Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: SUELI RAMOS Advogado do(a)
APELADO: MARCIA PIKEL GOMES - SP123177-A OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO
INTERESSADO: RENATA DE OLIVEIRA RAMOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO
INTERESSADO: MARCIA PIKEL GOMES - SP123177-A APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001288-21.2015.4.03.6116 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: SUELI RAMOS Advogado do(a)
APELADO: MARCIA PIKEL GOMES - SP123177-A OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO
INTERESSADO: RENATA DE OLIVEIRA RAMOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO
INTERESSADO: MARCIA PIKEL GOMES - SP123177-A R E L A T Ó R I O
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: SUELI RAMOS Advogado do(a)
APELADO: MARCIA PIKEL GOMES - SP123177-A OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO
INTERESSADO: RENATA DE OLIVEIRA RAMOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO
INTERESSADO: MARCIA PIKEL GOMES - SP123177-A V O T O O julgado embargado não apresenta qualquer obscuridade, contradição ou omissão, tendo a Turma Julgadora enfrentado regularmente a matéria de acordo com o entendimento então adotado. A litigância de má-fé apenas se verifica em casos nos quais ocorre o dano à parte contrária e configuração de conduta dolosa, o que entendo não ter havido no processo ora analisado. Conforme constou do v. acórdão embargado, não restou evidenciado o intuito procrastinatório do recurso interposto, sendo que o objeto de sua impugnação apresentava relevância e suscitava alguma controvérsia. Dessa forma, verifica-se que o presente recurso pretende rediscutir matéria já decidida por este Tribunal, o que não é possível em sede de declaratórios. Precedentes: STJ, 2ª Turma, EARESP nº 1081180, Rel. Min. Herman Benjamim, j. 07/05/2009, DJE 19/06/2009; TRF3, 3ª Seção, AR nº 2006.03.00.049168-8, Rel. Des. Fed. Eva Regina, j. 13/11/2008, DJF3 26/11/2008, p. 448. Cumpre observar que os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridades, contradições e omissões da decisão, acaso existentes, e não conformar o julgado ao entendimento da parte embargante que os opôs com propósito nitidamente infringente. Precedentes: STJ, EDAGA nº 371307, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, j. 27/05/2004, DJU 24/05/2004, p. 256; TRF3; 9ª Turma, AC nº 2008.03.99.052059-3, Rel. Des. Fed. Nelson Bernardes, j. 27/07/2009, DJF3 13/08/2009, p. 1634. Por outro lado, o escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário, perde a relevância em sede de declaratórios, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses do Código de Processo Civil.
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001288-21.2015.4.03.6116 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN
Trata-se de embargos de declaração opostos Sueli Ramos, contra o v. acórdão, proferido pela 9ª Turma, que negou provimento à apelação do embargante e rejeitou o pedido feito em contrarrazões de condenação do INSS nas penas por litigância de má-fé. Em razões recursais, sustenta a embargante, a existência de contradição na decisão recorrida, no tocante ao não reconhecimento da litigância de má-fé da autarquia. Sem apresentação de contrarrazões pela parte contrária. O INSS interpôs recurso extraordinário (id Num. 117320493 - Pág. 156/176), sendo determinado o sobrestamento do feito até a decisão em definitiva do RE 870.947/SE (ID Num. 117320493 - Pág. 183). Foi proferida decisão pela Vice-Presidência, negando seguimento ao recurso extraordinário (id Num. 131984031 - Pág. 3). Por determinação da Vice-Presidência, os autos retornaram a esta Turma julgadora, para a apreciação dos embargos de declaração opostos pela parte autora, documento ID 117320493, fls. 153/154. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001288-21.2015.4.03.6116 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO CARACTERIZADAS. EFEITO INFRINGENTE. - Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. - A litigância de má-fé apenas se verifica em casos nos quais ocorre o dano à parte contrária e configuração de conduta dolosa, o que não se verifica ter havido no processo ora analisado. - Inadmissibilidade de reexame da causa por meio de embargos de declaração para conformar o julgado ao entendimento da parte embargante. Caráter nitidamente infringente. - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.