Procedimento Comum Cível 0002397-53.2017.4.03.6002 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002397-53.2017.4.03.6002 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/04/2024, 17:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/04/2024, 17:26

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SUEMAR DE OLIVEIRA MACIEL Advogados do(a) EXEQUENTE: HENRIQUE DA SILVA LIMA - MS9979, PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO - MS10789 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do art. 32, § 4º, da Portaria DOUR-01V nº 52 de 21 de junho de 2022, fica a parte beneficiária intimada acerca da disponibilização do valor referente à requisição de pagamento expedida, conforme extrato de pagamento retro, bem como de que para proceder ao levantamento deverá comparecer munida de documentação pessoal, à agência bancária indicada (observando que 104 é o código que representa a Caixa Econômica Federal, e 001 o que representa o Banco do Brasil). Servidor(a) da Justiça Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002397-53.2017.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados

16/01/2024, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/01/2024, 15:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/01/2024, 15:28

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

20/10/2023, 17:43

Por decisão judicial

20/10/2023, 17:43

Trânsito em julgado

20/10/2023, 17:41

Publicação

09/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SUEMAR DE OLIVEIRA MACIEL Advogados do(a) EXEQUENTE: HENRIQUE DA SILVA LIMA - MS9979, PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO - MS10789 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do art. 32, § 4º, da Portaria DOUR-01V nº 52 de 21 de junho de 2022, fica a parte beneficiária intimada acerca da disponibilização do valor referente à requisição de pagamento expedida, conforme extrato retro, bem como de que para proceder ao levantamento deverá comparecer munida de documentação pessoal, à agência bancária indicada (observando que 104 é o código que representa a Caixa Econômica Federal, e 001 o que representa o Banco do Brasil). Após, os autos ficarão aguardando o pagamento do precatório. DOURADOS, 6 de maio de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002397-53.2017.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados

08/05/2023, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SUEMAR DE OLIVEIRA MACIEL Advogados do(a) EXEQUENTE: HENRIQUE DA SILVA LIMA - MS9979, PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO - MS10789 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO A Emenda Constitucional 114/2021 fixou, a partir do ano de 2022, nova data limite, até 02 de abril, para envio de ofício precatório e sua inclusão no mapa orçamentário do próximo exercício. O prazo remanescente é exíguo e há possibilidade de ulterior cancelamento dos ofícios caso seja constatada alguma irregularidade na expedição. No caso, embora ainda não transitada em julgado a sentença na fase de seu cumprimento, foram homologados os cálculos apresentados pela União, com os quais concordou a parte exequente. Portanto, expeçam-se os respectivos ofícios requisitórios e viabilize-se a sua imediata conferência e transmissão. Em seguida, manifestem-se as partes, em 5 dias, sobre o teor dos requisitórios. Nada sendo requerido, aguarde-se a disponibilização do pagamento, nos termos delineados no despacho 258937133. Intimem-se. JUIZ FEDERAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002397-53.2017.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados

05/04/2023, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•16/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SUEMAR DE OLIVEIRA MACIEL Advogados do(a) EXEQUENTE: HENRIQUE DA SILVA LIMA - MS9979, PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO - MS10789 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A SUEMAR DE OLIVEIRA MACIEL pede cumprimento de sentença em face da UNIÃO (ID 30106543), apresentando os cálculos do que entende devido e requerendo reserva dos honorários contratuais. A UNIÃO apresenta impugnação à execução, apontando excesso de execução e o valor que entende correto (ID 263940500). O exequente concorda com o valor apresentado pela UNIÃO (ID 266503250). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002397-53.2017.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados Ante o exposto, HOMOLOGAM-SE os cálculos apresentados pelo executado na planilha ID 263942902, atualizados até julho/2022, tornando líquido o título judicial exequendo. Com isso, julga-se PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, resolvendo o mérito do processo, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Condena-se o exequente ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre a diferença entre o valor por ele apresentado para execução e o ora homologado, ficando, todavia, a exigibilidade do pagamento suspensa pelo prazo quinquenal (CPC, 85, § 3º, I, c/c 98, caput e § 3º). Condena-se o advogado ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre a diferença entre o valor por ele apresentado para os honorários advocatícios e o ora homologado, nos termos do artigo 85, § 3º, I, do CPC. Os honorários advocatícios são executados de forma autônoma, independentemente da existência do montante principal (CPC, 85, § 14 e 18 c/c art. 24, § 1º, da Lei 8.906/94). Como são de titularidade do advogado, sujeitam o interessado à sucumbência na execução. Deverá se proceder ao destaque dos honorários contratuais pactuados, direcionando-os à sociedade de advogados, conforme requerido na petição ID 266503250, nos termos do despacho ID 258937133. Para fins de imprimir celeridade ao feito, informem as partes se desistem desde já do prazo recursal. Com o trânsito em julgado, expeçam-se os RPV’s/precatórios com os acréscimos devidos até a data do efetivo levantamento. P.R.I.C. No ensejo, arquivem-se. JUIZ FEDERAL

20/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SUEMAR DE OLIVEIRA MACIEL Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO - MS10789 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO 1. A parte interessada manejou o cumprimento de sentença e apresentou os cálculos de liquidação do julgado. 2. A parte executada apresentará sua resposta em 30 dias (artigos 535 e seguintes do CPC). 3. Regularize o requerente, em 15 dias, a representação processual, a fim de viabilizar ulterior expedição do ofício requisitório na forma solicitada, pois a aludida sociedade de advogados não figura na procuração outorgada pela parte autora (ID 23921764 - pág. 26), conforme exigência do § 3º do art. 15 da Lei 8.906/1994 e § 3º do art. 105 do CPC. Não havendo regularização, fica desde logo indeferido o pedido, expedindo-se a requisição em nome do causídico solicitante. 4. Concordando a parte devedora com o crédito exequendo, ou decorrido o prazo sem manifestação, expeçam-se as requisições de pagamento, nos termos da Resolução CJF 458, de 04 de outubro de 2017, com as seguintes deliberações: a) Os honorários sucumbenciais constituem direito autônomo do advogado para executar, cuja parcela será adimplida em ofício requisitório próprio, na forma do artigo 23 da Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB); b) Os honorários contratuais seguirão a sorte do tipo de procedimento do principal, sendo destacados conforme eventual requerimento expresso do advogado e apresentação do respectivo contrato; c) Os patronos deverão informar (caso ainda não o fizeram), em 5 dias, em nome de qual advogado deverá ser expedida a requisição de eventuais honorários sucumbenciais, bem como o percentual de cada um. No silêncio, será expedida a critério deste Juízo; d) A parte credora, querendo, poderá renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, se for o caso, a fim de viabilizar a expedição de requisição de pequeno valor. 5. Depois, intimem-se as partes e o Ministério Público Federal (se for o caso) a se manifestarem sobre o teor do(s) ofício(s) expedido(s), em 5 dias. 6. Havendo concordância das partes ou decurso de prazo, o(s) ofício(s) será(ão) conferido(s) e transmitido(s) ao E. TRF da 3ª Região e adoção das seguintes providências: a) Havendo transmissão de ofício precatório, poderá a Secretaria sobrestar o feito. b) Com a informação sobre o depósito do valor, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002397-53.2017.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados intime-se a parte beneficiária sobre a disponibilização do crédito. c) Em seguida, conclusos para sentença. Intimem-se. JUIZ FEDERAL

09/08/2022, 00:00

29/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: SUEMAR DE OLIVEIRA MACIEL, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: KAREN KARINE MAGALHAES BARBOSA - MS24592, PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO - MS10789-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, SUEMAR DE OLIVEIRA MACIEL Advogados do(a) APELADO: PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO - MS10789-A, KAREN KARINE MAGALHAES BARBOSA - MS24592 OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002397-53.2017.4.03.6002 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: SUEMAR DE OLIVEIRA MACIEL, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: KAREN KARINE MAGALHAES BARBOSA - MS24592, PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO - MS10789-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, SUEMAR DE OLIVEIRA MACIEL Advogados do(a) APELADO: PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO - MS10789-A, KAREN KARINE MAGALHAES BARBOSA - MS24592 OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (Relator): APELANTE: SUEMAR DE OLIVEIRA MACIEL, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: KAREN KARINE MAGALHAES BARBOSA - MS24592, PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO - MS10789-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, SUEMAR DE OLIVEIRA MACIEL Advogados do(a) APELADO: PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO - MS10789-A, KAREN KARINE MAGALHAES BARBOSA - MS24592 OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (Relator): Admissibilidade Os apelos são próprios e tempestivos, razão pela qual deles conheço e os APELANTE: SUEMAR DE OLIVEIRA MACIEL, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: KAREN KARINE MAGALHAES BARBOSA - MS24592, PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO - MS10789-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, SUEMAR DE OLIVEIRA MACIEL Advogados do(a) APELADO: PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO - MS10789-A, KAREN KARINE MAGALHAES BARBOSA - MS24592 OUTROS PARTICIPANTES: V O T O VISTA Pedi vista dos autos para melhor análise da discussão e, feito isto, acompanho o E. Relator. O pedido dos autos é a anulação do ato administrativo de reforma do autor, concedida com proventos na graduação de 2º Sargento, para que seja reconhecida a reforma na graduação imediatamente superior em razão da condição de invalidez, pleiteia a isenção do imposto de renda e a indenização por danos morais. A sentença julgou o pedido parcialmente procedente para condenar a União a revisão da reforma do autor com proventos com soldo correspondente à remuneração integral da graduação que ocupava na ativa (art. 111, II, ambos da Lei nº 6.880/80). Indeferindo os pedidos de isenção do imposto de renda e danos morais, condenando a parte ré em honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. O e. Relator manteve a sentença por entender que das provas dos autos, verifica-se que o perito judicial repisa que há incapacidade para qualquer atividade laboral, seja militar ou civil, o que enquadra o autor na hipótese do art. 111, II, da Lei n. 6.880/80. Afirma que, sendo o autor militar estável e inexistente o nexo de causalidade entre a doença e o serviço castrense, escorreita a reforma com proventos integrais correspondentes ao mesmo grau hierárquico que ocupava na ativa. Concluiu o e. Relator que a inaptidão para o exercício de qualquer atividade laboral, atestada nos autos, confere ao autor o direito à reforma com proventos integrais na forma do art. 111, II, da Lei n. 6.880/80. Quanto aos pedidos de isenção de imposto de renda e indenização por danos morais, entendeu o relator pelo descabimento. Quanto aos honorários, entendeu o Relator que a sentença merece reforma, no ponto, para condenar cada parte a pagar à outra 50% do valor apurado, respeitada a condição de beneficiária da justiça gratuita da parte autora, nos termos do art. 98, §3º do diploma processual, eis que houve acolhimento do pedido subsidiário do autor o que implica em sucumbência recíproca. No caso em comento, se verifica que o autor é militar estável, reformado por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço do Exército (154772314 - Pág. 32). Do exame dos autos, tem-se que a reforma se fundamentou no inciso VI do artigo 108 da Lei 6.880/1980 (acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço), e, em se tratando de militar com estabilidade assegurada, há direito à reforma se caracterizada incapacidade definitiva para as atividades militares (art. 111, incisos I e II da Lei 6.880/80). Nesse caso, da leitura do art. 111, a remuneração, em regra, será proporcional ao tempo de serviço (inciso I), ressalvada a hipótese de invalidez permanente para qualquer trabalho, na qual há direito à integralidade (inciso II). Dos documentos acostados, se dessume que o Laudo Pericial (154772314 - Pág. 56) concluiu que o militar apresenta incapacidade laborativa total e definitiva, ainda,em Laudo Complementar afirmou o perito que o autor é totalmente incapaz para o trabalho (154772316 - Pág. 8). Sendo assim, restou comprovada a incapacidade do autor para todo e qualquer trabalho, a ensejar a melhoria da reforma, de proventos proporcionais para proventos integrais, no mesmo grau que possuía na ativa, conforme dispõe o art. 111, inciso I e II. ‘In verbis’ (grifamos): Art. 111. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do item VI do artigo 108 será reformado: I - com remuneração proporcional ao tempo de serviço, se oficial ou praça com estabilidade assegurada; e II - com remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação, desde que, com qualquer tempo de serviço, seja considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002397-53.2017.4.03.6002 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Trata-se Apelações interpostas pelo autor, SUEMAR DE OLIVEIRA MACIEL, militar do Exército reformado, e pela UNIÃO, contra sentença (ID 154772330), proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Dourados, que julgou parcialmente procedente o pedido de anulação e revisão de ato de reforma, nos termos do artigos 108, IV c/c art. 110,§§1º e 2º, da Lei n. 6.880/80, pagamento das diferenças decorrentes, isenção de imposto de renda e dano moral, bem como o condenou a UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre valor atribuído à causa, nos seguintes termos: (...)Assim, é parcialmente procedente a demanda, resolvendo o mérito do processo na forma do artigo 487, I do CPC, para acolher o pedido vindicado pelo autor na inicial. Condena-se a União a reformar o autor com soldo correspondente à remuneração integral da graduação que ocupava na ativa (art. 111, II, ambos da Lei nº 6.880/80). Arcará a União com o pagamento de todas as diferenças apuradas, com correção monetária computada desde a reforma, em 24/06/2016, e juros moratórios a partir da citação, nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. Condena-se a parte ré em honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC. (...) Em suas razões recursais (ID 154774427), a parte autora reafirma fazer jus à reforma com proventos de grau hierárquico imediato (2º Tenente), nos termos do artigo 110, § 1º e § 2º, da Lei nº 6.880/80, uma vez que demonstrado o nexo de causalidade entre as atividades desenvolvidas na caserna e seu estado mórbido: inválido em decorrência de doença psiquiátrica adquirida em serviço militar. Refere que, nessa condição, possui direito à isenção de imposto de renda, nos termos do artigo 6º, XIV, da Lei 7.713/88. A UNIÃO (ID 154774285), por sua vez, pugna pela reforma da sentença, sustentando, em síntese a legalidade do ato de reforma, porquanto o autor e portador de doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço, incapaz somente para o serviço do Exército e comprovadamente não inválido. Destaca que a perícia judicial atestou a impossibilidade de determinar uma data precisa para o surgimento da enfermidade, sendo possível que tenha sido anterior ao engajamento no Exército ou após, do que decorre a correção do ato estatal administrativo de reforma com vencimentos proporcionais. Requer a parte ré, por fim, a readequação da condenação de honorários advocatícios, ao argumento de que “o autor teve improcedente 02 (dois) pedidos tão relevantes quanto ao pedido de revisão de reforma, devendo a sentença ser reformada na extensão da condenação de honorários advocatícios para a União Federal, aplicando-se um mínimo de proporcionalidade”. Apresentadas as contrarrazões (ID 154774291 e ID 154774292), vieram os autos a esta Corte Regional. É o relatório. Dispensada a revisão, nos termos regimentais. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002397-53.2017.4.03.6002 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA recebo nos seus regulares efeitos. Da reforma Busca-se com a presente demanda que: (...) “o autor seja REFORMADO na graduação de 2° Sargento com remuneração correspondente ao soldo de Segundo-Tenente, grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa, conforme comprovado pelos laudos cm anexo e que será confirmada pela perícia médica judicial a sua condição de INVALIDEZ, nos termos do art. 110, § 2°, alínea b. da Lei 6.880/80, devendo as respectivas remunerações ser calculadas desde a data em que foi indevidamente reformado com remuneração proporcional de 2º Sgt (24 de junho de 2016), com a devida atualização monetária e os juros moratórios a que tem direito, descontando-se os valores já pagos; 4.1. Subsidiariamente, caso a invalidez não reste evidenciada, o que não se acredita, requer que o autor seja REFORMADO nos termos da Lei 6.880/80, recebendo seus proventos de forma integral, eis que evidenciado nos autos que o problema psiquiátrico que resultou em sua inaptidão para a vida militar possui nexo com o serviço desempenhado no Exército, devendo as respectivas remunerações ser calculadas desde a data em que foi indevidamente reformado com remuneração proporcional (24 de junho de 2016), com a devida atualização monetária e os juros moratórios a que tem direito”; 5. Que seja paga a diferença referente ao acerto financeiro realizado quando do seu desligamento do serviço e passagem para a inatividade (reforma) na qualidade de 2" Sargento, quando na verdade deveria corresponder aos valores percebidos ao soldo vinculado ao grau hierárquico imediato; 6. Que seja CONCEDIDO o direito à isenção do imposto de renda do autor, nos termos da Lei n° 7.713/88, arl. 6°, inciso XIV C/C as Leis n°s 8.541/92 e 9.250/95, o Decreto n° 3.000/99 e a Instrução Normativa SRF n° 15/016; 7. Que a ré seja CONDENADA a pagar indenização por danos morais em decorrência dos atos administrativos ilegais perpetrados, em quantia a ser arbitrada por Vossa Excelência que atenda o conceito punitivo/educativo, esperando que não seja em quantia inferior a 100 salários mínimos;(...) Consta dos autos, que o autor foi incorporado ao Exército Brasileiro em 1992 e reformado por meio da Portaria n. 385, de 20.06.2016, do Diretor de Civis, Inativos, Pensionistas e Assistência Social por ter sido incapaz definitivamente para o serviço do exército”, de acordo com o laudo obtido na inspeção de saúde, de 24.02.2015. Consta do laudo que fundamentou a reforma: diagnóstico: “F32 - episódios depressivos e F.41- outros transtornos ansiosos” e “Incapaz definitivamente para o serviço do exército. Não é inválido.”(ID 154772314). Pretende o autor a revisão de sua reforma, alegando fazer jus aos proventos integrais no grau hierárquico superior em razão de ser portador de doença psiquiátrica que acarreta invalidez desencadeada em razão das atividades militares. Alega que a própria Administração Militar reconheceu o nexo de causalidade com as atividades militares, conforme demonstram os laudos dos médicos militares que contraindicaram escalas de serviço de Sargento e afastamento do expediente militar. Por primeiro, anoto que a denominada “melhoria de reforma” consiste no pagamento de proventos relativos ao grau hierárquico imediatamente superior ao militar reformado por incapacidade, nos termos dos incisos I e II do art. 108 da Lei 6.880/80, e que teve agravamento da sua doença, acarretando-lhe invalidez; ou ao militar da ativa ou da reserva que seja considerado inválido. Por sua vez, a “revisão do ato de reforma” decorre de alguma irregularidade/ilegalidade a ensejar a modificação do fundamento da mesma desde o ato concessivo primevo. Como é cediço, é o autor, ao deduzir a pretensão em juízo através da petição inicial, quem fixa os limites da lide. O limite objetivo da sentença é o pedido do autor, sendo dever do magistrado apreciar as questões que lhe são postas nos autos. Curial destacar que o autor, na hipótese, fundamenta o pedido em suposto erro da administração no ato de reforma, como esclarecem os excertos da inicial supratranscritos, trata-se a questão, portanto, de “revisão do ato de reforma”. Assim, considerando os fatos relatados, os seguintes dispositivos do Estatuto dos Militares - Lei 6.880/1980 (na redação anterior à Lei n. 13.954/19) - são relevantes para o deslinde da controvérsia: Art. 104. A passagem do militar à situação de inatividade, mediante reforma, se efetua: I - a pedido; e II - ex officio. Art. 106. A reforma ex officio será aplicada ao militar que: (...) II - for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas; (...) Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de: I - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública; II - enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações; III - acidente em serviço; IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço; V - tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e V - tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e (Redação dada pela Lei nº 12.670, de 2012) VI - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço. (...) § 1º Os casos de que tratam os itens I, II, III e IV serão provados por atestado de origem, inquérito sanitário de origem ou ficha de evacuação, sendo os termos do acidente, baixa ao hospital, papeleta de tratamento nas enfermarias e hospitais, e os registros de baixa utilizados como meios subsidiários para esclarecer a situação. § 2º Os militares julgados incapazes por um dos motivos constantes do item V deste artigo somente poderão ser reformados após a homologação, por Junta Superior de Saúde, da inspeção de saúde que concluiu pela incapacidade definitiva, obedecida à regulamentação específica de cada Força Singular. Art. 109. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos itens I, II, III, IV e V do artigo anterior será reformado com qualquer tempo de serviço. Art. 110. O militar da ativa ou da reserva remunerada, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos incisos I e II do art. 108, será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa, respectivamente. § 1º Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos itens III, IV e V do artigo 108, quando, verificada a incapacidade definitiva, for o militar considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho. § 2º Considera-se, para efeito deste artigo, grau hierárquico imediato: a) o de Primeiro-Tenente, para Guarda-Marinha, Aspirante-a-Oficial e Suboficial ou Subtenente; b) o de Segundo-Tenente, para Primeiro-Sargento, Segundo-Sargento e Terceiro-Sargento; e c) o de Terceiro-Sargento, para Cabo e demais praças constantes do Quadro a que se refere o artigo 16. (...) Art. 111. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do item VI do artigo 108 será reformado: I - com remuneração proporcional ao tempo de serviço, se oficial ou praça com estabilidade assegurada; e II - com remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação, desde que, com qualquer tempo de serviço, seja considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho. Da análise dos dispositivos infere-se que: a) o militar, em razão de acidente em serviço (art. 108, III), julgado incapaz definitivamente para o serviço militar, tem direito a aposentadoria ex officio (art. 106, II), independentemente de seu tempo de serviço (art. 109), vale dizer, sendo ou não estável, presentes esses requisitos, não há nenhuma margem para discricionariedade da Administração quanto a conceder ou não a reforma; b) se o acidente ou doença, moléstia ou enfermidade não tiver relação de causa e efeito com o serviço militar (art. 108, VI), a reforma somente é devida ao militar estável, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, se inválido, com remuneração integral, ou quando não estável, somente se estiver incapacitado permanentemente para qualquer trabalho (inválido); c) nos casos das doenças incapacitantes descritas no artigo 108, inciso V, dentre elas, a alienação mental, a reforma é devida independentemente do tempo de serviço, com proventos integrais e, caso constatada a invalidez, com proventos correspondentes ao grau hierárquico imediato. Dos documentos coligidos, verifica-se que: - o autor apresentou transtornos depressivos em 2013 e permaneceu em tratamento médico até 2015, quando foi julgado incapaz definitivamente em inspeção de saúde realizada em 24.02.2015, com diagnóstico de episódios depressivos (F.32) e transtornos ansiosos (F41); - ficha de controle n. 331/2016 registra que o autor foi reformado com fundamento no art.104, II, art.106, II, Art.108, VI e art.111, I, todos da Lei n. 6.880/80, com 25 anos 10 meses e 11 dias de tempo total de serviço, com soldo proporcional a 26/30de 2º Sgt, observado o art. 10 da MP n. 2215-10, de 31.08.2001. Note-se, então, que o autor, militar estável, foi reformado em decorrência enfermidade sem relação com o serviço castrense, em parecer que o considerou como "não inválido". Em perícia médica realizada durante instrução processual, laudo acostado às fls. 138 e ss (ID 154772314), o expert concluiu ser o autor portador transtorno depressivo e ansioso, de causa multifatorial, o que lhe confere incapacidade total e definitiva, mas não estabeleceu a data do início da incapacidade. Pertinente a transcrição das respostas aos quesitos: (...)1) O periciando é Portador de doença, lesão ou deficiência? Informar a data de inlcio da Patologia. Fundamente. É portador de transtorno depressivo e ansioso, em tratamento medicamentoso — CTD F33.2 e F41.1. Data do início da doença (DTD): não foi possível estabelecer uma data em que se iniciaram os sintomas da depressão, considerando-se que já poderia ter personalidade vulnerável desde antes do Exército. (...) 4) Qual o fator responsável pela origem da incapacidade? É possível aferir se a doença, lesão ou deficiência tem relação dirua com o trabalho que exercia? O autor passou perícia com este perito em O4.O4.2O1Z e já se encontrava em tratamento para as patologias. Porém apresenta perpetuação dos sintomas, mais frequentes e intensos, de modo que está tomando mais medicamentos. Considerando-se que a depressão é doença multifatorial (causas hereditárias, familiares, cultural e ambiental), não restou caracterizado o nexo de causalidade absoluto com o trabalho. 5) Caso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade? Os sintomas apresentados são passíveis de atenuação, levando-se em conta os medicamentos e tratamentos que se encontram à disposição do demandante? A incapacidade é total e definitiva. (...) 2- Pode o senhor perito confirmar que o autor ingressou para as Forças Armadas com plena saúde física e mental, eis que durante mais de 20 (vinte) anos exerceu suas funções com decoro e disciplina, sem apresentar quaisquer sintomas de problemas psiquiátricos? Considerando-se que a depressão é doença multifatorial (causas hereditárias. Familiares, culturais e ambientais), não restou caracterizado o nexo de causalidade absoluto com o trabalho. (...) 11) Há tratamento para a(s) doença(s)/moléstia(s)? Em caso positivo, qual? Há possibilidade de cura total ou parcial? Qual é o tempo necessário para o tratamento? Necessita de tratamento com médico psiquiatra e profissional psicólogo. Tempo indefinido. (...) 14) A invalidez pressupõe que o paciente apresenta graus variados de dependência e auxílio de terceiros. O autor necessita de auxílio de terceiros para: a) se vestir? b) se alimentar? C) se locomover? d) dirigir? e) higiene corporal? e) se comunicar? Não é Incapaz para a vida independente. (...) Em laudo complementar, a perita respondeu aos quesitos formulados pela UNIÃO, no tocante ao trabalho desenvolvido pelo autor na cantina localizada nas dependências do quartel (28º Batalhão Logístico), cujo uso foi cedido à esposa do autor. A expert refirmou a incapacidade do autor para o labor, mas repisou que o autor “: (...) 12) Considerando-se que o periciando trabalha na cantina, dentro das dependências do quartel, indaga-se se uma pessoa inválida seria capaz de realizar função laboral que exerce atualmente. As atividades na cantina não são exclusivamente militares, podem ser exercidas também em ambiente civil. Contudo, o perito entende que o requerente é totalmente incapaz para o trabalho. 13) A invalidez pressupõe que o periciando é incapaz para qualquer atividade laboral, não sendo suscetível de reabilitação ou de realização de outra atividade que garanta sua subsistência? Considerando-se o perfil depressivo do autor e considerando-se que a doença depressiva é episódica, não está afastada a possibilidade de, a qualquer momento, tenha um surto psicótico. 14) A invalidez pressupõe que o paciente apresenta graus variados de dependência e auxílio de terceiros. O autor necessita de auxílio de terceiros para: a) se vestir? b) se alimentar? C) se locomover? d) dirigir? e) higiene corporal? e) se comunicar? Não é incapaz para a vida independente. (...) Por sua vez, em laudo produzido pelo assistente técnico da UNIÃO (ID 1547772315), há conclusão de que o autor sofre de transtorno depressivo e de ansiedade, cujo nexo causal com o serviço ativo das forças armadas não pode ser estabelecido por ser de causa multifatorial, “resultante de uma complexa interação de fatores sociais, psicológicos e biológicos, existindo evidências consideráveis do envolvimento de fatores genéticos”, sem invalidez ou alienação mental. Refere, ainda, que “ não há incapacidade para exercer atividades civis”. Nesta esteira, cotejando as provas coligidas, verifica-se que os laudos produzidos pelo expert e pelo assistente da UNIÃO convergem no sentido de que não ficou comprada a correlação direta entre o estado mórbido do autor e as atividades na caserna. Além disso, apontam ambos os laudos que o autor “não é incapaz para a vida independente”, que não necessita da ajuda de terceiros para as atividades básicas e de cuidados pessoais. Contudo, impede destacar, que o perito judicial repisa que há incapacidade para qualquer atividade laboral, seja militar ou civil, o que enquadra o autor na hipótese do art. 111, II, da Lei n. 6.880/80: “Art. 111. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do item VI do artigo 108 será reformado: (...) I - com remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação, desde que, com qualquer tempo de serviço, seja considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho.” Desta forma, sendo o autor militar estável e inexistente o nexo de causalidade entre a doença e o serviço castrense, escorreita a reforma do autor com proventos correspondentes ao mesmo grau hierárquico que ocupava na ativa. Contudo, a inaptidão para o exercício de qualquer atividade laboral, atestada nos autos, confere ao autor o direito à reforma com proventos integrais na forma do art. 111, II, da Lei n. 6.880/80. Nesse sentido, os julgados de Cortes Regionais: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. DOENÇA SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO MILITAR. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA QUALQUER TRABALHO. REMESSA NECESSARIA E RECURSO ADESIVO PROVIDOS. APELO DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. Remessa necessária, apelação da União e recurso adesivo de Roberta Correia Brum Costa contra sentença que julgou procedente o pedido para (a) anular o ato administrativo de desligamento da apelada das fileiras do Exército e determinar, consequentemente, a sua reincorporação ao cargo que ocupava, para fins de poder continuar seu tratamento de saúde e, não havendo cura e nem possibilidade de exercer atividades que mantenham sua subsistência, a proceder à sua reforma (b) condenar a União ao pagamento das parcelas vencidas desde a data de seu licenciamento. O Juízo deferiu, ainda, a tutela de urgência a fim de determinar à União o cumprimento do item a, acima, no prazo de 15 (quinze) dias a partir da intimação do decisum. A União foi condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais, cujo percentual será arbitrado posteriormente, conforme o art. 85, § 4º, II, do CPC. 2. Depreende-se da leitura do dispositivo legal, que no caso da incapacidade definitiva ser decorrente de acidente ou doença, com relação de causa e efeito com o serviço, o militar será reformado com qualquer tempo de serviço. Se essa incapacidade o tornar inválido total e permanentemente para qualquer trabalho, o militar deverá ser reformado, com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa, nos termos do art. 110, § 1º, da Lei n° 6.880/80. De outro eito, se a enfermidade ou acidente não guardar nenhuma correlação com a atividade militar, haverá duas possibilidades de reforma: (I) oficial ou praça, que possuir estabilidade, será reformado com a remuneração proporcional ao tempo de serviço; ou (II) militar da ativa, temporário ou estável, considerado inválido definitivamente para a prática de qualquer atividade laboral, será reformado com remuneração integral do posto ou graduação. 3. Pela análise da prova pericial ficou constatado que a apelada, militar temporária, é portadora de "Síndrome do Anticorpo Antifosfolípide" que a acomete desde dezembro de 2012, sem relação de causa e efeito com o serviço militar, que a incapacita, total e permanentemente, para todo e qualquer trabalho, fazendo jus à concessão da reforma desde a data do licenciamento indevido, com remuneração calculada com base no soldo do posto que possuía na ativa, nos moldes dos artigos 108, VI, e 111, II, da Lei nº 6.880/80. Precedente (TRF2 - AC 0011390-46.2010.4.02.5101 - Desembargador Federal Ricardo Perlingeiro, 5ª Turma Especializada. Data: 26.06.2018). 1 4. No tocante aos critérios relativos aos juros e correção monetária, por se encontrar sub judice perante o STF, com efeito suspensivo deferido nos embargos de declaração opostos no RE 870.947 (Rel. Min. LUIZ FUX, DJE 26.9.2018), deverão ser fixados na fase de liquidação, ocasião em que se utilizará o índice sob vigência. 5. Apelação da União desprovida. Remessa necessária provida e recurso adesivo de Roberta Correia Brum Costa provido. (TRF2. 0007160-48.2016.4.02.5101. Classe: Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho. Órgão julgador: 5ª TURMA ESPECIALIZADA. Data de decisão 06/02/2019. Data de disponibilização 08/02/2019. Relator ALCIDES MARTINS) ADMINISTRATIVO - MILITAR - MELHORIA DE REFORMA - ESQUIZOFRENIA PARANÓIDE - NÃO ALIENAÇAO - INVALIDEZ - INEXISTÊNCIA - PRECEDENTES - RECURSO IMPROVIDO -. -Trata-se de recurso de apelação interposto por LINO TIMOTEO CONCEICAO DE BRITO, irresignado com a r.sentença prolatada nos autos da ação ordinária nº0148854- 39.2015.4.02.5101, proposta em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando melhoria de sua reforma, - remuneração calculada com base na graduação imediata a que detinha na ativa -, que julgou improcedente o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art.487, I, do CPC. - Dirimiu o juízo a quo a lide com a rejeição do pleito autoral, posto que correta a reforma com base no artigo 108, inciso VI, c/c artigo 111, inciso II, da Lei nº 6.880/80, considerando que, "... o autor não é absolutamente incapaz, mas padece de Esquizofrenia, Tipo Paranóide, caracterizada pela presença de delírios ou de alucinações auditivas proeminentes, não sendo a doença equiparável à alienação mental, razão pela qual é incabível a concessão de reforma ex officio com base no artigo 108, inciso V, c/c artigo 110, §1º, da Lei nº 6.880/80. Também não é cabível a concessão de reforma remunerada com base no artigo 108, inciso IV, c/c artigo 110, §1º, da Lei nº 6.880/80, tal como pretendido pela parte autora, na medida em que não se configura a relação de causa e efeito entre a doença e o serviço militar." - Objetiva o ora recorrente a melhoria de sua reforma, - remuneração calculada com base no grau hierarquicamente superior -. -Do conjunto probatório dos autos constata-se que a moléstia acometida pelo autor não guarda relação de causalidade com o serviço ativo (fato incontroverso) sendo de origem hereditária; não estando o mesmo alienado ou absolutamente incapaz, mas incapacitado para o serviço ativo militar e incapaz para atividades laborativas, podendo ter atividades civis burocráticas, desde o ato de reforma que foi corretamente fundamentado no art. 108, inc. VI c/c art. 111 inc. I ambos da Lei nº 6.880/80. -Destarte, sinalando-se que em conformidade com o Estatuto Castrense, e considerando-se o panorama jurídico-processual que exsurge dos autos, a meu juízo, correta a decisão fustigada, conforme apontado, de forma inconteste e firme, no Caderno Probatório dos autos, o que inautoriza o trânsito da pretensão 1 - Em inexistindo, portanto, comprovação do atendimento aos requisitos legais para a alteração da reforma, de se rejeitar a pretensão autoral -Precedentes. -Recurso desprovido. Majorado em 1% o montante total devido a título de honorários advocatícios (art. 85, §11, do CPC), observado o artigo 98, §3º, do CPC. (TRF2. 0148854-39.2015.4.02.5101. Classe: Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho. Órgão julgador: 6ª TURMA ESPECIALIZADA. Data de decisão 07/12/2018. Data de disponibilização11/12/2018. Relator POUL ERIK DYRLUND) Por conseguinte, descabe falar-se em isenção de imposto de renda nos moldes do art.6º, XIV, da Lei n. 7.713/88, porquanto o quadro do autor não foi enquadrado no conceito de alienação mental, considerada doença incapacitante os termos do art. 108, V, da Lei n. 6.880/80, conforme a legislação de regência, a qual, no âmbito do Ministério da Defesa, materializa-se na Portaria Normativa Nº 47/MD, DE 21 DE JULHO DE 2016, a qual prescreve que o quadro de alienação mental depende do estágio da doença e grau de comprometimento da saúde do indivíduo, referente,não só à incapacidade para a atividade laboral, mas, também, ao grau de afetação da personalidade, do juízo de valor e realidade, da autodeterminação e pragmatismo. Outrossim, não demonstrada a ocorrência de lesão a seus direitos da personalidade a ensejar reparação por dano moral. Não se pode imputar à Administração Militar a prática de conduta ilícita tendente a gerar dano de natureza moral ao autor. Não há qualquer indicativo de que a Administração tenha se omitido. Ao contrário, há provas de que houve fornecimento de tratamento médico adequado, necessário e eficaz para o quadro clínico apresentado à época pelo autor. Portanto, indevida a indenização. Pelo exposto, irretorquível a sentença que reconheceu, apenas, o direito à percepção de proventos integrais, com o pagamento de todas as diferenças apuradas, computada desde a reforma, em 24.06.2016, com correção, bem como juros moratórios a partir da citação, nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. Encargos da sucumbência Custas ex lege. Tendo em vista que a sentença foi publicada sob a égide do novo CPC, é aplicável quanto à sucumbência este regramento. Destaca-se, no ponto, que houve acolhimento do pedido subsidiário do autor o que implica em sucumbência recíproca de acordo com a jurisprudência majoritária, incluindo a desta Corte Regional, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. CABIMENTO. PEDIDOS SUCESSIVOS. PRETENSÃO PRINCIPAL.REJEIÇÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. ACOLHIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.RECONHECIMENTO. SÚMULA N. 83 DO STJ. GRAU DE DECAIMENTO.VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, aplicável a multa inserta no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 2. Formulados na petição inicial pedidos cumulativos em ordem sucessiva, a improcedência do mais amplo, com o acolhimento do menos abrangente, caracteriza sucumbência recíproca. Precedentes. 3. A discussão a respeito da distribuição dos ônus sucumbenciais, com o objetivo de aferir o decaimento das partes, constitui pretensão que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1746210/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 30/05/2019) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO ACOLHIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A jurisprudência pacificou entendimento no sentido de que o acolhimento do pedido subsidiário implica em sucumbência recíproca e aplicação do antigo art. 86, caput, do CPC/2015, pois, em tais casos, os pedidos são formulados em grau de hierarquia, denotando que caso o pedido principal seja rejeitado, embora acolhido outro de menor importância, subsiste para o autor o interesse de recorrer da decisão. E se há possibilidade de recurso é porque, em parte de sua pretensão, o autor sucumbiu e, em consequência deve suportar proporcionalmente os ônus sucumbenciais com o réu. 2. In casu, o recorrido apresentou em sua inicial pleito requerendo a anulação do auto de infração e, de forma subsidiária, a redução da multa aplicada e o r. sentenciante de piso, afastou a alegação de nulidade do auto de infração, mas acolheu a tese de para que fosse reduzido o valor da multa aplicada, aplicando a sucumbência recíproca acertadamente. 3. Tendo cada um dos litigantes restado vencido e vencedor na demanda é de rigor a manutenção da sucumbência recíproca entre as partes. No entanto, observa-se que o Juiz de piso deixou de condenar as partes ao pagamento dos honorários advocatícios, ainda que proporcional, porquanto o Código de Processo Civil de 2015, vigente à época da prolação da sentença, é expresso ao dispor no art. 86, caput, que "Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas". 4. Verba honorária fixada em 10% sobre o valor da condenação a ser repartido em partes iguais (50% cada) entre o advogado do autor e os procuradores da União, nos termos do que dispõe o art. 86, caput, c/c o art. 85, §19, ambos do CPC/2015. 5. Apelo provido em parte. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002308-46.2011.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 30/06/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 08/07/2020) Deste modo, deve ser a sentença reformada no ponto, devendo o autor ser condenado ao pagamento de honorários, ainda que de forma proporcional. Assim sendo, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, condenando-se cada parte a pagar à outra 50% deste valor apurado, respeitada a condição de beneficiária da justiça gratuita da parte autora, nos termos do art. 98, §3º do diploma processual. Em relação aos honorários advocatícios recursais anoto que recente julgado do STJ estabelece que devem estar presentes, cumulativamente, três requisitos para que sejam aplicados: (i) decisão recorrida publicada a partir de 18/03/2016, data de entrada em vigor do novo Código de Processo Civil; (ii) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e (iii) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE QUANTO À COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA FINS DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11 DO CPC/2015. CABIMENTO. 1. A inversão do que foi decidido pelo Tribunal de origem acerca da condição da parte recorrente de arcar com as despesas do processo, tal como postulado nas razões do recurso especial, exigiria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência que desafia a Súmula 7/STJ. 2. Em relação aos honorários recursais, esta Corte entende que "é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do artigo 85, parágrafo 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: (a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo CPC; (b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; (c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso" (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1365095/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 24/09/2019). 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1544387/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/10/2019, DJe 04/11/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 932, III, DO CPC/2015. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA MANTIDA. 1. Ao analisar as razões do Agravo em Recurso Especial, verifica-se que a parte agravante deixou de proceder à efetiva impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade. 2. Essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. 3. O art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 prevê, como atribuição do relator, "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". 4. De acordo com a jurisprudência do STJ, com amparo no art. 85, § 11, do CPC/2015, são devidos honorários recursais "...quando presentes os seguintes requisitos cumulativos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação ao pagamento de honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso" (AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 9/8/2017, DJe 19/10/2017)". 5. No caso em apreço, os requisitos para a majoração dos honorários foram devidamente preenchidos, não merecendo reparos a decisão proferida pelo Ministro Presidente do STJ. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1528865/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 12/11/2019) Considerando que provido em parte somente recurso da UNIÃO e indeferido o do autor, que não foi condenado em primeira instância em honorários, não preenchidos os requisitos para a condenação em honorários recursais, conforme suprarreferido. Dispositivo Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso da UNIÃO, apenas, para redistribuir os honorários e nego provimento ao apelo da parte autora. É o voto PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002397-53.2017.4.03.6002 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Diante do exposto, acompanho o e. Relator para dar parcial provimento ao recurso da União, apenas, para redistribuir os honorários e negar provimento ao apelo da parte autora. É o voto. E M E N T A APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR REFORMADO. REVISÃO DE REFORMA. DOENÇA SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO MILITAR. DOENÇA PSIQUIÁTRICA MULTIFATORIAL. INVÁLIDO. PROVENTOS INTEGRAIS. MESMO GRAU HIERÁRQUICO. ISENÇÃO IMPOSTO DE RENDA. DESCABIDA. DANO MORAL. INEXISTENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DA UNIÃO PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. 1. Apelações interpostas pelo autor, militar do Exército reformado, e pela UNIÃO, contra sentença (ID 154772330), proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Dourados, que julgou parcialmente procedente o pedido de anulação e revisão de ato de reforma, nos termos do artigos 108, IV c/c art. 110,§§1º e 2º, da Lei n. 6.880/80, pagamento das diferenças decorrentes, isenção de imposto de renda e dano moral, bem como o condenou a UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre valor atribuído à causa. 2. A denominada “melhoria de reforma” consiste no pagamento de proventos relativos ao grau hierárquico imediatamente superior ao militar reformado por incapacidade, nos termos dos incisos I e II do art. 108 da Lei 6.880/80, e que teve agravamento da sua doença, acarretando-lhe invalidez; ou ao militar da ativa ou da reserva que seja considerado inválido. Por sua vez, a “revisão do ato de reforma” decorre de alguma irregularidade/ilegalidade a ensejar a modificação do fundamento da mesma desde o ato concessivo primevo. 3.Como é cediço, é o autor, ao deduzir a pretensão em juízo através da petição inicial, quem fixa os limites da lide. O limite objetivo da sentença é o pedido do autor, sendo dever do magistrado apreciar as questões que lhe são postas nos autos. Na hipótese, fundamenta o pedido em suposto erro da administração no ato de reforma, trata-se a questão, portanto, de “revisão do ato de reforma”. 4. Reforma: se o acidente ou doença, moléstia ou enfermidade não tiver relação de causa e efeito com o serviço militar (art. 108, VI), a reforma somente é devida ao militar estável, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, se inválido, com remuneração integral, ou quando não estável, somente se estiver incapacitado permanentemente para qualquer trabalho (inválido). Nos casos das doenças incapacitantes descritas no artigo 108, inciso V, dentre elas, a alienação mental, a reforma é devida independentemente do tempo de serviço, com proventos integrais e, caso constada a invalidez, com proventos correspondentes ao grau hierárquico superior. 5. O autor, militar estável, foi reformado em decorrência enfermidade sem relação com o serviço castrense, em parecer que o considerou como "não inválido". Em perícia médica realizada durante instrução processual, o expert concluiu ser o autor portador transtorno depressivo e ansioso, de causa multifatorial, o que lhe confere incapacidade total e definitiva, mas não estabeleceu a data do início da incapacidade. 6. Cotejando as provas coligidas, verifica-se que os laudos produzidos pelo expert e pelo assistente da UNIÃO convergem no sentido de que não ficou comprada a correlação direta entre o estado mórbido do autor e as atividades na caserna. Além disso, apontam ambos os laudos que o autor “não é incapaz para a vida independente”, que não necessita da ajuda de terceiros para as atividades básicas e de cuidados pessoais. Contudo, impede destacar, que o perito judicial repisa que há incapacidade para qualquer atividade laboral, seja militar ou civil, o que enquadra o autor na hipótese do art. 111, II, da Lei n. 6.880/80. 7. Desta forma, sendo o autor militar estável e inexistente o nexo de causalidade entre a doença e o serviço castrense, escorreita a reforma do autor com proventos correspondentes ao mesmo grau hierárquico que ocupava na ativa. Contudo, a inaptidão para o exercício de qualquer atividade laboral, atestada nos autos, confere ao autor o direito à reforma com proventos integrais. Irretorquível a sentença no ponto. 8. Descabe falar-se em isenção de imposto de renda nos moldes do art.6º, XIV, da Lei n. 7.713/88, porquanto o quadro do autor não foi enquadrado no conceito de alienação mental, considerada doença incapacitante os termos do art. 108, V, da Lei n. 6.880/80, conforme a legislação de regência, a qual, no âmbito do Ministério da Defesa, materializa-se na Portaria Normativa Nº 47/MD, DE 21 DE JULHO DE 2016, a qual prescreve que o quadro de alienação mental depende do estágio da doença e grau de comprometimento da saúde do indivíduo, referente não só à incapacidade para a atividade laboral, mas, também, ao grau de afetação da personalidade, do juízo de valor e realidade, da autodeterminação e pragmatismo. 9. Sentença publicada sob a égide do novo CPC. Aplicável quanto à sucumbência este regramento. Acolhimento do pedido subsidiário do autor o que implica em sucumbência recíproca de acordo com a jurisprudência majoritária, incluindo a desta Corte Regional (AgInt nos EDcl no AREsp 1544387/SP, APELAÇÃO CÍVEL-TRF3 - 0002308-46.2011.4.03.6000) 10. Recurso da UNIÃO parcialmente provido. Apelo do autor não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, prosseguindo no julgamento, após a apresentação do voto-vista pelo Des. Fed. Wilson Zauhy, a Primeira Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso da UNIÃO, apenas para redistribuir os honorários e negou provimento ao apelo da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

24/08/2021, 00:00