Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
EXECUTADO: CASA COSTA SAO PAULO LTDA - EPP, CELIA GEORGAKOPOULOS, ELIZABETE CRISTINA PEREIRA DA SILVA Advogado do(a)
EXECUTADO: HELENA TEIXEIRA MENDES PROTA - SP416743 S E N T E N Ç A
EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0017358-75.2016.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo
Vistos. Tendo em vista o pagamento do débito inscrito na CDA 4.006.001838/16-25, noticiado pelo exequente na petição de ID nº 240334092, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil, c.c. o art. 1º da Lei nº 6830/80. Dispenso o recolhimento das custas processuais, tendo em vista o disposto no artigo 1º, inciso I, da Portaria MF nº 75/2012. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. SãO PAULO, 22 de fevereiro de 2022.