Petição Cível 5000258-52.2022.4.03.6104 - TRF3

Petição Cível 5000258-52.2022.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/05/2024, 18:17

Trânsito em julgado

14/05/2024, 18:15

Publicação

22/09/2023, 20:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/09/2023, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANDREA SILVA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS - SP437293, GENIVALDO JUSTINO DA COSTA - SP334190 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A D E E XT I N Ç Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000258-52.2022.4.03.6104 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Vistos. Considerando o cumprimento do acordo celebrado pelas partes e homologado por este juízo (ID 297882403), declaro extinta a execução, nos termos do arts. 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil, combinados com o art. 52, caput, da Lei n.º 9.099/95. Decorrido o prazo recursal e nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao arquivo findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SãO VICENTE, 18 de setembro de 2023.

19/09/2023, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

18/09/2023, 14:28

Homologação de Transação

18/09/2023, 14:28

Conclusão (para julgamento)

18/09/2023, 14:24

Petição (Petição (outras))

25/08/2023, 14:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/08/2023, 07:09

Publicação

17/08/2023, 00:09

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

16/08/2023, 13:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANDREA SILVA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS - SP437293, GENIVALDO JUSTINO DA COSTA - SP334190 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A H O M O L O G A T Ó R I A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000258-52.2022.4.03.6104 / CECON-São Vicente Trata-se de processo onde as partes, ao realizarem audiência de conciliação por vídeo conferência, usando-se da plataforma Microsoft Teams, formalizaram acordo conforme termo de audiências juntado aos autos, requerendo sua homologação. Fundamento e decido. As partes foram instadas à solução da controvérsia pela via da conciliação, bem assim alertadas sobre a conveniência da referida forma de solução e como melhor maneira de pacificação do conflito. Tendo em vista que as partes possuem intenção de por termo à lide, ao que acresço estarem as respectivas condições em consonância com os princípios gerais que regem as relações obrigacionais, homologo, para que produza seus legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, conforme o art. 487, III, do Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito em julgado, diante da renúncia das partes ao prazo recursal. Com a informação de depósito dos valores na conta referida, tornem os autos conclusos para extinção da execução. Cumpra-se. SãO VICENTE, 15 de agosto de 2023.

16/08/2023, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

15/08/2023, 16:56

Homologação de Transação

15/08/2023, 16:56

Documentos

Sentença

•19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANDREA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS - SP437293 ADVOGADO do(a) AUTOR: GENIVALDO JUSTINO DA COSTA - SP334190 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF A T O O R D I N A T Ó R I O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª GRAU PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000258-52.2022.4.03.6104 / CECON-São Vicente DESIGNO a audiência de conciliação para o dia 15/08/2023 14:00h, a ser realizada à distância (virtual) por vídeo conferência, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams. As partes deverão, até 10 (dez) dias antes da data agendada para a audiência, fornecer e-mail no processo como condição para a Central de Conciliação enviar oportunamente o LINK DE ACESSO à sala de audiência respectiva. Da comunicação deverão constar dados para contato contemplando no mínimo endereço eletrônico, e telefone da parte e do patrono, se o caso. De posse daquelas informações, transmitiremos instruções para conexão e procedimentos preliminares à realização da sessão. Se, de interesse da parte autora, caberá ao seu procurador informar no processo o e-mail respectivo de seu cliente para que possa também receber o link de acesso ao sistema; O horário deverá ser rigorosamente obedecido pelos interlocutores de maneira a não atrasar o andamento respectivo. Neste horário haverá um conciliador/servidor à disposição para conduzir a audiência sob a supervisão da Juíza coordenadora, razão pela qual é de extrema importância ficar atento a conexão respectiva. Deverá a parte autora estar munida de documento de identificação pessoal quando da realização da audiência de conciliação por videoconferência. Dúvidas quanto à audiência de conciliação poderão ser dirimidas pelo e-mail da CECON de São Vicente: [email protected] ou pelo telefone (13) 3569-2076 ou pelo WhatsApp (13) 99617-3948 (somente mensagens de texto). Intimem-se. JUSTIÇA FEDERAL – CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE SÃO VICENTE Documento expedido nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federa, do art. 203, § 4º do Código de Processo Civil, de 16 de março de 2015 e da PORTARIA SVCT-CECON Nº 13, DE 06 DE SETEMBRO DE 2022 desta Central de Conciliação da Subseção Judiciária de São Vicente. São Vicente, 11 de julho de 2023.

12/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANDREA SILVA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS - SP437293, GENIVALDO JUSTINO DA COSTA - SP334190 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Não havendo preliminares processuais a examinar, passo ao mérito. A responsabilidade civil das instituições financeiras por danos causados aos seus clientes é de natureza objetiva, prescindindo, portanto, da existência de dolo ou culpa. Ademais, a prestação de serviços bancários estabelece entre os bancos e seus clientes relação de consumo, nos termos do art. 3º, § 2º, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Aplica-se à espécie o disposto no art. 14 dessa lei, segundo o qual “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos”. Também o Código Civil, no art. 927, parágrafo único, determina que as instituições financeiras respondem, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência do exercício de sua atividade. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000258-52.2022.4.03.6104 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Trata-se da teoria do risco profissional, fundada no pressuposto de que o banco assume os riscos pelos danos que vier a causar a terceiros ao exercer atividade com fins lucrativos. Vale lembrar também que, para que a responsabilidade civil fique caracterizada, a ensejar reparação, deve o requerente comprovar conduta lesiva, dano e nexo causal. No caso dos autos, a questão deve ser resolvida com base no ônus da prova, devidamente invertido, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a hipossuficiência fática/econômica da parte autora e a verossimilhança das suas alegações, a teor da prova documental acostada. Da documentação anexada, verifica-se que a parte autora comprovou ter efetuado os pagamentos na forma como narrada na petição inicial, inclusive atentando-se às pausas parciais. A contestação da CEF juntada aos autos descreve os sucessivos problemas no cômputo dos pagamentos feitos pela requerente e, consequentemente, as cobranças variáveis no tempo, a deixar transparecer que tal fato acabou por gerar quitação incorreta pela demandante, o que levou à negativação de seu nome. Pois bem. Com relação à indenização material, verifica-se da contestação que os valores pagos a maior pela autora em determinados meses foram utilizados pela Caixa para abatimento proporcional das prestações do financiamento, afastando a existência de dano patrimonial a ser recomposto, pois, ainda que por vias transversas, beneficia-se de tal situação. De outro lado, o dano moral resta caracterizado, pois decorrente do comportamento ilícito da demandada, vez que, na linha da jurisprudência atual, trata-se de violação a um direito da personalidade ou da dignidade do consumidor, o que é justamente o caso dos autos. Desse modo, em face da inexistência de um critério objetivo para a fixação do dano moral e levando-se em consideração critérios de proporcionalidade e razoabilidade na apuração do quantum, atendidas as finalidades de compensação para a vítima e punição ao ofensor, bem como as condições do ofendido, do ofensor e do bem jurídico lesado, o valor da reparação a título de danos morais deve ser fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, determino a extinção do feito com resolução do mérito e julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados em face da ré para condená-la a pagar à parte autora reparação por dano moral no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser atualizada a partir desta data pela taxa Selic. Os valores devem ser corrigidos com juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ressalto que, no período em que aplicável a taxa Selic, somente esta deve incidir sobre os valores a serem pagos. Sem custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Defiro o benefício da Justiça Gratuita, nos termos dos arts. 98 e seguintes do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. SãO VICENTE, 15 de maio de 2023.

16/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANDREA SILVA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS - SP437293, GENIVALDO JUSTINO DA COSTA - SP334190 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000258-52.2022.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos Trata-se de ação por meio da qual objetiva-se a revisão de contrato cumulada com pedido de indenização por danos morais, sendo atribuído à causa o valor de R$ 14.462,59, o que não delimita a competência absoluta do Juízo, à vista do disposto no artigo 3º da Lei 10.259/ 2001. Verifico que a petição inicial não preenche os requisitos do artigo 292 e 319 do CPC, in verbis: “Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; (...) § 1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. (…) Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; (...) Assim, providencie a parte autora a emenda da inicial esclarecendo de que modo pretende a revisão contratual, indicando o valor das prestações que entende devido, bem como o montante a ser restituído/compensado, além de determinar o quantum devido a título de danos morais. Como se sabe, o valor da causa deve ser fixado de acordo com o benefício patrimonial pretendido, devendo colacionar aos autos planilha correspondente. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita. Int. SANTOS, 22 de fevereiro de 2022.

23/02/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Homologação de Transação

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