Execução Fiscal 5000864-17.2018.4.03.6138 - TRF3

Execução Fiscal 5000864-17.2018.4.03.6138 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/12/2024, 17:15

Publicação

07/10/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: TRANSPORTADORA COLINENSE LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO - SP223407 ATO ORDINATÓRIO Fica a parte executada intimada nos termos do r. despacho proferido: "(...) Com a juntada aos autos do cálculo e havendo custas remanescentes devidas, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000864-17.2018.4.03.6138 intime-se a parte responsável para que efetue o recolhimento do valor devidamente atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias. A parte executada deverá ser intimada por publicação no diário oficial, tenha ou não advogado constituído nos autos. (...)". Assinado, datado e registrado eletronicamente Técnico/Analista Judiciário

04/10/2024, 00:00

Mero expediente

30/07/2024, 18:57

Conclusão (para despacho)

07/05/2024, 10:53

Trânsito em julgado

03/05/2024, 14:47

Publicação

24/11/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: TRANSPORTADORA COLINENSE LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO - SP223407 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000864-17.2018.4.03.6138 / 1ª Vara Federal de Barretos Vistos. Tendo em vista que a parte executada satisfez a obrigação originária destes autos, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO POR SENTENÇA, com fundamento no artigo 925 do mesmo código. Diante do requerimento de extinção da execução pelo exequente, restam também quitados os honorários advocatícios. Custas pela parte executada (1%). Intime-se a parte executada, por publicação, para que, em 15 (quinze) dias, traga aos autos os dados de conta bancária de titularidade da parte executada para fins de devolução dos valores constritos nos autos, conforme ID 307545589 (Conta: 0288.635.00000492-6). Com a informação, oficie-se para devolução. Transitando esta sentença em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente DAVID GOMES DE BARROS SOUZA Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade

23/11/2023, 00:00

Expedida/certificada

22/11/2023, 16:52

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/11/2023, 18:42

Conclusão (para julgamento)

11/09/2023, 15:56

Expedida/certificada

05/09/2023, 15:51

Mero expediente

04/09/2023, 20:12

Documentos

Ato ordinatório

•04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL APELADO: TRANSPORTADORA COLINENSE LTDA - ME Advogado do(a) APELADO: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO - SP223407-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000864-17.2018.4.03.6138 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL APELADO: TRANSPORTADORA COLINENSE LTDA - ME Advogado do(a) APELADO: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO - SP223407-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL APELADO: TRANSPORTADORA COLINENSE LTDA - ME Advogado do(a) APELADO: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO - SP223407-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A questão posta nos autos diz à extinção de execução fiscal por suposta satisfação da obrigação em cobrança. É pacífica a jurisprudência desta E. Corte no sentido de a extinção da execução fiscal, com base no art. 924, II, do Código de Processo Civil, não dispensa a efetiva satisfação do crédito e a prévia conversão do depósito em renda, mesmo nos casos de cobrança de crédito público não tributário. Verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. DEPÓSITO JUDICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA CONVERSÃO EM RENDA PARA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR SATISFAÇÃO DO DÉBITO EXECUTADO. PRECEDENTES. 1. Embora não se trate, no caso, de crédito tributário, em relação ao qual se prevê que a respectiva extinção depende da conversão do depósito em renda, nos termos do artigo 156, VI, CTN, a mesma lógica legal deve ser aplicável ao caso da multa administrativa, pois o que extingue a execução fiscal é a satisfação do crédito executado, que ocorre não com a mera penhora ou depósito judicial de dinheiro dado em garantia, mas com sua efetiva conversão em renda a favor do credor, e com o reconhecimento da respectiva suficiência para tal efeito legal. 2. Ainda que o valor oferecido em penhora tenha sido superior ao valor atualizado da dívida executada até aquele momento, a extinção do crédito tributário e, por consequência, da execução fiscal depende do aperfeiçoamento da condição legal, dando oportunidade às partes para manifestação sobre eventual saldo a ser levantado ou complementado para efeito de solução final da execução fiscal. 3. Apelação provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0004906-31.2011.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 04/03/2021, DJEN DATA: 10/03/2021) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS. RESSARCIMENTO SUS. EXTINÇÃO INDEVIDA DO PROCESSO. DEPÓSITO JUDICIAL. CONVERSÃO EM RENDA. CORREÇÃO DOS VALORES APURADOS. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA EXEQUENTE. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. 1. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000864-17.2018.4.03.6138 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO, contra sentença extinguiu a respectiva execução fiscal, ajuizada para cobrança de crédito público inscrito na Certidão de Dívida Ativa nº 79 (processo administrativo autos nº 52613.014536/2017-54). Em suas razões recursais, a Agência Executiva sustenta que os valores depositados são insuficientes à quitação da dívida, motivo pelo qual a ação executiva não poderia ter sido extinta pelo pagamento. Com contrarrazões, os autos subiram a esta E. Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000864-17.2018.4.03.6138 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, objetivando o ressarcimento ao SUS, nos termos do art. 32 da Lei n.º 9.656/98 (CDA de ID n.º 123082130, página 05). Houve a penhora de valores existentes em conta corrente da parte executada, via Sistema BacenJud (ID de n.º 123082161, páginas 71-73). O Contador Judicial apurou que o débito na data do bloqueio (novembro de 2015) era de R$ 5.625,50 (cinco mil, seiscentos e vinte e cinco reais, e cinquenta centavos) (ID de n.º 123082131, página 82). Intimada para se manifestar, a exequente apresentou petição em 31/01/2017, informando que o valor é insuficiente para a satisfação do crédito, visto que foi levado em consideração para apurar o montante devido, o valor da dívida na data do depósito, sem a sua devida atualização. Assim, requereu o prosseguimento da execução, e a conversão em renda da quantia já depositada (ID de n.º 123082131, página 96). No dia 17/03/2017, a MM. Juíza de primeiro grau, determinou a conversão do depósito em renda, bem como, que, após os autos viessem conclusos, em virtude do saldo remanescente (ID de n.º 123082131, página 99). Em seguida, no dia 26/10/2017, houve nova decisão da MM. Juíza de primeiro grau, no sentido de que o saldo remanescente da dívida já havia sido apurado pelo Contador Judicial, na sua totalidade, não havendo se falar em diferenças a serem quitadas (ID de n.º 123082131, página 99). Após, foi proferida a sentença de ID de n.º 123082131, página 106, extinguindo a execução fiscal, em virtude do pagamento do débito. 2. A extinção da execução fiscal, por adimplemento da obrigação, deve ser posterior à efetiva satisfação do crédito sobre o qual não recaia qualquer controvérsia. Desse modo, deve se proceder à conversão em renda, dando-se vista às partes para manifestação e, somente em caso de satisfação da pretensão, considerar extinto o débito exequendo (precedente da Terceira Turma deste E. Tribunal). Neste contexto, fica claro que a extinção da presente execução fiscal, somente ocorrerá com a conversão do depósito em renda, a favor do credor, bem como, com a sua intimação para o reconhecimento da respectiva suficiência do valor convertido. O que não ocorreu nos autos. 3. Ademais, in casu, o valor apurado pelo Contador Judicial refletia o valor devido até o mês de novembro de 2015 (ID de n.º 123082131, página 82), não tendo sido devidamente corrigido para a liquidação da dívida. Esclareça-se que mesmo havendo diferença mínima dos valores apurados, devido a sua correção, não cabe a extinção de execução fiscais devido ao seu pequeno valor (precedentes da Terceira Turma deste E. Tribunal). Neste caso, qualquer que seja o montante cobrado, aplica-se o enunciado da Súmula 452/STJ: "A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício". 4. Apelação provida, para determinar o prosseguimento da execução fiscal. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001081-31.2011.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 06/08/2021, DJEN DATA: 12/08/2021) EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR PAGAMENTO. NECESSIDADE DE PRÉVIA CONVERSÃO EM RENDA. PROSSEGUIMENTO. 1. Pretende o apelante o prosseguimento da execução fiscal a fim de converter em renda a quantia tornada indisponível por meio do sistema BACENJUD, sem a qual, consoante alega, não pode o feito executivo ser extinto nos termos do art. 924, II, do CPC. 2. A extinção da execução fiscal, a teor do art. 924, II, do CPC, não prescinde da efetiva satisfação do crédito. Precedentes. 3. O débito ora discutido decorre da aplicação de multa administrativa, cujo montante correspondente a R$ 2.509,44 (dois mil quinhentos e nove reais e quarenta e quatro centavos), atualizados até 16/04/13, de acordo com planilha de cálculos apresentada pela exequente. 4. Tendo o indigitado montante sido bloqueado por meio do sistema BACENJUD, pugnou o exequente, ora apelante, pela respectiva conversão em renda e, após a apresentação dos embargos à execução, o MM. juízo a quo extinguiu o feito pela satisfação do crédito, na forma do art. 924, II, do CPC. 5. A extinção da execução fiscal pautada no pagamento deve ser posterior à efetiva satisfação do crédito sobre o qual não recaia qualquer controvérsia, razão por que de rigor a reforma da r. sentença ora recorrida. 6. Apelação provida. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 2315269 - 0024188-81.2018.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CECÍLIA MARCONDES, julgado em 07/08/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/08/2019) Na hipótese, é caso de prosseguimento da execução fiscal e, não havendo discordância em relação ao depósito efetuado (ID 254782959), deverá haver sua conversão em renda. Em face do exposto, dou provimento à apelação. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO COM BASE NO ART. 942, II, DO CPC. NECESSIDADE DE PRÉVIA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO E CONVERSÃO DO DEPÓSITO EM RENDA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1. A questão posta nos autos diz à extinção de execução fiscal por suposta satisfação da obrigação em cobrança. 2. É pacífica a jurisprudência desta E. Corte no sentido de a extinção da execução fiscal, com base no art. 924, II, do Código de Processo Civil, não dispensa a efetiva satisfação do crédito e a prévia conversão do depósito em renda, mesmo nos casos de cobrança de crédito público não tributário. 3. Na hipótese, é caso de prosseguimento da execução fiscal e, não havendo discordância em relação ao depósito efetuado (ID 254782959), deverá haver sua conversão em renda. 4. Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/05/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

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