Procedimento do Juizado Especial Cível 5000555-31.2020.4.03.6136 - TRF3

Procedimento do Juizado Especial Cível 5000555-31.2020.4.03.6136 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/05/2023, 08:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2023, 08:49

Publicação

09/03/2023, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: T. G. I., A. G. I. Advogado do(a) EXEQUENTE: LEANDRO ARRUDA - SP337629 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tendo em vista o cumprimento da obrigação contida na sentença, extingo a fase executória do presente feito com fundamento no artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil de 2015. Decorridos os prazos para interposição de recursos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000555-31.2020.4.03.6136 Intime-se. Cumpra-se. (assinado, datado e registrado eletronicamente) Juiz(a) Federal/Juiz(a) Federal Substituto(a)

07/03/2023, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

06/03/2023, 17:14

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/02/2023, 14:22

Conclusão (para julgamento)

15/02/2023, 15:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/01/2023, 08:23

Publicação

25/01/2023, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: T. G. I., A. G. I. Advogado do(a) EXEQUENTE: LEANDRO ARRUDA - SP337629 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O fica a parte autora intimada do(s) pagamento(s) do(s) requisitório(s) e do prazo de 10 (dez) dias para se manifestar sobre a satisfação do crédito, bem como a Autarquia Previdenciária, nos casos de reembolso de honorários periciais, cientes de que no silêncio a ação será julgada extinta pelo pagamento. Cumpre destacar que compete à parte autora e/ou seu advogado comparecer diretamente na agência bancária detentora do valor para efetuar o saque, que INDEPENDE DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ (art. 40, §1º, da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 458/2017, de 04 de outubro de 2017). Para tanto, deverá a parte autora consultar no sítio do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por meio do link http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag, qual a instituição financeira detentora do pagamento. Publique-se. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000555-31.2020.4.03.6136 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos Intime-se. Cumpra-se. Barretos, (data da assinatura eletrônica). BARRETOS, 10 de janeiro de 2023.

11/01/2023, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

10/01/2023, 18:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2022, 07:11

Publicação

08/11/2022, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: T. G. I., A. G. I. Advogado do(a) EXEQUENTE: LEANDRO ARRUDA - SP337629 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Ficam as partes intimadas do(s) requisitório(s) transmitido(s), bem como o Ministério Público Federal, se for o caso, para querendo, manifestarem-se no prazo de 5 (cinco) dias. No silêncio, aguarde-se o pagamento do(s) requisitório(s). BARRETOS, 4 de novembro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000555-31.2020.4.03.6136 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos

07/11/2022, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

04/11/2022, 17:29

Documentos

Sentença

•07/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: T. G. I., A. G. I. Advogado do(a) AUTOR: LEANDRO ARRUDA - SP337629 Advogado do(a) AUTOR: LEANDRO ARRUDA - SP337629 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ante o trânsito em julgado da sentença, altere-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. Apresentados os cálculos pelo INSS, fica a parte autora intimada para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Deverão a parte autora e seu ilustre advogado observar, caso seja de seus interesses, a necessidade de requerimento, no prazo de 15 dias, de destacamento dos honorários advocatícios contratuais, limitados a 30% consoante tabela de honorários advocatícios da OAB/SP e julgados de seu Tribunal de Ética, com apresentação do respectivo contrato assinado pelos contratantes. Ainda no mesmo prazo, deverão manifestar-se sobre eventual interesse em renunciar a crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, limite para requisição de pequeno valor (RPV), caso em que o advogado da parte autora deverá ter poder para renunciar ou colher manifestação da própria parte. No mesmo prazo, a parte autora deverá diligenciar no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil para providências necessárias para sanar eventuais irregularidades existentes no nome e/ou situação cadastral no CPF, anexando aos autos o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no CPF, pois a regularidade do CPF é indispensável para o recebimento do crédito. A parte autora deverá, ainda no mesmo prazo, querendo, informar e fazer prova documental de eventuais valores dedutíveis do imposto de renda da pessoa física, nos termos do parágrafo 3º do artigo 27 da Resolução 458/2017 do CJF (Poderão ser excluídas da base de cálculo do imposto devido as despesas relativas ao montante dos rendimentos tributáveis,com ação judicial necessária ao seu recebimento, inclusive de advogados,se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização,informadas no campo das deduções de RRA, bem como as importâncias pagas em dinheiro, comprovadamente, a título de pensão alimentícia decorrente das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública), ciente de que as deduções não previstas na norma referida serão desconsideradas. Por fim, no mesmo prazo, deverá a parte autora apresentar seus próprios cálculos, se discordar daqueles apresentados pelo INSS, para dar início ao cumprimento de sentença contra a fazenda pública, na forma dos artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil de 2015. Publique-se. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000555-31.2020.4.03.6136 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos Intime-se. Cumpra-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente. Juíza Federal Substituta

08/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: T. G. I., A. G. I. Advogado do(a) AUTOR: LEANDRO ARRUDA - SP337629 Advogado do(a) AUTOR: LEANDRO ARRUDA - SP337629 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Apresentados os cálculos pelo INSS, fica a parte autora intimada para se manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como, para apresentar a declaração requerida pelo INSS. Deverão a parte autora e seu ilustre advogado observar, caso seja de seus interesses, a necessidade de requerimento, no mesmo prazo, de DESTACAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS, limitados a 30% (trinta por cento) consoante tabela de honorários advocatícios da OAB/SP e julgados de seu Tribunal de Ética, com apresentação do respectivo contrato assinado pelos contratantes. Ainda no mesmo prazo, deverão manifestar-se sobre eventual interesse em RENUNCIAR a crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, limite para requisição de pequeno valor (RPV), caso em que o advogado da parte autora deverá ter poder para renunciar ou colher manifestação da própria parte. No mesmo prazo, a parte autora deverá diligenciar no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil para providências necessárias para sanar eventuais IRREGULARIDADES existentes no nome e/ou situação cadastral no CPF, anexando aos autos o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no CPF, pois a regularidade do CPF é indispensável para o recebimento do crédito. A parte autora deverá, ainda no mesmo prazo, querendo, informar e fazer prova documental de eventuais valores dedutíveis do IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA, nos termos do parágrafo 3º do artigo 27 da Resolução 458/2017 do CJF, ciente de que as deduções não previstas na norma referida serão desconsideradas. Por fim, no mesmo prazo, deverá a parte autora apresentar seus próprios CÁLCULOS, se discordar daqueles apresentados pelo INSS, para dar início ao cumprimento de sentença contra a fazenda pública, na forma dos artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil de 2015. No silêncio da parte autora, ou havendo concordância, requisitem-se os pagamentos, nos termos do cálculo apresentado pelo INSS. Publique-se. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000555-31.2020.4.03.6136 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos Intime-se. Cumpra-se. Barretos, (data da assinatura eletrônica). DAVID GOMES DE BARROS SOUZA Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade

12/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: T. G. I., A. G. I. Advogado do(a) RECORRENTE: LEANDRO ARRUDA - SP337629-N Advogado do(a) RECORRENTE: LEANDRO ARRUDA - SP337629-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000555-31.2020.4.03.6136 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: T. G. I., A. G. I. Advogado do(a) RECORRENTE: LEANDRO ARRUDA - SP337629-N Advogado do(a) RECORRENTE: LEANDRO ARRUDA - SP337629-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Embargos de declaração do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS questionando o termo inicial do benefício assistencial desde o seu requerimento (DER), ao argumento, basicamente, de que se a ação foi proposta quase 3 anos após a DER, não existiriam elementos a comprovar que a situação fática vislumbrada na presente demanda corresponderia àquela existente quando do pedido administrativo. É, no que basta, o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000555-31.2020.4.03.6136 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: T. G. I., A. G. I. Advogado do(a) RECORRENTE: LEANDRO ARRUDA - SP337629-N Advogado do(a) RECORRENTE: LEANDRO ARRUDA - SP337629-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material (art. 48 da Lei nº 9.099/95 e art. 1.022 do Código de Processo Civil, c.c. art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Não vislumbro nenhum desses vícios no acórdão embargado, o qual confirmo integralmente nesta oportunidade, fazendo remissão a seus termos. Os embargos de declaração em exame pretendem, no fundo, a rediscussão das questões de fato e de direito enfrentadas adequadamente no acórdão recorrido, não existindo vícios a serem reparados. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça - STJ, em diversos julgados, tem reiterado que “os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado” (EDcl no AgRg no AREsp 561.153/RO, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 19/02/2016; EDcl no REsp 1219522/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 01/02/2016). Os embargos de declaração, vem reafirmando o STJ, “só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso, ainda que para fins de prequestionamento” (EDcl no AgInt no AREsp 1310558/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 10/09/2019). Voto no sentido de REJEITAR os embargos de declaração. A questão da verba honorária segue a disciplina do acórdão embargado. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. INVIABILIDADE NA VIA ESTRITA DOS ACLARATÓRIOS, AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000555-31.2020.4.03.6136 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: T. G. I., A. G. I. Advogado do(a) RECORRENTE: LEANDRO ARRUDA - SP337629-N Advogado do(a) RECORRENTE: LEANDRO ARRUDA - SP337629-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000555-31.2020.4.03.6136 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: T. G. I., A. G. I. Advogado do(a) RECORRENTE: LEANDRO ARRUDA - SP337629-N Advogado do(a) RECORRENTE: LEANDRO ARRUDA - SP337629-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO RECORRENTE: T. G. I., A. G. I. Advogado do(a) RECORRENTE: LEANDRO ARRUDA - SP337629-N Advogado do(a) RECORRENTE: LEANDRO ARRUDA - SP337629-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: VOTO Estabelece o artigo 20 da Lei nº 8.742/1993 que o benefício assistencial é concedido a partir da verificação de dois requisitos: a) deficiência incapacitante para o trabalho ou pessoa idosa com pelo menos 65 (sessenta e cinco) anos, por força do disposto no art. 33 da Lei nº 10.741/03; b) hipossuficiência individual ou familiar de prover a subsistência da pessoa deficiente/idosa. Quanto à data de início do beneficio (DIB) assiste razão à parte autora. De acordo com o artigo 37 da Lei nº 8.742/93, o benefício assistencial é devido após o cumprimento de todos os requisitos legais e regulamentares exigidos para a sua concessão e apresentação da documentação exigida para a sua concessão e cumprimento de eventuais exigências formuladas. Não se deve confundir o momento em que pessoa preenche os requisitos necessários à concessão do benefício - ser pessoa portadora de deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família - com o momento em que é produzida a prova do seu preenchimento, não se olvidando que o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício almejado devem estar presentes desde a data do requerimento administrativo. As provas produzidas em juízo, notadamente a perícia social tem por finalidade suprir a instrução insuficiente ou equivocada realizada pela autarquia previdenciária na esfera administrativa e demonstra a inconformidade do ato impugnado com o ordenamento jurídico e com a situação da vida em questão. Por se tratar do reconhecimento de uma situação pretérita, seus efeitos devem retroagir, a fim de reparar a violação ao direito material ocorrida. No caso, a prova conduz no sentido de que todos os requisitos necessários para a concessão do benefício assistencial almejado estão presentes desde o requerimento administrativo, não tendo sido produzida nenhuma prova em sentido contrário. À época do requerimento administrativo (06/09/2017) o genitor dos autores não estava empregado. Se vínculo teve início em novembro de 2017 e ainda que seu salário de R$ 1.295,00 fosse computado para compor o rendimento familiar, a renda mensal per capita estaria em patamar inferior a meio salário mínimo. Em face do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso da parte autora para determinar que o benefício assistencial seja devido desde a DER (06/09/2017), mantidos os demais termos da sentença. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Dispensada a ementa na forma da lei. É o voto. EMENTA BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – LOAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – DER. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE DÁ PROVIMENTO. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000555-31.2020.4.03.6136 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial e concedeu à parte autora o benefício de prestação continuada desde a data da citação (04/02/2021). Requer que a concessão do benefício seja a partir da data do requerimento administrativo, em 06/09/2017. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000555-31.2020.4.03.6136 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

30/11/2021, 00:00

19/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: T. G. I., A. G. I. Advogado do(a) AUTOR: LEANDRO ARRUDA - SP337629 Advogado do(a) AUTOR: LEANDRO ARRUDA - SP337629 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000555-31.2020.4.03.6136 Vistos. Ciência às partes da juntada do procedimento administrativo pela agência da autarquia previdenciária. Trata-se de ação por intermédio da qual buscam os autores, T. G. I. e André Giuriato Izaqui, irmãos gêmeos diagnosticados com autismo, a concessão de benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente (Loas), desde a data dos requerimentos administrativos, realizados respectivamente em 06/09/1917 e 17/09/2019, ainda não apreciados pela autarquia ré. Postulam a antecipação dos efeitos da tutela. Deixo de designar audiência preliminar de conciliação, visto que o direito controvertido é indisponível (art. 334, 4º, inciso II, do CPC/2015). Por conta disso, eventual conciliação somente é viável após a prova dos fatos constitutivos do direito vindicado pela parte autora, razão pela qual a audiência preliminar do artigo 334 do CPC/2015, além de incabível, seria de todo inútil e tumultuária no caso. Sendo o caso, assim, a conciliação poderá ocorrer na audiência de instrução e julgamento ou após o encerramento da instrução. A tutela antecipada poderá ser concedida se demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015; ou poderá ser concedida tutela de evidência, nas hipóteses do artigo 311 do Código de Processo Civil de 2015, notadamente as duas primeiras, isto é, se caracterizado abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu, ou se as alegações de fato puderem ser comprovadas documentalmente e houver julgado em demanda repetitiva ou súmula vinculante sobre a matéria. No caso vertente, malgrado a prova documental que subsidia a peça vestibular, não é possível concluir-se inequivocamente pela presença dos requisitos para concessão do benefício assistencial pretendido pela parte autora, de modo que se faz necessária a realização da prova pericial médica e do estudo socioeconômico, sob o pálio do contraditório e da ampla defesa. Dessa forma, face a ausência de prova inequívoca a justificar a concessão do benefício assistencial in limine litis, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. Ante a natureza da controvérsia, determino a antecipação da realização do estudo socioeconômico e prova pericial médica. Assim, para tal encargo, no âmbito do estudo social, nomeio a assistente social ANA MARIA RIOS FERREIRA – inscrita no Conselho Regional de Serviço Social sob o nº 35.952, a qual deverá verificar as condições socioeconômicas da parte autora, sobretudo relatos acerca da composição e a renda per capita de seu núcleo familiar, respondendo, ainda, aos quesitos depositados pelo INSS em Secretaria, bem como aos quesitos do Juízo indicados na Portaria vigente, da qual referida Expert já teve ciência. Arbitro, em caráter definitivo, os honorários periciais à Assistente Social no valor máximo a que se refere a Tabela II, do Anexo I, da Resolução nº 305/CJF, de 7 de outubro de 2014, que serão efetuados após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados pelo Expert. Designo o dia 23/02/2021 às 18:00 horas, para realização da prova pericial médica, que será procedida pelo médico perito do Juízo, ANTONIO CARLOS FELTRIM - CRM/SP nº 71.797, nas dependências de seu consultório, localizado na cidade de Bebedouro (local da residência dos autores), à Rua Francisco Inácio nº 627, facultando às partes, caso ainda não tenham efetuado, a apresentação de quesitos e a nomeação de assistentes técnicos, no prazo de 5 (cinco) dias. Deverá a parte autora anexar aos autos, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis antes da data da perícia, todos os documentos médicos que venham subsidiar o trabalho pericial, sob pena de não serem examinados durante a perícia, salvo quando o documento não for passível de digitalização, como no caso das imagens de radiografias (chapas) ou ressonâncias magnéticas. Neste caso, entretanto, deverá ser anexado aos autos, no mesmo prazo acima estabelecido, o respectivo laudo do exame. ALERTO QUE CABERÁ AO PATRONO DA PARTE AUTORA INFORMÁ-LA ACERCA DA DATA, HORA E LOCAL DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA ora designada e que a mesma deverá comparecer na perícia munida de documento pessoal original com foto que permita sua identificação, bem como de sua Carteira de Trabalho Profissional (CTPS) e Carteira de Motorista (CNH), ficando ainda advertida de que o não comparecimento implicará em preclusão da prova. A anexação dos documentos acima referidos é necessária a fim de que o médico perito possa analisar a atividade habitual exercida pela parte autora, pra que as partes possam se manifestar sobre os documentos. Saliente-se que a perita ora nomeada deverá responder aos quesitos formulados pela parte autora, aos depositados pelo INSS na serventia deste Juízo, bem como aos quesitos do Juízo indicados na Portaria vigente, da qual referida Médica já teve ciência. Considerando o nível de especialização do perito e o trabalho realizado pelo profissional, bem como observando que a perícia será realizada nos dois autores, entendo justificada a fixação dos honorários periciais acima do valor máximo previsto na Resolução 305/2014. Sendo assim, arbitro, em caráter definitivo, os honorários periciais médicos no DOBRO do valor máximo a que se refere a Tabela II, do Anexo I, da Resolução nº 305/CJF, de 7 de outubro de 2014, que serão efetuados após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre cada laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados pelo Expert. Disporá cada perito do prazo de 30 (trinta) dias, para conclusão dos trabalhos e entrega do respectivo laudo, devendo o(s) quesito(s) ser respondido(s) de forma fundamentada e dissertativa. Encaminhe-se aos Peritos nomeados link para acesso ao inteiro teor dos autos, através de correio eletrônico. No mais, cite-se e intime-se a parte contrária, com as cautelas e advertências de praxe, expedindo o necessário. Deverá a parte ré carrear aos autos TODA A PROVA DOCUMENTAL pertinente à prova de seu direito, sob pena de preclusão e julgamento pelo ônus da prova, COM A CONTESTAÇÃO. Fica a parte ré advertida de que a valoração da prova documental produzida em momento posterior está condicionada às situações previstas no artigo 435 do CPC/2015, ou seja, para prova de fato ocorrido depois da contestação ou para contrapor os documentos à prova documental produzida pela parte contrária, ou ainda quando desconhecidos ou inacessíveis anteriormente os documentos, desde que provada a inacessibilidade. Com a contestação e os laudos periciais, prossiga-se nos termos da portaria vigente deste Juízo. Sem prejuízo, anote-se que em razão do interesse que se controverte, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL tem presença obrigatória neste feito. Int. e cumpra-se. Decisão registrada eletronicamente. Barretos, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Márcio Martins de Oliveira Juiz Federal

05/02/2021, 00:00

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Definitivo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

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