Apelação / Remessa Necessária 0007541-53.2009.4.03.6110 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 0007541-53.2009.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA DE FATIMA LEITE SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: ADILSON PEREIRA GOMES - SP337742, MARLENE GOMES DE MORAES E SILVA - SP110325 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – TIPO B (Resolução CJF n. 535, de 2006) Proferida sentença, com trânsito em julgado certificado nos autos, a parte interessada requereu seu cumprimento em relação à obrigação por quantia certa, mediante apresentação de demonstrativo dos valores que entende devidos. Após o trâmite regular da fase de cumprimento de sentença, verificou-se nos autos a quitação da dívida, com o levantamento da quantia apurada pela parte interessada. É o breve relatório. Passo a decidir. Obtida a satisfação da(s) obrigação(ões) objeto da presente fase executiva, impõe-se a extinção do feito. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) N. 0007541-53.2009.4.03.6110 SUCEDIDO: JOSE ANTONIO DE SOUZA Diante do exposto, julgo extinta a execução, nos termos do art. 513 c/c art. 924, II, ambos do Código de Processo Civil. Não havendo interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Sorocaba/SP, datado e assinado eletronicamente. Pedro Henrique de Proença Meira Figueiredo Juiz Federal Substituto

23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA DE FATIMA LEITE SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: ADILSON PEREIRA GOMES - SP337742, MARLENE GOMES DE MORAES E SILVA - SP110325 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria n. 57, de 2021, da 2ª Vara Federal de Sorocaba/SP, fica(m) o(s) interessado(s) intimado(s) do pagamento do(s) ofício(s) requisitório(s) conforme extrato(s) que junto a seguir. Sorocaba/SP, datado e assinado digitalmente. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) N. 0007541-53.2009.4.03.6110 SUCEDIDO: JOSE ANTONIO DE SOUZA

16/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA DE FATIMA LEITE SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: ADILSON PEREIRA GOMES - SP337742, MARLENE GOMES DE MORAES E SILVA - SP110325 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria n. 57, de 2021, da 2ª Vara Federal de Sorocaba/SP, fica(m) o(s) interessado(s) intimado(s) do pagamento do(s) ofício(s) requisitório(s) conforme extrato(s) que junto a seguir. Sorocaba/SP, datado e assinado digitalmente. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) N. 0007541-53.2009.4.03.6110 SUCEDIDO: JOSE ANTONIO DE SOUZA

29/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA DE FATIMA LEITE SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: ADILSON PEREIRA GOMES - SP337742, MARLENE GOMES DE MORAES E SILVA - SP110325 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria n. 57, de 2021, da 2ª Vara Federal de Sorocaba/SP, ficam as partes intimadas da(s) da transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o(s) qual(is) junto a seguir. Sorocaba/SP, datado e assinado digitalmente. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) N. 0007541-53.2009.4.03.6110 SUCEDIDO: JOSE ANTONIO DE SOUZA

18/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA DE FATIMA LEITE SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: ADILSON PEREIRA GOMES - SP337742, MARLENE GOMES DE MORAES E SILVA - SP110325 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria n. 57, de 2021, da 2ª Vara Federal de Sorocaba/SP, ficam as partes intimadas da(s) da transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o(s) qual(is) junto a seguir. Sorocaba/SP, datado e assinado digitalmente. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) N. 0007541-53.2009.4.03.6110 SUCEDIDO: JOSE ANTONIO DE SOUZA

20/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA DE FATIMA LEITE SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: ADILSON PEREIRA GOMES - SP337742, MARLENE GOMES DE MORAES E SILVA - SP110325 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria n. 57, de 2021, da 2ª Vara Federal de Sorocaba/SP e em cumprimento ao artigo 11 da Resolução 458/2017, do Conselho da Justiça Federal, ficam as partes intimadas da(s) para manifestação acerca das minuta(s) da(s) requisição(ões) gravada(s), a(s) qual(is) junto a seguir, no prazo de 05 (cinco) dias. Sorocaba/SP, datado e assinado digitalmente. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) N. 0007541-53.2009.4.03.6110 SUCEDIDO: JOSE ANTONIO DE SOUZA

18/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA DE FATIMA LEITE SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: ADILSON PEREIRA GOMES - SP337742, MARLENE GOMES DE MORAES E SILVA - SP110325 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Habilitada a herdeira MARIA DE FÁTIMA LEITE SOUZA, expeça-se ofício requisitório em seu favor nos termos da decisão ID 169808843,, bem como requisite-se os honorários sucumbenciais em nome da sociedade advocatícia MARLENE GOMES DE MORAES E SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 26.503.850/0001-04. Intime(m)-se. Cumpra-se. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) N. 0007541-53.2009.4.03.6110 SUCEDIDO: JOSE ANTONIO DE SOUZA

18/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA DE FATIMA LEITE SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: ADILSON PEREIRA GOMES - SP337742, MARLENE GOMES DE MORAES E SILVA - SP110325 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria n. 57, de 2021, da 2ª Vara Federal de Sorocaba/SP, fica o exequente intimado a apresentar seu endereço atualizado e a comprovar a regularidade de sua inscrição junto à Receita Federal do Brasil (CPF/CNPJ), no prazo de 05 dias. Sorocaba/SP, datado e assinado digitalmente. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) N. 0007541-53.2009.4.03.6110 SUCEDIDO: JOSE ANTONIO DE SOUZA

18/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE ANTONIO DE SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: ADILSON PEREIRA GOMES - SP337742, MARLENE GOMES DE MORAES E SILVA - SP110325 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1. Petição ID 187165106-187165424: diante do óbito da parte exequente (ID 187165130), homologo a habilitação de MARIA DE FÁTIMA LEITE SOUZA, CPF n. 110.450.018-30 (viúva do exequente - ID 187165565-187165424), nos termos do artigo 112 da Lei n. 8.213/1991. 1.1. Retifique-se a autuação, alterando o polo ativo da demanda para incluir a habilitada. 1.2. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça à habilitada, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. 2. Dê-se andamento ao feito em Secretaria, nos termos da Portaria n. 57, de 2021, da 2ª Vara Federal de Sorocaba/SP. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) N. 0007541-53.2009.4.03.6110

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE ANTONIO DE SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: ADILSON PEREIRA GOMES - SP337742, MARLENE GOMES DE MORAES E SILVA - SP110325 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1. Petição ID 105405136: considerando que a parte exequente concordou com os termos dos cálculos apresentados voluntariamente pelo INSS, homologo os valores constantes do demonstrativo de crédito apresentado pela parte executada, apurados em R$ 750.548,37 e posicionados em 03/2021 (ID 48553777). 1.1. Honorários advocatícios indevidos na espécie, ante a convergência das partes e, portanto, a ausência de cunho litigioso neste incidente processual (STJ, AgInt no AREsp 1.575.882/SP, 3ª Turma, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJ 27/04/2020; STJ, AgInt no AREsp 896.730/SP, 4ª Turma, Min. Maria Isabel Gallotti, DJ 04/06/2018). 2. Expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s), na forma do art. 535, § 3º, do Código de Processo Civil. 2.1. Ressalto, desde logo, que a correção monetária e os juros de mora incidirão automaticamente sobre o montante apurado, tendo como termo final o efetivo pagamento, no caso da correção monetária, e a inclusão do(s) ofício(s) em proposta orçamentária, no caso dos juros de mora (STF, enunciado vinculante 17; STF, tema RG-96, 19/04/2017), mediante inserção dos índices estabelecidos no título executivo na(s) requisição(ões) de pagamento (art. 8º, VI e VII, da Resolução CJF nº 458/2017). 2.3. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) N. 0007541-53.2009.4.03.6110 Defiro o pedido de expedição de ofício requisitório dos honorários sucumbenciais em nome Sociedade Individual de Advocacia MARLENE GOMES DE MORAES E SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 26.503.850/0001-04. 3. Dê-se andamento ao feito em Secretaria, nos termos da Portaria n. 57, de 2021, da 2ª Vara Federal de Sorocaba/SP. Intime(m)-se. Cumpra-se.

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSE ANTONIO DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: MARLENE GOMES DE MORAES E SILVA - SP110325 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria SORO-02V nº 31, de 10/11/2020, fica a parte autora intimada a se manifestar sobre os cálculos apresentados voluntariamente pelo INSS (docs. ID 48553776-48553783), no prazo de 15 dias. Sorocaba/SP, datado e assinado eletronicamente. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0007541-53.2009.4.03.6110 / 2ª Vara Federal de Sorocaba

14/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE ANTONIO DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: MARLENE GOMES DE MORAES E SILVA - SP110325 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Petição juntada em 20/02/2021 (doc. ID 45858038): apresente o INSS, no prazo de 30 dias, os cálculos de liquidação na forma de "execução invertida", conforme expressamente requerido. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0007541-53.2009.4.03.6110 / 2ª Vara Federal de Sorocaba

26/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE ANTONIO DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: MARLENE GOMES DE MORAES E SILVA - SP110325 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Petição juntada em 20/02/2021 (doc. ID 45858038): apresente o INSS, no prazo de 30 dias, os cálculos de liquidação na forma de "execução invertida", conforme expressamente requerido. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0007541-53.2009.4.03.6110 / 2ª Vara Federal de Sorocaba

26/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE ANTONIO DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: MARLENE GOMES DE MORAES E SILVA - SP110325 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Comunicação juntada em 08/02/2021 (docs. ID 45225168-45225178): verifico que o INSS (CEAB/DJ) trouxe informações incompletas a respeito do benefício previdenciário, o que inviabiliza a confecção de cálculos pela parte autora. Com efeito, as informações prestadas apenas noticiam que foi cessado a aposentadoria por tempo de contribuição NB n.º 170.276.134-4 e implantada a NB n.º 199.149095-7 sem, contudo, informar a RMI e RMA do novo benefício que, conforme o julgado, deve se tratar da aposentadoria especial. Assim, oficie-se ao INSS (CEAB/DJ), requisitando que demonstre o cumprimento integral do julgado, trazendo aos autos o histórico de créditos do benefício cessado e RMI/RMA do atual benefício, no prazo de 10 dias. 2. Juntada a resposta do INSS, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0007541-53.2009.4.03.6110 / 2ª Vara Federal de Sorocaba intime-se a parte autora, por meio de ato ordinatório/notificação eletrônica, a, querendo, promover o cumprimento da sentença no tocante à obrigação por quantia certa no prazo de 15 dias. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se.

19/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSE ANTONIO DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: MARLENE GOMES DE MORAES E SILVA - SP110325 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Em cumprimento ao despacho retro (ID 41324750) e, com base no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, abra-se vista a parte autora para querendo, promover o cumprimento da sentença no tocante à obrigação por quantia certa no prazo de 15 dias, tendo em vista a implantação do benefício previdenciário (doc. ID 45225168-45225178). Sorocaba/SP, datado e assinado eletronicamente. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0007541-53.2009.4.03.6110 / 2ª Vara Federal de Sorocaba

09/02/2021, 00:00

Documentos

Sentença

•23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE ANTONIO DE SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: ADILSON PEREIRA GOMES - SP337742, MARLENE GOMES DE MORAES E SILVA - SP110325 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1. Petição ID 105405136: considerando que a parte exequente concordou com os termos dos cálculos apresentados voluntariamente pelo INSS, homologo os valores constantes do demonstrativo de crédito apresentado pela parte executada, apurados em R$ 750.548,37 e posicionados em 03/2021 (ID 48553777). 1.1. Honorários advocatícios indevidos na espécie, ante a convergência das partes e, portanto, a ausência de cunho litigioso neste incidente processual (STJ, AgInt no AREsp 1.575.882/SP, 3ª Turma, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJ 27/04/2020; STJ, AgInt no AREsp 896.730/SP, 4ª Turma, Min. Maria Isabel Gallotti, DJ 04/06/2018). 2. Expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s), na forma do art. 535, § 3º, do Código de Processo Civil. 2.1. Ressalto, desde logo, que a correção monetária e os juros de mora incidirão automaticamente sobre o montante apurado, tendo como termo final o efetivo pagamento, no caso da correção monetária, e a inclusão do(s) ofício(s) em proposta orçamentária, no caso dos juros de mora (STF, enunciado vinculante 17; STF, tema RG-96, 19/04/2017), mediante inserção dos índices estabelecidos no título executivo na(s) requisição(ões) de pagamento (art. 8º, VI e VII, da Resolução CJF nº 458/2017). 2.3. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) N. 0007541-53.2009.4.03.6110 Defiro o pedido de expedição de ofício requisitório dos honorários sucumbenciais em nome Sociedade Individual de Advocacia MARLENE GOMES DE MORAES E SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 26.503.850/0001-04. 3. Dê-se andamento ao feito em Secretaria, nos termos da Portaria n. 57, de 2021, da 2ª Vara Federal de Sorocaba/SP. Intime(m)-se. Cumpra-se.

24/02/2022, 00:00

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