Procedimento Comum Cível 5011353-96.2019.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5011353-96.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

18/02/2026, 17:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: CYBELE RAMOS DE LEMOS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCELO GOMES FRANCO GRILLO - SP217655 DESPACHO ID 433754578: Determino a expedição de ofício à CEF, ag. 0265, para efetuar a conversão em renda da União Federal dos depósitos efetuados na conta n. 0265.635.00105571-5 (Ids 18889796 e 38159882), utilizando os parâmetros indicados na petição acima. Intimem-se e Cumpra-se. São Paulo, data lançada eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5011353-96.2019.4.03.6100

30/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

29/10/2025, 14:43

Mero expediente

22/10/2025, 20:26

Conclusão (para despacho)

22/10/2025, 12:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 07:00

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

02/10/2025, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: CYBELE RAMOS DE LEMOS ADVOGADO do(a) APELANTE: MARCELO GOMES FRANCO GRILLO - SP217655 APELADO: UNIÃO FEDERAL Despacho Altere-se a classe processual dos autos para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - 156, invertendo-se os polos. ID 425612420: Dê-se ciência à Executada. Outrossim, apresente a União Federal as diretrizes necessárias para a conversão em renda dos depósitos efetuados na conta n. 0265.635.00105571-5 (Ids 18889796 e 38159882), tendo em vista o trânsito em julgado da sentença do ID 241152400. Prazo: 10 (dez) dias. Int. São Paulo, data lançada eletronicamente. ANA CELIA DE SOUSA RIBEIRO Juíza Federal Substituta PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011353-96.2019.4.03.6100

02/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

01/10/2025, 09:41

Mero expediente

26/09/2025, 15:33

Conclusão (para despacho)

26/09/2025, 12:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: CYBELE RAMOS DE LEMOS ADVOGADO do(a) APELANTE: MARCELO GOMES FRANCO GRILLO - SP217655 APELADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Dê-se ciência da baixa dos autos. Requeiram as partes o que for de seu interesse. Após, não havendo novos requerimentos, encaminhem-se os autos ao arquivo findo. Int. São Paulo, data lançada eletronicamente. ANA CELIA DE SOUSA RIBEIRO Juíza Federal Substituta PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011353-96.2019.4.03.6100

03/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

02/09/2025, 17:36

Documentos

Despacho

•30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CYBELE RAMOS DE LEMOS Advogado do(a) APELANTE: MARCELO GOMES FRANCO GRILLO - SP217655-A APELADO: UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011353-96.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Trata-se de Apelação interposta por CYBELE RAMOS DE LEMOS (ID 266080900) contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP que, em ação ordinária ajuizada em face da UNIÃO FEDERAL julgou o pedido improcedente, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condenou-se a parte autora ao pagamento das despesas processuais, nas quais se incluem as custas e os honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil (ID 266080898). Em suas razões recursais, alega a parte apelante, em síntese, que a sentença recorrida incorreu em equívoco, por desconsiderar documentos públicos oficiais que demonstram, de forma inequívoca, que a base de cálculo utilizada pela União Federal para cobrança da taxa de ocupação foi indevida. Sustenta que a planta técnica emitida pela Superintendência do Patrimônio da União (SPU/SP), ainda que anterior à aprovação formal da demarcação das áreas da União no Município de Ilhabela, foi elaborada no curso regular do procedimento administrativo deflagrado em 2016 e comprova que a área de marinha corresponde a 22.424,68m², e não aos 28.986,78m² utilizados como base para a cobrança, sendo o restante área alodial, sobre a qual não incide a referida taxa. Argumenta que o despacho administrativo posterior, que teria sido interpretado pelo juízo a quo como impeditivo da validade da planta, reconhece apenas inconsistências cadastrais de titularidade, sem afastar a exatidão da metragem apresentada. Aduz que foram juntados documentos novos, atualizados e emitidos em 2020, que confirmam o efetivo desmembramento da área e a correta dimensão da faixa sujeita à cobrança, com base no RIP atualizado e nova planta técnica oficial. Enfatiza que os documentos gozam de presunção de veracidade, nos termos do art. 19, II, da Constituição Federal, e que o indeferimento da demanda afronta os princípios da legalidade e da segurança jurídica. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso, com a consequente reforma da sentença. Intimada, a apelada não apresentou contrarrazões (ID 266080919). É o relatório. Decido. É relevante mencionar que a reiteração de decisões num mesmo sentido, proferidas pelas Cortes Superiores, pode ensejar o julgamento monocrático do recurso. No âmbito do STF tem-se que "A atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas nos arts. 21, § 1°, e 192, caput, do RISTF, não traduz violação ao Princípio da Colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte" (HC 144187 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018). Nesse sentido: ARE 1089444 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 25/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 05-06-2018 PUBLIC 06-06-2018. O caso presente permite solução monocrática. Vejamos. O art. 20, inciso VII, da CF, estabelece que os terrenos de marinha e os seus acrescidos pertencem à União, já os arts. 2º e 3 do Decreto-lei n. 9.760/46 disciplinam o que são terrenos de marinha, na forma que segue: “São terrenos de marinha, em uma profundidade de 33 (trinta e três) metros, medidos horizontalmente, para a parte da terra, da posição da linha do preamar-médio de 1831: a) os situados no continente, na costa marítima e nas margens dos rios e lagoas, até onde se faça sentir a influência das marés; b) os que contornam as ilhas situadas em zona onde se faça sentir a influência das marés. Parágrafo único. Para os efeitos dêste artigo a influência das marés é caracterizada pela oscilação periódica de 5 (cinco) centímetros pelo menos, do nível das águas, que ocorra em qualquer época do ano. São terrenos acrescidos de marinha os que se tiverem formado, natural ou artificialmente, para o lado do mar ou dos rios e lagoas, em seguimento aos terrenos de marinha”. O Enunciado da Súmula n. 496 do STJ estabelece que “os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União", portanto, não é possível a usucapião em favor do particular, nos termos dos artigos 183, § 3º c/c 191, parágrafo único da CF. Da cobrança da taxa de ocupação. Relativamente à cobrança da taxa de ocupação o artigo 127 do Decreto-lei n. 9.760/46 estabelece que: “Os atuais ocupantes de terrenos da União, sem título outorgado por esta, ficam obrigados ao pagamento anual da taxa de ocupação”. Por outro lado, a inscrição junto à Secretaria do Patrimônio da União (SPU) é feita mediante ato administrativo e tem como pressuposto efetivo o aproveitamento do terreno pelo ocupante, nos termos do artigo 7º da Lei n. 9.636/98. Cabe ressaltar que a falta de recolhimento autoriza a inscrição do nome do ocupante no Cadin e também na Dívida Ativa. Da peculiaridade do caso. Cinge-se a controvérsia recursal à base de cálculo da taxa de ocupação, considerada como 28.986,78m² pela SPU (ID 266080649). Entende a apelante que, da área apontada, a parcela de 7.326,04m² corresponderia a área alodial, o que resultaria em 22.424,68m² referente à área de marinha, sujeita ao pagamento do mencionado débito. Nas razões recursais, alega-se que no ano de 2017 aprovou-se a demarcação dos terrenos de marinha de todo o Município de Ilhabela, o que teria resultado na alteração do cálculo da área de marinha, correspondente a 22.424,68m². Do exame dos autos, extrai-se que, na sentença, não foi levada em consideração a planta emitida pela Secretaria do Patrimônio da União em 27.04.2017, porquanto seria anterior à mencionada aprovação da demarcação. Concluiu-se, ainda, pela ausência de documentos que comprovassem que a área alodial de 7.326,04m² teria sido registrada nos Registros Públicos. No que diz respeito ao processo de demarcação, Processo n. 04977.245351/2004-01 (Processo n. 10880.022168/97-40), sublinhou-se que a alteração cadastral promovida naqueles autos administrativos dizia respeito à divergência de titularidade, não tendo havido discussão quanto à área do imóvel. Nas razões recursais, a apelante discorda da conclusão indicada afirmando que, em verdade, teria havido não só a alteração de titularidade, como também o desmembramento do RIP anterior, com o correspondente cancelamento daquele inicialmente indicado. Entretanto, observa-se que os documentos juntados aos autos, isoladamente, não comprovam a alteração e demarcação que tenham resultado na diminuição da área total alodial, na forma indicada pelo apelante. Com efeito, não foi juntada aos autos a cópia do Processo Administrativo da qual faria parte a planta indicada nas razões recursais. Observe-se, outrossim, que, embora tenha sido informada nos presentes autos a aprovação da demarcação relacionada ao município de Ilhabela não se demonstra, de forma inequívoca a sua conclusão, a permitir a retificação da área alodial constante nos registros da Superintendência do Patrimônio da União. Sublinhe-se, ainda, que o fato de o RIP inicial (RIP 6509000061-39) ter sido desmembrado em nove outros, sem que se conheça o contexto geral no qual se deu a demarcação em questão, corrobora a conclusão alcançada em primeiro grau, no sentido de que não restou comprovada a pretensão em questão, a permitir a alteração da base de cálculo da taxa de ocupação discutida. A esse respeito, nota-se que a planta juntada com a inicial (ID 266080655) indica os mencionados desmembramentos, sendo que a área total indicada como alodial refere-se não somente à propriedade da apelante, mas também às outras áreas desmembradas e sob domínio de outros titulares. O conjunto probatório formado nos autos permite concluir que o cálculo da taxa de ocupação é feito de acordo com os registros existentes perante a SPU, sendo que os correspondentes lançamentos são realizados por meio de atos administrativos, dotados de presunção de legitimidade e legalidade. Assim, conclui-se pela manutenção da sentença, na medida em que a apelante não se desincumbiu do ônus probatório do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, não tendo sido trazidos elementos capazes de afastar a validade dos atos administrativos em questão, bem como de demonstrar que a conclusão do processo demarcatório tenha resultado na alegada alteração da base de cálculo em questão. Nesse sentido, registrem-se os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. TERRENO DA MARINHA. RECONHECIMENTO DO DOMÍNIO DA UNIÃO MEDIANTE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DEMARCATÓRIO. POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE LEGITIMIDADE. TITULARIDADE ORIGINÁRIA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O procedimento de demarcação dos terrenos de marinha tem efeito meramente declaratório. Além do que, o direito de propriedade no direito brasileiro goza de presunção relativa no que alude ao domínio. 2. Não tem validade qualquer título de propriedade outorgado a particular de bem imóvel situado em área considerada como terreno de marinha ou acrescido. Precedente: REsp 1.183.546/ES, de minha relatoria, Primeira Seção, DJe 29.9.2010 (submetido à sistemática dos recursos repetitivos). 3. É desnecessário o ajuizamento de ação própria, pela União, para a anulação dos registros de propriedade dos ocupantes de terrenos de marinha, em razão de o procedimento administrativo de demarcação gozar dos atributos comuns a todos os atos administrativos: presunção de legitimidade, imperatividade, exigibilidade e executoriedade. Precedente. 4. A jurisprudência desta Corte Superior possui firme entendimento no sentido de ser o procedimento administrativo demarcatório apto a ensejar a retificação do registro imobiliário para a propriedade da União, tendo em vista que a propriedade sobre os terrenos da marinha possuir caráter originário, o que importa o mero reconhecimento de propriedade. Ademais, o procedimento demarcatório tem presunção iuris tantum de legitimidade, detendo o suposto proprietário particular o ônus da prova em contrário. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 1.204.147/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/10/2010, DJe de 25/10/2010.) PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. TERRENOS DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÔNUS DA PROVA DA LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL PERTENCENTE AOS OCUPANTES. 1. Revela-se improcedente argüição de contrariedade ao art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem, ainda que não aprecie todos os argumentos expendidos em sede recursal, pronuncia-se de forma adequada e suficiente sobre as questões relevantes que delimitam a controvérsia. 2. Não é possível, em sede de embargos de declaração, inovar a causa de pedir, suscitando a pretensão recursal a abordagem de questões que até então não haviam sido consideradas. 3. Inviabiliza-se o conhecimento de recurso especial em que não resta cumprido o requisito indispensável do prequestionamento dos dispositivos tidos como violados. Incidência das Súmulas n. 282 do Supremo Tribunal Federal e 211 do Superior Tribunal de Justiça. 4. A existência de registro em cartório de imóveis local em favor de particular não retira da propriedade da União os terrenos de marinha. 5. Cabe ao ocupante do imóvel a comprovação de que o bem não se situa em área destinada a terrenos de marinha. 6. Pode a União realizar cobrança de taxa de ocupação de terrenos de marinha após a conclusão de procedimento demarcatório, sem que, para tanto, ajuíze ação anulatória de registro de propriedade. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. (REsp n. 491.943/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 6/6/2006, DJ de 2/8/2006, p. 250.) Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em atenção aos parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, especialmente no tocante ao grau de zelo profissional e ao trabalho despendido em grau recursal, majoro em 1% (um por cento) o montante fixado na instância de origem a título de honorários advocatícios, totalizando 11% (onze por cento) sobre o valor da causa. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação. Honorários advocatícios majorados. Decorrido o prazo legal, baixem os autos ao MM. Juízo de Origem, observadas as cautelas de estilo. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, data da assinatura digital. RENATA LOTUFO Desembargadora Federal

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CYBELE RAMOS DE LEMOS Advogado do(a) AUTOR: MARCELO GOMES FRANCO GRILLO - SP217655 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011353-96.2019.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por CYBELE RAMOS DE LEMOS em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, em sede de tutela de urgência, o deferimento do depósito judicial do valor incontroverso, determinando a suspensão do crédito tributário representado pela DARF no valor de R$ 23.233,02 (vinte e três mil, duzentos e trinta e três reais e dois centavos), com vencimento em 28/06/2019. Ao final, requer que a ação seja julgada totalmente procedente para declarar nula a taxa de ocupação no valor de R$23.233,02, com vencimento em 28/06/2019, referente ao ano de 2019 e determinar que a União Federal restitua à autora a diferença paga a maior de taxa de ocupação nos anos de 2014 a 2018, no valor de R$28.084,77. Relata a autora que detém a posse de imóvel da União Federal no município de Ilhabela – SP, que está regularmente cadastrado na Superintendência do Patrimônio da União (SPU-SP), desde 28 de fevereiro de 1989, no regime jurídico de ocupação, o qual tem seu fundamento legal no artigo 7º, caput, da Lei Federal 9.636, de 15 de maio de 1998. Esclarece que a inscrição de ocupação, a cargo da Secretaria do Patrimônio da União, gerou o Registro Imobiliário Patrimonial – RIP de número 6509 0000061-39, constando neste a área total da União Federal de 28.986,79m², vindo tal registro a gerar os lançamentos das taxas de ocupação, representadas pelos DARFs anexados aos autos. Alega que a SPU/SP vem gerando as taxas de ocupação utilizando base de cálculo errada. A taxa de ocupação deve ser calculada com base na área correspondente ao terreno de marinha, e não na área total do imóvel, ou seja, a área alodial não deve ser incluída no cálculo da taxa de ocupação. Assevera que a área de marinha corresponde a 22.424,68m², e não a 28.986,78 m². Portanto, o cálculo da taxa de ocupação deve ter como base à área de marinha, qual seja, 22.424,68m². Em petição de Id 18889792, requereu a juntada aos autos do comprovante de depósito judicial, no valor de R$ 17.973,47. Ao ID 18983409, consta decisão proferida por este Juízo declinando competência em favor do Juizado Especial Federal, o qual reconheceu a sua incompetência e determinou a devolução dos autos. Considerando a restituição dos autos ao Juizado Especial Federal (ID 21738350), este suscitou conflito de competência (5028071-38.2019.403.0000, ID 207763207). Designado o Juízo Suscitante para resolver em caráter provisório, eventuais medidas urgentes (ID 207763215 - pág. 2), foi indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela (ID 207763216). Citada, a União Federal apresentou contestação (ID 207763220). Consta ao ID 207763222 - pág. 10, o acórdão que julgou procedente o conflito, declarando a competência do Juízo Suscitado. Os autos retornaram à 4ª Vara Cível e, por despacho (ID 31865666), foi dada ciência às partes da redistribuição do feito, sendo ratificados todos os atos praticados no feito. Intimada, a autora apresentou réplica (ID 33413238). Ao ID 36446085, consta decisão que ratificou a decisão proferida pelo Juizado Especial Federal e indeferiu a tutela de urgência. Ante o depósito complementar realizado pela parte autora (ID 38159882), foi determinada a intimação da ré para adotar as providências cabíveis quanto à anotação da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, desde que os depósitos comprovados sejam suficientes para garantir o débito fiscal atualizado (ID 38806101). Por despacho (ID 39814977), foi determinada a alteração do polo passivo, devendo constar a União Federal (AGU), a qual comprovou o cumprimento da suspensão da cobrança (ID 41191949). Considerando que as partes não requereram produção de novas provas, os autos vieram para conclusão para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual, o feito se encontra em termos para julgamento. O cerne da questão reside em saber qual a área pertencente à Marinha do imóvel de propriedade da autora, sob Registro Imobiliário Patrimonial – RIP n. 6509.0000061-39 para poder calcular o valor da taxa de ocupação devido. Relata a autora que detém a posse de imóvel da União Federal no município de Ilhabela – SP, que está regularmente cadastrado na Superintendência do Patrimônio da União (SPU-SP), desde 28 de fevereiro de 1989, no regime jurídico de ocupação, o qual tem seu fundamento legal no artigo 7º, caput, da Lei Federal 9.636, de 15 de maio de 1998. Assevera que o cálculo da taxa de ocupação está sendo cobrada pela área de marinha correspondente a 28.986,78 m². Contudo, aduz que a área correta seria 22.424,68m², já que 7.326,04 m² foi considerada como área alodial. A Constituição Federal, em seu artigo 20, inciso VII define que os terrenos de marinha e seus acrescidos são os bens da União: Art. 20. São bens da União: (...) VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos; (...) O Decreto-Lei n. 9.760/1946, que dispõe sobre os bens imóveis da União, conceitua os terrenos da marinha e seus acrescidos: Art. 2º São terrenos de marinha, em uma profundidade de 33 (trinta e três) metros, medidos horizontalmente, para a parte da terra, da posição da linha do preamar-médio de 1831: a) os situados no continente, na costa marítima e nas margens dos rios e lagoas, até onde se faça sentir a influência das marés; b) os que contornam as ilhas situadas em zona onde se faça sentir a influência das marés. Parágrafo único. Para os efeitos dêste artigo a influência das marés é caracterizada pela oscilação periódica de 5 (cinco) centímetros pelo menos, do nível das águas, que ocorra em qualquer época do ano. Art. 3º São terrenos acrescidos de marinha os que se tiverem formado, natural ou artificialmente, para o lado do mar ou dos rios e lagoas, em seguimento aos terrenos de marinha. Já sobre a taxa de ocupação, o Decreto-Lei n. 2.398/1987 assim prevê: Art. 1o A taxa de ocupação de terrenos da União será de 2% (dois por cento) do valor do domínio pleno do terreno, excluídas as benfeitorias, anualmente atualizado pela Secretaria do Patrimônio da União. Acerca da discriminação das terras da União, colaciono os seguintes artigos do Decreto-Lei n. 9.760/1946: Art. 19. Incumbe ao S. P. U. promover, em nome da Fazenda Nacional, a discriminação administrativa das terras na faixa de fronteira e nos Territórios Federais, bem como de outras terras do domínio da União, a fim de descrevê-las, medí-las e extremá-las do domínio particular. Art. 22. Precederá à abertura da instância administrativa o estudo e reconhecimento prévio da área discriminada, por engenheiro ou agrimensor com exercício no órgão local do S. P.U., que apresentará relatório ou memorial descritivo: a) do perímetro com suas características e continência certa ou aproximada; b) das propriedades e posses nêle localizadas ou a êle confinantes, com os nomes e residências dos respectivos proprietários e possuidores; c) das criações, benfeitorias e culturas, encontradas, assim como de qualquer manifestação evidente de posse das terras; d) de um croquis circunstanciado quanto possível; e) de outras quaisquer informações interessantes. Art. 28. Findos os trabalhos, de tudo se lavrará auto solene e circunstanciado, em que as partes de lado a lado reconheçam e aceitem, em todos os seus atos, dizeres e operações, a discriminação feita. O auto fará menção expressa de cada um dos têrmos a que alude o artigo antecedente e será assinado por todos os interessados, fazendo-o em nome da União, o Procurador da Fazenda Pública. Art. 29. A discriminação administrativa ou amigável não confere direito algum contra terceiros, senão contra a União e aqueles que forem partes no feito. Art. 30. É lícito ao interessado tirar no S. P. U., para seu título, instrumento de discriminação, em forma de carta de sentença, contendo o têrmo e auto solene a que aludem os arts. 27 e 28. Tal carta, assinada pelo Diretor do S. P. U., terá fôrça orgânica de instrumento público e conterá todos os requisitos necessários, para transcrições e averbações nos Registros Públicos. Parágrafo único. Para a providência de que trata êste artigo, subirão ao Diretor do S. P. U., em traslado todas as peças que interessem ao despacho do pedido, com o parecer do órgão local do mesmo Serviço. Art. 31. Os particulares não pagam custas no processo discriminatório administrativo, salvo pelas diligências a seu exclusivo interêsse e pela expedição das cartas de discriminação, para as quais as taxas serão as do Regimento de Custas. Parágrafo único Serão fornecidas gratuitamente as certidões necessárias à instrução do processo e as cartas de discriminação requeridas pelos possuidores de áreas consideradas diminutas, cujo valor declarado não seja superior a Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros), a critério do S.P.U. Pela leitura dos dispositivos legais, bem como dos documentos acostados aos autos, depreende-se que as áreas pertencentes à União Federal são discriminadas, com a transcrição e averbação em Registros Públicos. Somente após é feito o cálculo pela Secretaria do Patrimônio da União da taxa de ocupação correspondente, de acordo com o valor do domínio pleno do terreno. Pelo documento de ID 18760863, verifica-se que, em 22/08/2017, foi aprovada a demarcação dos terrenos de marinha na totalidade da ilha sede do Município de Ilhabela. Segue um trecho da planta de ID 18760865 - pág. 3, emitida pela Secretaria do Patrimônio da União em 27/04/2017: Pela planta acima, verifica-se que a área da Marinha é de 22.424,68m², já que 7.326,04 m² foi considerada como área alodial, ou seja, área particular vizinha à área de marinha, livre de foro. Contudo, nota-se que tal planta foi emitida pelo Órgão Público antes da aprovação da demarcação das áreas da União Federal no Município de Ilhabela, não podendo, portanto, ser utilizada como documento que comprove a área alodial. Além do mais, não há documentos nos autos que comprovem que a área de 7.326,04 m² foi registrada nos Registros Públicos como alodial. Ao ID 18760862, consta a “Certidão de Inteiro Teor do Imóvel”, emitida pela Secretaria do Patrimônio da União, em 07/12/2017, em que demonstra que a área total no imóvel, qual seja, 28.986,78 m², pertence à Marinha. Pela Coordenação de Caracterização e Incorporação do Patrimônio foi emitido um despacho, em 18/10/2018, no Processo n. 04977.245351/2004-01 (Processo n. 10880.022168/97-40) em que informa que, após a demarcação do imóvel, “verificou-se que a situação retratada no cadastro não reflete a realidade fática encontrada no local, e seu cadastro deve ser revisto” (ID 18760865). Assim, houve a correção do cadastro técnico, diante da constatação de transferência de titularidade de algumas unidades, as quais não estavam mais sob o domínio da ocupante cadastrada, ora autora. Repise-se que o cadastro foi revisto quanto à divergência de titularidade e não quanto à área do imóvel. O Superior Tribunal de Justiça consignou que não pode o poder público cobrar a taxa de ocupação de um imóvel registrado como alodial, após um procedimento administrativo. Confira o julgado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TAXA DE OCUPAÇÃO. IMÓVEIS SITUADOS EM TERRENO DE MARINHA E TÍTULO EXPEDIDO PELO RGI NO SENTIDO DE SEREM OS RECORRENTES POSSUIDORES DO DOMÍNIO PLENO. IRREFUTÁVEL DIREITO DE PROPRIEDADE DA UNIÃO. ESTRITA OBSERVÂNCIA QUANTO AO PROCEDIMENTO DE DEMARCAÇÃO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM EM FAVOR DA UNIÃO. 1. Os terrenos de marinha são bens públicos e pertencem à União. 2. Consectariamente, algumas premissas devem ser assentadas a saber: a) Os terrenos de marinha, cuja origem que remonta à época do Brasil-Colônia, são bens públicos dominicais de propriedade da União e estão previstos no Decreto-lei 9.760/46. b) O procedimento de demarcação dos terrenos de marinha produz efeito meramente declaratório da propriedade da União sobre as áreas demarcadas. c) O direito de propriedade, à Luz tanto do Código Civil Brasileiro de 1916 quanto do novo Código de 2002, adotou o sistema da presunção relativa (juris tantum) relativamente ao domínio, admitindo prova em contrário. d) Não tem validade qualquer título de propriedade outorgado a particular de bem imóvel situado em área considerada como terreno de marinha ou acrescido. e) Desnecessidade de ajuizamento de ação própria, pela União, para a anulação dos registros de propriedade dos ocupantes de terrenos de marinha, em razão de o procedimento administrativo de demarcação gozar dos atributos comuns a todos os atos administrativos: presunção de legitimidade, imperatividade, exigibilidade e executoriedade. f) Infirmação da presunção de legitimidade do ato administrativo incumbe ao ocupante que tem o ônus da prova de que o imóvel não se situa em área de terreno de marinha. g) Legitimidade da cobrança de taxa de ocupação pela União mesmo em relação aos ocupantes sem título por ela outorgado. h) Ausência de fumus boni juris. 3. Sob esse enfoque, o título particular é inoponível quanto à UNIÃO nas hipóteses em que os imóveis situam-se em terrenos de marinha, revelando o domínio público quanto aos mesmos. 4. A Doutrina do tema não discrepa da jurisprudência da Corte ao sustentar que: Os TERRENOS DE MARINHA são BENS DA UNIÃO, de forma ORIGINÁRIA. Significando dizer que a faixa dos TERRENOS DE MARINHA nunca esteve na propriedade de terceiros, pois, desde a criação da União ditos TERRENOS, já eram de sua propriedade, independentemente de estarem ou não demarcados. A existência dos TERRENOS DE MARINHA, antes mesmo da Demarcação, decorre da ficção jurídica resultante da lei que os criou. Embora sem definição corpórea, no plano abstrato, os TERRENOS DE MARINHA existem desde a criação do estado Brasileiro, uma vez que eles nasceram legalmente no Brasil-Colônia e foram incorporados pelo Brasil-Império. (in Revista de Estudos Jurídicos, Terrenos de Marinha, Eliseu Lemos Padilha, Vol. 20, pág. 38) Os terrenos de marinha são bens públicos, pertencentes à União, a teor da redação incontroversa do inciso VII do artigo 20 da Constituição Federal. E isso não é novidade alguma, dado que os terrenos de marinha são considerados bens públicos desde o período colonial, conforme retrata a Ordem Régia de 4 de dezembro de 1710, cujo teor desta última apregoava "que as sesmarias nunca deveriam compreender a marinha que sempre deve estar desimpedida para qualquer incidente do meu serviço, e de defesa da terra." Vê-se, desde períodos remotos da história nacional, que os terrenos de marinha sempre foram relacionados à defesa do território. A intenção era deixar desimpedida a faixa de terra próxima da costa, para nela realizar movimentos militares, instalar equipamentos de guerra, etc. Por essa razão, em princípio, é que os terrenos de marinha são bens públicos e, ademais, pertencentes à União, na medida em que é dela a competência para promover a defesa nacional (inciso III do artigo 21 da Constituição Federal). (in Direito Público, Estudos em Homenagem ao Professor Adilson Abreu Dallari, Terrenos de Marinha: aspectos destacados, Joel de Menezes Niebuhr, Ed. Delrey, pág. 354) O Direito da União aos terrenos de marinha decorre, não só implicitamente, das disposições constitucionais vigentes, por motivos que interessam à defesa nacional, à vigilância da costa, à construção e exploração dos portos, mas ainda de princípios imemoriais que só poderiam ser revogados por cláusula expressa da própria Constituição. (in Tratado de Direito Administrativo, Themistocles Brandão Cavalcanti, Ed Livraria Freitas Bastos, 2ª Edição; pág. 110) 5. Deveras, a demarcação goza de todos os atributos inerentes aos atos administrativos, quais seja, presunção de legitimidade, exibilidade e imperatividade. 6. Consectariamente, é lícito à UNIÃO, na qualidade de Administração Pública, efetuar o lançamento das cobranças impugnadas, sem que haja necessidade de se valer das vias judiciais, porquanto atua com presunção juris tantum de legitimidade, fato jurídico que inverte o ônus de demandar, imputando-o ao recorrido. Precedentes: REsp 624.746 - RS, Relatora Ministra ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJ de 30 de outubro de 2005 e REsp 409.303 - RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, Primeira Turma, DJ de 14 de outubro de 2002. 7. Consectariamente, incidiu em error in judicando o aresto a quo ao concluir que “não pode o poder público, apenas através de procedimento administrativo demarcatório, considerar que o imóvel regularmente registrado como alodial, e há muito negociado como livre e desembargado, seja imediatamente havido como terreno de marinha, com a cobrança da chamada "taxa de ocupação". 8. Recurso especial provido. (REsp 798.165/ES, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/04/2007, DJ 31/05/2007, p. 354) Assim, considerando que a área de 7.326,04 m², ao que tudo indica, não foi cadastrada nos Registros Públicos como alodial, a taxa de ocupação é devida sobre a área total da Marinha, qual seja, 28.986,78 m². Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais, a incluir custas e honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% do valor atualizado da causa na forma do art. 85, § 2º, do CPC/2015. Ao trânsito em julgado, convertam-se em renda da União Federal os depósitos judiciais de IDs 18889796 e 38159882. Havendo interposição de recursos voluntários, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, observando-se o disposto no art. 1.009 e no artigo 1.010, ambos do Código de Processo Civil. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do artigo 1.010, § 3º, CPC. Após, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data lançada eletronicamente.

24/02/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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