Apelação / Remessa Necessária 0007894-77.2010.4.03.6104 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 0007894-77.2010.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EMANUEL PEREIRA MARQUES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDUARDO DIOGO CARDOSO BRAZOLIN - SP398428 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RENATO CARDOSO - SP168502 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: ELIEZER PEREIRA MARQUES REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO ELIEZER PEREIRA MARQUES: RENATO CARDOSO - SP168502 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0007894-77.2010.4.03.6104 Cuida-se de cumprimento de título executivo judicial. Comprovado o pagamento do(s) ofício(s) requisitório(s) transmitido(s), e intimadas as partes, nada foi requerido pela exequente. Sendo assim, nada mais sendo devido, declaro extinta a presente execução com fulcro no artigo 924, inciso II, c.c. o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. P. I. Santos, data da assinatura eletrônica.

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: EMANUEL PEREIRA MARQUES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDUARDO DIOGO CARDOSO BRAZOLIN - SP398428 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RENATO CARDOSO - SP168502 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Dê-se ciência ao(s) exequente(s) do(s) valor(es) depositado(s)s, id 415034894, oriundo(s) do pagamento do(s) ofício(s) requisitório(s). Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 03/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 14/04/2020. Santos, 28 de agosto de 2025. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0007894-77.2010.4.03.6104

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EMANUEL PEREIRA MARQUES Advogados do(a) EXEQUENTE: EDUARDO DIOGO CARDOSO BRAZOLIN - SP398428, RENATO CARDOSO - SP168502 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL Despacho: Documento id. 350587454: ciência à parte exequente. Nada sendo requerido em 5 (cinco) dias, aguarde-se o pagamento do ofício requisitório pendente (id. 302769474) no arquivo, com os autos sobrestados. Int. Santos, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0007894-77.2010.4.03.6104

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EMANUEL PEREIRA MARQUES Advogados do(a) EXEQUENTE: EDUARDO DIOGO CARDOSO BRAZOLIN - SP398428, RENATO CARDOSO - SP168502 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O ID. 346220268: Com base nas informações prestadas pelo exequente e com fulcro no artigo 46, inciso I da Resolução nº 822/2023 (CJF), comunique-se à "Divisão de Precatórios" do Egrégio TRF da 3ª Região (SP), via correio eletrônico, informando a atual situação de saúde do autor / exequente ("Emanuel Pereira Marques" - CPF: 361.599.948-75). No mais, encaminhem-se as seguintes peças digitalizadas: id. 40890154 - fls. 25/99; id. 346220268; id. 302769474; bem como deste provimento judicial. Com a reposta do órgão auxiliar da Corte Regional, voltem-me conclusos. Publique-se. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0007894-77.2010.4.03.6104 Intime-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EMANUEL PEREIRA MARQUES Advogados do(a) EXEQUENTE: EDUARDO DIOGO CARDOSO BRAZOLIN - SP398428, RENATO CARDOSO - SP168502 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Aguarde-se o pagamento do(s) requisitório(s) pendente(s) (id. 302769474), no arquivo sobrestado. Intime(m)-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0007894-77.2010.4.03.6104

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: EMANUEL PEREIRA MARQUES Advogados do(a) EXEQUENTE: EDUARDO DIOGO CARDOSO BRAZOLIN - SP398428, RENATO CARDOSO - SP168502 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: ELIEZER PEREIRA MARQUES ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RENATO CARDOSO - SP168502 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SANTOS, 15 de dezembro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0007894-77.2010.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: EMANUEL PEREIRA MARQUES Advogados do(a) EXEQUENTE: EDUARDO DIOGO CARDOSO BRAZOLIN - SP398428, RENATO CARDOSO - SP168502 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Dê-se ciência ao(s) exequente(s) do(s) valor(es) depositado(s)s, id 305584561, oriundo(s) do pagamento do(s) ofício(s) requisitório(s). Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 03/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 14/04/2020. Santos, 30 de outubro de 2023. 2ª Vara Federal de Santos Autos nº 0007894-77.2010.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EMANUEL PEREIRA MARQUES Advogados do(a) EXEQUENTE: EDUARDO DIOGO CARDOSO BRAZOLIN - SP398428, RENATO CARDOSO - SP168502 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: ELIEZER PEREIRA MARQUES ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RENATO CARDOSO - SP168502 D E S P A C H O Em face do(s) ofício(s) requisitório(s) transmitido(s), aguarde(m)-se o pagamento do(s) mesmo(s), no arquivo sobrestado. Intime(m)-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. Veridiana Gracia Campos Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0007894-77.2010.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos

16/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: EMANUEL PEREIRA MARQUES Advogados do(a) EXEQUENTE: EDUARDO DIOGO CARDOSO BRAZOLIN - SP398428, RENATO CARDOSO - SP168502 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Res. 458/2017 do CJF, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será (ão) transmitido(s) ao tribunal. Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 31/01/2020. Santos, 18 de agosto de 2023. 2ª Vara Federal de Santos Autos nº 0007894-77.2010.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

21/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EMANUEL PEREIRA MARQUES Advogados do(a) EXEQUENTE: EDUARDO DIOGO CARDOSO BRAZOLIN - SP398428, RENATO CARDOSO - SP168502 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: ELIEZER PEREIRA MARQUES ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RENATO CARDOSO - SP168502 D E C I S Ã O A parte executada apresentou, em conjunto com os cálculos de liquidação (id. 262495238), proposta de acordo ao exequente (id. 262495236). Divergindo somente quanto à conta relacionada aos honorários sucumbenciais (id. 265385403), o exequente, após alguns embates, por fim recusou o pacto ofertado pela executada (id. 276140305), concordando, porém, com os cálculos oriundos do parecer técnico (id. 262495237 e id. 262495238). Instada, a União Federal requereu a homologação de tais importes, em face da concordância acima anunciada (id. 280206873). Em vista do exposto, HOMOLOGO a conta oriunda do parecer técnico (id. 262495238) e determino o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 559.834,79 (quinhentos e cinquenta e nove mil, oitocentos e trinta e quatro reais e setenta e nove centavos), sendo R$ 558.061,17 (principal) e R$ 1.773,62 (honorários), ambos atualizados para o mês de maio de 2022. Prossiga-se, com a expedição do(s) ofício(s) requisitório(s), devendo a parte exequente informar, em 20 (vinte) dias: a) se, do ofício requisitório a ser expedido nos autos, deverão constar despesas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda, nos termos da Lei n. 7713/88, da Instrução Normativa (RFB) n. 1127/2011 e da Resolução (CJF) n. 822/2023; b) se o nome da parte beneficiária, cadastrado na Secretaria da Receita Federal (SRF) do Brasil, é idêntico ao registrado nos presentes autos e se está ativo, apresentando extrato atualizado. Cumpridas essas determinações em epígrafe, expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s), intimando-se as partes acerca do teor dos documentos cadastrados, em atendimento ao artigo 12 do supramencionado ato administrativo normativo. Nada sendo requerido, transmitam-se ao E.TRF da 3ª Região (Divisão de Precatórios). Após, aguarde-se o pagamento dos mesmos, no arquivo sobrestado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0007894-77.2010.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EMANUEL PEREIRA MARQUES Advogados do(a) EXEQUENTE: EDUARDO DIOGO CARDOSO BRAZOLIN - SP398428, RENATO CARDOSO - SP168502 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O ID. 268381906: Em face da opção reformulada pelo exequente, concedo vista à União Federal para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Após, retornem-me conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0007894-77.2010.4.03.6104

08/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EMANUEL PEREIRA MARQUES Advogados do(a) EXEQUENTE: EDUARDO DIOGO CARDOSO BRAZOLIN - SP398428, RENATO CARDOSO - SP168502 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O ID. 273194924: Diga o exequente, em 10 (dez) dias. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0007894-77.2010.4.03.6104 Intime-se. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal

16/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EMANUEL PEREIRA MARQUES Advogados do(a) EXEQUENTE: EDUARDO DIOGO CARDOSO BRAZOLIN - SP398428, RENATO CARDOSO - SP168502 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O ID. 246068600: Manifeste-se a parte autora / exequente, em 15 (quinze) dias, acerca das alegações ofertadas pela executada, em especial nos itens "a" e "b" da peça protocolizada pela União Federal. No silêncio, arquivem-se os autos na modalidade "sobrestado". Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0007894-77.2010.4.03.6104

22/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: EMANUEL PEREIRA MARQUES Advogados do(a) EXEQUENTE: EDUARDO DIOGO CARDOSO BRAZOLIN - SP398428, RENATO CARDOSO - SP168502 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Documento id. 243814009 e ss.: ciência as partes sobre a juntada, para, querendo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 31/01/2020. Santos, 23 de fevereiro de 2022. 2ª Vara Federal de Santos Autos nº 0007894-77.2010.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EMANUEL PEREIRA MARQUES Advogados do(a) EXEQUENTE: EDUARDO DIOGO CARDOSO BRAZOLIN - SP398428, RENATO CARDOSO - SP168502 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O ID. 48204833 e id. 54593179: Anote(m)-se. ID. 105583665: Primeiramente, dê-se vista às partes, para ciência e manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Com as respostas, tornem-me conclusos, imediatamente. Publique-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0007894-77.2010.4.03.6104

25/01/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EMANUEL PEREIRA MARQUES Advogados do(a) EXEQUENTE: EDUARDO DIOGO CARDOSO BRAZOLIN - SP398428, RENATO CARDOSO - SP168502 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: ELIEZER PEREIRA MARQUES ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RENATO CARDOSO - SP168502 D E C I S Ã O A parte executada apresentou, em conjunto com os cálculos de liquidação (id. 262495238), proposta de acordo ao exequente (id. 262495236). Divergindo somente quanto à conta relacionada aos honorários sucumbenciais (id. 265385403), o exequente, após alguns embates, por fim recusou o pacto ofertado pela executada (id. 276140305), concordando, porém, com os cálculos oriundos do parecer técnico (id. 262495237 e id. 262495238). Instada, a União Federal requereu a homologação de tais importes, em face da concordância acima anunciada (id. 280206873). Em vista do exposto, HOMOLOGO a conta oriunda do parecer técnico (id. 262495238) e determino o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 559.834,79 (quinhentos e cinquenta e nove mil, oitocentos e trinta e quatro reais e setenta e nove centavos), sendo R$ 558.061,17 (principal) e R$ 1.773,62 (honorários), ambos atualizados para o mês de maio de 2022. Prossiga-se, com a expedição do(s) ofício(s) requisitório(s), devendo a parte exequente informar, em 20 (vinte) dias: a) se, do ofício requisitório a ser expedido nos autos, deverão constar despesas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda, nos termos da Lei n. 7713/88, da Instrução Normativa (RFB) n. 1127/2011 e da Resolução (CJF) n. 822/2023; b) se o nome da parte beneficiária, cadastrado na Secretaria da Receita Federal (SRF) do Brasil, é idêntico ao registrado nos presentes autos e se está ativo, apresentando extrato atualizado. Cumpridas essas determinações em epígrafe, expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s), intimando-se as partes acerca do teor dos documentos cadastrados, em atendimento ao artigo 12 do supramencionado ato administrativo normativo. Nada sendo requerido, transmitam-se ao E.TRF da 3ª Região (Divisão de Precatórios). Após, aguarde-se o pagamento dos mesmos, no arquivo sobrestado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0007894-77.2010.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos

28/04/2023, 00:00

—

Todas as movimentações(50)

legal

Todos os documentos(17)