Procedimento Comum Cível 5000737-52.2016.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000737-52.2016.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/10/2024, 17:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/10/2024, 17:54

Trânsito em julgado

10/10/2024, 23:01

Publicação

16/09/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EDMUR DE FREITAS Advogado do(a) EXEQUENTE: ADRIANO FACHINI MINITTI - SP146659 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Considerando a liberação dos valores requisitados, dou por cumprida a obrigação e julgo extinta a execução, nos termos dos artigos 924 e 925 do Código de Processo Civil. Arquivem-se os autos definitivamente (baixa-findo). Intimem-se. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000737-52.2016.4.03.6105 // 8ª Vara Federal de Campinas

13/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

12/09/2024, 12:29

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/09/2024, 13:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/09/2024, 13:45

Conclusão (para julgamento)

04/09/2024, 14:11

Publicação

05/08/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: EDMUR DE FREITAS Advogado do(a) EXEQUENTE: ADRIANO FACHINI MINITTI - SP146659 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes da certidão de ID 332574845, devendo a parte exequente requerer o que de direito no prazo de 15 (quinze) dias. 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000737-52.2016.4.03.6105 // 8ª Vara Federal de Campinas

02/08/2024, 00:00

Expedida/certificada

01/08/2024, 17:39

Publicação

15/03/2024, 07:00

Documentos

Sentença

•13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EDMUR DE FREITAS Advogado do(a) EXEQUENTE: ADRIANO FACHINI MINITTI - SP146659 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O ID Num. 44281051 - Pág. 1/3 e seguintes (fls. 1038/1046): CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000737-52.2016.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas trata-se de impugnação apresentada pelo União, nos termos do artigo 535 do CPC, sob argumento de excesso de execução. O exequente discordou dos cálculos da executada (ID Num. 44429009 - Pág. 1/3 (fls. 1049/1051). Pelo despacho de ID Num. 52019848 - Pág. 1 (fl. 1052) foi deferido o destaque dos honorários contratuais; fixado o termo inicial dos cálculos em 07/10/2016 e determinada a remessa dos autos à contadoria para apuração. A contadoria elaborou os cálculos no ID Num. 52472899 - Pág. ½, Num. 52472900 - Pág. 1/2 (fls. 1055/1058). O exequente concordou com os cálculos da contadoria (ID Num. 52675690 - Pág. 1 – fl. 1060). A União discordou alegando que o valor da indenização (R$ 100.000,00) foi fixado na data da sentença (01/03/2017), atualizado pelo IPCA e juros moratórios (a partir da citação) pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, a teor do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e confirmado pelo Resp 1.495.146/MG (ID Num. 52824743 - Pág. 1/4– fls. 1061/1064). Decido. Em relação ao termo inicial dos cálculos, ressalte-se que no despacho de ID Num. 52019848 - Pág. 1 (fl. 1052) restou consignado 07/10/2016 (data da citação) e desta decisão não foi interposto recurso pela União. Com relação aos juros de mora, o percentual a ser aplicado é o de 0,5% ao mês, consoante estabelecido no título executivo judicial (ID Num. 677690 e Num. 41162776): "- Com relação aos consectários, deve-se observar os índices previstos nos julgamentos do Pleno do Supremo Tribunal Federal (RE n.º 870.847) e da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (Resp n.º 1.495.146/MG), garantindo, inclusive, a aplicação dos juros de mora à razão de 0,5% ao mês, nos termos do artigo 1.º-f, da Lei 9.494/97, porque em conformidade com os precedentes citados." (ID Num. 41162776 - Pág. 14 - fl. 152). A menção ao RE n.º 870.847 e Resp n.º 1.495.146/MG não altera o percentual dos juros de mora que expressamente constou do título. Ante o exposto, fixo o valor total da execução no montante apurado pela contadoria (R$ 158.862,27, em 10/2020 - ID Num. 52472899 - Pág. ½, Num. 52472900 - Pág. 1/2). Considerando a proximidade da data limite de envio dos Precatórios ao E. TRF/3ª Região, determino a expedição das requisições de pagamento dos valores ao exequente (PRC) e à Sociedade de Advogados FACHINI MINITTI & MARTINS ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ n° 08.643.423/0001-31 (RPV - honorários sucumbenciais), conforme requerido (item 1 - ID Num. 41182230 - Pág. 2 – fl. 473) bem como o destaque dos contratuais (20%), consoante decidido no ID Num. 52019848 - Pág. 1 (fl. 1052) e ID Num. 41182379 - Pág. 1/3 (fls. 477/479) à sociedade de advogados (item 2- ID Num. 41182230 - Pág. 3 - fl. 474). Remetam-se os autos ao SUDP para inclusão da sociedade no sistema. Intime-se o exequente através do e-mail indicado (ID Num. 52136371 - Pág. 1 – fl. 1054) de que sua obrigação quanto aos honorários advocatícios será satisfeita nesta ação, por determinação deste juízo e que nada mais será devido a seus advogados em decorrência deste feito. Com a expedição e transmissão das requisições de pagamento, dê-se vista às partes e, após, aguarde-se o pagamento. Condeno a União em honorários no valor de 10% sobre a diferença entre o valor por ela indicado e o ora fixado. Em caso de recurso, façam-se os autos conclusos para que o valor requisitado seja colocado à disposição do juízo. Int. CAMPINAS, 10 de junho de 2021.

11/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EDMUR DE FREITAS Advogado do(a) EXEQUENTE: ADRIANO FACHINI MINITTI - SP146659 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O ID Num. 44281051 - Pág. 1/3 e seguintes (fls. 1038/1046): CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000737-52.2016.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas trata-se de impugnação apresentada pelo União, nos termos do artigo 535 do CPC, sob argumento de excesso de execução. O exequente discordou dos cálculos da executada (ID Num. 44429009 - Pág. 1/3 (fls. 1049/1051). Pelo despacho de ID Num. 52019848 - Pág. 1 (fl. 1052) foi deferido o destaque dos honorários contratuais; fixado o termo inicial dos cálculos em 07/10/2016 e determinada a remessa dos autos à contadoria para apuração. A contadoria elaborou os cálculos no ID Num. 52472899 - Pág. ½, Num. 52472900 - Pág. 1/2 (fls. 1055/1058). O exequente concordou com os cálculos da contadoria (ID Num. 52675690 - Pág. 1 – fl. 1060). A União discordou alegando que o valor da indenização (R$ 100.000,00) foi fixado na data da sentença (01/03/2017), atualizado pelo IPCA e juros moratórios (a partir da citação) pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, a teor do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e confirmado pelo Resp 1.495.146/MG (ID Num. 52824743 - Pág. 1/4– fls. 1061/1064). Decido. Em relação ao termo inicial dos cálculos, ressalte-se que no despacho de ID Num. 52019848 - Pág. 1 (fl. 1052) restou consignado 07/10/2016 e desta decisão não foi interposto recurso pela União. Com relação aos juros de mora, o percentual que deve ser aplicado é o de 0,5% ao mês, consoante estabelecido no título executivo judicial (ID Num. 677690 e Num. 41162776). Ressalte-se que a decisão do RE n. 870.947(repercussão geral) foi publicada em 20/11/2017 e o acórdão, neste feito, é datado de 07/11/2019 (ID Num. 41162775 - Pág. 1). Então, caso fosse o índice da caderneta de poupança, teria constado expressamente no acórdão. Ante o exposto, fixo o valor total da execução no montante apurado pela contadoria (R$ 158.862,27, em 10/2020 - ID Num. 52472899 - Pág. ½, Num. 52472900 - Pág. 1/2). Considerando a proximidade da data limite de envio dos Precatórios ao E. TRF/3ª Região, determino a expedição das requisições de pagamento dos valores ao exequente (PRC) e à Sociedade de Advogados FACHINI MINITTI & MARTINS ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ n° 08.643.423/0001-31 (RPV - honorários sucumbenciais), conforme requerido (ID Num. 41182230 - Pág. 2 – fl. 473) bem como o destaque dos contratuais (20%), consoante decidido no ID Num. 52019848 - Pág. 1 (fl. 1052) e ID Num. 41182379 - Pág. 1/3 (fls. 477/479). Remetam-se os autos ao SUDP para inclusão da sociedade no sistema. Intime-se o exequente através do e-mail indicado (ID Num. 52136371 - Pág. 1 – fl. 1054) de que sua obrigação quanto aos honorários advocatícios será satisfeita nesta ação, por determinação deste juízo e que nada mais será devido a seus advogados em decorrência desta ação. Com a expedição e transmissão das requisições de pagamento, dê-se vista às partes e, após, aguarde-se o pagamento. Condeno a União em honorários no valor de 10% sobre a diferença entre o valor por ela indicado e o ora fixado. Em caso de recurso acerca do valor fixado na presente decisão, façam-se os autos conclusos para que o valor requisitado seja colocado à disposição do juízo. Int. CAMPINAS, 26 de maio de 2021.

27/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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