Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
APELANTE: REAL RONDONIA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a)
APELANTE: MARCELO ZANETTI GODOI - SP139051-A
APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, REAL RONDONIA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA Advogado do(a)
APELADO: MARCELO ZANETTI GODOI - SP139051-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5002771-26.2018.4.03.6106 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES
APELANTE: REAL RONDONIA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a)
APELANTE: MARCELO ZANETTI GODOI - SP139051-A
APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, REAL RONDONIA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA Advogado do(a)
APELADO: MARCELO ZANETTI GODOI - SP139051-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator):
APELANTE: REAL RONDONIA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a)
APELANTE: MARCELO ZANETTI GODOI - SP139051-A
APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, REAL RONDONIA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA Advogado do(a)
APELADO: MARCELO ZANETTI GODOI - SP139051-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator) –Inicialmente cumpre consignar que não assiste razão ao pleito Fazendário, devendo ser rejeitado o presente recurso de embargos de declaração, nos termos que segue: O Código de Processo Civil de 2015 disciplina os embargos de declaração nos seguintes termos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.” Considerando o disposto no artigo 1.022, do CPC, não se verificam os elementos ensejadores do presente recurso, ademais, a majoração pretendida pela União (Fazenda Nacional) não merece acolhida, pois os honorários advocatícios restaram arbitrados em seu desfavor pela r. Sentença, tão somente com o provimento do seu recurso de apelação se estabeleceu a inversão do ônus da sucumbência, resultante do balizamento do julgado com o tema 1.048 do STF. Sendo assim, diante do que se estabeleceu em sentença, revertendo-se os honorários advocatícios sucumbenciais em favor da União (Fazenda Nacional) após análise recursal, destarte, não há que se falar em majoração dos honorários, tendo em vista que a União não detinha em seu favor a fixação de honorários de forma anterior. Nessa linha, segue julgado em corroboração: "EMEN: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIO CONFIGURADO. ACÓRDÃO QUE DÁ PROVIMENTO INTEGRAL AO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE OS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO IMPLÍCITA. INVERSÃO. MAJORAÇÃO. ART. 85, §11, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que "a reforma in totum do acórdão ou da sentença acarreta inversão do ônus da sucumbência, ainda que não haja pronunciamento explícito sobre esse ponto" (REsp 1.129.830/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 8/3/2010). 2. Quanto à majoração dos honorários recursais, o STJ assentou o entendimento de que é devida a majoração de verba honorária sucumbencial, nos termos do artigo 85, §11, do CPC/2015, quando presentes os seguintes requisitos de forma simultânea: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. 3. No caso dos autos, a ora embargante logrou êxito com a interposição do Recurso Especial. Por conseguinte, não houve fixação anterior de honorários advocatícios a seu favor, não se caracterizando a hipótese de aplicação do artigo 85, § 11, do CPC/2015. 4. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos apenas para inverter os ônus sucumbenciais." (STJ, Min. Rel. HERMAN BENJAMIN, 2.ª Turma, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 1757849, n.º 2018.01.94285-9, DJe 30/05/2019) Por fim, impende salientar que é dispensável a indicação ostensiva da matéria que se pretende prequestionar no acórdão, nos termos do artigo 1.025 do CPC, sendo suficientes os elementos suscitados, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados.
Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5002771-26.2018.4.03.6106 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES
Trata-se de embargos de declaração opostos contra o v. acórdão proferido nos autos, id 158955128, que deu provimento à remessa oficial, à apelação da União (Fazenda Nacional) e negou provimento ao recurso de apelação da parte autora, invertendo o ônus da sucumbência. Pretende a embargante que seja o presente recurso de embargos de declaração processado, acolhido e ao final provido, sanando-se os vícios existentes no tocante a majoração dos honorários advocatícios, diante da inversão do ônus da sucumbência, o trabalho adicional e provimento recursal. O recurso é tempestivo. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5002771-26.2018.4.03.6106 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVERSÃO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. REJEITADOS. 1 - “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material."; 2 - Diante do que se estabeleceu em sentença, revertendo-se os honorários advocatícios sucumbenciais em favor da União (Fazenda Nacional) após análise recursal, destarte, não há que se falar em majoração dos honorários, tendo em vista que a União não detinha em seu favor a fixação de honorários de forma anterior; 3 - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.