Procedimento Comum Cível 5000741-85.2018.4.03.6116 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000741-85.2018.4.03.6116 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada

23/03/2026, 11:37

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

20/03/2026, 17:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 5000741-85.2018.4.03.6116. EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CAROLINE ROSINELLI DE MORAES - SP389114 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704 EXECUTADO: JOAO DOMINGOS COELHO FILHO, MARILENA FOGACA COELHO, ALESSANDRA FOGACA COELHO, EMILENA FOGACA COELHO DE SOUZA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA LUZ - SP366692 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JAMIL HAMMOND - SP106327 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000741-85.2018.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: CAROLINE ROSINELLI DE MORAES - SP389114, LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704 EXECUTADO: JOAO DOMINGOS COELHO FILHO, MARILENA FOGACA COELHO, ALESSANDRA FOGACA COELHO, EMILENA FOGACA COELHO DE SOUZA Advogados do(a) EXECUTADO: JAMIL HAMMOND - SP106327, MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA LUZ - SP366692 Valor da dívida: RR$ 2.000.000,00 Nome: JOAO DOMINGOS COELHO FILHO Endereço: Rua José de Alencar, 318, Vila Xavier, ASSIS - SP - CEP: 19802-010 Nome: MARILENA FOGACA COELHO Endereço: Rua José de Alencar, 318, Vila Xavier, ASSIS - SP - CEP: 19802-010 Nome: ALESSANDRA FOGACA COELHO Endereço: NILO, 35, APT 121, ACLIMACAO, SãO PAULO - SP - CEP: 01533-010 Nome: EMILENA FOGACA COELHO DE SOUZA Endereço: RUA GONCALVES DIAS, 615, - até 650/651, CENTRO, ASSIS - SP - CEP: 19800-110 O acesso aos documentos do processo poderá ser efetivado por meio do sistema PJe ou link: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam NÚMERO DO PROCESSO: 5000741-85.2018.4.03.6116 CÓDIGO PARA CONSULTA DE DOCUMENTOS: 43b0edd7-5567-420b-9722-3e557df170e9 DESPACHO ID. 531474334: PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Assis Rua Vinte e Quatro de Maio, 265, Centro, Assis - SP - CEP: 19800-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000741-85.2018.4.03.6116 DEFIRO o pedido. Providencie a Secretaria a alteração da classe processual do presente feito para “Cumprimento de Sentença”. 1. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído, para que efetue o pagamento da verba sucumbencial, no prazo de 15 dias, a teor do artigo 523 do Código de Processo Civil. 2. Não havendo pagamento voluntário do débito, devida a multa de 10%, bem como honorários advocatícios fixados também em 10% (parágrafo 1º do citado artigo). 3. Decorrido o prazo fixado sem o respectivo pagamento, aguarde-se eventual apresentação de impugnação pelo devedor, independentemente de nova intimação e sem prejuízo de ocasional realização de atos de expropriação (art. 525, do CPC). 4. Apresentada impugnação, tornem os autos conclusos para decisão. 5. De outro lado, comprovado o pagamento, abre-se vista à exequente para manifestação acerca da satisfação executória, no prazo de 05 dias. Com a concordância, expressa ou tácita, tornem os autos conclusos para sentença de extinção. 6. Todavia, não havendo pagamento ou impugnação, abra-se vista à parte exequente para manifestação concreta acerca do prosseguimento material do feito, no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos. 7. No silêncio, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, resguardado eventual direito do credor. Int. Cumpra-se. Assis, data registrada no sistema. LUIS FERNANDO MORAIS CRUZ Juiz Federal Substituto

Julgamento em Diligência

27/02/2026, 10:37

Conclusão (para despacho)

27/02/2026, 10:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 5000741-85.2018.4.03.6116. EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CAROLINE ROSINELLI DE MORAES - SP389114 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704 EXECUTADO: JOAO DOMINGOS COELHO FILHO, MARILENA FOGACA COELHO, ALESSANDRA FOGACA COELHO, EMILENA FOGACA COELHO DE SOUZA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA LUZ - SP366692 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JAMIL HAMMOND - SP106327 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000741-85.2018.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: CAROLINE ROSINELLI DE MORAES - SP389114, LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704 EXECUTADO: JOAO DOMINGOS COELHO FILHO, MARILENA FOGACA COELHO, ALESSANDRA FOGACA COELHO, EMILENA FOGACA COELHO DE SOUZA Advogados do(a) EXECUTADO: JAMIL HAMMOND - SP106327, MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA LUZ - SP366692 Valor da dívida: RR$ 2.000.000,00 Nome: JOAO DOMINGOS COELHO FILHO Endereço: Rua José de Alencar, 318, Vila Xavier, ASSIS - SP - CEP: 19802-010 Nome: MARILENA FOGACA COELHO Endereço: Rua José de Alencar, 318, Vila Xavier, ASSIS - SP - CEP: 19802-010 Nome: ALESSANDRA FOGACA COELHO Endereço: NILO, 35, APT 121, ACLIMACAO, SãO PAULO - SP - CEP: 01533-010 Nome: EMILENA FOGACA COELHO DE SOUZA Endereço: RUA GONCALVES DIAS, 615, - até 650/651, CENTRO, ASSIS - SP - CEP: 19800-110 O acesso aos documentos do processo poderá ser efetivado por meio do sistema PJe ou link: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam NÚMERO DO PROCESSO: 5000741-85.2018.4.03.6116 CÓDIGO PARA CONSULTA DE DOCUMENTOS: 43b0edd7-5567-420b-9722-3e557df170e9 DESPACHO ID. 531474334: PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Assis Rua Vinte e Quatro de Maio, 265, Centro, Assis - SP - CEP: 19800-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000741-85.2018.4.03.6116 DEFIRO o pedido. Providencie a Secretaria a alteração da classe processual do presente feito para “Cumprimento de Sentença”. 1. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído, para que efetue o pagamento da verba sucumbencial, no prazo de 15 dias, a teor do artigo 523 do Código de Processo Civil. 2. Não havendo pagamento voluntário do débito, devida a multa de 10%, bem como honorários advocatícios fixados também em 10% (parágrafo 1º do citado artigo). 3. Decorrido o prazo fixado sem o respectivo pagamento, aguarde-se eventual apresentação de impugnação pelo devedor, independentemente de nova intimação e sem prejuízo de ocasional realização de atos de expropriação (art. 525, do CPC). 4. Apresentada impugnação, tornem os autos conclusos para decisão. 5. De outro lado, comprovado o pagamento, abre-se vista à exequente para manifestação acerca da satisfação executória, no prazo de 05 dias. Com a concordância, expressa ou tácita, tornem os autos conclusos para sentença de extinção. 6. Todavia, não havendo pagamento ou impugnação, abra-se vista à parte exequente para manifestação concreta acerca do prosseguimento material do feito, no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos. 7. No silêncio, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, resguardado eventual direito do credor. Int. Cumpra-se. Assis, data registrada no sistema. LUIS FERNANDO MORAIS CRUZ Juiz Federal Substituto

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

20/01/2026, 00:12

Mero expediente

19/01/2026, 14:02

Conclusão (para despacho)

19/01/2026, 10:46

Desarquivamento

19/01/2026, 10:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/01/2026, 10:46

Baixa Definitiva

22/08/2025, 13:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/08/2025, 13:42

Documentos

Despacho

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 5000741-85.2018.4.03.6116. EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CAROLINE ROSINELLI DE MORAES - SP389114 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704 EXECUTADO: JOAO DOMINGOS COELHO FILHO, MARILENA FOGACA COELHO, ALESSANDRA FOGACA COELHO, EMILENA FOGACA COELHO DE SOUZA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA LUZ - SP366692 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JAMIL HAMMOND - SP106327 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000741-85.2018.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: CAROLINE ROSINELLI DE MORAES - SP389114, LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704 EXECUTADO: JOAO DOMINGOS COELHO FILHO, MARILENA FOGACA COELHO, ALESSANDRA FOGACA COELHO, EMILENA FOGACA COELHO DE SOUZA Advogados do(a) EXECUTADO: JAMIL HAMMOND - SP106327, MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA LUZ - SP366692 Valor da dívida: RR$ 2.000.000,00 Nome: JOAO DOMINGOS COELHO FILHO Endereço: Rua José de Alencar, 318, Vila Xavier, ASSIS - SP - CEP: 19802-010 Nome: MARILENA FOGACA COELHO Endereço: Rua José de Alencar, 318, Vila Xavier, ASSIS - SP - CEP: 19802-010 Nome: ALESSANDRA FOGACA COELHO Endereço: NILO, 35, APT 121, ACLIMACAO, SãO PAULO - SP - CEP: 01533-010 Nome: EMILENA FOGACA COELHO DE SOUZA Endereço: RUA GONCALVES DIAS, 615, - até 650/651, CENTRO, ASSIS - SP - CEP: 19800-110 O acesso aos documentos do processo poderá ser efetivado por meio do sistema PJe ou link: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam NÚMERO DO PROCESSO: 5000741-85.2018.4.03.6116 CÓDIGO PARA CONSULTA DE DOCUMENTOS: 43b0edd7-5567-420b-9722-3e557df170e9 DESPACHO ID. 531474334: PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Assis Rua Vinte e Quatro de Maio, 265, Centro, Assis - SP - CEP: 19800-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000741-85.2018.4.03.6116 DEFIRO o pedido. Providencie a Secretaria a alteração da classe processual do presente feito para “Cumprimento de Sentença”. 1. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído, para que efetue o pagamento da verba sucumbencial, no prazo de 15 dias, a teor do artigo 523 do Código de Processo Civil. 2. Não havendo pagamento voluntário do débito, devida a multa de 10%, bem como honorários advocatícios fixados também em 10% (parágrafo 1º do citado artigo). 3. Decorrido o prazo fixado sem o respectivo pagamento, aguarde-se eventual apresentação de impugnação pelo devedor, independentemente de nova intimação e sem prejuízo de ocasional realização de atos de expropriação (art. 525, do CPC). 4. Apresentada impugnação, tornem os autos conclusos para decisão. 5. De outro lado, comprovado o pagamento, abre-se vista à exequente para manifestação acerca da satisfação executória, no prazo de 05 dias. Com a concordância, expressa ou tácita, tornem os autos conclusos para sentença de extinção. 6. Todavia, não havendo pagamento ou impugnação, abra-se vista à parte exequente para manifestação concreta acerca do prosseguimento material do feito, no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos. 7. No silêncio, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, resguardado eventual direito do credor. Int. Cumpra-se. Assis, data registrada no sistema. LUIS FERNANDO MORAIS CRUZ Juiz Federal Substituto

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: MARILENA FOGACA COELHO, ALESSANDRA FOGACA COELHO, EMILENA FOGACA COELHO DE SOUZA Advogados do(a) APELANTE: FERNANDA ROSELI ZUCARE - SP187520-A, SANDRA ROSELI CHAMLIAN ZUCARE - SP197507-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: SUCEDIDO: JOAO DOMINGOS COELHO FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000741-85.2018.4.03.6116 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS APELANTE: MARILENA FOGACA COELHO, ALESSANDRA FOGACA COELHO, EMILENA FOGACA COELHO DE SOUZA Advogados do(a) APELANTE: FERNANDA ROSELI ZUCARE - SP187520-A, SANDRA ROSELI CHAMLIAN ZUCARE - SP197507-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS: APELANTE: MARILENA FOGACA COELHO, ALESSANDRA FOGACA COELHO, EMILENA FOGACA COELHO DE SOUZA Advogados do(a) APELANTE: FERNANDA ROSELI ZUCARE - SP187520-A, SANDRA ROSELI CHAMLIAN ZUCARE - SP197507-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS: De início consigo que tal qual o pretérito artigo 557 do CPC de 1973, a regra do artigo 932, incisos V e V, do Novo CPC pode ser utilizada no caso de jurisprudência dominante, ressaltando-se que alegações de descabimento da decisão monocrática ou nulidade perdem o objeto com a mera submissão do agravo ao crivo da Turma (mutatis mutandis, vide STJ-Corte Especial, REsp 1.049.974, Min. Luiz Fux, j. 2.6.10, DJ 3.8910). O caso dos autos não é de retratação. No caso em apreço, em 22/12/2014, João Domingos Coelho Filho, na qualidade de sócio da empresa Samave Sociedade Assisense de Máquinas e Veículos Ltda. firmou com a Caixa Econômica Federal o contrato de Cédula de Crédito Bancário, denominado Girocaixa Fácil no importe de R$ 2.000.000,00, registrado sob o n. 734-0284.003.00000910- 5/002 (id 270239021) e deu em garantia da satisfação da dívida por meio de alienação fiduciária, na forma regulada pela Lei nº 9.514/97, o imóvel sito à Avenida Dom Antônio 2900 em Assis/SP, registrado sob a matrícula n. 60.215 (id 270239022). Em contestação a Caixa Econômica Federal informou que a primeira utilização pelo cliente deu-se em 23/12/2014 no valor de R$900.000,00, prazo de pagamento em 48 meses. Houve a segunda utilização do limite em 07/01/2015, no valor de R$225.000,00, prazo de pagamento em 48 meses. Terceira utilização em 13/05/2015, no valor de R$530.860,00, prazo de pagamento em 48 meses. Quarta utilização em 07/07/2015, no valor de R$40.000,00, prazo de pagamento em 14 meses. Quinta utilização em 03/12/2015, no valor de R$195.000,00, prazo de pagamento em 48 meses. A sexta liberação ocorreu em 30/08/2016, onde o cliente repactuou (liquidou o saldo devedor) de todos os contratos acima, e pegou "troco" no valor de R$411.168,77, ficando o valor do novo contrato em R$1.854.900,00, com prazo de 48 meses. Em 01/09/2016 houve a sétima utilização, onde o cliente contratou R$80.516,16 em 48 meses. Em 02/12/2016 oitava utilização, contratou R$52.800,00 para pagamento em 48 meses. Em 03/02/2017, a nona utilização, contratou R$26.853,58 para pagamento em 38 meses. Em 30/03/2017, décima utilização, contratou R$60.500,00 para pagamento em 48 meses. A inadimplência se deu em julho de 2017. Formalmente intimados em 14/03/2018, não houve a purgação do débito no prazo estabelecido, tendo decorrido o prazo legal em 29/03/2018, quando o Oficial de Registro de Imóveis de Assis expediu Certidão de Transcurso do Prazo sem purgação da mora. Diante da inadimplência, houve a consolidação da propriedade em favor da Caixa e designado o 1º leilão para o dia 28/8/2018. Por fim, informa que o imóvel foi retirado do rol dos imóveis disponíveis para leilão e permanecerá em estoque, indisponível para venda até ulterior decisão. Ainda pela Caixa Econômica Federal foram apresentados, juntamente com a contestação, os respectivos documentos pertinentes à execução extrajudicial com as notificações encaminhadas sobre a designação dos leilões para os dias 28/08/2018 e 11/09/2018 (id 270239049). Pelo registro no assento do imóvel que, ressalte-se, possui fé pública, é possível apurar a regularidade do procedimento de consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, realizado nos termos do artigo 26, §7º, da Lei n. 9.514/97. Por outro lado, também consta dos autos o demonstrativo de débito atualizado ofertado pela instituição bancária (id 270239125). Adentro na análise da questão de mérito. O Superior Tribunal de Justiça, por sua 3ª Turma, firmara entendimento no sentido de “ser possível a purga da mora em contrato de alienação fiduciária de bem imóvel (Lei n. 9.514/1997) quando já consolidada a propriedade em nome do credor fiduciário (....) até a assinatura do auto de arrematação, desde que cumpridas todas as exigências previstas no art. 34 do Decreto-Lei n. 70/66” (AgInt no AREsp n. 1.286.812/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. em 10/12/2018, DJe de 14/12/2018). Posteriormente, quando do julgamento do REsp n. 1.649.595/RS, aquela mesma 3ª Turma observou que, com o advento da Lei n. 13.465/2017, a purgação da mora passou a ser viável apenas até a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário; e, mais do que isso, concluiu-se pela aplicabilidade da inovação legislativa mesmo com relação aos contratos a ela anteriores. Veja-se: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.465/2017. DIREITO DE PREFERÊNCIA. (....) 3. De acordo com a jurisprudência do STJ, antes da edição da Lei nº 16.465/2017, a purgação da mora era admitida no prazo de 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997 ou, a qualquer tempo, até a assinatura do auto de arrematação do imóvel, com base no art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966, aplicado subsidiariamente às operações de financiamento imobiliário relativas à Lei nº 9.514/1997. Precedentes. 4. Após a edição da Lei nº 13.465, de 11/7/2017, que incluiu o § 2º-B no art. 27 da Lei nº 9.514/1997, assegurando o direito de preferência ao devedor fiduciante na aquisição do imóvel objeto de garantia fiduciária, a ser exercido após a consolidação da propriedade e até a data em que realizado o segundo leilão, a Terceira Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.649.595/RS, em 13/10/2020, se posicionou no sentido de que, ‘com a entrada em vigor da nova lei, não mais se admite a purgação da mora após a consolidação da propriedade em favor do fiduciário’, mas sim o exercício do direito de preferência para adquirir o imóvel objeto da propriedade fiduciária, previsto no mencionado art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/1997. 5. Na oportunidade, ficou assentada a aplicação da Lei nº 13.465/2017 aos contratos anteriores à sua edição, considerando, ao invés da data da contratação, a data da consolidação da propriedade e da purga da mora como elementos condicionantes, nos seguintes termos: ‘i) antes da entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, nas situações em que já consolidada a propriedade e purgada a mora nos termos do art. 34 do Decreto-Lei n. 70/1966 (ato jurídico perfeito), impõe-se o desfazimento do ato de consolidação, com a consequente retomada do contrato de financiamento imobiliário; ii) a partir da entrada em vigor da lei nova, nas situações em que consolidada a propriedade, mas não purgada a mora, é assegurado ao devedor fiduciante tão somente o exercício do direito de preferência previsto no § 2º-B do art. 27 da Lei n. 9.514/1997’ (REsp 1.649.595/RS, Terceira Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 16/10/2020). 6. Hipótese dos autos em que a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário ocorreu após a entrada em vigor da Lei nº 13.465/2017, razão pela qual não há que falar em possibilidade de o devedor purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, ficando assegurado apenas o exercício do direito de preferência para adquirir o imóvel objeto da propriedade fiduciária. 7. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 2.007.941/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 16/2/2023.)” Sempre atenta à jurisprudência superior, esta Turma vinha seguindo tal entendimento, aplicando a lei nova aos contratos a ela anteriores. Ocorre que, sob o prisma CONSTITUCIONAL, há fundadas razões para sustentar a tese contrária, entendimento que ora passo a justificar. Com efeito, o artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal estabelece que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. In casu, o contrato configura ato jurídico perfeito, porquanto aperfeiçoado na vigência da Lei n. 9.514/1997 e antes da entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, o que se deu em 12 de julho de 2017. Ora, o direito de purgar a mora é de natureza substancial ou material, possuindo justamente tal natureza as regras que o consagram. Uma vez purgada a mora, desaparece o débito e mantém-se o vínculo contratual. Fosse uma norma relativa ao procedimento, ou seja, atinente às regras do rito tendente à consolidação da propriedade ou à alienação do imóvel, aí, sim, teria procedência o entendimento que dá pela aplicabilidade da lei nova, na perspectiva, por todos conhecida, de que as regras de processo aplicam-se imediatamente, alcançando os feitos em curso. Frise-se, porém, que não é essa a hipótese de que se cuida, pois a purgação da mora produz efeitos na relação jurídica de direito material. Nesse sentido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, por respeito à segurança jurídica, a lei nova não alcança os contratos celebrados anteriormente. Veja-se: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 123 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CIVIL. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. PLANOS DE SAÚDE. LEI 9.656/1998. DISCUSSÃO SOBRE A SUA APLICAÇÃO EM RELAÇÃO A CONTRATOS FIRMADOS ANTERIORMENTE À RESPECTIVA VIGÊNCIA. I - A blindagem constitucional ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada configura cláusula pétrea, bem assim um dos pilares de sustentação do Estado Democrático de Direito, consubstanciando garantias individuais de todos os cidadãos. II - Os efeitos decorrentes da entrada em vigor da Lei 9.656/1998 em relação a fatos passados, presentes, futuros e pendentes pode variar, de acordo com os diferentes graus da retroatividade das leis, admitida pela doutrina e jurisprudência em casos particulares. III - Dentro do campo da aplicação da lei civil no tempo é que surge a regulamentação do setor de prestação de assistência suplementar à saúde, como forma de intervenção estatal no domínio econômico, implementada pela Lei 9.656/1998, a gerar reflexos no campo da aplicação da lei civil no tempo. IV - A expansão da assistência privada à saúde, paralelamente à sua universalização, para além de estar calcada no direito constitucional de acesso à saúde, também atende aos ditames da livre iniciativa e da proteção ao consumidor, ambos princípios norteadores da ordem econômica nacional. V - Como em qualquer contrato de adesão com o viés de aleatoriedade tão acentuado, a contraprestação paga pelo segurado é atrelada aos riscos assumidos pela prestadora, sendo um dos critérios para o seu dimensionamento o exame das normas aplicáveis à época de sua celebração. VI - Sob a perspectiva das partes, é preciso determinar, previamente, quais as regras legais que as vinculam e que servirão para a interpretação das cláusulas contratuais, observado, ainda, o vetusto princípio pacta sunt servanda. VII - A dimensão temporal é inerente à natureza dos contratos de planos de saúde, pois as operadoras e os segurados levaram em conta em seus cálculos, à época de sua celebração, a probabilidade da ocorrência de riscos futuros e as coberturas correspondentes. VIII - As relações jurídicas decorrentes de tais contratos, livremente pactuadas, observada a autonomia da vontade das partes, devem ser compreendidas à luz da segurança jurídica, de maneira a conferir estabilidade aos direitos de todos os envolvidos, presumindo-se o conhecimento que as partes tinham das regras às quais se vincularam. IX - A vedação à retroatividade plena dos dispositivos inaugurados pela Lei 9.656/1998, como aqueles que dizem respeito à cobertura de determinadas moléstias, além de obedecer ao preceito pétreo estampado no art. 5°, XXXVI, da CF, também guarda submissão àqueles relativos à ordem econômica e à livre iniciativa, sem que se descuide da defesa do consumidor, pois todos encontram-se expressamente previstos no art. 170 da CF. X – Os contratos de planos de saúde firmados antes do advento da Lei 9.656/1998 constituem atos jurídicos perfeitos, e, como regra geral, estão blindados contra mudanças supervenientes, ressalvada a proteção de outros direitos fundamentais ou de indivíduos em situação de vulnerabilidade. XI - Nos termos do art. 35 da Lei 9.656/1998, assegurou-se aos beneficiários dos contratos celebrados anteriormente a 10 de janeiro de 1999 a possibilidade de opção pelas novas regras, tendo o § 4° do mencionado dispositivo proibido que a migração fosse feita unilateralmente pela operadora. XII – Em suma: As disposições da Lei 9.656/1998, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, somente incidem sobre os contratos celebrados a partir de sua vigência, bem como nos contratos que, firmados anteriormente, foram adaptados ao seu regime, sendo as respectivas disposições inaplicáveis aos beneficiários que, exercendo sua autonomia de vontade, optaram por manter os planos antigos inalterados. XIII - Recurso extraordinário a que se dá provimento”. (RE 948634, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 20/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-274 DIVULG 17-11-2020 PUBLIC 18-11-2020) (grifo nosso) “CONSTITUCIONAL E ECONÔMICO. SISTEMA MONETÁRIO. PLANO REAL. NORMAS DE TRANSPOSIÇÃO DAS OBRIGAÇÕES MONETÁRIAS ANTERIORES. INCIDÊNCIA IMEDIATA, INCLUSIVE SOBRE CONTRATOS EM CURSO DE EXECUÇÃO. ART. 21 DA MP 542/94. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DOS TERMOS ORIGINAIS DAS CLÁUSULAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A aplicação da cláusula constitucional que assegura, em face da lei nova, a preservação do direito adquirido e do ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, XXXVI) impõe distinguir duas diferentes espécies de situações jurídicas: (a) as situações jurídicas individuais, que são formadas por ato de vontade (especialmente os contratos), cuja celebração, quando legítima, já lhes outorga a condição de ato jurídico perfeito, inibindo, desde então, a incidência de modificações legislativas supervenientes; e (b) as situações jurídicas institucionais ou estatutárias, que são formadas segundo normas gerais e abstratas, de natureza cogente, em cujo âmbito os direitos somente podem ser considerados adquiridos quando inteiramente formado o suporte fático previsto na lei como necessário à sua incidência. Nessas situações, as normas supervenientes, embora não comportem aplicação retroativa, podem ter aplicação imediata. 2. Segundo reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as normas que tratam do regime monetário - inclusive, portanto, as de correção monetária -, têm natureza institucional e estatutária, insuscetíveis de disposição por ato de vontade, razão pela qual sua incidência é imediata, alcançando as situações jurídicas em curso de formação ou de execução. É irrelevante, para esse efeito, que a cláusula estatutária esteja reproduzida em ato negocial (contrato), eis que essa não é circunstância juridicamente apta a modificar a sua natureza. 3. As disposições do art. 21 da Lei 9.069/95, resultante da conversão da MP 542/94, formam um dos mais importantes conjuntos de preceitos normativos do Plano REAL, um dos seus pilares essenciais, justamente o que fixa os critérios para a transposição das obrigações monetárias, inclusive contratuais, do antigo para o novo sistema monetário. São, portanto, preceitos de ordem pública e seu conteúdo, por não ser suscetível de disposição por atos de vontade, têm natureza estatutária, vinculando de forma necessariamente semelhante a todos os destinatários. Dada essa natureza institucional (estatutária), não há inconstitucionalidade na sua aplicação imediata (que não se confunde com aplicação retroativa) para disciplinar as cláusulas de correção monetária de contratos em curso. 4. Recurso extraordinário a que se nega provimento”. (RE 212609, Relator(a): CARLOS VELLOSO, Relator(a) p/ Acórdão: TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 29/04/2015, DJe-153 DIVULG 04-08-2015 PUBLIC 05-08-2015 EMENT VOL-03993-01 PP-00001) (grifo nosso) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRATO DE DEPÓSITO EM CADERNETA DE POUPANÇA. MEDIDA PROVISÓRIA 32, CONVERTIDA NA LEI 7.730/89. ARTIGO 5º-XXXVI DA CARTA. Negócios contratuais definitivamente consolidados tornam-se imunes a quadro normativo superveniente, por força da cláusula constitucional da irretroatividade da lei. Agravo regimental a que se nega provimento”. (RE 180979 AgR, Relator(a): FRANCISCO REZEK, Segunda Turma, julgado em 19/12/1996, DJ 04-04-1997 PP-10532 EMENT VOL-01863-06 PP-01282) (grifo nosso) “LEI Nº 8.030/90. EFEITOS RETROATIVOS SOBRE CONTRATOS ANTERIORES A SUA EDIÇÃO. ART. 5º, XXXVI, DA CF/88. OFENSA DIRETA. 1. O controle de constitucionalidade exercido em hipóteses de ofensa ao princípio da irretroatividade das leis (art. 5º, XXXVI, da CF/88) pressupõe a interpretação da lei ordinária, cuja validade se pretende questionar, não havendo que se falar em ofensa indireta. 2. O despacho agravado fundou-se em jurisprudência consolidada deste Supremo Tribunal, no sentido de que, no nosso ordenamento jurídico, a legislação infraconstitucional, ainda quando de ordem pública, não pode retroagir para alcançar ato jurídico perfeito. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. (RE 263161 AgR, Relator(a): ELLEN GRACIE, Primeira Turma, julgado em 08/10/2002, DJ 06-12-2002 PP-00070 EMENT VOL-02094-02 PP-00391) (grifo nosso) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROLATADO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL A PRAZO CELEBRADO ENTRE PARTICULARES, COM PREVISÃO DE QUITAÇÃO ANTECIPADA DO SALDO DEVEDOR E CORREÇÃO MONETÁRIA PELA VARIAÇÃO DA OTN. SUPERVENIENCIA DE LEIS QUE ALTERARAM AS DISPOSIÇÕES SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA, DECRETOS-LEIS N.s. 2.284/86, 2.290/86 E 2.322/87. CONFLITO DE LEIS NO TEMPO RESOLVIDO EM FACE DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO ATO JURÍDICO PERFEITO. IRRETROATIVIDADE DAS LEIS DE ORDEM PÚBLICA E DISPOSITIVA, ART. 5., XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO. 1. E cabivel recurso extraordinário contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça prolatado em recurso especial, quando o recorrente sucumbe nesta instância e a decisão viola a Constituição. 2. As partes celebraram contrato de compra e venda de imóvel a prazo em 16.9.86, pactuando quitação antecipada do saldo devedor e correção monetária segundo a variação da OTN, que estava congelada por um ano a partir de 1.3.86, art. 6. do Decreto-lei n. 2.284/86. Este pacto não pode ser alcancado pelos supervenientes Decretos-leis n.s. 2.290, de 21.11.86, e 2.322, de 27.2.87, que determinaram a incidencia de correção monetária proporcional nos contratos vinculados a OTN durante o periodo do congelamento. Precedentes. 3. O contrato concluido se constitui em ato jurídico perfeito e goza da garantia de não estar atreito a lei nova, tanto quanto a coisa julgada e o direito adquirido, eis que a eficacia da lei no tempo vem sendo assim regulada há mais de meio seculo. A garantia prevista no art. 5., XXXVI, da Constituição submete qualquer lei infraconstitucional, de direito público ou privado. Precedentes do Plenário: Repr. n. 1.451-DF, RTJ 127/799; ADIn n. 493-DF, RTJ 143/724; etc. 4. Recurso extraordinário conhecido e provido para julgar procedente a consignatoria, reformando o acórdão do Superior Tribunal de Justiça e restabelecendo a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo”. (RE 159979, Relator(a): PAULO BROSSARD, Segunda Turma, julgado em 18/10/1994, DJ 19-12-1994 PP-35185 EMENT VOL-01772-04 PP-00721) (grifo nosso) “AGRAVO REGIMENTAL. CADERNETA DE POUPANÇA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 168/90 (PLANO COLLOR), CONVERTIDA NA LEI Nº 8.024/90. A Corte de origem dirimiu a controvérsia com base na interpretação do princípio da irretroatividade da lei, ou seja, considerou que a Lei nº 8.024/90 não poderia retroagir para alcançar os contratos iniciados sob a égide da Lei nº 7.730/89, não havendo que se falar em declaração incidental de inconstitucionalidade de lei. No mérito é irretocável a decisão agravada, tendo em vista encontrar-se em perfeita consonância com a jurisprudência pacífica desta Casa Maior da Justiça brasileira, no sentido de que não houve, no caso, ofensa ao art. 5º, inciso XXXVI, da Carta de Outubro, já que foram respeitadas as garantias constitucionais da isonomia e do direito adquirido. Precedentes: RE 206.048, Relator para o acórdão o Min. Nelson Jobim; RE 283.694-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso; e RE 294.742-AgR, Rel. Min. Maurício Corrêa. Agravo regimental a que se nega provimento”. (RE 241777 AgR-AgR, Relator(a): CARLOS BRITTO, Primeira Turma, julgado em 26/10/2004, DJ 01-04-2005 PP-00020 EMENT VOL-02185-02 PP-00379) (grifo nosso) Não é outro o entendimento da doutrina especializada: “Suponhamos a hipótese clássica de uma nova lei sobre determinado contrato. A despeito do efeito imediato, a atuação das leis encontra limite no Direito Adquirido. Ora, os contratos geram consequências que, tendo entrado para o patrimônio do sujeito, se caracterizam como tal. Ergo, a lei aplicável aos contratos é a antiga e não a nova” (Rubens Limongi França, A irretroatividade das leis e o direito adquirido. 5ª ed. São Paulo: Saraiva, 1998). Tornando ao caso dos autos, não se pode tomar como ato jurídico perfeito a consolidação da propriedade, isoladamente, em detrimento do contrato. A consolidação da propriedade é apenas um dos efeitos que podem resultar do contrato. A proteção da segurança jurídica é maior, abrange o ato negocial por inteiro. Deveras, ao firmarem um contrato, as partes fazem-no à luz do direito então vigente, analisando todas as possibilidades e avaliando os pontos favoráveis e desfavoráveis. Dentre eles se situa, claramente, o direito à purgação da mora como forma de manter o vínculo contratual. Assim, se, quando da celebração do contrato, o ordenamento vigente assegurava ao devedor fiduciante o direito de purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, não é possível ou mesmo razoável que, posteriormente, uma lei nova incida e reduza-lhe o tempo para o exercício daquele direito; e assim o é porque, em cenário jurídico diverso – e, no caso, também adverso –, talvez a parte ora apelante nem mesmo firmasse o contrato. Acrescente-se que, a prevalecer o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, corre-se o risco de, em alguns casos, suprimir-se por completo o direito à purgação da mora. Sim, pois segundo aquela C. 3ª Turma, se a consolidação da propriedade ocorrer já na vigência da lei nova, restará ao devedor fiduciário apenas a possibilidade de exercer o direito de preferência, ou seja, pode ocorrer que o prazo para a purgação da mora, que se estenderia até a data da assinatura do auto de arrematação, esgote-se antes mesmo da consolidação – por força do § 1º do artigo 26 da Lei n. 9.514/1997 – e, talvez, até mesmo antes da entrada em vigor da nova lei, em claro e indevido caráter retroativo. Para evitar-se a irretroatividade da lei, a única solução aceitável dentro do espectro constitucional, data venia, é a de aplicar-se a lei vigente ao tempo da celebração do contrato, de sorte que, se tal fato deu-se antes da entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, o devedor fiduciário tem direito a purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação; e se tal direito foi-lhe negado, há de ser-lhe assegurado pelo Poder Judiciário. Com efeito, a possibilidade de purgar a mora deve se estender até a data da assinatura do auto de arrematação. Feitas tais considerações, entendo que à apelante deve ser concedida a derradeira oportunidade para a autora purgar a mora, considerando a tutela parcialmente deferida no AI 5023258-02.2018.4.03.0000, pelo valor indicado pela Caixa Econômica Federal. Não procedem, portanto, os argumentos expostos nas razões recursais. No mais, é forte a jurisprudência desta Casa no sentido de que decisões condizentemente fundamentadas e sem máculas, tais como ilegalidade ou abuso de poder, não devem ser modificadas, verbis: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA INADEQUADA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1- Segundo entendimento firmado nesta Corte, a decisão do Relator não deve ser alterada se solidamente fundamentada e dela não se vislumbrar qualquer ilegalidade ou abuso de poder que resulte em dano irreparável ou de difícil reparação para a parte. (...) 4- Agravo improvido." (TRF - 3ª Região, 3ª Seção, AgRgMS 235404, proc. 2002.03.00.015855-6, rel. Des. Fed. Santos Neves, v. u., DJU 23/8/2007, p. 939) "PROCESSO CIVIL. LIMINAR.PECIAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. I - É pacífico o entendimento nesta E. Corte, segundo o qual não cabe alterar decisões proferidas pelo relator, desde que bem fundamentadas e quando não se verificar qualquer ilegalidade ou abuso de poder que possa gerar dano irreparável ou de difícil reparação. (...) VI - Agravo não provido." (TRF - 3ª Região, 3ª Seção, AgRgAR 6420, A competência para processar e julgar as ações rescisórias ajuizadas contra decisões proferidas pelos Juizados Federais é do órgão de interposição dos próprios Juizados, isto é, das Turmas Recursais, não do Tribunal Regional Federal (artigos 102, I, ‘j’, 105, I, ‘e’, e 108, I, ‘b’, CF/88). Esclareça-se que às Cortes Regionais Federais não incumbe rever os decisórios oriundos dos Juizados Especiais Federais, por se tratarem de órgãos jurisdicionais diversos. De resto, fixadas a estruturação e competência da Justiça Especializada por força de lei (Leis nº 9.099/95 e 10.259/2001), cediço que o reexame das causas ali julgadas há de ser realizado pelos Juízos de interposição correlatos”. (Turmas Recursais proc. 2008.03.00.034022-1, rel. Des. Fed. Marianina Galante, v. u., DJF3 21/11/2008). Ainda: AgRgAR 5182, rel. Des. Fed. Marianina Galante, v. u., e-DJF3 24/9/2012; AgAR 2518, rel. Des. Fed. Lucia Ursaia, v. u., e-DJF3 17/8/2012; AgAR 2495, rel. Des. Fed. Nelson Bernardes, v. u., e-DJF3 23/7/2012; AgRgAR 8536, rel. Des. Fed. Vera Jucovsky, v. u., e-DJF3 22/5/2012; AgRgAR 8419, rel. Des. Fed. Vera Jucovsky, v. u., e-DJF3 16/3/2012. Ad argumentandum tantum, "Não viola o princípio da legalidade a invocação da jurisprudência como razão de decidir; reportar-se à jurisprudência é forma abreviada de acolher a interpretação da lei que nela se consagrou" (STF - 1ª T., AI 201.132-9-AgRg, Min. Sepúlveda Pertence, j. 11.11.97, DJU 19.12.97)." (NEGRÃO, Theotonio; FERREIRA GOUVÊA, José Roberto; AIDAR BONDIOLI, Luis Guilherme; NAVES DA FONSECA, João Francisco. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 44ª ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 520) (g. n.). Ressalto, ainda, que o magistrado não está obrigado a pronunciar-se expressamente sobre todas as alegações da parte. Imprescindível, sim, que no contexto do caso concreto decline motivadamente os argumentos embasadores de sua decisão. No presente caso, foram analisadas todas as alegações constantes do recurso capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no decisum recorrido. Ademais, é desnecessária a referência expressa aos dispositivos legais tidos por violados, para fins de prequestionamento, porquanto o exame da questão, à luz dos temas invocados, é mais do que suficiente para viabilizar o acesso às instâncias superiores. Aliás, é possível afirmar que o disposto no artigo 1.025 do Código de Processo Civil reforça o entendimento ora esposado. Eventual alegação de que não é cabível o julgamento monocrático no caso presente resta superada, frente à apresentação do recurso para julgamento colegiado. Consigno, finalmente, que foram analisadas todas as alegações constantes do recurso capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no decisum recorrido. Isto posto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. Saliento que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Por último, de forma a evitar a oposição de embargos de declaração destinados meramente ao prequestionamento e de modo a viabilizar o acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional suscitada nos autos, uma vez que apreciadas as questões relacionadas à controvérsia por este Colegiado, ainda que não tenha ocorrido a individualização de cada um dos argumentos ou dispositivos legais invocados, cenário ademais incapaz de negativamente influir na conclusão adotada, competindo às partes observar o disposto no artigo 1.026, §2º do CPC. É O VOTO. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5000741-85.2018.4.03.6116 Requerente: MARILENA FOGACA COELHO e outros Requerido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PURGAÇÃO DA MORA. LEI 13.465/2017. ATO JURÍDICO PERFEITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000741-85.2018.4.03.6116 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS Trata-se de agravo interno interposto por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra a decisão que deu parcial provimento ao apelo da parte autora. A recorrente pugna pela reforma da decisão. Alega, em síntese, que a r. decisão agravada merece ser reformada porquanto a decisão agravada viola o art. 97, CR ao declarar a inconstitucionalidade ou realizar a interpretação de dispositivo legal conforme a Constituição da República por órgão fracionário do tribunal. Aduz ainda que é adequada a incidência imediata da Lei 13.465/2017 aos contratos em vigência nos quais não houve a consolidação da propriedade porque não há direito adquirido a regime jurídico. A parte contrária apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção do julgado. É O RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000741-85.2018.4.03.6116 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS Trata-se de agravo interno interposto por Caixa Econômica Federal contra decisão que deu parcial provimento à apelação da parte autora, possibilitando a purgação da mora até a data da assinatura do auto de arrematação. A instituição financeira alega que a Lei 13.465/2017 tem incidência imediata, impedindo a purgação da mora após a consolidação da propriedade. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em definir se a Lei 13.465/2017 tem aplicação imediata aos contratos firmados antes de sua vigência e se o direito de purgação da mora deve ser assegurado até a assinatura do auto de arrematação. III. Razões de decidir O contrato de crédito firmado entre as partes constitui ato jurídico perfeito, sendo regido pelas normas vigentes à época de sua celebração, conforme determina o artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado de que normas posteriores não podem retroagir para afetar contratos já celebrados, garantindo-se a segurança jurídica dos pactos firmados sob a égide da legislação anterior. A interpretação sistemática da Lei 9.514/1997 e da legislação superveniente permite a conclusão de que, nos contratos firmados antes da vigência da Lei 13.465/2017, deve ser assegurada a possibilidade de purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação. IV. Dispositivo e tese Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A Lei 13.465/2017 não tem aplicação retroativa para contratos celebrados antes de sua vigência, respeitando-se o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. 2. Nos contratos anteriores à referida lei, a purgação da mora pode ser realizada até a assinatura do auto de arrematação." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; Lei 9.514/1997, art. 26; Lei 13.465/2017. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 948.634, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, j. 20/10/2020; STJ, REsp 1.649.595/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13/10/2020. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DAVID DANTAS Desembargador Federal

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARILENA FOGACA COELHO, ALESSANDRA FOGACA COELHO, EMILENA FOGACA COELHO DE SOUZA Advogados do(a) APELANTE: FERNANDA ROSELI ZUCARE - SP187520-A, LETICIA HELLEN SOUSA SILVA - SP491439, SANDRA ROSELI CHAMLIAN ZUCARE - SP197507-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O A parte autora ajuizou a presente ação anulatória do ato jurídico com pedido de suspensão do procedimento de execução extrajudicial com a sustação dos leilões designados. O MM Juízo a quo indeferiu o pedido de justiça gratuita e indeferiu a tutela pleiteada (id 270239026). O autor agravou da decisão (AI 5023258-02.2018.4.03.0000) e esta Corte antecipou parcialmente os efeitos da tutela recursal apenas para suspender os efeitos de eventual arrematação do imóvel (id 270239043). A ré apresentou a contestação. Notícia do falecimento do autor João Domingos Coelho Filho (id 270239056) e habilitação dos herdeiros (id 270239066), sem oposição da Caixa Econômica Federal (id 270239079). Proposta de acordo pela parte autora (id 270239084), não aceita pela Caixa Econômica Federal. Contra a decisão que negou a concessão da justiça gratuita à parte autora foi proposto o Agravo de Instrumento n. 5019087-31.2020.4.03.0000, cujo pedido foi negado nesta instancia (id 270239105). Recolhidas as custas iniciais (id 270239112). Sentença julgou improcedente o pedido. Condenou a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Condenou, ainda, a parte autora ao pagamento de custas processuais finais. Determinou que, após o trânsito em julgado da sentença, fica superada a decisão proferida no AI 5023258-02.2018.4.03.0000, permitindo-se o prosseguimento do procedimento de alienação extrajudicial do imóvel, objeto da lide. Nas razões de apelação, a parte autora aduz a possibilidade de purgar a mora antes da arrematação do bem e a ilegalidade na execução extrajudicial por falta de notificação pessoal do devedor. Além disso, não foi apresentado o memorial de cálculo para purgação da mora. Apresentadas as contrarrazões. Encaminhados os autos a esta E. Corte Federal. Tendo em vista o falecimento da coautora Marilena Fogaça Coelho (id 272702795), procedida a habilitação dos herdeiros, sem oposição da Caixa Econômica Federal (id 308842757). Custas recolhidas (id 306319114). É o relatório. Decido. Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente, em sistemática similar à que ocorria no antigo CPC/73. O julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil, e tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. Realizadas tais considerações, no caso em apreço, em 22/12/2014, João Domingos Coelho Filho, na qualidade de sócio da empresa Samave Sociedade Assisense de Máquinas e Veículos Ltda. firmou com a Caixa Econômica Federal o contrato de Cédula de Crédito Bancário, denominado Girocaixa Fácil no importe de R$ 2.000.000,00, registrado sob o n. 734-0284.003.00000910- 5/002 (id 270239021) e deu em garantia da satisfação da dívida por meio de alienação fiduciária, na forma regulada pela Lei nº 9.514/97, o imóvel sito à Avenida Dom Antônio 2900 em Assis/SP, registrado sob a matrícula n. 60.215 (id 270239022). Em contestação a Caixa Econômica Federal informou que a primeira utilização pelo cliente deu-se em 23/12/2014 no valor de R$900.000,00, prazo de pagamento em 48 meses. Houve a segunda utilização do limite em 07/01/2015, no valor de R$225.000,00, prazo de pagamento em 48 meses. Terceira utilização em 13/05/2015, no valor de R$530.860,00, prazo de pagamento em 48 meses. Quarta utilização em 07/07/2015, no valor de R$40.000,00, prazo de pagamento em 14 meses. Quinta utilização em 03/12/2015, no valor de R$195.000,00, prazo de pagamento em 48 meses. A sexta liberação ocorreu em 30/08/2016, onde o cliente repactuou (liquidou o saldo devedor) de todos os contratos acima, e pegou "troco" no valor de R$411.168,77, ficando o valor do novo contrato em R$1.854.900,00, com prazo de 48 meses. Em 01/09/2016 houve a sétima utilização, onde o cliente contratou R$80.516,16 em 48 meses. Em 02/12/2016 oitava utilização, contratou R$52.800,00 para pagamento em 48 meses. Em 03/02/2017, a nona utilização, contratou R$26.853,58 para pagamento em 38 meses. Em 30/03/2017, décima utilização, contratou R$60.500,00 para pagamento em 48 meses. A inadimplência se deu em julho de 2017. Formalmente intimados em 14/03/2018, não houve a purgação do débito no prazo estabelecido, tendo decorrido o prazo legal em 29/03/2018, quando o Oficial de Registro de Imóveis de Assis expediu Certidão de Transcurso do Prazo sem purgação da mora. Diante da inadimplência, houve a consolidação da propriedade em favor da Caixa e designado o 1º leilão para o dia 28/8/2018. Por fim, informa que o imóvel foi retirado do rol dos imóveis disponíveis para leilão e permanecerá em estoque, indisponível para venda até ulterior decisão. Ainda pela Caixa Econômica Federal foram apresentados, juntamente com a contestação, os respectivos documentos pertinentes à execução extrajudicial com as notificações encaminhadas sobre a designação dos leilões para os dias 28/08/2018 e 11/09/2018 (id 270239049). Pelo registro no assento do imóvel que, ressalte-se, possui fé pública, é possível apurar a regularidade do procedimento de consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, realizado nos termos do artigo 26, §7º, da Lei n. 9.514/97. Por outro lado, também consta dos autos o demonstrativo de débito atualizado ofertado pela instituição bancária (id 270239125). Adentro na análise da questão de mérito. O Superior Tribunal de Justiça, por sua 3ª Turma, firmara entendimento no sentido de “ser possível a purga da mora em contrato de alienação fiduciária de bem imóvel (Lei n. 9.514/1997) quando já consolidada a propriedade em nome do credor fiduciário (....) até a assinatura do auto de arrematação, desde que cumpridas todas as exigências previstas no art. 34 do Decreto-Lei n. 70/66” (AgInt no AREsp n. 1.286.812/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. em 10/12/2018, DJe de 14/12/2018). Posteriormente, quando do julgamento do REsp n. 1.649.595/RS, aquela mesma 3ª Turma observou que, com o advento da Lei n. 13.465/2017, a purgação da mora passou a ser viável apenas até a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário; e, mais do que isso, concluiu-se pela aplicabilidade da inovação legislativa mesmo com relação aos contratos a ela anteriores. Veja-se: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.465/2017. DIREITO DE PREFERÊNCIA. (....) 3. De acordo com a jurisprudência do STJ, antes da edição da Lei nº 16.465/2017, a purgação da mora era admitida no prazo de 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997 ou, a qualquer tempo, até a assinatura do auto de arrematação do imóvel, com base no art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966, aplicado subsidiariamente às operações de financiamento imobiliário relativas à Lei nº 9.514/1997. Precedentes. 4. Após a edição da Lei nº 13.465, de 11/7/2017, que incluiu o § 2º-B no art. 27 da Lei nº 9.514/1997, assegurando o direito de preferência ao devedor fiduciante na aquisição do imóvel objeto de garantia fiduciária, a ser exercido após a consolidação da propriedade e até a data em que realizado o segundo leilão, a Terceira Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.649.595/RS, em 13/10/2020, se posicionou no sentido de que, ‘com a entrada em vigor da nova lei, não mais se admite a purgação da mora após a consolidação da propriedade em favor do fiduciário’, mas sim o exercício do direito de preferência para adquirir o imóvel objeto da propriedade fiduciária, previsto no mencionado art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/1997. 5. Na oportunidade, ficou assentada a aplicação da Lei nº 13.465/2017 aos contratos anteriores à sua edição, considerando, ao invés da data da contratação, a data da consolidação da propriedade e da purga da mora como elementos condicionantes, nos seguintes termos: ‘i) antes da entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, nas situações em que já consolidada a propriedade e purgada a mora nos termos do art. 34 do Decreto-Lei n. 70/1966 (ato jurídico perfeito), impõe-se o desfazimento do ato de consolidação, com a consequente retomada do contrato de financiamento imobiliário; ii) a partir da entrada em vigor da lei nova, nas situações em que consolidada a propriedade, mas não purgada a mora, é assegurado ao devedor fiduciante tão somente o exercício do direito de preferência previsto no § 2º-B do art. 27 da Lei n. 9.514/1997’ (REsp 1.649.595/RS, Terceira Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 16/10/2020). 6. Hipótese dos autos em que a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário ocorreu após a entrada em vigor da Lei nº 13.465/2017, razão pela qual não há que falar em possibilidade de o devedor purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, ficando assegurado apenas o exercício do direito de preferência para adquirir o imóvel objeto da propriedade fiduciária. 7. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 2.007.941/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 16/2/2023.)” Sempre atenta à jurisprudência superior, esta Turma vinha seguindo tal entendimento, aplicando a lei nova aos contratos a ela anteriores. Ocorre que, sob o prisma CONSTITUCIONAL, há fundadas razões para sustentar a tese contrária, entendimento que ora passo a justificar. Com efeito, o artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal estabelece que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. In casu, o contrato configura ato jurídico perfeito, porquanto aperfeiçoado na vigência da Lei n. 9.514/1997 e antes da entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, o que se deu em 12 de julho de 2017. Ora, o direito de purgar a mora é de natureza substancial ou material, possuindo justamente tal natureza as regras que o consagram. Uma vez purgada a mora, desaparece o débito e mantém-se o vínculo contratual. Fosse uma norma relativa ao procedimento, ou seja, atinente às regras do rito tendente à consolidação da propriedade ou à alienação do imóvel, aí, sim, teria procedência o entendimento que dá pela aplicabilidade da lei nova, na perspectiva, por todos conhecida, de que as regras de processo aplicam-se imediatamente, alcançando os feitos em curso. Frise-se, porém, que não é essa a hipótese de que se cuida, pois a purgação da mora produz efeitos na relação jurídica de direito material. Nesse sentido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, por respeito à segurança jurídica, a lei nova não alcança os contratos celebrados anteriormente. Veja-se: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 123 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CIVIL. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. PLANOS DE SAÚDE. LEI 9.656/1998. DISCUSSÃO SOBRE A SUA APLICAÇÃO EM RELAÇÃO A CONTRATOS FIRMADOS ANTERIORMENTE À RESPECTIVA VIGÊNCIA. I - A blindagem constitucional ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada configura cláusula pétrea, bem assim um dos pilares de sustentação do Estado Democrático de Direito, consubstanciando garantias individuais de todos os cidadãos. II - Os efeitos decorrentes da entrada em vigor da Lei 9.656/1998 em relação a fatos passados, presentes, futuros e pendentes pode variar, de acordo com os diferentes graus da retroatividade das leis, admitida pela doutrina e jurisprudência em casos particulares. III - Dentro do campo da aplicação da lei civil no tempo é que surge a regulamentação do setor de prestação de assistência suplementar à saúde, como forma de intervenção estatal no domínio econômico, implementada pela Lei 9.656/1998, a gerar reflexos no campo da aplicação da lei civil no tempo. IV - A expansão da assistência privada à saúde, paralelamente à sua universalização, para além de estar calcada no direito constitucional de acesso à saúde, também atende aos ditames da livre iniciativa e da proteção ao consumidor, ambos princípios norteadores da ordem econômica nacional. V - Como em qualquer contrato de adesão com o viés de aleatoriedade tão acentuado, a contraprestação paga pelo segurado é atrelada aos riscos assumidos pela prestadora, sendo um dos critérios para o seu dimensionamento o exame das normas aplicáveis à época de sua celebração. VI - Sob a perspectiva das partes, é preciso determinar, previamente, quais as regras legais que as vinculam e que servirão para a interpretação das cláusulas contratuais, observado, ainda, o vetusto princípio pacta sunt servanda. VII - A dimensão temporal é inerente à natureza dos contratos de planos de saúde, pois as operadoras e os segurados levaram em conta em seus cálculos, à época de sua celebração, a probabilidade da ocorrência de riscos futuros e as coberturas correspondentes. VIII - As relações jurídicas decorrentes de tais contratos, livremente pactuadas, observada a autonomia da vontade das partes, devem ser compreendidas à luz da segurança jurídica, de maneira a conferir estabilidade aos direitos de todos os envolvidos, presumindo-se o conhecimento que as partes tinham das regras às quais se vincularam. IX - A vedação à retroatividade plena dos dispositivos inaugurados pela Lei 9.656/1998, como aqueles que dizem respeito à cobertura de determinadas moléstias, além de obedecer ao preceito pétreo estampado no art. 5°, XXXVI, da CF, também guarda submissão àqueles relativos à ordem econômica e à livre iniciativa, sem que se descuide da defesa do consumidor, pois todos encontram-se expressamente previstos no art. 170 da CF. X – Os contratos de planos de saúde firmados antes do advento da Lei 9.656/1998 constituem atos jurídicos perfeitos, e, como regra geral, estão blindados contra mudanças supervenientes, ressalvada a proteção de outros direitos fundamentais ou de indivíduos em situação de vulnerabilidade. XI - Nos termos do art. 35 da Lei 9.656/1998, assegurou-se aos beneficiários dos contratos celebrados anteriormente a 10 de janeiro de 1999 a possibilidade de opção pelas novas regras, tendo o § 4° do mencionado dispositivo proibido que a migração fosse feita unilateralmente pela operadora. XII – Em suma: As disposições da Lei 9.656/1998, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, somente incidem sobre os contratos celebrados a partir de sua vigência, bem como nos contratos que, firmados anteriormente, foram adaptados ao seu regime, sendo as respectivas disposições inaplicáveis aos beneficiários que, exercendo sua autonomia de vontade, optaram por manter os planos antigos inalterados. XIII - Recurso extraordinário a que se dá provimento”. (RE 948634, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 20/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-274 DIVULG 17-11-2020 PUBLIC 18-11-2020) (grifo nosso) “CONSTITUCIONAL E ECONÔMICO. SISTEMA MONETÁRIO. PLANO REAL. NORMAS DE TRANSPOSIÇÃO DAS OBRIGAÇÕES MONETÁRIAS ANTERIORES. INCIDÊNCIA IMEDIATA, INCLUSIVE SOBRE CONTRATOS EM CURSO DE EXECUÇÃO. ART. 21 DA MP 542/94. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DOS TERMOS ORIGINAIS DAS CLÁUSULAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A aplicação da cláusula constitucional que assegura, em face da lei nova, a preservação do direito adquirido e do ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, XXXVI) impõe distinguir duas diferentes espécies de situações jurídicas: (a) as situações jurídicas individuais, que são formadas por ato de vontade (especialmente os contratos), cuja celebração, quando legítima, já lhes outorga a condição de ato jurídico perfeito, inibindo, desde então, a incidência de modificações legislativas supervenientes; e (b) as situações jurídicas institucionais ou estatutárias, que são formadas segundo normas gerais e abstratas, de natureza cogente, em cujo âmbito os direitos somente podem ser considerados adquiridos quando inteiramente formado o suporte fático previsto na lei como necessário à sua incidência. Nessas situações, as normas supervenientes, embora não comportem aplicação retroativa, podem ter aplicação imediata. 2. Segundo reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as normas que tratam do regime monetário - inclusive, portanto, as de correção monetária -, têm natureza institucional e estatutária, insuscetíveis de disposição por ato de vontade, razão pela qual sua incidência é imediata, alcançando as situações jurídicas em curso de formação ou de execução. É irrelevante, para esse efeito, que a cláusula estatutária esteja reproduzida em ato negocial (contrato), eis que essa não é circunstância juridicamente apta a modificar a sua natureza. 3. As disposições do art. 21 da Lei 9.069/95, resultante da conversão da MP 542/94, formam um dos mais importantes conjuntos de preceitos normativos do Plano REAL, um dos seus pilares essenciais, justamente o que fixa os critérios para a transposição das obrigações monetárias, inclusive contratuais, do antigo para o novo sistema monetário. São, portanto, preceitos de ordem pública e seu conteúdo, por não ser suscetível de disposição por atos de vontade, têm natureza estatutária, vinculando de forma necessariamente semelhante a todos os destinatários. Dada essa natureza institucional (estatutária), não há inconstitucionalidade na sua aplicação imediata (que não se confunde com aplicação retroativa) para disciplinar as cláusulas de correção monetária de contratos em curso. 4. Recurso extraordinário a que se nega provimento”. (RE 212609, Relator(a): CARLOS VELLOSO, Relator(a) p/ Acórdão: TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 29/04/2015, DJe-153 DIVULG 04-08-2015 PUBLIC 05-08-2015 EMENT VOL-03993-01 PP-00001) (grifo nosso) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRATO DE DEPÓSITO EM CADERNETA DE POUPANÇA. MEDIDA PROVISÓRIA 32, CONVERTIDA NA LEI 7.730/89. ARTIGO 5º-XXXVI DA CARTA. Negócios contratuais definitivamente consolidados tornam-se imunes a quadro normativo superveniente, por força da cláusula constitucional da irretroatividade da lei. Agravo regimental a que se nega provimento”. (RE 180979 AgR, Relator(a): FRANCISCO REZEK, Segunda Turma, julgado em 19/12/1996, DJ 04-04-1997 PP-10532 EMENT VOL-01863-06 PP-01282) (grifo nosso) “LEI Nº 8.030/90. EFEITOS RETROATIVOS SOBRE CONTRATOS ANTERIORES A SUA EDIÇÃO. ART. 5º, XXXVI, DA CF/88. OFENSA DIRETA. 1. O controle de constitucionalidade exercido em hipóteses de ofensa ao princípio da irretroatividade das leis (art. 5º, XXXVI, da CF/88) pressupõe a interpretação da lei ordinária, cuja validade se pretende questionar, não havendo que se falar em ofensa indireta. 2. O despacho agravado fundou-se em jurisprudência consolidada deste Supremo Tribunal, no sentido de que, no nosso ordenamento jurídico, a legislação infraconstitucional, ainda quando de ordem pública, não pode retroagir para alcançar ato jurídico perfeito. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. (RE 263161 AgR, Relator(a): ELLEN GRACIE, Primeira Turma, julgado em 08/10/2002, DJ 06-12-2002 PP-00070 EMENT VOL-02094-02 PP-00391) (grifo nosso) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROLATADO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL A PRAZO CELEBRADO ENTRE PARTICULARES, COM PREVISÃO DE QUITAÇÃO ANTECIPADA DO SALDO DEVEDOR E CORREÇÃO MONETÁRIA PELA VARIAÇÃO DA OTN. SUPERVENIENCIA DE LEIS QUE ALTERARAM AS DISPOSIÇÕES SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA, DECRETOS-LEIS N.s. 2.284/86, 2.290/86 E 2.322/87. CONFLITO DE LEIS NO TEMPO RESOLVIDO EM FACE DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO ATO JURÍDICO PERFEITO. IRRETROATIVIDADE DAS LEIS DE ORDEM PÚBLICA E DISPOSITIVA, ART. 5., XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO. 1. E cabivel recurso extraordinário contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça prolatado em recurso especial, quando o recorrente sucumbe nesta instância e a decisão viola a Constituição. 2. As partes celebraram contrato de compra e venda de imóvel a prazo em 16.9.86, pactuando quitação antecipada do saldo devedor e correção monetária segundo a variação da OTN, que estava congelada por um ano a partir de 1.3.86, art. 6. do Decreto-lei n. 2.284/86. Este pacto não pode ser alcancado pelos supervenientes Decretos-leis n.s. 2.290, de 21.11.86, e 2.322, de 27.2.87, que determinaram a incidencia de correção monetária proporcional nos contratos vinculados a OTN durante o periodo do congelamento. Precedentes. 3. O contrato concluido se constitui em ato jurídico perfeito e goza da garantia de não estar atreito a lei nova, tanto quanto a coisa julgada e o direito adquirido, eis que a eficacia da lei no tempo vem sendo assim regulada há mais de meio seculo. A garantia prevista no art. 5., XXXVI, da Constituição submete qualquer lei infraconstitucional, de direito público ou privado. Precedentes do Plenário: Repr. n. 1.451-DF, RTJ 127/799; ADIn n. 493-DF, RTJ 143/724; etc. 4. Recurso extraordinário conhecido e provido para julgar procedente a consignatoria, reformando o acórdão do Superior Tribunal de Justiça e restabelecendo a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo”. (RE 159979, Relator(a): PAULO BROSSARD, Segunda Turma, julgado em 18/10/1994, DJ 19-12-1994 PP-35185 EMENT VOL-01772-04 PP-00721) (grifo nosso) “AGRAVO REGIMENTAL. CADERNETA DE POUPANÇA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 168/90 (PLANO COLLOR), CONVERTIDA NA LEI Nº 8.024/90. A Corte de origem dirimiu a controvérsia com base na interpretação do princípio da irretroatividade da lei, ou seja, considerou que a Lei nº 8.024/90 não poderia retroagir para alcançar os contratos iniciados sob a égide da Lei nº 7.730/89, não havendo que se falar em declaração incidental de inconstitucionalidade de lei. No mérito é irretocável a decisão agravada, tendo em vista encontrar-se em perfeita consonância com a jurisprudência pacífica desta Casa Maior da Justiça brasileira, no sentido de que não houve, no caso, ofensa ao art. 5º, inciso XXXVI, da Carta de Outubro, já que foram respeitadas as garantias constitucionais da isonomia e do direito adquirido. Precedentes: RE 206.048, Relator para o acórdão o Min. Nelson Jobim; RE 283.694-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso; e RE 294.742-AgR, Rel. Min. Maurício Corrêa. Agravo regimental a que se nega provimento”. (RE 241777 AgR-AgR, Relator(a): CARLOS BRITTO, Primeira Turma, julgado em 26/10/2004, DJ 01-04-2005 PP-00020 EMENT VOL-02185-02 PP-00379) (grifo nosso) Não é outro o entendimento da doutrina especializada: “Suponhamos a hipótese clássica de uma nova lei sobre determinado contrato. A despeito do efeito imediato, a atuação das leis encontra limite no Direito Adquirido. Ora, os contratos geram consequências que, tendo entrado para o patrimônio do sujeito, se caracterizam como tal. Ergo, a lei aplicável aos contratos é a antiga e não a nova” (Rubens Limongi França, A irretroatividade das leis e o direito adquirido. 5ª ed. São Paulo: Saraiva, 1998). Tornando ao caso dos autos, não se pode tomar como ato jurídico perfeito a consolidação da propriedade, isoladamente, em detrimento do contrato. A consolidação da propriedade é apenas um dos efeitos que podem resultar do contrato. A proteção da segurança jurídica é maior, abrange o ato negocial por inteiro. Deveras, ao firmarem um contrato, as partes fazem-no à luz do direito então vigente, analisando todas as possibilidades e avaliando os pontos favoráveis e desfavoráveis. Dentre eles se situa, claramente, o direito à purgação da mora como forma de manter o vínculo contratual. Assim, se, quando da celebração do contrato, o ordenamento vigente assegurava ao devedor fiduciante o direito de purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, não é possível ou mesmo razoável que, posteriormente, uma lei nova incida e reduza-lhe o tempo para o exercício daquele direito; e assim o é porque, em cenário jurídico diverso – e, no caso, também adverso –, talvez a parte ora apelante nem mesmo firmasse o contrato. Acrescente-se que, a prevalecer o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, corre-se o risco de, em alguns casos, suprimir-se por completo o direito à purgação da mora. Sim, pois segundo aquela C. 3ª Turma, se a consolidação da propriedade ocorrer já na vigência da lei nova, restará ao devedor fiduciário apenas a possibilidade de exercer o direito de preferência, ou seja, pode ocorrer que o prazo para a purgação da mora, que se estenderia até a data da assinatura do auto de arrematação, esgote-se antes mesmo da consolidação – por força do § 1º do artigo 26 da Lei n. 9.514/1997 – e, talvez, até mesmo antes da entrada em vigor da nova lei, em claro e indevido caráter retroativo. Para evitar-se a irretroatividade da lei, a única solução aceitável dentro do espectro constitucional, data venia, é a de aplicar-se a lei vigente ao tempo da celebração do contrato, de sorte que, se tal fato deu-se antes da entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, o devedor fiduciário tem direito a purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação; e se tal direito foi-lhe negado, há de ser-lhe assegurado pelo Poder Judiciário. Com efeito, a possibilidade de purgar a mora deve se estender até a data da assinatura do auto de arrematação. Feitas tais considerações, entendo que à apelante deve ser concedida a derradeira oportunidade para a autora purgar a mora, considerando a tutela parcialmente deferida no AI 5023258-02.2018.4.03.0000, pelo valor indicado pela Caixa Econômica Federal. Por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA. Saliento, por fim, que eventuais recursos interpostos com o intuito de rediscutir as questões já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Decorrido o prazo recursal, tornem os autos ao Juízo de origem. Id 308796967. Anote-se. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, 10 de janeiro de 2025. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000741-85.2018.4.03.6116 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARILENA FOGACA COELHO SUCESSOR: ALESSANDRA FOGACA COELHO, EMILENA FOGACA COELHO DE SOUZA Advogados do(a) SUCEDIDO: JAMIL HAMMOND - SP106327, MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA LUZ - SP366692 Advogados do(a) AUTOR: JAMIL HAMMOND - SP106327, MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA LUZ - SP366692 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A 1 - RELATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000741-85.2018.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis SUCEDIDO: JOAO DOMINGOS COELHO FILHO Cuida-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência antecedente, ajuizada inicialmente por JOÃO DOMINGOS COELHO FILHO e sua esposa MARILENA FOGAÇA COELHO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. Objetivam a suspensão do primeiro leilão extrajudicial do seu imóvel (um terreno com área de 7.769m) localizado na Avenida Dom Antonio, distante 212,29m da Avenida Mário de Vitto, cadastrado perante o Município de Assis como Lote 004, quadra 336, setor 02. Aduziram que o imóvel foi dado em alienação fiduciária como garantia ao financiamento obtido pelo primeiro autor, na qualidade de sócio da sociedade empresária Samave Sociedade Assisense de Máquinas e Veículos Ltda., junto à ré CEF, para garantia do contrato Girocaixa Fácil nº 734.0284.003.00000910-5/002, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), cujas parcelas deixaram de ser adimplidas em 2016. Diante da inadimplência, a ré consolidou a propriedade do imóvel em seu favor e designou o dia 28/08/2018 para a realização de leilão. Suscitaram o excesso de garantia, uma vez que o imóvel foi avaliado em valor 40% inferior à dívida, sem contar os valores das parcelas já pagas. Alegam a inconstitucionalidade no procedimento de execução extrajudicial previsto na Lei nº 9.514/97 e no Decreto 70/66 e a existência de nulidades no procedimento de alienação extrajudicial; em especial, a ausência de notificação dos devedores da designação do leilão, bem como para a purgação da mora, que deve conter, necessariamente, o valor exato para a purgação, o demonstrativo do saldo devedor discriminando das parcelas relativas ao principal, juros, multa e outros encargos contratuais, além de mencionar o valor do saldo devedor como o lance mínimo do primeiro leilão. Ao final, postulam a procedência dos pedidos a fim de que seja anulado o procedimento extrajudicial e, consequentemente, de todos os atos dele decorrentes, a partir da notificação e consolidação da propriedade no Cartório de Registro de Imóveis, bem como eventual venda do imóvel dado em garantia. Requereram a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e atribuíram à causa o valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). No ID nº 10465813, este Juízo indeferiu o pedido de tutela de urgência, bem como o pleito de justiça gratuita. Foi concedido prazo para a parte autora recolher as custas processuais iniciais. Na petição do ID nº 10647443, a parte autora reiterou o pedido quanto à suspensão do leilão. O pleito foi indeferido pela decisão do ID 10742645. A parte autora noticiou a interposição de agravo de instrumento (ID 11092131). A decisão agravada foi mantida, ocasião em que foi determinado o sobrestamento do feito até o julgamento do agravo interposto (ID 12900447). A decisão proferida no agravo foi encartada no ID nº 16014962. Foi concedida a antecipação da tutela recursal para suspender os efeitos de eventual arrematação do imóvel. No ID nº 16118475, este Juízo determinou o prosseguimento do feito, com a citação e intimação da CEF. Citada, a Caixa Econômica Federal - CEF apresentou contestação no ID nº 16498780. Não suscitou preliminares. No mérito, defendeu a constitucionalidade do procedimento de execução extrajudicial regido pela Lei nº 9.514/97; a inexistência de excesso de garantia ou de nulidade contratual, não havendo mácula ou irregularidade na operação contratada. Sustenta que não houve nulidade nas intimações enviadas aos autores, uma vez que foram providenciadas diretamente pelo Oficial de Registro de Imóveis, na forma determinada pela Lei 9.514/97. Argumenta que, a qualquer momento, poderiam os autores ter solicitado o valor atualizado da dívida para a purgação da mora, porém, não o fizeram. Esclareceu que as notificações foram encaminhadas para o endereço do contrato e endereço do imóvel, sendo que os AR’s foram recebidos e assinados. Informou que o imóvel não foi arrematado nos leilões realizados e que atualmente foi retirado da venda e se encontra em pendência no seu estoque. Ao final, defendeu a força vinculante dos contratos e requereu o julgamento antecipado do mérito, com a improcedência do pedido formulado. Juntou documentos nos IDs 16498782 ao 12051005. Na petição do ID nº 16767761, o patrono dos autores comunicou o falecimento do primeiro autor, João Domingos Coelho Filho, e reiterou o pleito de justiça gratuita em favor da viúva/autora. Juntou certidão de óbito no ID 16767762. Na petição do ID nº 20183054, a parte autora requereu a designação de data para audiência de conciliação. O despacho do ID nº 20394470 determinou que a parte autora promovesse a habilitação dos sucessores do coautor falecido, mediante a apresentação dos documentos pertinentes. Os documentos foram apresentados com a petição do ID nº 21558163 e anexos. Nessa ocasião, a parte autora reiterou o pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Instada, a CEF se manifestou na petição do ID nº 25131499. Não se opôs à habilitação dos herdeiros e esclareceu que a proposta de acordo manifestada pela parte autora não pode ser acolhida por inexistir previsão legal para cancelamento da consolidação da propriedade fiduciária. A parte autora ofertou nova proposta de transação na petição do ID nº 25329144. No ID nº 31558944, este Juízo manteve o indeferimento do pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas processuais iniciais. A parte autora informou a interposição de novo agravo de instrumento (ID nº 35374686). No ID nº 38448516, este Juízo determinou o sobrestamento do feito até o julgamento do agravo. A decisão que negou provimento ao agravo foi encartada no ID nº 43515928. A cópia integral daquele recurso foi juntada no ID nº 52358774. No ID nº 52359469, este Juízo concedeu o prazo de quinze dias para a parte autora recolher as custas processuais, cujo comprovante foi apresentado no ID nº 54013799. No ID nº 111327974, este Juízo deferiu a habilitação dos sucessores do autor falecido João Domingos Coelho Filho, com a sua substituição pelas herdeiras Marilena Fogaça Coelho, Alessandra Fogaça Coelho Nistal e Emilena Fogaça Coelho de Souza. Na oportunidade foi determinada a juntada dos documentos pessoais da viúva-autora e concedido prazo para as partes indicarem outras provas. A CEF informou que não teria mais provas a produzir e requereu o julgamento da ação (ID nº 130647085). A parte autora requereu a intimação da CEF para apresentar planilha de débito com o valor pormenorizado da dívida e a retificação do polo ativo. Na oportunidade, apresentou documento pessoal da viúva (135401067). No ID nº 243677309, este Juízo esclareceu que a retificação do polo ativo já havia sido realizada e determinou à CEF a apresentação de planilha atualizada e pormenorizada dos débitos discutidos nos autos. A CEF apresentou a planilha na petição do ID nº 250880635 e anexos. Instada a se manifestar (ID nº 250907141), a parte autora quedou-se silente. Em seguida, vieram os autos conclusos para prolação de sentença. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Passo ao julgamento antecipado do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A presente demanda versa sobre supostas irregularidades/nulidades no procedimento de execução extrajudicial previsto pela Lei nº 9.514/97, que culminou com a consolidação da propriedade em favor da Caixa Econômica Federal – CEF do imóvel situado na Avenida Dom Antonio, lado par, distante 212,29 m² da Avenida Mário de Vitto, - cadastrado como Lote 004 – quadra 336 – setor 002, no Município de Assis/SP, com área de 7.769,00 m² e uma edificação de um prédio com 411,00 m², - objeto da matrícula nº 60.215 do CRI de Assis/SP, pertencente aos autores originários, oferecido em alienação fiduciária em garantia da Cédula de Crédito Bancário nº 734.0284.003.00000910-5/002. Alegam os autores, essencialmente, a inconstitucionalidade do procedimento de execução extrajudicial previsto na Lei nº 9.514/97 e no Decreto 70/66 e a existência de nulidade no procedimento de alienação extrajudicial, em especial a ausência de notificação dos devedores da designação do leilão, bem como para a purgação da mora. O procedimento extrajudicial levado a efeito pela Caixa Econômica Federal é regulado pela Lei 9.514/97 (que dispõe sobre o Sistema Financeiro Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel), uma vez que a Cédula de Crédito Bancário – GIROCAIXA FÁCIL – OP 734 firmado com aquela Instituição bancária está vinculada a alienação fiduciária em garantia. A alienação fiduciária em garantia consiste na transferência da propriedade resolúvel e da posse indireta de um bem infungível, feita pelo devedor ao credor como garantia do seu débito, resolvendo-se o direito do adquirente com o adimplemento da obrigação (pagamento da dívida garantida). Se a dívida não for paga no vencimento, e se após regular intimação, não houver a purgação da mora pelos fiduciantes no tempo devido, deve o fiduciário vender o bem a terceiros para a quitação do seu crédito. Não sendo purgada a mora no prazo legal, efetiva-se em nome do credor fiduciário a consolidação da propriedade (anteriormente resolúvel), o que deve ser averbado na matrícula do imóvel, à vista da prova, por aquele, do pagamento do imposto de transmissão inter vivos. Se, com a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário e seu registro junto ao CRI competente, o fiduciante perde a posse direta do imóvel, que se consolida no domínio pertencente àquele, certo é que a ampliação da esfera de direitos do fiduciário justifica que as causas que possibilitem a anulação do ato de efetivação da consolidação da propriedade sejam reduzidas às inerentes ao próprio procedimento legal e não a quaisquer outras que se refiram ao contrato inicial. Caso contrário, seria inviável a defesa do credor fiduciário neste ponto. Destarte, para a análise do caso sub judice, mister se faz a verificação de ter respeitado ou não, o credor fiduciário, o procedimento previsto na mencionada Lei n.º 9.514/97, sob pena, e somente nesta hipótese, de ser declarado nulo o processo de efetivação da consolidação da propriedade. Acerca do procedimento em comento, estabelece o artigo 26 da Lei 9.514/97: “Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. § 2º O contrato definirá o prazo de carência após o qual será expedida a intimação. § 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento. § 4º Quando o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído se encontrar em outro local, incerto e não sabido, o oficial certificará o fato, cabendo, então, ao oficial do competente Registro de Imóveis promover a intimação por edital, publicado por três dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária. § 5º Purgada a mora no Registro de Imóveis, convalescerá o contrato de alienação fiduciária. § 6º O oficial do Registro de Imóveis, nos três dias seguintes à purgação da mora, entregará ao fiduciário as importâncias recebidas, deduzidas as despesas de cobrança e de intimação. § 7º Decorrido o prazo de que trata o § 1º, sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá, à vista da prova do pagamento, pelo fiduciário, do imposto de transmissão inter vivos, o registro, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário. § 7o Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. § 8o O fiduciante pode, com a anuência do fiduciário, dar seu direito eventual ao imóvel em pagamento da dívida, dispensados os procedimentos previstos no art. 27.” Com efeito, o procedimento extrajudicial de consolidação de propriedade a ser promovido pelo agente financiador tem exigências legais próprias, que devem ser obedecidas, sob pena de nulidade. Dentre elas, a necessidade de notificação pessoal do devedor para purgar a mora, a qual pode ser realizada por intermédio do Serviço Registral de Títulos e Documentos. Foram acostados aos autos documentos hábeis à comprovação de terem sido respeitadas as etapas legais do procedimento de consolidação da propriedade a que alude o artigo 26 acima transcrito, mormente no que tange à notificação extrajudicial dos devedores fiduciantes para purgação da mora. É o que se verifica dos documentos apresentados pela CEF com a contestação, notadamente na Certidão de transcurso de prazo sem purgação da mora lavrada pelo Oficial de Registro de Imóveis desta Comarca de Assis/SP (ID nº 16498796, págs. 1-2), em cujo teor consta que os devedores receberam as intimações para a purgação da mora em 14/03/2018. Da certidão do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Assis lavrada em 02/04/2018 (págs. 1 e 2 do ID 16498796), a qual goza de fé pública, constou expressamente: “O Oficial do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Assis, em cumprimento ao requerimento datado de 16 de janeiro de 2018, e segundo as atribuições conferidas pelo Artigo 26 e seus parágrafos, da Lei nº 9.514, de 20/11/1997, CERTIFICA a V. Sª, haver intimado os devedores, abaixo indicados, e consequentemente NÃO haver recebido a purgação da mora, referente às prestações em atraso, originadas na Cédula de Crédito Bancário com Alienação Fiduciária, sendo credora fiduciária, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF conforme abaixo discriminado e especificado: Cédula de Crédito Bancário nº: 734-0284.003.00000910-5/002, datado de 22/12/2014. Imóvel: Um prédio residencial de tijolos com 411,oo m2 de área construída, sob o nº 2.900, da Avenida Dom Antonio, e seu respectivo terreno designado “Gleba B” do projeto de desdobro, com área total de 7.769,00 m2, nesta cidade de Assis/SP, cadastrado na P.M.A. como Setor 002 – Quadra 336 – Lote 004, objeto da matrícula nº 60.215, deste Serviço Registral. Devedores Fiduciantes: JOÃO DOMINGOS COELHO FILHO e sua mulher, MARILENA FOGAÇA COELHO. Intimações: os devedores RECEBERAM as intimações em 14/03/2018. Prazo: para purgação da mora o prazo decorreu em 29/03/2018 (§1º e §3º, do art. 26, da lei acima citada), correspondente a 15 dias da data da intimação. Purgação: a mora NÃO foi purgada pelos devedores. Desta forma, fica a credora fiduciária, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, cientificada d que os devedores foram intimados e NÃO procederam à purgação da mora, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data da intimação (...)” O procedimento de execução extrajudicial está detalhado no Termo de Constituição de Garantia – Empréstimo PJ Alienação Fiduciária de Bens Imóveis, cuja cópia está encartada nas págs. 1-10 do ID nº 10424754, o qual foi subscrito pelos autores e por duas testemunhas e contou com a sua anuência dos contratantes. O Parágrafo Vigésimo Oitavo do referido Termo, prevê expressamente que: “Parágrafo Vigésimo Oitavo – Consolidação da Propriedade - Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem purgação da mora, o Oficial do competente Registro de Imóveis certificará este fato e, a vista da prova do pagamento pela CAIXA do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – ITBI, e, se for o caso, do laudêmio, promoverá a averbação, na matrícula do(s) imóvel(is), da consolidação da propriedade em nome da CAIXA.” Já o Parágrafo Trigésimo Quinto do mesmo Termo prescreve que: “Parágrafo Trigésimo Quinto – Leilão Extrajudicial – Uma vez consolidada a propriedade em nome da CAIXA em virtude da mora não purgada, e transformada em inadimplemento absoluto, deverá (ao) o(s) imóvel(is) ser alienado(s) pela CAIXA a terceiros, por público leilão, extrajudicialmente, com observância dos procedimentos previstos na Lei nº 9.514/97.” Por outro lado, as notificações extrajudiciais de págs. 2 e 3 do ID nº 16498783 e as cópias dos AR’s (avisos de recebimentos) de pág. 1 do ID nº 16498783, nas quais constam como destinatária a autora Marilena Fogaça Coelho, foram encaminhadas tanto para o endereço do próprio imóvel, quanto para o endereço residencial da referida autora em 17/08/2018 (cujos 1º e 2º leilões estavam designados para 28/08 e 11/09/2018) e foram recebidas por Marilene Hatos e Gisele Tristão, afastando as alegações dos autores de que não teriam sido notificados da realização dos leilões extrajudiciais. Embora não tenham sido notificados pessoalmente, a Caixa Econômica Federal procedeu à notificação, via correspondência com aviso de recebimento, de modo regular, em conformidade com a regra prevista no §2º-A do artigo 27 da Lei nº 9.514/97, com redação dada pela Lei nº 13.465/2017, proporcionando aos autores o direito de exercerem a preferência na aquisição do imóvel. Vale dizer, a notificação pessoal do devedor para a purgação da mora, que deve necessariamente ser pessoal (que neste caso foi realizada, conforme transcrição da Certidão do Oficial do Registro de Imóveis acima), não se confunde com a notificação acerca da realização dos leilões, podendo esta ser realizada, inclusive, através de correspondência eletrônica. Ou seja, basta que a notificação seja enviada via correspondência, ou por meios eletrônicos, não havendo exigência legal da sua cumulação. Portanto, foram respeitadas as etapas legais do procedimento de consolidação da propriedade a que alude o artigo 26 acima transcrito, mormente no que tange às notificações dos devedores fiduciantes João Domingos Coelho Filho e sua esposa Marilena Fogaça Coelho, tanto para a purgação da mora no prazo de 15 (quinze) dias, quanto da realização dos leilões extrajudiciais do imóvel, o qual acabou não sendo vendido, conforme informou a requerida. Constata-se que a CEF apenas aplicou a legislação que rege o contrato em decorrência da inadimplência dos devedores que, constituídos em mora e regularmente notificados para purgá-la, não o fizeram no tempo e modo devidos. Os autores, apesar de terem alegado a nulidade do procedimento por não terem sido notificados para a purgação da mora, não trouxeram quaisquer elementos de prova nesse sentido. Logo, não é cabível a alegação de vício nas notificações dos devedores fiduciantes, porquanto as correspondências foram encaminhadas não só para o endereço do imóvel como também para a residência dos contratantes, os quais, portanto, delas tinham plena ciência de seu teor, já que não produziram prova em sentido contrário. Sendo assim, regularmente notificados os devedores e ultrapassado o prazo para a purgação da mora, decorrido em 29/03/2018 (conforme certidão da pág. 1 do ID nº 16498796), os requerentes permaneceram inertes e deram causa à consolidação da propriedade fiduciária, que foi averbada junto à matrícula imobiliária nº. 60.215, arquivada perante o Oficial do Registro de Imóveis da Comarca de Assis/SP (AV.05.60.215), conforme Certidão de Matrícula de Imóvel atualizada constante do ID nº 10647446, pág. 2. A parte autora, quanto à consolidação da propriedade em nome da Caixa Econômica Federal, limitou-se a alegar vícios que não logrou comprovar. Por haver nos autos elementos de prova que demonstram o cumprimento, pela instituição financeira, do regramento estatuído pela Lei nº 9.514/1997, não há como obstar o processo de alienação do bem a terceiros, corolário legal previsto pelo artigo 27 da lei em comento. Ademais, os autores admitiram na petição inicial que deixaram de honrar com as parcelas do financiamento, o que por si só pode resultar na consolidação da propriedade em nome da credora fiduciária CEF, consoante disposição contratual expressa. A despeito da situação de hipossuficiência alegada e que foi objeto de irresignação nos vários agravos interpostos, não existe obrigação legal do agente financeiro de renegociar a dívida ou aceitar pagamento parcial ou da forma pretendida pelos contratantes, e qualquer provimento jurisdicional nesse sentido configuraria ingerência indevida do Poder Judiciário na autonomia e liberdade contratual das partes envolvidas. O mutuário, ao celebrar contrato de financiamento valendo-se das regras do Sistema Financeiro de Habitação - SFH ou do Sistema Financeiro Imobiliário - SFI, assume o risco de, em se tornando inadimplente, ter o imóvel objeto do financiamento levado a alienação em hasta pública, razão pela qual está perfeitamente ciente das consequências que o inadimplemento pode acarretar. O risco de sofrer a execução judicial ou extrajudicial do contrato é consectário lógico da inadimplência, não havendo qualquer ilegalidade ou irregularidade na conduta do credor nesse sentido. Seguem arestos a corroborar o entendimento ora externado: DIREITO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. SFI. LEI N. 9.514/97. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. ARTIGO 557 DO CPC. POSSIBILIDADE. 1. Contrato de financiamento firmado na forma da Lei n. 9.514/97, que dispõe sobre a alienação fiduciária de coisa imóvel. 2. Não há que se falar em inconstitucionalidade da Lei 9.514/97, que prevê a possibilidade de consolidação da propriedade nas mãos do agente fiduciário em decorrência do inadimplemento do mutuário. 3. Não se discute a aplicação das medidas protetivas ao consumidor previstas no CDC aos contratos de mútuo habitacional, porém tal proteção não é absoluta, e deve ser invocada de forma concreta onde o mutuário efetivamente comprova a existência de abusividade das cláusulas contratuais ou de excessiva onerosidade da obrigação pactuada. Não conseguiu o apelante demonstrar que o procedimento previsto na Lei 9.514/97 é abusivo, violando as normas previstas no CDC. 4. Estando consolidado o registro não é possível que se impeça a apelada de exercer o direito de dispor do bem, que é conseqüência direta do direito de propriedade que lhe advém do registro, nos termos do artigo 30 da Lei n. 9.514/97. 5. Nos termos do artigo 252 da Lei nº 6.015/73 "o registro, enquanto não cancelado, produz todos os seus efeitos legais ainda que, por outra maneira, se prove que o título está desfeito, anulado, extinto ou rescindido", sendo o cancelamento feito apenas em cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, nos termos do artigo 250, inciso I do referido diploma legal. Ademais, a referida lei de registros públicos prevê, para a hipótese dos autos, o registro da existência da ação, na forma do artigo art. 67, I, 21, para conhecimento de terceiros da possibilidade de anulação do registro. 6. Agravo legal improvido. (AC 201061050077473 – Relatora JUIZA SILVIA ROCHA – TRF 3 – Primeira Turma - DJF3 CJ1 DATA:31/08/2011). AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CPC, ART. 557. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO - SFI. LEILÃO PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL CUJA PROPRIEDADE FOI CONSOLIDADA PELA CEF. LEGALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA LIMINAR QUE DEFERIU A SUSPENSÃO DO LEILÃO. PROVIMENTO. - Ao ser contratada a alienação fiduciária, o devedor ou fiduciante transmite a propriedade ao credor ou fiduciário, constituindo-se em favor deste uma propriedade resolúvel, é dizer, contrata como garantia a transferência ao credor ou fiduciário da propriedade resolúvel da coisa imóvel, nos termos do artigo 22 da Lei nº 9.514/97. - Ocorrida a consolidação dentro dos ditames legais, a realização dos leilões para alienação do imóvel para terceiros é ato contínuo, sobre o qual não se verifica ilegalidade, porquanto garantidas ao devedor, em época própria a oportunidade para quitar o débito quedou-se inerte, ao passo que no presente momento a titularidade do imóvel pertence a CEF. - Se a decisão agravada apreciou e decidiu a questão de conformidade com a lei processual, nada autoriza a sua reforma. - Agravo regimental desprovido. (AI 201103000197320 – Relator JUIZ JOSÉ LUNARDELLI – TRF 3 – Primeira Turma - DJF3 CJ1 DATA:09/09/2011). Logo, não havendo o pagamento do débito em atraso, a propriedade foi consolidada definitivamente em nome da Caixa Econômica Federal, que observou o devido processo legal. A exemplo do procedimento de execução extrajudicial da dívida hipotecária previsto no Decreto-Lei 70/1966, está pacificado na jurisprudência o entendimento segundo o qual a alienação fiduciária de bem imóvel, tal como regulamentada pela Lei 9.514/1997 não padece de inconstitucionalidade. Sobre o tema, note-se o que foi decidido pelo Egr. TRF da 3ª Região na AC 00018699720144036107, AC - Apelação Cível – 2146388, Rel. Des. Federal Valdeci dos Santos, Primeira Turma, v.u., e-DJF3 Judicial 1 de 17/06/2016: “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO - SFI. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - As razões pelas quais se considera regular a consolidação da propriedade pelo rito da Lei 9.514/97 são semelhantes àquelas que fundamentam a regularidade da execução extrajudicial pelo Decreto-lei 70/66. Ademais, o artigo 39, I da Lei 9.514/97 faz expressa referência aos artigos 29 a 41 do Decreto-lei 70/66. No âmbito do SFH e do SFI, as discussões em torno da execução extrajudicial pelos referidos diplomas legais se confundem em larga medida. II - O procedimento próprio previsto pelo Decreto-lei 70/66 garante ao devedor a defesa de seus interesses ao prever a notificação para a purgação da mora (artigo 31, § 1º), não sendo incomum, mesmo nessa fase, que o credor proceda à renegociação das dívidas de seus mutuários, ainda que não tenha o dever de assim proceder. No mesmo sentido é o artigo 26, caput e §§ 1º, 2º e 3º da Lei 9.514/97. III - Não é negado ao devedor o direito de postular perante o Poder Judiciário a revisão do contrato e a consignação em pagamento antes do inadimplemento, ou, mesmo com a execução em curso, o direito de apontar irregularidades na observância do procedimento em questão que tenham inviabilizado a sua oportunidade de purgar a mora. IV - A matéria é objeto de ampla e pacífica jurisprudência nesta Corte, em consonância com o entendimento ainda dominante no Supremo Tribunal Federal, segundo o qual o Decreto-lei nº. 70/66 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. V - No tocante ao regramento do Decreto-lei 70/66, é corriqueira a alegação de irregularidade na execução em virtude da escolha unilateral do agente fiduciário pela mutuante, a qual, todavia, não se baseia em previsão legal ou contratual. A exigência de notificação pessoal se restringe ao momento de purgação da mora, não se aplicando às demais fases do procedimento. Mesmo nesta hipótese, quando o devedor se encontrar em lugar incerto ou não sabido, é possível a notificação por edital, nos termos do artigo 31, § 2º do Decreto-lei 70/66 e artigo 26, § 4º da Lei 9.514/97. VI - É de se salientar que o pedido de suspensão ou anulação de atos relativos ao procedimento de execução extrajudicial com base em irregularidades procedimentais deve ser acompanhado da demonstração pelo devedor de que foi frustrada a sua intenção de purgar a mora, a qual permitiria o prosseguimento regular da relação obrigacional. VII - Em suma, não prosperam as alegações de inconstitucionalidade da execução extrajudicial e de descumprimento do procedimento previsto pelo Decreto-lei 70/66 e pela Lei 9.514/97. VIII - Apelação improvida.” No mesmo sentido, também no Egr. TRF da 3ª Região, AI 00087609320124030000, Rel. Desembargador Federal Johonsom Di Salvo, Primeira Turma, v.u., e-DJF3 de 05/07/2012: “PROCESSUAL CIVIL - SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO DE DECISÃO QUE INDEFERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERIDA PARA ANULAR O ATO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM FAVOR DA RÉ, BEM ASSIM DE TODOS OS SEUS EFEITOS - LEI Nº 9.514/97 - CONSTITUCIONALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 1. O contrato de mútuo foi firmado sob a égide do Sistema de Financiamento Imobiliário, no qual o imóvel garante a avença mediante alienação fiduciária - e não hipoteca. Tal procedimento é regulado pela Lei nº 9.514/97; não havendo nisso a mínima inconstitucionalidade consoante já afirmou esta 1ª Turma em caso análogo. 2. Ainda, a Caixa Econômica Federal consolidou a propriedade muito antes do ajuizamento da ação originária deste recurso, cuidando-se, portanto, situação impassível de alteração em sede de antecipação de tutela recursal. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.” A alegação dos autores de excesso de garantia também não se sustenta. Conforme informou a requerida e segundo constou do Edital de Licitação (pág. 14 do ID nº 16499001), o imóvel objeto da consolidação ora discutida foi disponibilizado à venda pelo valor de R$2.250.000,00, enquanto o valor da dívida, posicionado para 03/2017 era de R$2.075.569,74 (ID nº 250880635, pág. 1). Eis as razões pelas quais o pedido é improcedente. 3. DISPOSITIVO Nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial e encerro a fase de conhecimento do presente feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ficam superados os efeitos da decisão proferida pelo Egr. TRF 3ª Região, nos autos do Agravo de Instrumento nº 5023258-02.2018.4.03.0000, cuja cópia foi encartada no ID nº 16014962, podendo a CEF, após o trânsito em julgado desta sentença, dar prosseguimento ao procedimento de alienação extrajudicial do imóvel objeto da lide. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa. Condeno os autores ainda, ao pagamento das custas processuais finais. Em homenagem aos princípios da instrumentalidade, celeridade e economia processuais, interposto eventual recurso de apelação pela parte sucumbente, providencie a Secretaria, mediante ato ordinatório, a intimação das partes contrárias para apresentarem contrarrazões, no prazo legal (artigo 1010, §1º do CPC/2015). Suscitadas questões preliminares em contrarrazões de apelação, intime(m)-se o(s) apelante(s) para manifestar(em)-se a respeito, no prazo legal (Código de Processo Civil, artigo 1009, §§ 1º e 2º). Proceda a Secretaria da mesma forma, se o(s) apelado(s) interpuser(em) apelação própria ou adesiva, intimando-se o(s) apelante(s) para apresentar(em) contrarrazões (Código de Processo Civil, artigo 1010, §§ 1º e 2º). Cumpridas as determinações supra, com ou sem manifestação das partes, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região com as homenagens deste Juízo e cautelas de praxe. Caso contrário, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte requerida para a finalidade prevista no artigo 513, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Assis, data da assinatura eletrônica. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

14/10/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Expedida/certificada

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(19)