Apelação Cível 0002562-15.2004.4.03.6113 - TRF3

Apelação Cível 0002562-15.2004.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

13/01/2025, 18:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ALFREDO EDSON DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: LUIZ GILBERTO LAGO JUNIOR - SP167756 REU: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O 1. Dê-se ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 2. Nos termos da Resolução nº 278, de 26/06/2019, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que autorizou a virtualização dos acervos de autos físicos em tramitação naquele tribunal,ciência às partes da digitalização deste feito, que passará a tramitar exclusivamente no ambiente eletrônico (PJE), mantendo-se a numeração originária dos autos. As partes poderão realizar a conferência das peças processuais anexadas ao processo eletrônico na primeira manifestação que lhes couber nestes autos, apontando eventuais equívocos ou ilegibilidades, se for o caso. 3. Requeiram as partes o que entenderem de direito, no prazo de 15 dias. 4. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo permanente. Assinado e datado eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0002562-15.2004.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca

27/10/2022, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

09/08/2022, 13:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/08/2022, 13:50

Trânsito em julgado

08/08/2022, 13:26

Expedida/certificada

01/07/2022, 14:03

Recurso prejudicado

30/06/2022, 18:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/06/2022, 18:36

Conclusão (para admissibilidade recursal)

28/06/2022, 05:43

Publicação

14/06/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ALFREDO EDSON DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: LUIZ GILBERTO LAGO JUNIOR - SP167756-A A T O O R D I N A T Ó R I O DIGITALIZAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS Certifico que os presentes autos foram digitalizados, nos termos da Resolução PRES nº 362, de 29 de junho de 2020, e, doravante, serão processados em ambiente eletrônico, no sistema PJE, facultando às partes verificação quanto à regularidade da digitalização. Certifico, mais, que será efetuada publicação e intimação, via sistema, da presente certidão, visando ciência às partes, de todos os atos e termos e que, doravante, os autos serão processados neste formato eletrônico, bem como que os autos físicos serão bloqueados para efeitos de andamento físico, com fase própria lançada no sistema SIAPRO. Certifico, finalmente, que estes autos terão seu regular processamento eletrônico. São Paulo, 10 de junho de 2022. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Recursos - DARE APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0002562-15.2004.4.03.6113

13/06/2022, 00:00

Expedida/certificada

10/06/2022, 15:23

Remessa (outros motivos)

09/06/2022, 16:22

Remessa (outros motivos)

09/06/2022, 16:22

Documentos

Despacho

•27/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0002562-15.2004.4.03.6113/SP 2004.61.13.002562-3/SP RELATOR: Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS APELANTE: Uniao Federal ADVOGADO: SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS e outro(a) APELADO(A): ALFREDO EDSON DE SOUZA ADVOGADO: SP167756 LUIZ GILBERTO LAGO JUNIOR e outro(a) REMETENTE: JUIZO FEDERAL DA 3 VARA DE FRANCA Sec Jud SP EMENTA SERVIDOR JUDICIÁRIO FEDERAL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. RESP 1.261.020/CE. ACÓRDÃO PROFERIDO EM DISSONÂNCIA COM A TESE FIRMADA PELO STJ. RETRATAÇÃO. 1. No julgamento do RESP 1.261.020/CE (Tema 503), submetido à sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que servidores públicos federais civis não possuem direito às incorporações de quintos/décimos pelo exercício de funções e cargos comissionados entre a edição da Lei n. 9.624/1998 e a MP n. 2.225- 48/2001. 2. O acórdão proferido por este Tribunal reconheceu que é possível a incorporação de quintos em relação ao exercício de função comissionada no período de 08 de abril de 1998 (vigência da Lei 9.624/1998) a 05 de setembro de 2001 (vigência da MP 2.225-45/2001), apesar de ter consignado que a sentença recorrida merece, portanto, ser parcialmente reformada, a fim de se reconhecer que, apesar do apelado ter direito à incorporação da função comissionada recebida no período compreendido entre 09.04.98 e 04.09.01 e à VPNI a partir de 2001, esta verba não pode ser cumulada com o valor referente ao exercício do cargo em comissão ou função comissionada, em função do quanto estabelecido no artigo 15, § 2º, Lei 9.421/96. Logo, não há verbas atrasadas a serem pagas ao apelado. 3. Desse modo, o julgado divergiu da tese consolidada no paradigma do Superior Tribunal de Justiça, sendo de rigor sua adequação para julgar improcedente o pedido inicial. Cabe esclarecer, todavia, que nos termos do decidido pela Corte Superior, os servidores públicos que recebem quintos/décimos pelo exercício de funções e cargos comissionados entre a edição da Lei n. 9.624/1998 e a MP n. 2.225-48/2001, por decisão administrativa (...), possuem direito subjetivo de continuar recebendo os quintos/décimos até o momento de sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores, caso dos autos. 4. Retratação positiva. Pedido inicial improcedente. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, em juízo de retratação positivo, julgar improcedente o pedido inicial, para adequação ao quanto decidido pelo C. STJ no julgamento do REsp n. 1.261.020/CE, condenando o autor nas custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 10 de fevereiro de 2022. FAUSTO DE SANCTIS Desembargador Federal

24/02/2022, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Recurso prejudicado

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para admissibilidade recursal)

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