Procedimento Comum Cível 0001075-13.2012.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001075-13.2012.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/02/2024, 07:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/02/2024, 07:48

Trânsito em julgado

22/02/2024, 07:11

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LAERCIO MOURA Advogado do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (tipo c) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 0001075-13.2012.4.03.6183 Trata-se de cumprimento de sentença em que são partes as acima nomeadas. Foi(ram) expedido(s) ofício(s) requisitório(s), que foi(ram) pago(s). Feito o relatório, fundamento e decido. Verifico o exaurimento da fase executória nos presentes autos, pois que pago(s) o(s) valor(es) executado(s). Ante o exposto, julgo extinta a execução, com fundamento artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Intime(m)-se o(s) beneficiário(s) da disponibilização do(s) valor(es) da execução, que deverá(ão) ser levantado(s) diretamente na rede bancária (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), independentemente de alvará ou ordem deste Juízo. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Paulo, 13 de janeiro de 2024. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

17/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

16/01/2024, 08:34

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/01/2024, 13:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/01/2024, 13:27

Conclusão (para julgamento)

13/01/2024, 08:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/01/2024, 08:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/01/2024, 08:50

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

24/03/2023, 06:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/03/2023, 05:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/03/2023, 05:48

Documentos

Sentença

•17/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LAERCIO MOURA Advogado do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 0001075-13.2012.4.03.6183 Trata-se de cumprimento de sentença requerido por LAERCIO MOURA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em que se objetiva o pagamento das diferenças decorrentes da concessão/revisão de seu benefício previdenciário. Requer-se o pagamento de R$ 432.813,23 – montante atualizado até 03/2021. O INSS alega excesso de execução e apresenta o valor devido de R$ 185.754,31. Remetidos os autos à contadoria judicial, com a decisão que afastou a prescrição (id 260297815), apurou-se como devido o montante de R$ 333.837,24 (id 264295007), com os quais o INSS concordou. O exequente impugnou os cálculos, requerendo que se observe os ditames legais constantes no artigo 31 do Decreto nº 611/92 para o cálculo da RMI do benefício em litígio, a incorreção dos juros e correção monetária e da base de cálculo dos honorários sucumbenciais. É o relatório. Decido. Dos pareceres do Setor de Cálculo, tem-se os seguintes esclarecimentos (id 245468483): Em atenção ao despacho (ID 54447503), apresentamos cálculos de liquidação, nos termos do julgado, referentes à revisão de aposentadoria por tempo de contribuição a partir de 12/11/1997. Analisamos, no sistema Plenus, a RMI utilizada pela Autarquia (R$ 770,81 - 100% do salário benefício) e verificamos que foi apurada nos termos da legislação vigente à época da DIB, conforme planilha de cálculo anexa. Analisamos as contas das partes e verificamos que divergem quanto à correção monetária, juros moratórios, RMI e o Autor não observou a prescrição quinquenal. Sendo assim, apresentamos os cálculos posicionados para a data da conta impugnada (03/2021), observada a compensação dos valores recebidos administrativamente e a prescrição quinquenal, corrigidos pelo IPCA-E, em obediência aos parâmetros do julgado. Portanto, as alegações do exequente de que a RMI deveria ter o valor de R$ 434,33 e que o percentual de juros deveria ser de e 52,8167% não encontram respaldo legal e não tem o condão de desconstituir os cálculos judiciais, que observam as normas legais vigentes e aplicáveis nas execuções contra o INSS. Os juros moratórios são calculados no Sistema Nacional de Cálculos Judiciais (SNCJ), nos termos do item 4.3.2 do Manual de Cálculos da Justiça Federal aprovado pela Resolução CJF nº 658/2020. Face ao exposto, homologo a conta do judicial, fixando o valor da condenação em R$ 333.837,24, sendo R$ 309.597,37 para o principal e R$ 24.239,87 para os honorários – atualização de 03/2021, julgando parcialmente procedente, em consequência, a impugnação da autarquia previdenciária. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios, incidentes à razão de 10% (dez por cento) sobre o montante da diferença entre o valor proposto e o ora acolhido. Desse modo: a) O exequente pagará R$ 9.897,59 de honorários sucumbenciais; b) O INSS pagará R$ 14.808,293 de honorários sucumbenciais; Sobre a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais aplica-se a suspensão da exigibilidade do pagamento, ao menos enquanto se mantiver a situação de insuficiência de recursos que deu causa à concessão da gratuidade da justiça, nos termos do parágrafo 3.º, do artigo 98, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, expeça-se ofício precatório para o pagamento da importância de R$ 333.837,24, sendo R$ 309.597,37 para o principal e R$ 24.239,87 para os honorários – atualização de 03/2021, observando-se as disposições da Resolução CJF/RES n.º 458, de 4 de outubro de 2017. Intime(m)-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

02/12/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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