Procedimento do Juizado Especial Cível 5014130-28.2021.4.03.6183 - TRF3

Procedimento do Juizado Especial Cível 5014130-28.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/04/2025, 14:12

Trânsito em julgado

01/04/2025, 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2025, 08:12

Publicação

20/02/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: KARINA LIE TAKAGI REPRESENTANTE: GINA LEIKO WAKAMOTO TAKAGI TUTOR: GINA LEIKO WAKAMOTO TAKAGI Advogados do(a) EXEQUENTE: OZAIAS TEODORO DA SILVA - SP87841, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Tendo em vista que o réu comprovou o cumprimento da obrigação de fazer e considerando o depósito do montante objeto de RPV/Precatório, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Friso ser desnecessário aguardar a comprovação do levantamento dos valores depositados, porque os saques, em regra, independem de intervenção judicial (art. 49, §1º, da Resolução nº 822/2023, do E. Conselho da Justiça Federal). Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO/SP, na data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014130-28.2021.4.03.6183 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

18/02/2025, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

17/02/2025, 16:24

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/02/2025, 09:15

Conclusão (para julgamento)

18/12/2024, 20:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2024, 07:02

Publicação

24/10/2024, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: KARINA LIE TAKAGI REPRESENTANTE: GINA LEIKO WAKAMOTO TAKAGI TUTOR: GINA LEIKO WAKAMOTO TAKAGI Advogados do(a) EXEQUENTE: OZAIAS TEODORO DA SILVA - SP87841, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência à parte autora de que o levantamento referente à requisição de pagamento expedida poderá ser efetivado junto ao BANCO DO BRASIL mediante comparecimento a qualquer agência do Banco do Brasil no território nacional. a) pessoalmente pelo(s) beneficiário(s) ou representante do autor, atendendo-se ao disposto em normas bancárias para saque, munido(s) dos seguintes documentos originais, acompanhados de 2 cópias simples de cada: de RG, CPF e comprovante de residência emitido há menos de 60 dias, bem como 2 (duas) cópias do ofício de liberação enviado ao banco (equivalente a alvará) - 342625179. b) pelo advogado, mediante apresentação de certidão de advogado constituído e procuração autenticada. A certidão de advogado constituído deve ser solicitada via peticionamento eletrônico, exclusivamente na opção “Pedido de Expedição de Certidão – Advogado Constituído nos Autos”, e instruída com a comprovação do recolhimento das respectivas custas (GRU, conforme Resolução 138/01, TRF3) ou mediante indicação do documento que deferiu os benefícios da justiça gratuita, se o caso. Por outro lado, a procuração é autenticada pelo próprio sistema, bastando a extração do documento, onde constará um QRCode. A instituição bancária poderá exigir outros documentos além da documentação acima, conforme normas bancárias. No caso de condenação em honorários sucumbenciais, os valores depositados deverão ser levantados diretamente na instituição bancária pelo advogado constituído nos autos. Além disso, saliento que, tendo em vista o retorno do funcionamento dos bancos e a alteração do comunicado CORE/GACO 5706960 publicada em 10/11/2021, não serão mais efetuadas transferências por este Juízo, salvo determinação judicial diversa, devendo os valores serem levantados pessoalmente pelas partes ou seus patronos. Considerando que os valores estão com bloqueio à ordem do juízo, o levantamento deve ser realizado preferencialmente na agência do foro ao qual o processo está vinculado. Se houver termo de curatela/guarda (documentos no id 177522351), comunique-se eletronicamente à vara estadual o teor desta decisão, instruindo a comunicação com a resposta do banco. Após, prossiga-se o feito em seus ulteriores atos. Intimem-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 21 de outubro de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014130-28.2021.4.03.6183 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Expedida/certificada (Outros documentos)

21/10/2024, 17:36

Mero expediente

21/10/2024, 17:36

Conclusão (para despacho)

21/10/2024, 12:34

Julgamento em Diligência

03/10/2024, 17:29

Documentos

Sentença

•18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: KARINA LIE TAKAGI REPRESENTANTE: GINA LEIKO WAKAMOTO TAKAGI TUTOR: GINA LEIKO WAKAMOTO TAKAGI Advogados do(a) EXEQUENTE: OZAIAS TEODORO DA SILVA - SP87841, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência à parte autora de que o levantamento referente à requisição de pagamento expedida poderá ser efetivado junto ao BANCO DO BRASIL mediante comparecimento a qualquer agência do Banco do Brasil no território nacional. a) pessoalmente pelo(s) beneficiário(s) ou representante do autor, atendendo-se ao disposto em normas bancárias para saque, munido(s) dos seguintes documentos originais, acompanhados de 2 cópias simples de cada: de RG, CPF e comprovante de residência emitido há menos de 60 dias, bem como 2 (duas) cópias do ofício de liberação enviado ao banco (equivalente a alvará) - 342625179. b) pelo advogado, mediante apresentação de certidão de advogado constituído e procuração autenticada. A certidão de advogado constituído deve ser solicitada via peticionamento eletrônico, exclusivamente na opção “Pedido de Expedição de Certidão – Advogado Constituído nos Autos”, e instruída com a comprovação do recolhimento das respectivas custas (GRU, conforme Resolução 138/01, TRF3) ou mediante indicação do documento que deferiu os benefícios da justiça gratuita, se o caso. Por outro lado, a procuração é autenticada pelo próprio sistema, bastando a extração do documento, onde constará um QRCode. A instituição bancária poderá exigir outros documentos além da documentação acima, conforme normas bancárias. No caso de condenação em honorários sucumbenciais, os valores depositados deverão ser levantados diretamente na instituição bancária pelo advogado constituído nos autos. Além disso, saliento que, tendo em vista o retorno do funcionamento dos bancos e a alteração do comunicado CORE/GACO 5706960 publicada em 10/11/2021, não serão mais efetuadas transferências por este Juízo, salvo determinação judicial diversa, devendo os valores serem levantados pessoalmente pelas partes ou seus patronos. Considerando que os valores estão com bloqueio à ordem do juízo, o levantamento deve ser realizado preferencialmente na agência do foro ao qual o processo está vinculado. Se houver termo de curatela/guarda (documentos no id 177522351), comunique-se eletronicamente à vara estadual o teor desta decisão, instruindo a comunicação com a resposta do banco. Após, prossiga-se o feito em seus ulteriores atos. Intimem-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 21 de outubro de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014130-28.2021.4.03.6183 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

22/10/2024, 00:00

06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: KARINA LIE TAKAGI REPRESENTANTE: GINA LEIKO WAKAMOTO TAKAGI TUTOR: GINA LEIKO WAKAMOTO TAKAGI Advogados do(a) AUTOR: OZAIAS TEODORO DA SILVA - SP87841, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente, tendo em vista o trânsito em julgado deste feito, para intimar as partes do início da execução, que se processará da seguinte forma: 1) Caso o benefício não tenha sido revisto ou implantado ou tenha sido revisto ou implantado em desconformidade com a coisa julgada, será encaminhado para cumprimento da obrigação de fazer, consignando-se o prazo fixado no julgado ou, no silêncio deste, no prazo de 20 (vinte) dias; Os valores em atraso serão pagos, integralmente, por RPV/Precatório, em cumprimento da decisão proferida pelo STF (ARE n.º 839202/PB, Ministro Luiz Fux, 25/03/2015). 2) Cumprida a obrigação de fazer: a) quando consistente com os cálculos de liquidação do julgado, serão remetidos à Seção de RPV/Precatórios para expedição da requisição de pagamento, cujo montante será atualizado nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) quando necessária a realização de cálculos, serão encaminhados à Central Única de Cálculos Judiciais – CECALC para que apure os valores devidos em atraso, inclusive no tocante à sucumbência, se houver, dando-se ciência às partes dos referidos valores. Eventual impugnação deve atender, sob pena de rejeição sumária, os termos dos requisitos constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal: i. o requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto; ii. o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; e iii. o critério legal aplicável ao débito não deve ter sido objeto de debate na fase de conhecimento nem na de execução. 3) No silêncio, ficarão desde logo homologados os cálculos, sendo remetidos os autos à Seção de RPV/Precatórios para expedição da requisição de pagamento. 4) Caso o montante do valor da condenação ultrapasse o limite de 60 salários mínimos, a parte autora deverá se manifestar quanto a forma do recebimento: se optar pelo valor integral, receberá por meio de ofício precatório (PRC) e terá seu crédito inscrito na próxima proposta orçamentária em aberto; ou, se renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, receberá em até 60 dias por requisição de pequeno valor (RPV). No silêncio, será expedido ofício precatório (PRC). 5) Na expedição da requisição de pagamento, deverá ser observado o seguinte: a) caso o valor dos atrasados não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, será expedida requisição de pequeno valor (RPV) em nome da parte autora; b) na hipótese de os atrasados superarem esse limite, a parte autora será previamente intimada para manifestar-se sobre eventual interesse em renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de promover a execução do julgado por meio de requisição de pequeno valor (RPV). No silêncio, será expedido ofício precatório (PRC). c) se houver condenação a pagamento de honorários sucumbenciais, ainda que não constem em eventual planilha de cálculos, estes serão requisitados quando da expedição da requisição de pequeno valor ou do ofício precatório principal; d) em se tratando de requisição de pequeno valor, desnecessária a intimação do ente público, para fins de compensação de crédito, uma vez que o art. 100 e §§ 9º e 10 da Constituição Federal não se aplicam à hipótese (art. 44 da Lei nº 12.431/2011). 6) Quanto ao levantamento dos valores depositados, será observado o seguinte: a) Havendo menor tutelado ou sob guarda, os valores requisitados serão transferidos ao Juízo da tutela ou guarda, salvo determinação judicial em contrário; b) se o beneficiário for pessoa interditada e/ou representada por não conseguir gerir o próprio benefício, os valores depositados em seu favor poderão ser levantados por seu representante, mediante ofício encaminhado à instituição bancária, salvo determinação judicial em contrário. Havendo ação de interdição, deverá ser expedido ofício ao Juízo da interdição, informando a liberação dos valores ao curador; c) nos demais casos de beneficiário for pessoa representada, desde que já regularmente representado nos autos por pai ou mãe, os valores depositados poderão ser levantados pelo referido representante legal, nos termos do art. 110 da Lei nº 8.213/91; d) nos casos de beneficiário for pessoa interditada e/ou representada, curatelado ou deficiente representado, o Ministério Público Federal será intimado para ciência e eventual manifestação. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Para outras informações, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5014130-28.2021.4.03.6183 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: KARINA LIE TAKAGI REPRESENTANTE: GINA LEIKO WAKAMOTO TAKAGI TUTOR: GINA LEIKO WAKAMOTO TAKAGI Advogados do(a) AUTOR: OZAIAS TEODORO DA SILVA - SP87841, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5014130-28.2021.4.03.6183 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Trata-se de ação através da qual pleiteia a parte autora a concessão de benefício assistencial, consistente em prestação continuada nos termos do artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, tendo em vista tratar-se de pessoa com deficiência. É o relatório. Decido. Inicialmente, concedo o benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora. Afasto a preliminar de incompetência pelo valor da causa, pois não ficou demonstrado que o valor da causa ultrapassa o limite estabelecido para determinação da competência deste Juízo. A preliminar da impossibilidade de cumulação de benefícios, por sua vez, não é matéria preliminar e será analisada com o mérito, se pertinente ao caso. Verifico a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, razão pela qual passo ao exame do mérito. Acolho a alegação de prescrição no que concerne às parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Dispõe o artigo 203, inciso V, da Constituição Federal que a assistência social será prestada à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem “não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”, independentemente de qualquer contribuição. Cabe ressaltar, sobretudo para a qualificação de “pessoa com deficiência”, que a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo - Convenção de Nova York - foi internalizada no nosso direito interno por meio do Decreto 6.949/2009 com status de norma constitucional, a partir da qual o conceito de pessoa com deficiência deixou de ser analisado apenas pela perspectiva da capacidade laborativa, passando a deter um conceito mais amplo: a deficiência de natureza de natureza física, mental, intelectual ou sensorial passa a ser qualificada como tal quando o impedimento decorrente é de longo prazo e este acaba sendo uma barreira para sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Em razão da sua importância, cabe-nos transcrever a referida norma constitucional, in verbis: Decreto 6.949/2009 Artigo 1 Propósito O propósito da presente Convenção é promover, proteger e assegurar o exercício pleno e eqüitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente. Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas. Diante de tal inovação normativa, o legislador adequou a legislação do LOAS ao novel comando constitucional que expandiu o conceito de pessoa com deficiência uma vez que desatrelou, como já frisado, a sua qualificação à perspectiva da capacidade laborativa. No ponto, cabe-nos transcrever o disposto do art. 20 da Lei n° 8.742, de 07.12.93, com a redação dada pela Lei 12.435/2011, que estabelece em seu artigo 20 os requisitos para a concessão do benefício já devidamente atualizados pelo novo conceito de pessoa com deficiência trazido pela Convenção de Nova York, in verbis: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) I – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) II - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 5º A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 7º Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 8º A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 9º Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 13. (Vide medida Provisória nº 871, de 2019) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) No caso em tela, verifico que a parte autora enquadra-se no conceito de pessoa com deficiência, conforme conclusão da perícia realizada por Perito de confiança deste Juízo. Não obstante o Perito médico ter analisado a deficiência sob a perspectiva da incapacidade laborativa da parte autora, verifico que a doença lhe impede de participar efetivamente e em plena igualdade de condições com as demais pessoas na sociedade de mesma faixa etária. Por oportuno, transcrevo trecho do laudo médico pericial (ID 275160857), bem como resposta ao quesito nº 1 do Juízo: DISCUSSÃO: Retardo mental é uma condição de desenvolvimento interrompido ou incompleto da mente, a qual é especialmente caracterizada por comprometimento de habilidades manifestadas durante o período de desenvolvimento, as quais contribuem para o nível global de inteligência, isto é, aptidões cognitivas, de linguagem, motoras e sociais. O retardo pode ocorrer com ou sem qualquer outro transtorno mental ou físico, Entretanto, indivíduos mentalmente retardados podem apresentar a série completa de transtornos mentais e a prevalência destes é pelo menos três a quatro vezes maior nessa população do que na população em geral. O comportamento adaptativo está sempre comprometido, mas em ambientes sociais protegidos, onde um suporte está disponível, este comprometimento pode não ser absolutamente óbvio em pacientes com retardo mental leve. CONCLUSÃO: Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se que: Do ponto de vista psiquiatrico, há deficiência. Conclui-se que o mal é crônico e irreversível, sem expectativa de cura ou melhora mesmo com o tratamento realizado 1. Nos termos do art. 20, § 2o, da Lei no 8.742/1993, in verbis: ”Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Considerando os elementos obtidos na perícia médica, a parte autora é considerada pessoa com deficiência ou com doença incapacitante? Qual? Fundamente: Sim. trata-se de um quadro compatível com Retardo Mental Moderado. (CID10 F71) e o quadro e irreversível, sem expectativa de cura ou melhora mesmo com o tratamento realizado. Assim, nos termos do artigo 20, parágrafo 2º, da Lei nº. 8.472/93, não resta dúvida de que a parte autora se enquadra no conceito de pessoa com deficiência, cumprindo, portanto, a primeira exigência legal. Quanto à situação de miserabilidade, segundo requisito para a concessão do benefício, entendo também ter sido demonstrada no caso em tela. Com efeito, realizada perícia socioeconômica no ambiente familiar da parte autora, o laudo social do ID 270319224 atestou a sua condição de hipossuficiência econômica, sendo afirmado que: VI – CONSIDERAÇÕES E CONCLUSÃO: Como resultado da observação sistemática e da pesquisa de campo, apresentamos nossa análise técnica seguida de conclusão. Conforme histórico, a autora recebeu diagnostico de “deficiência neuropsicomotor” com três anos de idade, devido ao atraso no desenvolvimento motor, intelectual e na fala. Na época realizou terapias com equipe multidisciplinar composta por fonoaudióloga, terapeuta ocupacional e psicóloga. No ano de 2016 foi interditada, visto que depende integralmente de terceiros para os atos da vida cotidiana e civil. Os pais da autora estão separados há seis anos, cujo pai perdeu vínculos com as filhas, fato que declinou a situação financeira da família. Quanto à moradia, a autora reside com a mãe e uma irmã em casa alugada em terreno com mais três moradias em boas condições de conservação e habitabilidade. A renda familiar é proveniente do rendimento auferido pela mãe da autora é prestadora de serviço, porém, o rendimento é insuficiente, recorre aos outros filhos para complementar a renda e esporadicamente pede ajuda para irmãs. A autora realiza tratamento e acompanhamento pelo SUS, assim como os medicamentos que utiliza. Diante dos fatos colhidos a partir de nossa análise e observação, concluímos a perícia socioeconômica e; tecnicamente, podemos afirmar que a autora KARINA LIE TAKAGI não possui fonte de renda própria e depende totalmente de sua mãe, que por sua vez, possui recurso financeiro escasso que não supre integralmente o sustento da família, recorre a familiares para complementar o orçamento mensal. Vale salientar que, a renda per capita apurada no laudo social (R$ 200,00) possui valor inferior a meio salário mínimo, que deve ser o critério de aferição da miserabilidade para fins de concessão de benefício assistencial, conforme decisão do Colendo Supremo Tribunal Federal, datada de 18.04.2013, nos autos da Reclamação 4374. Por oportuno, transcrevo notícia extraída do site www.stf.jus.br, contendo trecho do voto do Ministro Relator Gilmar Mendes: “É fácil perceber que a economia brasileira mudou completamente nos últimos 20 anos. Desde a promulgação da Constituição, foram realizadas significativas reformas constitucionais e administrativas com repercussão no âmbito econômico e financeiro. A inflação galopante foi controlada, o que tem permitido uma significativa melhoria na distribuição de renda”, afirmou o ministro ao destacar que esse contexto proporcionou que fossem modificados também os critérios para a concessão de benefícios previdenciários e assistenciais se tornando “mais generosos” e apontando para meio salário mínimo o valor padrão de renda familiar per capita.” Dessa forma, tomando em consideração a conclusão do laudo socioeconômico produzido, bem como os demais documentos juntados aos autos, constato que a parte autora detém os requisitos para a concessão do benefício assistencial, que deve ser concedido desde a data do requerimento administrativo (11.09.2020), momento no qual já estavam preenchidos os requisitos necessários. Por fim, estando presente probabilidade do direito da parte autora à percepção do benefício assistencial, bem como considerando seu nítido caráter alimentar, o que denota o perigo de dano, concedo a tutela de urgência, para determinar ao INSS que proceda a implantação do benefício de prestação continuada, a contar da DIP, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), no prazo de 30 dias. Diante do exposto e do mais que dos autos consta, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar o INSS na concessão do benefício assistencial de prestação continuada a KARINA LIE TAKAGI a partir de 11.09.2020, e, após o trânsito em julgado, no pagamento das prestações vencidas a partir da DIB fixada até a competência anterior à DIP, respeitada a prescrição quinquenal, atualizadas na forma da Resolução do CJF em vigência, com desconto de eventuais quantias recebidas no período em razão da concessão do benefício administrativamente ou por força de antecipação de tutela. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. SãO PAULO, data da assinatura digital. ELIANA RITA MAIA DI PIERRO Juíza Federal Substituta

05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: KARINA LIE TAKAGI REPRESENTANTE: GINA LEIKO WAKAMOTO TAKAGI TUTOR: GINA LEIKO WAKAMOTO TAKAGI Advogados do(a) AUTOR: OZAIAS TEODORO DA SILVA - SP87841, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Examinando o pedido de medida antecipatória formulado pela parte autora, verifico não se acharem presentes os pressupostos necessários à sua concessão sem a realização de perícia médica e socioeconômica para aferir a incapacidade e a miserabilidade. Ademais, o pedido administrativo foi indeferido e, a despeito da possibilidade de desconstituição do ato administrativo, goza ele de presunção de legalidade. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5014130-28.2021.4.03.6183 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Indefiro, por ora, a medida antecipatória postulada. Designo, respectivamente, as perícias social e médica para os dias 12/01/2023 às 16h30min - DANIELLA MARCIA MEDEIROS DE SOUSA - Psiquiatra, 10/11/2022 às 12h00min - SIMONE NARUMIA - Serviço Social. A perícia social será realizada na residência da parte autora. A perícia médica será realizada na sede do Juizado, localizada à Av. Paulista, 1345 - 1º subsolo - Bela Vista - São Paulo/SP. Na perícia médica, a parte autora deverá comparecer munida de documento original de identificação com foto (RG, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte), acompanhado da CTPS original e caso possua a carteira Nacional de Habilitação. Deverá apresentar ainda, caso possua, os exames de imagem (radiografia, tomografia computadorizada, ressonância magnética e outros). Outrossim, na perícia social, a parte autora deverá apresentar ao(à) perito(a) Assistente Social os documentos pessoais, bem como os comprovantes de rendimentos, gastos e despesas de todos os membros do seu grupo familiar. Nos termos do art. 8º, §1º, da Portaria SP-JEF-PRES nº.11, de 07 de novembro de 2019, publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 25/11/2019, o(a) perito(a) deverá extrair fotos do ambiente residencial, exceto quando a parte autora se recusar. O(a) perito(a) deverá colher a manifestação expressa sobre a autorização ou recusa quanto às fotos. No prazo de 10 (dez) dias, as partes poderão formular quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) e indicar assistente técnico, nos termos do art. 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001 e no disposto no art. 6º, da Portaria SP-JEF-PRES nº.11, de 07 de novembro de 2019, publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 25/11/2019. Tendo em vista a necessidade da manutenção de medidas prevenção contra o Coronavírus (COVID-19) e o previsto no Art. 8º, inciso III, da Ordem de Serviço DFORSP nº. 34, de 04/08/2022: a) A parte autora deverá comparecer para a realização da perícia utilizando equipamento de proteção individual (máscara facial), com a recomendação de que seja trocada a cada 02 (duas) horas; b) A parte autora deverá comparecer sozinha no local da perícia médica e, caso haja necessidade, será permitido apenas 01 (um) acompanhante utilizando máscara de proteção facial; c) A parte autora deverá comunicar nos autos, preferencialmente com 1 (um) dia de antecedência da perícia médica ou social, com caso esteja com sintomas gripais (febre, tosse, falta de ar, coriza, dores no corpo) ou de ter apresentado diagnóstico de COVID-19 nos 15 dias que antecedem a perícia, para que a sua perícia médica possa ser reagendada sem necessidade de novo pedido; d) A parte autora deverá obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário agendado; e) A parte autora deverá juntar toda a documentação médica nos autos até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia; f) A parte autora fica ciente de que o(a) perito(a) médico(a) e o(a) perito(a) assistente social, seguindo o protocolo sanitário para evitar possibilidade de contágio do COVID 19, usarão durante a perícia, os equipamentos de proteção individual (máscara facial e outros que entender necessários). A parte autora que não comparecer à perícia médica ou social deverá justificar a sua ausência no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data da perícia, sob pena de julgamento do processo nos termos em que se encontra. Dispensada a manifestação da parte ré. Intimem-se. SÃO PAULO, 6 de outubro de 2022.

07/10/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

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