Apelação / Remessa Necessária 0006789-23.2009.4.03.6000 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 0006789-23.2009.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

15/01/2025, 16:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SINDJUFE / MS - SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO FEDERAL E MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO EM MATO GROSSO DO SUL Advogado do(a) AUTOR: SIMONE MARIA FORTUNA BRUM - MS12898 REU: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo, com prazo de 15 (quinze) dias para manifestação. No silêncio, ao arquivo, considerando o trânsito em julgado certificado no Id 273173406. Campo Grande, MS, data e assinatura digitais. 1ª Vara Federal de Campo Grande, MS Processo nº 0006789-23.2009.4.03.6000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/02/2023, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

23/01/2023, 07:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/01/2023, 07:51

Trânsito em julgado

23/01/2023, 07:50

Publicação

21/10/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: SINDJUFE / MS - SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO FEDERAL E MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO EM MATO GROSSO DO SUL, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: RUDI MEIRA CASSEL - DF22256-A APELADO: SINDJUFE / MS - SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO FEDERAL E MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO EM MATO GROSSO DO SUL, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: RUDI MEIRA CASSEL - DF22256-A OUTROS PARTICIPANTES: A T O O R D I N A T Ó R I O Tendo em vista a alteração da representação processual da parte. D E C I S Ã O Retifique-se a autuação, conforme requerido na petição ID 261995407 e seguintes. Tendo em vista a realização de juízo positivo de retratação na espécie, a abranger a integralidade do objeto dos recursos excepcionais interpostos pelo SINDJUFE / MS - SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO FEDERAL E MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO EM MATO GROSSO DO SUL e pela UNIÃO, declaro prejudicado esses recursos. Int. São Paulo, 19 de outubro de 2022. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0006789-23.2009.4.03.6000 RELATOR: Gab. Vice Presidência

20/10/2022, 00:00

Expedida/certificada

19/10/2022, 12:53

Julgamento em Diligência

18/10/2022, 19:38

Conclusão (para admissibilidade recursal)

29/08/2022, 20:54

Recurso prejudicado

29/08/2022, 20:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/08/2022, 20:51

Conclusão (para admissibilidade recursal)

10/08/2022, 06:17

Publicação

28/07/2022, 00:00

Documentos

Despacho

•17/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0006789-23.2009.4.03.6000/MS 2009.60.00.006789-3/MS RELATOR: Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS APELANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO FEDERAL E MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO EM MS - SINDJUFE ADVOGADO: MS016213 FELIPE DE MORAES G MENDES : MS003415 ISMAEL GONCALVES MENDES : MS015551 THIAGO MORAES MARSIGLIA APELANTE: Uniao Federal ADVOGADO: SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS APELADO(A): OS MESMOS APELADO(A): SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO FEDERAL E MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO EM MS - SINDJUFE ADVOGADO: MS016213 FELIPE DE MORAES G MENDES : MS003415 ISMAEL GONCALVES MENDES : MS015551 THIAGO MORAES MARSIGLIA APELADO(A): Uniao Federal ADVOGADO: SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS REMETENTE: JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE CAMPO GRANDE > 1ªSSJ > MS No. ORIG.: 00067892320094036000 1 Vr CAMPO GRANDE/MS EMENTA SERVIDOR JUDICIÁRIO FEDERAL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. PAGAMENTO DE ATRASADOS. RESP 1.261.020/CE. ACÓRDÃO PROFERIDO EM DISSONÂNCIA COM A TESE FIRMADA PELO STJ. RETRATAÇÃO. 1. No julgamento do RESP 1.261.020/CE (Tema 503), submetido à sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que servidores públicos federais civis não possuem direito às incorporações de quintos/décimos pelo exercício de funções e cargos comissionados entre a edição da Lei n. 9.624/1998 e a MP n. 2.225- 48/2001. 2. O acórdão proferido por este Tribunal decidiu que é possível a incorporação de quintos em relação ao exercício de função comissionada no período de 08 de abril de 1998 (vigência da Lei 9.624/1998) a 05 de setembro de 2001 (vigência da MP 2.225-45/2001), mantendo a condenação da União ao pagamento dos valores atrasados referentes à incorporação dos quintos/décimos, de modo que divergiu da tese consolidada no paradigma do Superior Tribunal de Justiça, sendo de rigor sua adequação. 3. Retratação positiva. Pedido inicial improcedente. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, em juízo de retratação positivo, julgar improcedente o pedido inicial, para adequação ao quanto decidido pelo C. STJ no julgamento do REsp n. 1.261.020/CE, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 10 de fevereiro de 2022. FAUSTO DE SANCTIS Desembargador Federal

24/02/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Remessa (outros motivos)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Recurso prejudicado

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Publicação

Todas as movimentações(95)