeiros vinculados a esta execução fiscal, expedindo-se ofício ao Juízo da recuperação judicial, para que ele se pronuncie acerca de eventual prejuízo que o bloqueio/penhora dos valores pode causar à recuperação judicial da executada. Sustenta que se opôs à pretensão de transferência dos valores bloqueados nestes autos para que fossem colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial (Processo nº 0156850-71.2013.8.13.0525 - em trâmite perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre/MG), ao tempo em que afirmou que o dinheiro disponível em conta corrente e/ou aplicação financeira não é considerado bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial da recuperanda. Os embargos de declaração foram opostos tempestivamente, a teor do art. 1.023, do Código de Processo Civil. É o relato do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. A decisão atacada não padece de omissão. A embargante, a pretexto de vício no julgado, vem apenas rediscutir a causa, trazendo, ainda, novas alegações acerca da questão já decidida. Os presentes embargos têm natureza evidentemente infringente, objetivando a modificação do julgado, reservada aos meios processuais específicos. Aliás, os Tribunais não têm decidido de outra forma: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados.” (EDMS 201402570569, DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:15/06/2016) (g.n.) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, §1º, IV e 1.022, II E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.025 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. NORMAS INFRALEGAIS. INVIABILIDADE DE EXAME EM RECURSO ESPECIAL. ARROLAMENTO ADMINISTRATIVO. LEI 9.532/1997. SUBSTITUIÇÃO DE IMÓVEL POR SEGURO-GARANTIA. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DA SÚMULA 283/STF. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. (...)3. Não se configura a alegada ofensa aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II e parágrafo único, do CPC/2015, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 4. A parte recorrente afirma que "o V. acórdão de fls. 708/713-verso deixou de analisar e ventilar diversos dispositivos legais extremamente relevantes para a compreensão da discussão travada nos autos (...)". 5. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. In casu, não há omissões ou contradições a serem sanadas. Os Aclaratórios veiculam mero inconformismo com o conteúdo da decisão embargada, que foi desfavorável à recorrente. 6. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Precedentes: AgInt no REsp 1.609.851/RR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 14.8.2018; AgInt no REsp 1.707.213/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14.6.2018; AREsp 389.964/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 7.2.2018; AgInt no AREsp 258.579/PE, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 6.10.2017. (...)10. A Corte de origem se manifestou satisfatoriamente sobre todas as questões postas pela recorrente, bem como só foi suscitada a adoção do artigo em questão nas razões dos Aclaratórios. (...) 21. Recurso Especial parcialmente conhecido, em relação à preliminar de violação aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II e parágrafo único, do CPC/2015, e, nessa parte, não provido.” (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1764086 2018.02.27058-8, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJDATA:23/04/2019) (g.n.) Por fim, observo que não há qualquer óbice legal à transferência dos valores ao Juízo da Recuperação Judicial, inclusive à vista da mencionada Lei nº 14.112/2020. EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000115-30.2017.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EXEQUENTE (EMBARGANTE): UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO (EMBARGADO): FLC INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA Advogados do(a) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos. Prossiga-se no cumprimento da decisão ID 240116770. Int.

23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FLC INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: LEONARDO MAZZILLO - SP195279, WILSON RODRIGUES DE FARIA - SP122287 D E C I S Ã O Pleiteia a executada (ID 169061308), a liberação dos valores bloqueados pelo SISBAJUD, ao argumento de que a constrição inviabiliza o pagamento de seus funcionários, colaboradores e fornecedores; bem como sejam impedidos novos bloqueios, com a comunicação prévia ao D. Juízo da Recuperação Judicial em eventuais novas tentativas de constrição. Pugna, ainda, pelo sobrestamento do feito, vez que pretende parcelar o débito, bem como seja a exequente intimada a apresentar proposta de transação tributária para regularização dos débitos executados. Subsidiariamente, em caso de manutenção do bloqueio, requer sejam os valores constritos colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial, nos termos do art. 6º, §7º-B, da Lei nº 11.101/2005. Aduz que, a persistirem os bloqueios, será incapaz de honrar os seus compromissos, inclusive os firmados no seu acordo de recuperação judicial, o que fatalmente ensejará o encerramento de suas atividades e demissão de milhares de funcionários, estando seu pedido de desbloqueio amparado no princípio da preservação das empresas e dos empregos. Afirma que tem interesse de regularizar os débitos pendentes, especialmente utilizando-se dos benefícios que serão firmados com a aprovação do Projeto de Lei (“PL”) 4728/2020, o qual instituirá novo programa de parcelamento de débitos tributários – “PERTCOVID” – com termos e condições mais vantajosas aos contribuintes. Assevera que diante de sua demonstração de boa-fé, com a intenção de quitar os débitos executados no mencionado parcelamento que iminentemente será iniciado, é de rigor o sobrestamento do feito e o cancelamento de novas ordens de restrição. DECIDO. O pedido de desbloqueio, ao argumento de que os valores seriam utilizados para pagamento de salário de seus funcionários, colaboradores e fornecedores, não encontra amparo legal, uma vez que tais hipóteses não estão elencadas dentre as de impenhorabilidade, condição que se restringe à conta-salário, benefícios previdenciários, poupança de até quarenta salários mínimos e demais hipóteses descritas no art. 833 do Código de Processo Civil. Com efeito, conquanto a pessoa jurídica possua contratos a serem quitados, como o pagamento de salários e fornecedores, os valores em pecúnia, enquanto disponíveis em sua conta, são passíveis de constrição. O acolhimento de que os valores reservados a estes são impenhoráveis, acarretaria que a penhora eletrônica de ativos financeiros jamais seria possível em relação à pessoa jurídica, pois ela sempre terá débitos a serem honrados. Nesse sentido colaciono os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. IMPENHORABILIDADE. ALEGAÇÃO REJEITADA. 1. Impenhorabilidade prevista no inciso IV do art. 833 do CPC que visa à proteção das verbas alimentares destinadas ao sustento da pessoa e sua família quando se encontram sob o domínio destas, não abarcando os valores pertencentes à empresa que futuramente seriam utilizados para pagamento de seus funcionários. Precedentes. 2. Agravo desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5014036-44.2017.4.03.0000, DJF3 Judicial 1 DATA: 26/06/2018) (g.n.) AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 543-C, § 7º, II, CPC - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA ELETRÔNICA DE ATIVOS FINANCEIROS - ART. 655-A, CPC - LEI 11.382/2006 - POSSIBILIDADE - EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS - DESNECESSIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 1. (...) 2. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento no sentido de que o bloqueio de ativos financeiros, quando requerido e deferido na vigência da Lei nº 11.382/2006, que deu nova redação ao artigo 655 do Código de Processo Civil, não constitui medida excepcional e prescinde do exaurimento de buscas de outros bens passíveis de constrição. 3. (...) 6. O princípio da menor onerosidade da execução fiscal (art. 620, CPC) deve ser interpretada em conjunto com o interesse do credor (art. 612, CPC). 7. Tendo em vista que o requerimento da penhora de ativos financeiros ocorreu na vigência da Lei nº 11.382/2006, bem como houve citação da executada, cabível a medida requerida, ainda que existentes outros bens passíveis de penhora. 8.É cediço que a pessoa jurídica possui compromissos a serem honrados, entre eles o pagamento de salários, entretanto, o acolhimento de tal premissa levaria a conclusão - falsa, diga-se de passagem - de que a medida, qual seja, penhora eletrônica de ativos financeiros, nos termos do art. 655-A, CPC, não seria cabível em relação a empresa, tendo em vista a necessidade de pagamentos de fornecedores, etc. 9.De rigor que a executada comprove que a medida deferida terá o condão de impossibilitar o desenvolvimento das atividades empresariais da executada, o que inocorreu no presente caso, devendo ser mantida a decisão agravada. 10. Reformada parcialmente a decisão contida no Acórdão de fls. 288/289, para negar provimento ao agravo de instrumento, em relação à liberação de ativos financeiros bloqueados pela penhora eletrônica, mantendo os demais termos do invocado Acórdão, em relação ao afastamento da alegação de prescrição. (AGRAVO DE INSTRUMENTO – 336513. AI 0019932-71.2008.4.03.0000. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/11/2013) (g.n.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. CONTA DE EMPRESA. VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A impenhorabilidade deve ser inequivocamente comprovada pelo executado para afastar eventual constrição, não bastando, como no caso, a mera alegação de que o bloqueio dos valores incidiu sobre quantia impenhorável.2. A impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC é relativa ao salário do empregado e não aos valores que existem na conta da empresa.3. Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 1ª Seção, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5000255-86.2016.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 16/05/2018, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 21/05/2018) (g.n.) Destarte, os valores bloqueados pertencem à pessoa jurídica, sendo, portanto, penhoráveis. No tocante ao pleito de sobrestamento do feito executivo, tendo em vista que ausentes os requisitos previstos no art. 151 do Código Tributário Nacional, bem como que o débito não está parcelado, não há que se falar em suspensão do processo, devendo a execução prosseguir em seu curso regular. Quanto ao pretenso parcelamento e proposta de transação, deverá a executada formulá-lo pela via administrativa, diretamente ao exequente, a quem cabe por lei verificar o preenchimento dos requisitos para a sua concessão. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000115-30.2017.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos. No tocante ao pedido subsidiário, para que sejam colocados os valores constritos à disposição do Juízo da Recuperação Judicial, intime-se a exequente, para que se manifeste com urgência. Após, tornem os autos conclusos. Sem prejuízo, prossiga-se no cumprimento da decisão ID 123584033, ficando a executada intimada pela publicação desta, do bloqueio dos valores pelo SISBAJUD, conforme detalhamentos acostados em ID 169833981, 169833986, 169833995, 171635502, 171635506, 171635509 e 171635531. Int.

10/12/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Por decisão judicial

Mero expediente

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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