Apelação Cível 0023138-95.2014.4.03.6301 - TRF3

Apelação Cível 0023138-95.2014.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DANIEL DOS SANTOS CARDOSO Advogados do(a) EXEQUENTE: KATIA AIRES FERREIRA - SP246307, SIDNEI XAVIER MARTINS - SP361908 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte exequente obteve o cumprimento da obrigação, em conformidade com o r. julgado. Tendo em vista a ocorrência da satisfação do direito buscado, JULGO EXTINTA, por sentença, a presente execução, em virtude do disposto no artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. São Paulo, 6 de junho de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0023138-95.2014.4.03.6301

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DANIEL DOS SANTOS CARDOSO Advogados do(a) EXEQUENTE: KATIA AIRES FERREIRA - SP246307, SIDNEI XAVIER MARTINS - SP361908 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência às partes da juntada do comprovante de transferência. Nada sendo requerido, em 05 dias, conclusos para extinção da execução. São Paulo, data registrada pelo Sistema Pje. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0023138-95.2014.4.03.6301

05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DANIEL DOS SANTOS CARDOSO Advogados do(a) EXEQUENTE: KATIA AIRES FERREIRA - SP246307, SIDNEI XAVIER MARTINS - SP361908 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: G5 BRJUS - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MAURICIO ANTONIO DAGNON - SP147837 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: GABRIEL AUGUSTO LEOCADIO MARTO - SP419233 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCIA REGINA CARUSO GARCIA - SP125926 D E S P A C H O Id. 313373742 - Considerando que os valores se encontram à disposição do juízo: - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0023138-95.2014.4.03.6301 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Defiro a expedição de ofício de transferência de 70% do PRC20210137045 - em favor da cessionária G5 BRJUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, dados bancários id. 313951795 - ISENTO de IR - declaração do autor cedente id.314057570. - Defiro a expedição de ofício de transferência de 30% do PRC20210137045 - em favor de Sidnei Xavier Martins, dados bancários id. 318103280 - ISENTO de IR - declaração do autor cedente id.314057570. Para tanto fixo o PRAZO DE 10 (dez) dias: A instituição financeira/cessionário/patrono deverá noticiar imediatamente o levantamento dos valores. Silente, dê-se baixa na ferramenta de levantamento, após, tornem os autos conclusos para extinção da execução. Cumpra-se. Intime-se

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DANIEL DOS SANTOS CARDOSO Advogados do(a) EXEQUENTE: KATIA AIRES FERREIRA - SP246307, SIDNEI XAVIER MARTINS - SP361908 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Id. 314054348 - Informe o patrono os dados para transferência de 30% dos valores creditados no PRC 20210137045, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, voltem-me conclusos. Int. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0023138-95.2014.4.03.6301

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DANIEL DOS SANTOS CARDOSO Advogados do(a) EXEQUENTE: KATIA AIRES FERREIRA - SP246307, SIDNEI XAVIER MARTINS - SP361908 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: G5 BRJUS - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MAURICIO ANTONIO DAGNON - SP147837 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: GABRIEL AUGUSTO LEOCADIO MARTO - SP419233 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCIA REGINA CARUSO GARCIA - SP125926 D E S P A C H O Proceda-se à juntada dos extratos de pagamento PRC 20210137045. Nos termos do parágrafo único do artigo 32 da Resolução CJF 822/2023, a retenção na fonte do imposto de renda ocorrerá em nome próprio do autor/cedente, considerando os dados constantes da requisição de pagamento. Concedo, portanto, o prazo de 05 (cinco) dias para eventual juntada de declaração de isenção do próprio e cedente, caso contrário, a retenção será efetivada pela instituição financeira nos termos da mencionada Resolução. Em igual prazo, considerando que somente houve cessão de 70% dos valores creditados, manifeste-se a parte autora, assim como, manifeste-se o INSS acerca do pedido formulado id.312606990. Após, tornem os autos conclusos. Cumpra-se. Intimem-se o autor, o INSS e a cessionária. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0023138-95.2014.4.03.6301 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DANIEL DOS SANTOS CARDOSO Advogados do(a) EXEQUENTE: KATIA AIRES FERREIRA - SP246307, SIDNEI XAVIER MARTINS - SP361908 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: G5 BRJUS - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MAURICIO ANTONIO DAGNON - SP147837 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: GABRIEL AUGUSTO LEOCADIO MARTO - SP419233 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCIA REGINA CARUSO GARCIA - SP125926 D E S P A C H O Nos termos do parágrafo único do artigo 32 da Resolução CJF 822/2023, a retenção na fonte do imposto de renda ocorrerá em nome próprio do autor/cedente, considerando os dados constantes da requisição de pagamento. Não basta, portanto, a simples declaração da cessionária de que é isenta do imposto de renda. Concedo, portanto, o prazo de 15 (quinze) dias para eventual juntada de declaração de isenção do próprio e cedente, caso contrário, a retenção será efetivada pela instituição financeira nos termos da mencionada Resolução, assim como, a informar o percentual a ser transferido. Diante do pagamento do valor total do ofício precatório, requeira a parte exequente o que de direito, em igual prazo, fornecendo os dados necessários. Int. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0023138-95.2014.4.03.6301 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DANIEL DOS SANTOS CARDOSO Advogados do(a) EXEQUENTE: KATIA AIRES FERREIRA - SP246307, SIDNEI XAVIER MARTINS - SP361908 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: G5 BRJUS - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: GABRIEL AUGUSTO LEOCADIO MARTO - SP419233 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MAURICIO ANTONIO DAGNON - SP147837 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCIA REGINA CARUSO GARCIA - SP125926 D E S P A C H O Cadastrem-se os advogados no sistema PJE. Após, aguarde-se no arquivo sobrestado o pagamento do ofício precatório, como já determinado. Int. SãO PAULO, 1 de julho de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0023138-95.2014.4.03.6301 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

04/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DANIEL DOS SANTOS CARDOSO Advogados do(a) EXEQUENTE: KATIA AIRES FERREIRA - SP246307, SIDNEI XAVIER MARTINS - SP361908 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: G5 BRJUS - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARIA CAROLINA DANTAS CUNHA - SP383566 D E S P A C H O Aguarde-se no arquivo sobrestado o pagamento do ofício precatório. Cumpra-se. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0023138-95.2014.4.03.6301 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

05/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DANIEL DOS SANTOS CARDOSO Advogados do(a) EXEQUENTE: KATIA AIRES FERREIRA - SP246307, SIDNEI XAVIER MARTINS - SP361908 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: G5 BRJUS - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARIA CAROLINA DANTAS CUNHA - SP383566 D E S P A C H O Id. 258092648/258092648: considerando que não há nenhum óbice à cessão do crédito exequendo, ainda que originado de ação previdenciária, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0023138-95.2014.4.03.6301 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo DEFIRO a cessão noticiada de 70%.PRC 20210137045. In casu, o e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região cadastrou com o status " à disposição do Juízo" os valores relativos ao nº PRC 20210137045 -Id.263027955. Assim, oportunamente, ou seja, com a disponibilização dos valores, a parte exequente e o cessionário deverão informar os dados bancários para transferência, sendo que o patrono da parte autora deverá juntar aos autos o contrato de honorários. Aguarde-se no arquivo sobrestado o devido pagamento. Intimem-se.

28/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DANIEL DOS SANTOS CARDOSO Advogados do(a) EXEQUENTE: KATIA AIRES FERREIRA - SP246307, SIDNEI XAVIER MARTINS - SP361908 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: G5 BRJUS - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARIA CAROLINA DANTAS CUNHA - SP383566 D E S P A C H O Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, bem como o patrono do exequente, se manifestem quanto ao requerimento de habilitação da cessão de crédito. Apenas para que se evite eventual prejuízo, oficie-se eletronicamente ao e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, setor de precatórios, para que os valores fiquem à disposição do Juízo quando do pagamento do ofício precatório PRC 20210137045. Após, voltem-me conclusos. Int. SãO PAULO, 14 de setembro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0023138-95.2014.4.03.6301 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

15/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DANIEL DOS SANTOS CARDOSO Advogados do(a) EXEQUENTE: KATIA AIRES FERREIRA - SP246307, SIDNEI XAVIER MARTINS - SP361908 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Proceda-se ao cadastramento de G5 BRJUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, inscrito no CNPJ sob o nº 13.974.813/0001-24 como terceiro interessado. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que o cessionário junte aos autos os documentos da cessão de crédito. Silente, aguarde-se no arquivo o pagamento do precatório. Com o cumprimento, tornem os autos imediatamente à conclusão PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0023138-95.2014.4.03.6301 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

27/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: DANIEL DOS SANTOS CARDOSO Advogados do(a) EXEQUENTE: KATIA AIRES FERREIRA - SP246307, SIDNEI XAVIER MARTINS - SP361908 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da portaria nº 42/2021 do Juízo da 10ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: Intimar as partes da transmissão do(s) requisitório(s), para que acompanhem o processamento dos expedientes junto ao sistema de consulta aos requisitórios no sítio do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, bem como da remessa dos autos ao arquivo provisório até o efetivo pagamento. SãO PAULO, 23 de fevereiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0023138-95.2014.4.03.6301 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: DANIEL DOS SANTOS CARDOSO Advogados do(a) EXEQUENTE: KATIA AIRES FERREIRA - SP246307, SIDNEI XAVIER MARTINS - SP361908 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da portaria nº 28/2021 do Juízo da 10ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: Intimar as partes da expedição do(s) requisitório(s) provisório(s), para conferência do seu inteiro teor, inclusive quanto a eventual divergência em face do cadastro do CPF no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRF, no prazo de 15 (quinze) dias; sendo que, inexistindo discordância, os autos serão encaminhados para transmissão do(s) requisitório(s) definitivo(s); SãO PAULO, 16 de setembro de 2021. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0023138-95.2014.4.03.6301 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

17/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DANIEL DOS SANTOS CARDOSO Advogados do(a) EXEQUENTE: KATIA AIRES FERREIRA - SP246307, SIDNEI XAVIER MARTINS - SP361908 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Iniciada a fase de cumprimento da sentença, com a apresentação dos cálculos pela parte exequente, a Autarquia Previdenciária apresentou impugnação, sob a alegação da existência de excesso de execução, apresentando o valor que entende devido. Diante da divergência de cálculos apresentados pelas partes, foram os autos encaminhados à Contadoria Judicial, resultando na elaboração da manifestação Id. 41839761. Decido. Conforme se verifica dos cálculos elaborados pela Contadoria deste Juízo, foram observados os termos do julgado. Inclusive, as partes concordaram expressamente com os cálculos. Posto isso, ACOLHO parcialmente a impugnação apresentada pelo INSS, para homologar os cálculos da contadoria Id. 41839761, equivalente a R$106.928,34 (cento e seis mil, novecentos e vinte e oito reais e trinta e quatro centavos), atualizado até fevereiro de 2020. Dos valores apresentados pelo exequente e pelo executado, em comparação com os cálculos acolhidos nesta decisão, nota-se que houve sucumbência mínima por parte do Executado. Resta, assim, condenado o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre a diferença existente entre o valor posto em execução (R$197.269,90) e o acolhido por esta decisão (R$106.928,34), consistente em R$9.034,15 (nove mil, trinta e quatro reais e quinze centavos), assim atualizado até fevereiro de 2020. Sobre a condenação do exequente ao pagamento de honorários aplica-se a suspensão da exigibilidade do pagamento, ao menos enquanto mantiver a situação de insuficiência de recursos que deu causa à concessão da gratuidade da justiça, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 98, do CPC. Decorrido o prazo para eventuais recursos, expeça-se ofício precatório. Intimem-se. SãO PAULO, 23 de março de 2021. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0023138-95.2014.4.03.6301 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

30/03/2021, 00:00

Baixa Definitiva

11/02/2020, 13:43

Documentos

Sentença

•10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DANIEL DOS SANTOS CARDOSO Advogados do(a) EXEQUENTE: KATIA AIRES FERREIRA - SP246307, SIDNEI XAVIER MARTINS - SP361908 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Iniciada a fase de cumprimento da sentença, com a apresentação dos cálculos pela parte exequente, a Autarquia Previdenciária apresentou impugnação, sob a alegação da existência de excesso de execução, apresentando o valor que entende devido. Diante da divergência de cálculos apresentados pelas partes, foram os autos encaminhados à Contadoria Judicial, resultando na elaboração da manifestação Id. 41839761. Decido. Conforme se verifica dos cálculos elaborados pela Contadoria deste Juízo, foram observados os termos do julgado. Inclusive, as partes concordaram expressamente com os cálculos. Posto isso, ACOLHO parcialmente a impugnação apresentada pelo INSS, para homologar os cálculos da contadoria Id. 41839761, equivalente a R$106.928,34 (cento e seis mil, novecentos e vinte e oito reais e trinta e quatro centavos), atualizado até fevereiro de 2020. Dos valores apresentados pelo exequente e pelo executado, em comparação com os cálculos acolhidos nesta decisão, nota-se que houve sucumbência mínima por parte do Executado. Resta, assim, condenado o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre a diferença existente entre o valor posto em execução (R$197.269,90) e o acolhido por esta decisão (R$106.928,34), consistente em R$9.034,15 (nove mil, trinta e quatro reais e quinze centavos), assim atualizado até fevereiro de 2020. Sobre a condenação do exequente ao pagamento de honorários aplica-se a suspensão da exigibilidade do pagamento, ao menos enquanto mantiver a situação de insuficiência de recursos que deu causa à concessão da gratuidade da justiça, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 98, do CPC. Decorrido o prazo para eventuais recursos, expeça-se ofício precatório. Intimem-se. SãO PAULO, 23 de março de 2021. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0023138-95.2014.4.03.6301 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

30/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

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